PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Oficio n? 77/2019
Piumhi/MG, 25 de Março de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que
"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras
providências".
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosamenje,
Adeberto Josê de Melo
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N °Ji/2019
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras
providências”.
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para efetuar repasses
financeiros ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi/MG, para realização da 40a Expô
Piumhi que acontece todos os anos. Entretanto, o Chefe do Executivo Municipal, no intuito
de dar maior transparência na aplicação do dinheiro público, resolveu levar a apreciação
desta Casa Legislativa, especificamente referente ao valor a ser repassado este ano.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que, a
exposição é realizada todos os anos e fortalece a comercialização de nossos produtos, tais
como: o comércio do gado, dos animais de pequeno porte, os produtos agrícolas de nossa
região, além do atrativo que é o rodeio e artistas que se apresentarão no Parque de
Exposições, proporcionando diversão aos Piumhienses e visitantes.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL, sendo que tal urgência se justifica pela proximidade da data das
festividades, sabendo que após a esperada aprovação desta Lei ainda são necessários os
tramites burocráticos para assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos
ajustes das partes para cumprimento do convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 25 de lytarço de 2019
Adeberto José de Melo
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N°J.H/2019
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE PIUMHI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de verba ao
Sindicato Rural de Piumhi, mediante convênio, tendo como finalidade a incrementação
das festividades da 40a Exposição Agropecuária de Piumhi que ocorrerá nas
dependências do Parque de Exposições “Tonico Gabriel”.
§1°. Para fins do disposto do caput deste artigo fica o Executivo Municipal
autorizado a repassar ao Sindicato Rural de Piumhi o valor de R$55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais).
§2°. Para a transferência da verba que se refere o §1° do artigo 1°, fica o Poder
Executivo obrigado a celebrar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi, conforme
minuta constante do anexo único desta Lei. com a devida contrapartida, ficando este
obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo de 60 (sessenta) dias após a
realização do evento.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária n°02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00, prevista no orçamento
em curso.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 25 de Março de 2019
A d e b e rto J o s é ide M e lo
PREFEITO MUNÍCIPAL
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ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONVÊNIO N° 09/2019, QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM
LADO, O MUNICÍPIO DE PIUMHI E DO OUTRO O SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIUMHI.
O MUNICÍPIO DE PIUMHI. com sede na Rua Padre Abel n° 332, bairro Centro, Piumhi/MG,
CNPJ 16.781.346/0001-04, adiante denominado Município, representado pelo seu Prefeito, Sr.
Adeberto José de Melo, CPF: 269.686.576-00, RG M l.203.365 e o SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIUMHI, CNPJ: 23.592.637/0001-10. com sede a Praça Dr.
Avelino de Queiroz, 319 - Bairro Centro, aqui representado por seu presidente, Sr. Ronaldo
Timóteo de Faria, CPF: 547.163.816-68, RG: M 2-990.805, resolvem celebrar o presente
Convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
0 presente Convênio objetiva o apoio ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi na realização
da 40a Exposição Agropecuária de Piumhi que acontecerá nos dias 18, 19, 20. 21 de julho de
2019. nas dependências do Parque de Exposições Tonico Gabriel em Piumhi.
CLÁUSULA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO DOS CONVENENTES
Para a consecução do enunciado na Cláusula anterior, competirá:
1 - Ao Município:
a) Repassar ao Sindicato Rural de Piumhi um valor de R$ 55.000.00 (cinquenta e cinco mil
reais), através de um único cheque nominal, a ser pago no dia 17/07/2019 (quarta-feira), com o
intuito de custear despesas do dia 18/07/2019 (quinta-feira) como rodeio, estrutura,
sonorização, dentre outros. Observa-se que é nesta data que os portões do Parque de
Exposições deverão estar abertos a toda população em comemoração ao 151° aniversário da
cidade.
b) Realizar limpeza nas dependências do Parque Tonico Gabriel, de 19 à 23 de julho de 2019,
disponibilizando 12 (doze) garis, em escala programada entre os Departamentos Municipais de
Limpeza Urbana e Urbanismo/Meio Ambiente.
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c) Disponibilizar nas dependências do Parque de Exposições 4 (quatro) caçambas de 18 à 22 de
julho de 2019, em escala programada entre os Departamentos Municipais de Limpeza Urbana
e Urbanismo/Meio Ambiente.
d) Disponibilizar 1 (um) caminhão pipa e motorista, nos dias 18, 19, 20 e 21 de julho de 2019,
para realizar a irrigação da arena, sempre antes das 17:00 horas.
e) Disponibilizar ambulância com motorista e auxiliar de enfermagem nos dias 18, 19, 20 e 21 de
julho de 2019, das 20:30 horas até às 06:00 horas. Somente no caso de não ter Brigadista nas
dependências do Parque, os servidores municipais estarão dispensados antes do horário aqui
acordado.
f) Disponibilizar UTI Móvel com motorista, enfermeiro e auxiliar de nos dias 18. 19. 20 e 21 de
julho de 2019, das 20:30 horas até o término do show principal.
g) Arcar com as despesas de translado do hotel para local do evento, no dia 18/07/2019 (quintafeira) atendendo toda equipe e ao artista que irá se apresentar nessa data.
h) Arcar com despesas de camarim completo, no dia 18/07/2019 (quinta-feira) atendendo toda
equipe e ao artista que irá se apresentar nessa data.
i) Custear 50% das despesas do parque de diversões que será ofertado dia 22/07/2019 (segunda -
feira), num valor total de até R$ 10.000.00 (dez mil reais).
j) Fornecer gratuitamente lanche (cachorro quente, pipoca, algodão doce) na segunda-feira dia
22/07/2019 para os presentes no Parque de Exposições Tonico Gabriel.
II - Ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi:
a) Citar o apoio da Prefeitura Municipal em todo o material confeccionado para a divulgação do
evento, sendo outdoors, cartazes, chamadas de rádio, faixas, matérias nos jornais locais, etc.
b) Prestar todas as informações necessárias sempre que lhe for solicitado, permitindo sem prévio
aviso, a fiscalização da execução do presente convênio por parte do Município.
c) Prestar contas ao Município do valor do repasse, encaminhando relatório por escrito e cópia
das Motas Fiscais ou similares, num prazo de até 90 (noventa) dias após o término do
convênio.
d) Arcar com as despesas de rider, palco. som. luz. ECAD. carregadores para montagem e
desmontagem de equipamentos durante todo evento.
e) Franquear os portões do Parque de Exposições Tonico Gabriel no dia 18/07/2019 (quintafeira), permanecendo os mesmos abertos a toda população.
f) Fornecer lanche para os servidores municipais (motorista, enfermeiro e auxiliar de
enfermagem) que estiverem trabalhando nas ambulâncias, todas as noites do evento.
g) Disponibilizar Brigadista nos dias 18, 19, 20 e 21 de julho de 2019, das 20:30 horas até às
06:00 horas, para atender as eventuais ocorrências junto a ambulância disponibilizada pelo
Município.
h) Disponibilizar palco e som (usados no Palco 2 durante a festa) no dia 22/07/2019 (segunda -
feira), das 09:00 às 15:00 horas, para apresentações artísticas.
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Tel.: (37) 3371-9200
i) Custear 50% das despesas do parque de diversões que será ofertado dia 22/07/2019 (segunda
- feira), num valor total de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
j) Fornecer gratuitamente refrigerante na segunda-feira dia 22/07/2019 para os presentes no
Parque de Exposições Tonico Gabriel.
k) Disponibilizar equipe e/ou responsável no dia 22/07/2019 (segunda - feira) das 09:00 às
15:00 horas, para distribuição gratuita de ingressos para a população usufruir do Parque de
Diversões.
CLÁUSULA TERCEIRA - DURAÇÃO
O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de agosto de
2019, podendo ser alterado ou prorrogado mediante Termos Aditivos e enunciado a qualquer
tempo, através de Notificação ao outro partícipe, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES
Fica acertada entre as partes que a realização das atividades do dia 22/07/2019 (segunda - feira) é
de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Piumhi e do Sindicato Rural de Piumhi.
CLÁUSULA QUINTA - VALORES E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Para execução do presente convênio, estimam-se a despesa anual, por parte do Município, em R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), correndo à conta da dotação orçamentária n°
02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00 da Lei n° 2.379/2018 de 28 de dezembro de 2018.
CLÁUSULA SEXTA - FORO
Elegem os partícipes o Foro de Piumhi/MG como único competente para dirim ir quaisquer
dúvidas porventura supervenientes à assinatura do presente termo.
E, por estarem assim justos e acordes, assinam os partícipes o presente Convênio em 02 (duas)
vias de igual forma e teor. para os fins de direito.
Piumhi,____de______________ de 2019
ADEBERTO JOSÉ DE MELO RONALDO TIMÓTEO DE FARIA
PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE DO SINDICATO
TESTEMUNHAS: 1)____________________________________________RG:
Assinatura por extenso
2) ________________________________________ RG:
Assinatura por extenso
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