br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências.
native_id895

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 13/2019, conforme r. despacho da Presidência.
2019-06-04 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.397/2019 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 04/06/2019.
2019-06-03 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 03/06/2019.
2019-06-03 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2019-06-03 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.397/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de maio de 2019. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.397/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 13/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2019-05-29 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.397/2019 para despacho.
2019-05-23 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 13/06/2019.
2019-05-23 Para encaminhamento — Proposição de Lei encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 23 de maio de 2019 através do Ofício n° 104/2019/GABPRES.
2019-05-21 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi.
2019-05-21 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2019-05-20 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei aprovado em 2ª discussão e votação por 07 (sete) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausência justificada do Vereador Gleisson Araújo Nunes.
2019-05-16 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 16ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20/05/2019.
2019-05-16 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n° 13/2019/Mensagem Aditiva na 15ª Sessão Ordinária realizada no dia 13 de maio de 2019, por unanimidade (08 votos), determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 16ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 20 de maio de 2019 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2019-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-05-13 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em 1ª discussão e votação por unanimidade (08 votos). O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota.
2019-05-09 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 15ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/05/2019.
2019-05-09 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 13/2019/Mensagem Aditiva na pauta da ordem do dia da 15ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de maio de 2019 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2019-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-05-09 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº CM-29/2019 protocolizado em 09/05/2019.
2019-05-06 Designada Reunião Conjunta das Comissões — 8ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC a ser realizada no dia 08/05/2019 às 17h no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
2019-05-06 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, 05 (cinco) dias úteis: 13/05/2019.
2019-05-06 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 13/05/2019.
2019-05-06 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 13/05/2019.
2019-05-06 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. (Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 44/2019).
2019-05-03 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº CM-18/2019 e Parecer Jurídico nº CM-34/2019 protocolizados em 03/05/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 03
Oficio n? 77/2019
Piumhi/MG, 25 de Março de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras 
providências".
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos 
de elevada estima e apreço.
Atenciosamenje,
Adeberto Josê de Melo
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 1
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N °Ji/2019
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa 
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que 
disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que 
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras 
providências”.
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para efetuar repasses 
financeiros ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi/MG, para realização da 40a Expô 
Piumhi que acontece todos os anos. Entretanto, o Chefe do Executivo Municipal, no intuito 
de dar maior transparência na aplicação do dinheiro público, resolveu levar a apreciação 
desta Casa Legislativa, especificamente referente ao valor a ser repassado este ano.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que, a 
exposição é realizada todos os anos e fortalece a comercialização de nossos produtos, tais 
como: o comércio do gado, dos animais de pequeno porte, os produtos agrícolas de nossa 
região, além do atrativo que é o rodeio e artistas que se apresentarão no Parque de 
Exposições, proporcionando diversão aos Piumhienses e visitantes.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL, sendo que tal urgência se justifica pela proximidade da data das 
festividades, sabendo que após a esperada aprovação desta Lei ainda são necessários os 
tramites burocráticos para assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos 
ajustes das partes para cumprimento do convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 25 de lytarço de 2019
Adeberto José de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMH! - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°J.H/2019
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE PIUMHI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de verba ao 
Sindicato Rural de Piumhi, mediante convênio, tendo como finalidade a incrementação 
das festividades da 40a Exposição Agropecuária de Piumhi que ocorrerá nas 
dependências do Parque de Exposições “Tonico Gabriel”.
§1°. Para fins do disposto do caput deste artigo fica o Executivo Municipal 
autorizado a repassar ao Sindicato Rural de Piumhi o valor de R$55.000,00 (cinquenta e 
cinco mil reais).
§2°. Para a transferência da verba que se refere o §1° do artigo 1°, fica o Poder 
Executivo obrigado a celebrar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi, conforme 
minuta constante do anexo único desta Lei. com a devida contrapartida, ficando este 
obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo de 60 (sessenta) dias após a 
realização do evento.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária n°02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00, prevista no orçamento 
em curso.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 25 de Março de 2019
A d e b e rto J o s é ide M e lo 
PREFEITO MUNÍCIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONVÊNIO N° 09/2019, QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM
LADO, O MUNICÍPIO DE PIUMHI E DO OUTRO O SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIUMHI.
O MUNICÍPIO DE PIUMHI. com sede na Rua Padre Abel n° 332, bairro Centro, Piumhi/MG, 
CNPJ 16.781.346/0001-04, adiante denominado Município, representado pelo seu Prefeito, Sr. 
Adeberto José de Melo, CPF: 269.686.576-00, RG M l.203.365 e o SINDICATO DOS
PRODUTORES RURAIS DE PIUMHI, CNPJ: 23.592.637/0001-10. com sede a Praça Dr. 
Avelino de Queiroz, 319 - Bairro Centro, aqui representado por seu presidente, Sr. Ronaldo 
Timóteo de Faria, CPF: 547.163.816-68, RG: M 2-990.805, resolvem celebrar o presente 
Convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
0 presente Convênio objetiva o apoio ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi na realização
da 40a Exposição Agropecuária de Piumhi que acontecerá nos dias 18, 19, 20. 21 de julho de
2019. nas dependências do Parque de Exposições Tonico Gabriel em Piumhi.
CLÁUSULA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO DOS CONVENENTES
Para a consecução do enunciado na Cláusula anterior, competirá:
1 - Ao Município:
a) Repassar ao Sindicato Rural de Piumhi um valor de R$ 55.000.00 (cinquenta e cinco mil 
reais), através de um único cheque nominal, a ser pago no dia 17/07/2019 (quarta-feira), com o 
intuito de custear despesas do dia 18/07/2019 (quinta-feira) como rodeio, estrutura, 
sonorização, dentre outros. Observa-se que é nesta data que os portões do Parque de 
Exposições deverão estar abertos a toda população em comemoração ao 151° aniversário da 
cidade.
b) Realizar limpeza nas dependências do Parque Tonico Gabriel, de 19 à 23 de julho de 2019, 
disponibilizando 12 (doze) garis, em escala programada entre os Departamentos Municipais de 
Limpeza Urbana e Urbanismo/Meio Ambiente.
0+
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel:(37) 3371-9200
c) Disponibilizar nas dependências do Parque de Exposições 4 (quatro) caçambas de 18 à 22 de 
julho de 2019, em escala programada entre os Departamentos Municipais de Limpeza Urbana 
e Urbanismo/Meio Ambiente.
d) Disponibilizar 1 (um) caminhão pipa e motorista, nos dias 18, 19, 20 e 21 de julho de 2019, 
para realizar a irrigação da arena, sempre antes das 17:00 horas.
e) Disponibilizar ambulância com motorista e auxiliar de enfermagem nos dias 18, 19, 20 e 21 de 
julho de 2019, das 20:30 horas até às 06:00 horas. Somente no caso de não ter Brigadista nas 
dependências do Parque, os servidores municipais estarão dispensados antes do horário aqui 
acordado.
f) Disponibilizar UTI Móvel com motorista, enfermeiro e auxiliar de nos dias 18. 19. 20 e 21 de 
julho de 2019, das 20:30 horas até o término do show principal.
g) Arcar com as despesas de translado do hotel para local do evento, no dia 18/07/2019 (quinta￾feira) atendendo toda equipe e ao artista que irá se apresentar nessa data.
h) Arcar com despesas de camarim completo, no dia 18/07/2019 (quinta-feira) atendendo toda 
equipe e ao artista que irá se apresentar nessa data.
i) Custear 50% das despesas do parque de diversões que será ofertado dia 22/07/2019 (segunda - 
feira), num valor total de até R$ 10.000.00 (dez mil reais).
j) Fornecer gratuitamente lanche (cachorro quente, pipoca, algodão doce) na segunda-feira dia 
22/07/2019 para os presentes no Parque de Exposições Tonico Gabriel.
II - Ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi:
a) Citar o apoio da Prefeitura Municipal em todo o material confeccionado para a divulgação do 
evento, sendo outdoors, cartazes, chamadas de rádio, faixas, matérias nos jornais locais, etc.
b) Prestar todas as informações necessárias sempre que lhe for solicitado, permitindo sem prévio 
aviso, a fiscalização da execução do presente convênio por parte do Município.
c) Prestar contas ao Município do valor do repasse, encaminhando relatório por escrito e cópia 
das Motas Fiscais ou similares, num prazo de até 90 (noventa) dias após o término do 
convênio.
d) Arcar com as despesas de rider, palco. som. luz. ECAD. carregadores para montagem e 
desmontagem de equipamentos durante todo evento.
e) Franquear os portões do Parque de Exposições Tonico Gabriel no dia 18/07/2019 (quinta￾feira), permanecendo os mesmos abertos a toda população.
f) Fornecer lanche para os servidores municipais (motorista, enfermeiro e auxiliar de 
enfermagem) que estiverem trabalhando nas ambulâncias, todas as noites do evento.
g) Disponibilizar Brigadista nos dias 18, 19, 20 e 21 de julho de 2019, das 20:30 horas até às 
06:00 horas, para atender as eventuais ocorrências junto a ambulância disponibilizada pelo 
Município.
h) Disponibilizar palco e som (usados no Palco 2 durante a festa) no dia 22/07/2019 (segunda - 
feira), das 09:00 às 15:00 horas, para apresentações artísticas.
2
û
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
i) Custear 50% das despesas do parque de diversões que será ofertado dia 22/07/2019 (segunda 
- feira), num valor total de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
j) Fornecer gratuitamente refrigerante na segunda-feira dia 22/07/2019 para os presentes no 
Parque de Exposições Tonico Gabriel.
k) Disponibilizar equipe e/ou responsável no dia 22/07/2019 (segunda - feira) das 09:00 às 
15:00 horas, para distribuição gratuita de ingressos para a população usufruir do Parque de 
Diversões.
CLÁUSULA TERCEIRA - DURAÇÃO
O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até 31 de agosto de 
2019, podendo ser alterado ou prorrogado mediante Termos Aditivos e enunciado a qualquer 
tempo, através de Notificação ao outro partícipe, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES
Fica acertada entre as partes que a realização das atividades do dia 22/07/2019 (segunda - feira) é 
de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Piumhi e do Sindicato Rural de Piumhi.
CLÁUSULA QUINTA - VALORES E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Para execução do presente convênio, estimam-se a despesa anual, por parte do Município, em R$ 
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), correndo à conta da dotação orçamentária n° 
02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00 da Lei n° 2.379/2018 de 28 de dezembro de 2018.
CLÁUSULA SEXTA - FORO
Elegem os partícipes o Foro de Piumhi/MG como único competente para dirim ir quaisquer 
dúvidas porventura supervenientes à assinatura do presente termo.
E, por estarem assim justos e acordes, assinam os partícipes o presente Convênio em 02 (duas) 
vias de igual forma e teor. para os fins de direito.
Piumhi,____de______________ de 2019
ADEBERTO JOSÉ DE MELO RONALDO TIMÓTEO DE FARIA
PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE DO SINDICATO
TESTEMUNHAS: 1)____________________________________________RG:
Assinatura por extenso
2) ________________________________________ RG:
Assinatura por extenso
3

open original →