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materia nº 30/2026

Tipo Parecer - Relator(es)
Número / Ano 30 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania e da Comissão de Saúde e Saneamento, referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2026 que “Altera Dispositivo na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
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