OFÍCIO IM? 78/2019
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
03
id f
Piumhi/MG, 25 de Março de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° / 2019 que altera o Art. 5^, incisos I
e II, parágrafos §§ 2- e 45 da Lei n? 1906/2009 que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS" para apreciação dessa Douta Câmara
Municipal.
Atenciosamente,
r\
ADEBERTO JObÉ DE MELO
Prefeito
PROTOCOLIZADO EM ,
r d í In 3 I
08 Horas I
Á-TU tyJj,— — ---- -— — !
dtM A RÃ ^W U WICtPAL DE PIOMHi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS flà
P f
MENSAGEM Nç /2019
Piumhi/MG, 25 de Março de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que Altera o Art. 59, incisos I e II, parágrafos
§§ 2? e 4? da Lei n^ 1906/2009 que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS
e institui o Conselho Gestor do FHIS".
O presente projeto de lei tem a finalidade de aumentar o número de integrantes do
Conselho Gestor do FHIS, atualizar representantes do Pode Público e incluir representantes da
Sociedade Civil, conforme artigo 5? da referida Lei.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a expressão do
meu melhor apreço.
Atenciosamente,
Prefeito
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N °_|i_/2019
Altera o Art. 5o, incisos I e II, parágrafos §§
2o e 4o da Lei n° 1906/2009 que “Cria o
Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do
FHIS”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições
legais, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1- Altera o Art. 5o, incisos I e II, parágrafos §§ 2o e 4o da Lei n° 1906, de 6 de
outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5o- O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo, paritário, de
natureza participativa, formado por 12 (doze) representantes, com seus
respectivos suplentes conforme disposição abaixo:
I- Poder Público:
a) Um representante da Procuradoria Municipal;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e
Desenvolvimento;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
f) Um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e
Meio Ambiente.
II- Sociedade Civil:
a) Três representantes de Associação Comunitárias legalmente constituídas,
representando os “Movimentos Populares”;
b) Um representante de Entidade Profissional de Engenharia;
c) Um representante de Entidade Profissional de Arquitetura;
d) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Piumhi.
§ 2o- A Presidência do Conselhc-Gestor do FHIS será exercida pelo
Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 4o- Competirá ao Secretário Municipal de Assistência Social, proporcionar
ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Piumhi, 25 de Março^ê 2019.
ADEBERTO JO^É DE MELO
Prefeito Municipal
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
interesse Social de Piumhi - FHIS
Rua Tabelião Ovídio Arantes, 162 - Centro
Te!.: (037)3371-9243 • CEP. 37.925-000 - Piumhi - MG
cma@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
Oficio n°002/20l9/CMH
Ref.: Atualização da Lei
Piumhi, 08 de Março de 2019
Ao Setor Jurídico da Prefeitura de Piumhi
Solicitamos através deste atualização da Lei 1906/2009 do Conselho
Municipal de Habitação, conforme aprovação registrada em ata n°30/2017 (anexa).
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para
esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Arianne S. de Oliveira
MAT. 006701-0
f a J?ec. Mun.de Assistência Social
Arianne Soares de Oliveira
Presidente do Conselho de Habitação
Ao Setor Jurídico
Prefeitura de Piumhi - MG Secretária Executiva dos Conselhoe
Municipais de Políticas Públicas
Assistente Social
CRESS 15646 6a Região
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
interesse Social de Pmmhi - FHIS
Rua Tabelião Ovídio Arantes, 220 - Centro
Te!.: (037)3371-9240 - CEP. 37.S25-QQ0 - Piumhi - MG
cma@prefe3turaplumhi.mg.gov.br
ÂTÂ N° 030 DÁ REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PIUMHI. No dia dez de
Agosto de dois mil e cezesseíe, às quatorze horas na sala. de reuniões dos
conselhos localizada na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Políticas
Públicas situado na Rua Tabelião Ovídio Arantes, 220, centro nesta cidade, reuniuse o conselho para de iberar sobre diversos assuntos. O Vice-Presidente Sr.
Evandro agradeceu a presença de tocos e passou a palavra a Secretária Executiva
dos Conselhos que justificou a ausência dc Presidente Sr. Jorge e do Conselheiro
Carlos que avisaram e pediram desculpas. Iniciando comentaram sobre o regimento
interno do Conselho Ges or e sobre a Lei do Conselho. O Sr. Giovanni conselheiro
representante dc jurídico participou da reunião e c Conselheiro Humberto sugeriu
que a atualização da Lei n° 1906/2009 seja feita pelo setor jurídico, onde os outros
conselheiros concordaram e após seja revista peio conselho. Continuando
discutiram sobre o regimento interno e sobre alteração dos representantes passando
de oito para doze representantes no total do Conseiho de Habitação. Do Governo
seis representantes dos setores e secretarias (adequar nomenclaturas ao novo
organograma) sendo: Jurídico1; Obras; Contabilidade; Poííticas Publicas e
Educacionais", Administração, Agricultura e Meio Ambiente. Seis representantes da
Sociedade Civi! sendo: três representantes de Associações Comunitárias íegalmente
constituídas representado os movimentos populares, um representante de entidade
Profissional de engenharia e um representante de entidade Profissional de
arquitetura, e um representante da Associação Comercial e industrial de Piumhi.
Também foi sugerida a revisão na Lei do parágrafo 2o artigo 5o em relação
alternância da presidência e que seja analisada Lei Federa! que trata o Conselho
Nacional de Habitação Dara adeouação do Conselho Municipal e também em
relação ao Fundo Mun cipal de Habitação de Interesse Scciai de Piumhi. O
conseiheiro Lazaro comentou que existem alguns itens na Lei para ser executada,
porém não existe recurso;, também faiou da faita de informação em reiação a certas
decisões da gestão. O conselheiro Evandro também concordou com essa questão
das informações. O Sr. h jmberto continuou lendo a Lei para os outros conselheiros,
para conhecimento e prra que o conselho comece a seguir o pede a Lei e o
regimento interno Foi soi citado por todos criar o CNPJ do fundo para que o mesmo
tenha recursos financeiros. Será solicitado ao Presidente que encaminhe ao Prefeito
atualização da Lei do Conseiho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
interesse Sociai de Piumhi. O conseiheiro Evandro sugeriu mudança no horário das
reuniões para que seja a.; dezessete horas na quinta-feira. Nada mais havendo a ser
tratado eu Fabiana Arantes de Oliveira Ferreira Secretária Executiva dos Conseihos,
PKF.FFXnTRA MUNICIPAL DE PIUK
Estado de Minas Gerais
CNP J 18.781.346/0001-04
Roa Padre Abai 332 -
CEP 37925-000 - Pium
rei.: (37) 3371
L E I N° 1 9 0 6 /2 0 0 9
<*€ria o Fundo M unicipal dz H abi
Social - FHIS e in stitu i o Const
FHIS"
de Interesse
lho Gestor do
A Câmara 'Municipal de Piumhi aprovou e eu. Ptjefeito Munidpal
sanciono a seguinte lei:
“ | Art, I o- Esta lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social -
l u í s ej institui o Conselho-Gestor áo FHIS.
ia ; |
• Os.
a
é
CAPÍTDLOI
DO F U N D O DE H A B I T A Ç Ã O
Seção I
Objetivos s Fontes
Art. 2o - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social -
FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
i
orçamentários para os programas destinados a implefnentar políticas
li I I
habitajcionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3” - O FHIS é constituído por :
I- dotações do Orçamento Gerai do Município, classificadas na
l: função de habitação; j
i: j= i
n - outros fundos ou programas que vierem a ser. incorporados ao
FHIS; |
in- recursos provenientes de empréstimos externo^ e internos para
programas de habitação;
IV- contribuições e doações de pessoas físicas ou jujrídicas, entidades
e orgarusmos de cooperação nacionais ou internacionais;
V- receitas operacionais e patrimoniais de operação realizadas com
recursos do FHIS e;
, I; J ‘
VI- outros recursos que Lhe vierem a ser destinados
/
/
• i
PREFEITURA MUNICIPAL D
< ;
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
H
So C©sa®eI2io-<»esi©r do FKS8
Rua ■ Paar«
CEP 3783i
■e Abei 332 -
5-000 - Piumhi
Tel.: (37) 3371*8
Art. 4o- O FHIS será gerido pelo seu Conselho-Gestor.
Art. 5o- O Conselho Gestor é um 6: ;uo de car&ter deliberativo,
; . ■
pláritáilio, de natureza p a rticip ativa, form ado por -Uir m ito)' reptesentantes, Com
[i . ■ I
seus respectivos suplentes conforme disposição abaixo:
X- Poder Público ;
a) Um Representante da Secretaria Municipal de Administração;
b} Um Representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e
Educacionais: ' j
Um Representante do Departamento Municipal ide Agricultura e
Meio Ambiente;
d) Um Representante da Procuradoria Jurídica
itiárie
H- Sociedade civil
a) Dois representantes de Associações Comunitlárias legalmente
constituídas, representando os “Movimentos Populares”;
b) Um representante da Associação Comercial e Industriai de Piumhi;
c) Um representante de Entidades Profissionais de Engenharia
íí
na escolha dos
total das vagas
$ I o- Ficará garantido o princípio democrático
ipepresentantes do conselho e a proporção mínima de V* dc
P ■ v I
destinadas aos representantes dos movimentos populares.
§ 2®- A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo
Secretário Municipal de Políticas Sociais e Educacionais.
§ 3®~ O Presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de
qualidade.
§ 4°- Competirá ao ' Secretário Municipal de Pèlíticas Sociais e
Educacionais, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício
<t.e suks competências.
PREFEITURA MUNICIPAL Dl
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abei 332
CEP 37325-000 - PiumhiVMè^
]lei.: (37} 3 3 7 lL g !S ^ ^ y
Seção III
Das A plicações dos Recourses do FSSS
Art. Se- As aplicações dos recursos do FHÍS serãc destinada® a
ações ! vinculadas aos programas de habitação de mterçsse social que
cpnterjiplem:
I- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação
|
social je arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II- produção de lotes urbanizados para fins habitaqionais;
IH- urbanização, produção de equipamentos comunitários,
.
regulajnzação fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV- implantação de saneamento básico, infira -estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de
li ipteresse social.
V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
I
¥1- recuperação ou produção de imóveis em área£ encortiçadas ou
detenpradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse sociàl;
VII- outros programas e intervenções na forrqa aprovada pelo
Consetlho-Gestor do FHIS.
I! íí
Parágrafo único- Será admitida a aquisição de terjrenos vinculada à
implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
■ Das Com petê& elas do C oaselho G estos do F H IS ,
Art. 7* - A.o Conselho Gestor do FHIS compete:
I- estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priprização de linhas
de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento d o s; beneficiários dos
programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano
municipai de habitação;
O- aprovar orçamentos e planos de aplicação \ metas anuais e
piuriánuais dos recursos do FHIS;
Hl- fixar critérios para a. prionzação de linhas de a^ões;
/ /
y /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Aise! 332
CEP 379^5-000 - Pium
Tsi : (37) 3371-9!
I do caput deste
IV- deliberar sobre as contas do FHIS;
V- d i r i m i r dúvidas quanto ã aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FHiS, nas matérias de sua competência;
VI- aprovar seu regimento interno.
H ! . . . \ § I o- As diretrizes e cntenos previstos no inciso
artigoi, deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do
i ;
Fundp Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata, a Lei Federai n°
11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FH'S »der a receber
recursos federais.
.
§ 2o- O Ccnseiho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das
Iformás e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à
morajdia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos rejcursos previstos e
aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção,
-dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3o- O Conselho Gestor do FHIS promoverá audjiêncãas públicas e
coníejrências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e
avaliàr critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Capítulo ÏÏ
Disposições Gerais, Tr&asítõrifis e Finais
Arl. S*5- Esta Lei será implementada em consonâúcia com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social. ■ í ■ ■
Art. 9* - Esta lei entra em vigor na data dè sua publicação,
revo^ando-se as disposições em contrário, espetíalmente a Lei|n° 1663/2005, Lei
n° 1770/2007 e a Lei n° 1829/2008.
i
Piumhi, 06 de outubro de 2009.
/C ^ ÏÂ ^ d s B -''
' «rlindo Barbosa Neto
Prefeito M tw íelpsl
/
f1 /l J /
h .