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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaAltera o Art. 5º, incisos I e II, parágrafos §§ 2º e 4º da Lei n° 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS”.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-13 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 14/2019, conforme r. despacho da Presidência.
2019-06-13 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.408/2019 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 13/06/2019.
2019-06-12 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 12/06/2019.
2019-06-11 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para a revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme artigo 41, VII do Regimento Interno.
2019-06-10 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: " Acuso o recebimento da Lei n° 2.408/2019 que "Altera o art. 5º, incisos I e II, §§ 2º e 4º da Lei n° 1.906/2009 que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 07 de junho de 2019, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VIL do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.408/2019, cm cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 14/2019. com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2019-06-07 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.408/2019 para despacho.
2019-06-07 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 01/07/2019.
2019-06-05 Para encaminhamento — Proposição de Lei encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal através do Ofício nº 118/2019/GABPRES em 07/06/2019.
2019-06-04 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente, 2º Secretário e Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2019-06-04 Para redação final — Elaboração da redação final da Proposição de Lei, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2019-06-04 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a ocorrência de erros materiais no texto do presente projeto, que sugerem modificações, encaminhe-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para, na forma do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, proceda à redação final".
2019-06-04 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-06-04 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2019-06-03 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei aprovado em 2ª discussão e votação por 07 (sete) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausência justificada da Vereadora/1ª Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria.
2019-06-03 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 18ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03/06/2019.
2019-05-31 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n° 14/2019 na 17ª Sessão Ordinária realizada no dia 27 de maio de 2019, por 07 (sete) votos e 01 (uma) ausência justificada, determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 18ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03 de junho de 2019 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação.
2019-05-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-05-27 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1ª discussão e votação por 07 (sete) votos. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausência justificada do Vereador/Vice-Presidente José Segundo Faria.
2019-05-27 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 17ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27/05/2019.
2019-05-23 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 14/2019 na pauta da ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27 de maio de 2019 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária".
2019-05-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-05-23 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº CM-31/2019 protocolizado em 23/05/2019.
2019-05-14 Designada Reunião Conjunta das Comissões — 10ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC a ser realizada no dia 22/05/2019 às 17h no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
2019-05-07 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, 05 (cinco) dias úteis: 14/05/2019.
2019-05-07 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 14/05/2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-15T09:23:51.327603-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-06-03T19:49:19.513679-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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OFÍCIO IM? 78/2019
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
03
id f
Piumhi/MG, 25 de Março de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° / 2019 que altera o Art. 5^, incisos I 
e II, parágrafos §§ 2- e 45 da Lei n? 1906/2009 que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS" para apreciação dessa Douta Câmara 
Municipal.
Atenciosamente,
r\
ADEBERTO JObÉ DE MELO
Prefeito
PROTOCOLIZADO EM ,
r d í In 3 I
08 Horas I
Á-TU tyJj,— — ---- -— — !
dtM A RÃ ^W U WICtPAL DE PIOMHi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS flà
P f
MENSAGEM Nç /2019
Piumhi/MG, 25 de Março de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, minuta de Projeto de Lei que Altera o Art. 59, incisos I e II, parágrafos 
§§ 2? e 4? da Lei n^ 1906/2009 que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS 
e institui o Conselho Gestor do FHIS".
O presente projeto de lei tem a finalidade de aumentar o número de integrantes do 
Conselho Gestor do FHIS, atualizar representantes do Pode Público e incluir representantes da 
Sociedade Civil, conforme artigo 5? da referida Lei.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares a expressão do 
meu melhor apreço.
Atenciosamente,
Prefeito
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N °_|i_/2019
Altera o Art. 5o, incisos I e II, parágrafos §§ 
2o e 4o da Lei n° 1906/2009 que “Cria o 
Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do 
FHIS”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições 
legais, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1- Altera o Art. 5o, incisos I e II, parágrafos §§ 2o e 4o da Lei n° 1906, de 6 de 
outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5o- O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo, paritário, de 
natureza participativa, formado por 12 (doze) representantes, com seus 
respectivos suplentes conforme disposição abaixo:
I- Poder Público:
a) Um representante da Procuradoria Municipal;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e 
Desenvolvimento;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
f) Um representante da Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e 
Meio Ambiente.
II- Sociedade Civil:
a) Três representantes de Associação Comunitárias legalmente constituídas, 
representando os “Movimentos Populares”;
b) Um representante de Entidade Profissional de Engenharia;
c) Um representante de Entidade Profissional de Arquitetura;
d) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Piumhi.
§ 2o- A Presidência do Conselhc-Gestor do FHIS será exercida pelo 
Secretário Municipal de Assistência Social.
§ 4o- Competirá ao Secretário Municipal de Assistência Social, proporcionar 
ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário.
Piumhi, 25 de Março^ê 2019.
ADEBERTO JO^É DE MELO
Prefeito Municipal
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de 
interesse Social de Piumhi - FHIS 
Rua Tabelião Ovídio Arantes, 162 - Centro 
Te!.: (037)3371-9243 • CEP. 37.925-000 - Piumhi - MG 
cma@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
Oficio n°002/20l9/CMH 
Ref.: Atualização da Lei
Piumhi, 08 de Março de 2019
Ao Setor Jurídico da Prefeitura de Piumhi
Solicitamos através deste atualização da Lei 1906/2009 do Conselho 
Municipal de Habitação, conforme aprovação registrada em ata n°30/2017 (anexa).
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para 
esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Arianne S. de Oliveira
MAT. 006701-0
f a J?ec. Mun.de Assistência Social
Arianne Soares de Oliveira 
Presidente do Conselho de Habitação
Ao Setor Jurídico 
Prefeitura de Piumhi - MG Secretária Executiva dos Conselhoe
Municipais de Políticas Públicas
Assistente Social
CRESS 15646 6a Região
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de 
interesse Social de Pmmhi - FHIS 
Rua Tabelião Ovídio Arantes, 220 - Centro 
Te!.: (037)3371-9240 - CEP. 37.S25-QQ0 - Piumhi - MG 
cma@prefe3turaplumhi.mg.gov.br
ÂTÂ N° 030 DÁ REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PIUMHI. No dia dez de
Agosto de dois mil e cezesseíe, às quatorze horas na sala. de reuniões dos 
conselhos localizada na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Políticas 
Públicas situado na Rua Tabelião Ovídio Arantes, 220, centro nesta cidade, reuniu￾se o conselho para de iberar sobre diversos assuntos. O Vice-Presidente Sr. 
Evandro agradeceu a presença de tocos e passou a palavra a Secretária Executiva 
dos Conselhos que justificou a ausência dc Presidente Sr. Jorge e do Conselheiro 
Carlos que avisaram e pediram desculpas. Iniciando comentaram sobre o regimento 
interno do Conselho Ges or e sobre a Lei do Conselho. O Sr. Giovanni conselheiro 
representante dc jurídico participou da reunião e c Conselheiro Humberto sugeriu 
que a atualização da Lei n° 1906/2009 seja feita pelo setor jurídico, onde os outros 
conselheiros concordaram e após seja revista peio conselho. Continuando 
discutiram sobre o regimento interno e sobre alteração dos representantes passando 
de oito para doze representantes no total do Conseiho de Habitação. Do Governo 
seis representantes dos setores e secretarias (adequar nomenclaturas ao novo 
organograma) sendo: Jurídico1; Obras; Contabilidade; Poííticas Publicas e 
Educacionais", Administração, Agricultura e Meio Ambiente. Seis representantes da 
Sociedade Civi! sendo: três representantes de Associações Comunitárias íegalmente 
constituídas representado os movimentos populares, um representante de entidade 
Profissional de engenharia e um representante de entidade Profissional de 
arquitetura, e um representante da Associação Comercial e industrial de Piumhi. 
Também foi sugerida a revisão na Lei do parágrafo 2o artigo 5o em relação 
alternância da presidência e que seja analisada Lei Federa! que trata o Conselho 
Nacional de Habitação Dara adeouação do Conselho Municipal e também em 
relação ao Fundo Mun cipal de Habitação de Interesse Scciai de Piumhi. O 
conseiheiro Lazaro comentou que existem alguns itens na Lei para ser executada, 
porém não existe recurso;, também faiou da faita de informação em reiação a certas 
decisões da gestão. O conselheiro Evandro também concordou com essa questão 
das informações. O Sr. h jmberto continuou lendo a Lei para os outros conselheiros, 
para conhecimento e prra que o conselho comece a seguir o pede a Lei e o 
regimento interno Foi soi citado por todos criar o CNPJ do fundo para que o mesmo 
tenha recursos financeiros. Será solicitado ao Presidente que encaminhe ao Prefeito 
atualização da Lei do Conseiho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de 
interesse Sociai de Piumhi. O conseiheiro Evandro sugeriu mudança no horário das 
reuniões para que seja a.; dezessete horas na quinta-feira. Nada mais havendo a ser 
tratado eu Fabiana Arantes de Oliveira Ferreira Secretária Executiva dos Conseihos,
PKF.FFXnTRA MUNICIPAL DE PIUK
Estado de Minas Gerais 
CNP J 18.781.346/0001-04
Roa Padre Abai 332 - 
CEP 37925-000 - Pium 
rei.: (37) 3371
L E I N° 1 9 0 6 /2 0 0 9
<*€ria o Fundo M unicipal dz H abi
Social - FHIS e in stitu i o Const
FHIS"
de Interesse
lho Gestor do
A Câmara 'Municipal de Piumhi aprovou e eu. Ptjefeito Munidpal 
sanciono a seguinte lei:
“ | Art, I o- Esta lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social -
l u í s ej institui o Conselho-Gestor áo FHIS.
ia ; |
• Os.
a
é
CAPÍTDLOI
DO F U N D O DE H A B I T A Ç Ã O
Seção I
Objetivos s Fontes
Art. 2o - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social -
FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
i
orçamentários para os programas destinados a implefnentar políticas
li I I
habitajcionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3” - O FHIS é constituído por :
I- dotações do Orçamento Gerai do Município, classificadas na
l: função de habitação; j
i: j= i
n - outros fundos ou programas que vierem a ser. incorporados ao
FHIS; |
in- recursos provenientes de empréstimos externo^ e internos para 
programas de habitação;
IV- contribuições e doações de pessoas físicas ou jujrídicas, entidades 
e orgarusmos de cooperação nacionais ou internacionais;
V- receitas operacionais e patrimoniais de operação realizadas com
recursos do FHIS e;
, I; J ‘
VI- outros recursos que Lhe vierem a ser destinados
/
/
• i
PREFEITURA MUNICIPAL D
< ;
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
H
So C©sa®eI2io-<»esi©r do FKS8
Rua ■ Paar«
CEP 3783i
■e Abei 332 - 
5-000 - Piumhi 
Tel.: (37) 3371*8
Art. 4o- O FHIS será gerido pelo seu Conselho-Gestor.
Art. 5o- O Conselho Gestor é um 6: ;uo de car&ter deliberativo,
; . ■ 
pláritáilio, de natureza p a rticip ativa, form ado por -Uir m ito)' reptesentantes, Com
[i . ■ I
seus respectivos suplentes conforme disposição abaixo:
X- Poder Público ;
a) Um Representante da Secretaria Municipal de Administração; 
b} Um Representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e 
Educacionais: ' j
Um Representante do Departamento Municipal ide Agricultura e 
Meio Ambiente;
d) Um Representante da Procuradoria Jurídica
itiárie
H- Sociedade civil
a) Dois representantes de Associações Comunitlárias legalmente 
constituídas, representando os “Movimentos Populares”;
b) Um representante da Associação Comercial e Industriai de Piumhi;
c) Um representante de Entidades Profissionais de Engenharia
íí
na escolha dos 
total das vagas
$ I o- Ficará garantido o princípio democrático
ipepresentantes do conselho e a proporção mínima de V* dc
P ■ v I
destinadas aos representantes dos movimentos populares.
§ 2®- A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo 
Secretário Municipal de Políticas Sociais e Educacionais.
§ 3®~ O Presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de
qualidade.
§ 4°- Competirá ao ' Secretário Municipal de Pèlíticas Sociais e 
Educacionais, proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício 
<t.e suks competências.
PREFEITURA MUNICIPAL Dl
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abei 332 
CEP 37325-000 - PiumhiVMè^
]lei.: (37} 3 3 7 lL g !S ^ ^ y
Seção III
Das A plicações dos Recourses do FSSS
Art. Se- As aplicações dos recursos do FHÍS serãc destinada® a 
ações ! vinculadas aos programas de habitação de mterçsse social que
cpnterjiplem:
I- aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação
|
social je arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II- produção de lotes urbanizados para fins habitaqionais;
IH- urbanização, produção de equipamentos comunitários,
.
regulajnzação fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV- implantação de saneamento básico, infira -estrutura e 
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de
li ipteresse social.
V- aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
I
¥1- recuperação ou produção de imóveis em área£ encortiçadas ou 
detenpradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse sociàl;
VII- outros programas e intervenções na forrqa aprovada pelo 
Consetlho-Gestor do FHIS.
I! íí
Parágrafo único- Será admitida a aquisição de terjrenos vinculada à 
implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
■ Das Com petê& elas do C oaselho G estos do F H IS ,
Art. 7* - A.o Conselho Gestor do FHIS compete:
I- estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priprização de linhas 
de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento d o s; beneficiários dos 
programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano 
municipai de habitação;
O- aprovar orçamentos e planos de aplicação \ metas anuais e 
piuriánuais dos recursos do FHIS;
Hl- fixar critérios para a. prionzação de linhas de a^ões;
/ / 
y /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Aise! 332 
CEP 379^5-000 - Pium
Tsi : (37) 3371-9!
I do caput deste
IV- deliberar sobre as contas do FHIS;
V- d i r i m i r dúvidas quanto ã aplicação das normas regulamentares, 
aplicáveis ao FHiS, nas matérias de sua competência;
VI- aprovar seu regimento interno.
H ! . . . \ § I o- As diretrizes e cntenos previstos no inciso
artigoi, deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do 
i ;
Fundp Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata, a Lei Federai n°
11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FH'S »der a receber
recursos federais.
.
§ 2o- O Ccnseiho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das 
Iformás e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à 
morajdia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos rejcursos previstos e 
aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, 
-dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios 
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3o- O Conselho Gestor do FHIS promoverá audjiêncãas públicas e 
coníejrências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e 
avaliàr critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Capítulo ÏÏ
Disposições Gerais, Tr&asítõrifis e Finais
Arl. S*5- Esta Lei será implementada em consonâúcia com a Política 
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse 
Social. ■ í ■ ■
Art. 9* - Esta lei entra em vigor na data dè sua publicação,
revo^ando-se as disposições em contrário, espetíalmente a Lei|n° 1663/2005, Lei 
n° 1770/2007 e a Lei n° 1829/2008.
i
Piumhi, 06 de outubro de 2009.
/C ^ ÏÂ ^ d s B -''
' «rlindo Barbosa Neto 
Prefeito M tw íelpsl
/
f1 /l J /
h .

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