materia nº 33/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.934-052 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PARECER N° 33/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para análise do mérito do aspecto financeiro,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) para
análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos arts. 41, inciso I; 42, inciso I; e 43, e inciso
II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 28, inciso XVI,
dispõe que:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
XVI - conceder Titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagens às
pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao
Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar de vida
pública e particular, na forma regimental;”
Verifica-se que, quanto à iniciativa, a matéria analisada preenche os requisitos legais,
visto que está ancorado ao art. 28, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal.
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Quanto à espécie normativa, verifica-se que o assunto tratado no presente Projeto
se faz presente entre as previstas no art. 129 do Regimento Interno, sendo, portanto, adequado seu
tratamento por meio de Projeto de Decreto Legislativo.
O projeto em análise se trata de uma aplicação da Lei Municipal n° 2.626/2022, que
“Institui no âmbito municipal de Piumhi-MG o ‘Prêmio Boina de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues
Galvão’ e dà outras providências”. O prêmio é outorgado anualmente a policiais militares, policiais
rodoviários, policiais ambientais, policiais civis, bombeiros militares, policiais penais e oficiais da
Marinha que tenham se destacado em suas funções e contribuído para a segurança de Piumhi e
região. Considerando que a iniciativa visa reconhecer e valorizar profissionais que desempenham
papel essencial na promoção da segurança pública, verifica-se que o Projeto de Decreto Legislativo
em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e 
Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2026,
em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que
se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi, 15 de abril de 2026.
Secretário/Relator da CLJR, da CFO e da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER N° 33/2026 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2026
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
josé segundo fâria
Presidente aa-CLJR e
Suplente da CFO
JOÃO LÚCIO DE MATOS
Presidente da CSPPMUC e
Vice-Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
WENDÉRJOSÉ DE OLIVEIRA
Suplente da CLJR
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 3 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2026.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 3 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, quanto aos aspectos
financeiro e orçamentário, do Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2026.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 3 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Decreto
Legislativo n° 2/2026.
Piumhi, 16 de abril de 2026.
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