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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 16/2019
“Declara como de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE
PIUMHI - CÃO VIVER ASSOCIADOS - e dá outras
providências”.
0 Vereador que a este subscreve, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 126, §1°, do Regimento Interno, RESOLVE PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE PIUMHI - CÃO VIVER
ASSOCIADOS inscrita no CNPJ sob o n°.27.541.161/0001-49, com sede na Rua
Padre Abel, n° 362, Sala 3, centro, município de Piumhi-MG.
Art. 2o - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
1 - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as
disposições estatutárias;
II - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao
Departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3o. O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo ato de
reconhecimento à ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE
PIUMHI - CÃO VIVER ASSOCIADOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 27 de março de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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JUSTIFICATIVA
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, Gleisson Araújo Nunes,
subscritor desta proposição, submete à deliberação plenária, o presente Projeto de
Lei que “Declara como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE PIUMHI - CÃO VIVER ASSOCIADOS -
e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei se justifica na medida em que a
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE PIUMHI - CÃO VIVER
ASSOCIADOS é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em
16/08/2016, portanto, há mais de 01 (um) ano, com principal finalidade de promover
a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos aos animais e meio
ambiente.
A necessidade de reconhecimento da Associação como de utilidade
pública se justifica para fins de recebimento de recursos junto aos órgãos do
governo federal, estadual e municipal.
Assim, certos de poder contar com o apoio favorável dos Nobres
Colegas para que se efetive a declaração de utilidade pública municipal da
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA DE PIUMHI - CÃO VIVER ASSOCIADOS,
submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação de Vossas Excelências, na
forma regimental desta Casa Legislativa.
PROTOCOLIZADO EM
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