materia nº 21/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
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OFÍCIO GABn. 130/2026
Piumhi, 29 de abril de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Welington da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores
públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal
e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.” para
apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos 4de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e s
distinta consideração.
3OLIZADO
At
Dr.
ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
PR
cipsamente,
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aulo César Vaz /
EITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N° # Z2026.
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos,
ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal
e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a antecipação de 50% (cinquenta
por cento) do 13° salário de 2026 sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a
ser efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultado ao servidor público municipal o direito
de não receber a antecipação, sendo necessário que ele requeira a dispensa
através de ofício protocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do
Município até o dia 26 de junho do corrente ano.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Piumhi-MG, 04 de maio de 2026.
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI No..ÂL../2.026
Senhor Presidente,
Submeto à consideração desta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas
da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e
dá outras providências.”.
Embora a Lei Complementar 52/2018 em seu artigo 47, inciso I
preveja expressamente que 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina
poderá ser paga antecipadamente, no mês de julho, a critério da Administração, o
artigo 48 do mesmo diploma legal exige regulamentação através de lei específica.
Assim, sendo esta antecipação aplicada rotineiramente pela
administração municipal é que remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e
posterior aprovação, se assim entenderem estes Nobres Edis.
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