CAM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
P R O JE T O DE LEI N° 50/2017.
“Cria Área Verde Urbana - Parque Ecológico da Mina, no
Município de Piumlii e dá outras providencias”.
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI. no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36 da Lei Orgânica Municipal. RESOLVEM
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica criada a Área Verde Urbana - Parque Ecológico da Mina do
Bairro Nova Esperança, doravante denominado “PARQUE DA MINA”, com área de 83.425,37
m2. tendo suas divisas dentro das seguintes confrontações: “tem princípio no encontro Rua
Rodolfo Mourão com a Rua Lenir Soares, localizado pelas coordenadas 7737911 e
399853, daí segue confrontado com a Rua Rodolfo Mourão até o cruzamento da Rua José
Domingos de Araújo, localizado pelas coordenadas 7737895 e 399515, daí volve a direita e
segue confrontando com a Rua José Domingos de Araújo, passando pelas coordenadas
7737971 e 399503, 7738003 e 399479, 7738030 e 399454, 7738072 e 399447, 7738113 c
399422, onde chega no encontro da Rua Cezário Leopoldo, daí segue confrontando com a
Prefeitura Municipal dc Piumhi, passando pelas coordenadas 7738152 e 399409, 7738346
e 399310, onde finda a confrontação, daí segue confrontando com José Gabriel Alves da
Costa, passando pelas coordenadas 7738419 e 399291, 7738553 e 399271, 7738760 e
399221, 7738966 e 399170 onde finda a confrontação, volve a direita confrontando com
José Astor Baggio até o córrego localizado pelas coordenadas 7738968 e 399204, onde
finda a confrontação, atravessa o córrego e continua reto confrontando com o espólio de
Otacílio Gonçalves Tomé até o canto localizado pelas coordenadas 7738967 e 399233, daí
volve a direita e segue na mesma confrontação passando pelas coordenadas 7738875 e
399244, 7738736 e 399276 onde finda a confrontação, continua no mesmo sentido
confrontando com a Prefeitura Municipal de Piumhi passando pelas coordenadas
7738635 c 399307, 7738396 e 399376 onde finda a confrontação, daí segue no mesmo
rumo confrontando com o Loteamento Jardim Betei passando pelas coordenadas
7738245 e 399423, 7738157 e 399488, 7738006 e 399564 onde chega a Rua Antônio Adão,
volve a esquerda e segue confrontando com a Rua Antônio Adão até o cruzamento com a
m
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Rua Lenir Soares localizado pelas coordenadas 7738020 e 399856 daí volve a direita
confrontando com a Rua Lenir Soares até encontrar a Rua Rodolfo Mourão localizado
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pelas coordenadas 7737911 e 399853 que foi dito como ponto de início da descrição do
perímetro e fecha-o".
Art. 2o. O Parque da Mina tem por objetivo preservar e conservar seus
recursos ambientais e contribuir para a qualidade de vida da população, tendo como
finalidades:
I - proteção dos remanescentes de vegetação nativa, admitindo o manejo
da vegetação com o objetivo de assegurar a manutenção dos processos ecológicos;
II - proteção dos seus recursos hídricos;
III - realização de pesquisa científica e capacitação técnica visando
orientar a proteção de remanescentes de vegetação nativa em áreas urbanas e periurbanas e a
formação de corredores regionais de biodiversidade;
VI - realização de atividades de educação ambiental visando difundir
conceitos e estimular a adoção de práticas para a conservação ambiental, o uso sustentável de
recursos naturais, a minimização e adequação da destinação de resíduos e efluentes;
V - uso público para atividades culturais e educacionais, recreação e
lazer, condicionado à observância do inciso I deste artigo;
VI - controle da ocupação humana nas áreas adjacentes.
Parágrafo único - A implantação de infraestrutura e edificações na área
deverá limitar-se às intervenções necessárias ao desenvolvimento de atividades relacionadas às
finalidades previstas nesta lei, considerando sempre a acessibilidade para pessoas portadoras de
necessidades especiais.
Art. 3o. O órgão executivo municipal do Meio Ambiente fica responsável
pela administração da área, com vistas à implai
Conservação Ambiental e Lazer de que trata esta lei.
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Parágrafo único - O órgão executivo municipal do Meio Ambiente fica
autorizado a estabelecer convênios e demais mecanismos para a integração da gestão do
"Parque da Mina", visando a otimização do uso da área, observadas suas vocações e
finalidades.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 06 de setembro de 2017.
L
ANTONIO FERNANDO GOMES
Presidente
DASILVA
Vice-Presidente
JOSEANTONI ARGO JUNIOR
Vereador
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
JU ST IF IC A T IV A
CONSIDERANDO, nos termos do art. 225, capul, da Constituição Federal, o dever do Poder
Público e da coletividade de proteger o meio ambiente para as presentes e as futuras gerações;
CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, art. 3o,
inciso IX, alínea "c", a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e
atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e consideradas de interesse
social;
CONSIDERANDO o previsto no art. 25 da Lei Federal n° 12.651 de 25 de Maio de 2012;
CONSIDERANDO o conceito de área verde de domínio público, conforme Resolução
CONAMA n° 369, de 28 de marco de 2006, como “o espaço de domínio publico que
desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade
estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de
impermeab il ização”.
CONSIDERANDO o previsto no art. 32 da Lei Estadual n° 20.922 de 16 de Outubro de 2013;
CONSIDERANDO o previsto nos art. 24, inciso IV e XXVIII, art. 25, inciso II e art. 117,
inciso VIII da Lei Complementar n° 5 de 20 de Dezembro de 2006 (Plano Diretor).
E que, acreditando que o presente projeto abre caminhos para que o local possa
ter uma dcstinação de preservação ambiental, passando por reflorestamento e adaptação para
que possa servir para passeios e estudos de alunos que queiram saber mais sobre a Hora nativa,
submetemos o projeto para apreciação desta Casa Legislativa.
Piumhi, 06 de setembro de 2017.
n
ANTONIO FERNANDO GOMES
Presidente
JOSE WEL DA SILVA
Vice-Presidente
JOSE RADE OLIVEIRA
2o Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Oú
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se à área de 83.425,37m2, denominada Área de Preservação Ambiental, situada no Bairro Nova Esperança, de
Propriedade do Município de Piumhi a qual tem como finalidade ser
transformado em parque municipal do município de Piumhi. tem suas divisas
abaixo descritas:
Tem princípio no encontro da Rua Rodolfo Mourão com a Rua Lenir
Soares, localizado pelas coordenadas 7737911 e 399853 daí segue
confrontando com a Rua Rodolfo Mourão até o cruzamento da Rua José
Domingos de Araújo localizado pelas coordenadas 7737895 e 399515, daí
volve a direita e segue confrontando com a Rua José Domingos de Araújo,
passando pelas coordenadas 7737971 e 399503, 7738003 e 399479, 7738030
e 399454, 7738072 e 399447, 7738113 e 399422, onde chega no encontro da
Rua Cezário Leopoldo, daí segue confrontando com a Prefeitura Municipal de
Piumhi, passando pelas coordenadas 7738152 e 399409, 7738346 e 399310,
onde finda a confrontação, daí segue confrontando com José Gabriel Alves da
Costa, passando pelas coordenadas 7738419 e 399291, 7738553 e 399271,
7738760 e 399221, 7738966 e 399170 onde finda a confrontação, volve a
direita confrontando com José Astor Baggio até o córrego localizado pelas
coordenadas 7738968 e 399204, onde finda a confrontação, atravessa o
córrego e continua reto confrontando com o espolio e Otacílio Gonçalves Tomé
até o canto localizado pelas coordenadas 7738967 e 399233, daí volve a direita
e segue na mesma confrontação passando pelas coordenadas 7738875 e
399244, 7738736 e 399276 onde finda a confrontação, continua no mesmo
sentido confrontando com a Prefeitura Municipal de Piumhi passando pelas
coordenadas 7738635 e 399307, 7738396 e 399376 onde finda a confrontação
daí segue no mesmo rumo confrontando com o Loteamento Jardim Betei
passando pelas coordenadas 7738245 e 399423, 7738157 e 399488, 7738006
e 399564 onde chega a Rua Antônio Adão, volve a esquerda e segue
confrontando com a Rua Antônio Adão até o cruzamento com a Rua Lenir
Soares localizado pelas coordenadas 7738020 e 399856 daí volve a direita
confrontando com a Rua Lenir Soares até encontrar a Rua Rodolfo Mourão
localizado pelas coordenadas 7737911 e 399853 que foi dito como ponto de
início da descrição do perímetro e fecha-o.
Piumhi, 01 de setembro de 2017
J
Edson Pereira da Silva
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento