| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº CM-20/2019 referente ao Projeto de Lei nº 12/2019 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Oure Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site vvww.camarapiumhi.ffig.gov.br CEP37925-0C0 PIUMHI-MG ê PARECER JURÍDICO N°diíJ(Í2019 Referência: Projeto de Lei n°. 12/2019 Autoria: Chefe do Executivo Ementa: “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências ” I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências ” Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem por objetivo adequar a legislação municipal sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente quanto às novas regras e contexto com base nas resoluções do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente, bem como Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - Lei 8.069/90, de forma a formular uma legislação mais clara e precisa. E, em síntese, o relatório. O - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^6 $ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551. ^ ' CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwvv.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Ari. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. r Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado. Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria relativa à política pública da criança e do adolescente, sobre a qual compete ao Estado legislar, nos termos do artigo 227, da Constituição Federal, adotando medidas de forma a proteger a criança e adolescente, in verbis: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão dispõe caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o EM BRÂNCO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Ht- $ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wvvw.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG No mesmo sentido dispõe o artigo 259 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, reforçando a competência do Município, ao dispor que compete ao Município promover ações e programas em prol da defesa dos direitos da criança e do adolescente. “Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II. Parágrafo único. Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei. ” Quanto à espécie normativa, a matéria objeto da proposta apresentada não está contemplada nas hipóteses do artigo 37, Parágrafo Único da Lei Orgânica que estabelece os casos de elaboração de leis complementares. Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria que deve ser apreciada através de lei ordinária. 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) (art. 43,11 do R.I.) e também Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) (art.42. I), esta ultima por tratar de matéria que contempla despesas (artigo 20, §1°, art. 21 e art. 49). <5> mBRANCOl CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br te . é Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § Io do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples, em confonnidade com o artigo 156, § Io do Regimento Interno. 2.4. Do Impacto Orçamentário Quanto ao impacto orçamentário previsto na LC 101/2000 esta Assessoria remete à apreciação da Assessoria Contábil. III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vislumbramos qualquer vício de competência ou legalidade, opinando esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à tramitação da matéria. Piumhi, 26 de março de 2019. Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 1 OAB/MG 120.876 EU BRANCO