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materia nº 20/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaParecer Jurídico nº CM-20/2019 referente ao Projeto de Lei nº 12/2019 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Oure Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site vvww.camarapiumhi.ffig.gov.br CEP37925-0C0 PIUMHI-MG
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PARECER JURÍDICO N°diíJ(Í2019
Referência: Projeto de Lei n°. 12/2019 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente e dá outras providências ”
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências ”
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente 
proposta tem por objetivo adequar a legislação municipal sobre a política municipal de 
proteção aos direitos da criança e do adolescente quanto às novas regras e contexto 
com base nas resoluções do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança 
e do adolescente, bem como Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - Lei 
8.069/90, de forma a formular uma legislação mais clara e precisa.
E, em síntese, o relatório.
O - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação

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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551. ^ '
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Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Ari. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na forma regimental.
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Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne 
condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.
Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria 
relativa à política pública da criança e do adolescente, sobre a qual compete ao Estado 
legislar, nos termos do artigo 227, da Constituição Federal, adotando medidas de 
forma a proteger a criança e adolescente, in verbis: “É dever da família, da sociedade
e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão dispõe caber ao
Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o
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No mesmo sentido dispõe o artigo 259 da Lei 8.069/90 - Estatuto 
da Criança e do Adolescente -, reforçando a competência do Município, ao dispor que 
compete ao Município promover ações e programas em prol da defesa dos direitos da 
criança e do adolescente.
“Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da
publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo
sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da
política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o
Título V do Livro II.
Parágrafo único. Compete aos estados e municípios promoverem
a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e
princípios estabelecidos nesta Lei. ”
Quanto à espécie normativa, a matéria objeto da proposta 
apresentada não está contemplada nas hipóteses do artigo 37, Parágrafo Único da Lei 
Orgânica que estabelece os casos de elaboração de leis complementares.
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria que deve ser 
apreciada através de lei ordinária.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
(CSPPMUC) (art. 43,11 do R.I.) e também Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) 
(art.42. I), esta ultima por tratar de matéria que contempla despesas (artigo 20, §1°, 
art. 21 e art. 49).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e 
votação (art.144, § Io do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples, em 
confonnidade com o artigo 156, § Io do Regimento Interno.
2.4. Do Impacto Orçamentário
Quanto ao impacto orçamentário previsto na LC 101/2000 esta 
Assessoria remete à apreciação da Assessoria Contábil.
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, uma vez atendidas as disposições 
contidas na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, não vislumbramos 
qualquer vício de competência ou legalidade, opinando esta Assessoria Jurídica pelo 
seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à 
tramitação da matéria.
Piumhi, 26 de março de 2019.
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
1
OAB/MG 120.876
EU BRANCO

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