| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 12/2019 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”. |
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www.piumhi.mg.leg.br PARECER N° CM - 18/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n" 12/2019 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências” RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de I .ei n° 12/2019 de autoria do Hxmo. Sr. Chefe do Executivo, que “'Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa cm 25 de março de 2019. A proposta em questão esteve cm pauta e foi procedida a sua leitura na 8;i Sessão Ordinária realizada no dia 25 de março de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa dispor sobre política municipal de atendimento dos direitos da criança c adolescentes, estabelece normas gerais para adequação e aplicação destas políticas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60. determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista que se encontra amparado contabilmcnte dentro das normativas existentes. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação. Justiça e Redação para análise dc seus aspectos constitucional, legal c jurídico. bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. I rbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos lermos do disposto pelos artigos 41. 1. 42. I e 43. II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Brasileira de 1988 (Título III. Da Organização do Estado), após estabelecer o nrincioio da autonomia do Municínio. define como comnctência deste, lceislar sobre assunto de interesse i i (I (i \ 1;iiI camara.piun 1 hjáíiêie v www.piumhi.mg.lcg.br local c dc suplementar a Legislação Federal c a Estadual, no âmbito da legislação concorrente (art. 30, incisos 1 e II). No teor das inovações constitucionais o art. 204 assegura que as ações governamentais na área da assistência social terão por base o princípio da descentralização político-administrativa e da participação popular na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Em conformidade com estas disposições, a Lei 8.069/90, ao dispor sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança c do Adolescente, estabelece como uma das diretrizes dessa política “a criação de Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo Leis Federal, Estaduais c Municipais” (art. 88 inciso 11 do EGA). Outra novidade trazida por este ordenamento jurídico é o Conselho Tutelar, órgão público, comunitário e essencial no Município, com a missão institucional de zelar pelo cumprimento dos direitos infanto-juvenis. Vê-se. pois. que a efetivação dos direitos dc que são possuidores as Crianças e os Adolescentes, dar-se-á com a ação do governo e da sociedade, tendo o Município como o centro privilegiado dessa ação. Para tanto, deve ser elaborada, aprovada e implementada a Lei Municipal que dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos dc Crianças e Adolescentes, criando os órgãos responsáveis por tal política, além dc uma série de outras normativas garantidoras do funcionamento dos mecanismos responsáveis por esta política. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices, acompanhamos o Parecer Contábil no que se refere ao aspecto financeiro c orçamentário, bem como. o Parecer Jurídico, pela conslitucionalidadc, legalidade, juridieidade. forma regimental e técnica legislativa, votamos favoravelmente â tramitação do Projeto de Lei n° 12/2019. E o parecer. uni www.piumhi.mg.leg.br ïimim,p i i '925-000 Pii '' VOTO DOS M KM BROS DAS COMISSÕES RELATIVAME.NTE AO PROJETO 1)1. LEI N 12/2019 Who pelas c^pcfysõcs xlo Parecer do Relator JOSE S Et É FAR IA Présidente ,.J.R es do Parecei) do Relator JOSE STÉABRA DICOLIVEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator lA / JOSÉ A \ 'IT)NlK|Mjs|(MARGO JÚNIOR Viee-PresidcnteVm/lí.E.O e Presidente da C.S.P.P.M.IJ.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MACNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.IJ.C PROTOCOLIZADO EM A** i O Í ..... O'd'.JS Horas (hlA O ^Jfí ------—— CÀMARVCMUNICIPAL OL p iu m w DEC ISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela eonstitueionalidade. legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 12/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação c aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro c orçamentário do Projeto de Lei n° 12/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n" 12/2019.