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materia nº 18/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 12/2019 que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.
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PARECER N° CM - 18/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de 
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n" 12/2019 que 
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências”
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de I .ei n° 12/2019 de autoria do Hxmo. Sr. Chefe 
do Executivo, que “'Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa cm 25 de março de 2019.
A proposta em questão esteve cm pauta e foi procedida a sua leitura na 8;i Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de março de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa dispor sobre política municipal de 
atendimento dos direitos da criança c adolescentes, estabelece normas gerais para adequação e aplicação 
destas políticas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60. determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessoria 
Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Assessoria Contábil manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista 
que se encontra amparado contabilmcnte dentro das normativas existentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos 
constitucionais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação. Justiça e Redação para análise dc seus aspectos constitucional, legal c jurídico. bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais. I rbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos lermos do disposto pelos artigos 41. 1. 42. I e 43. 
II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Brasileira de 1988 (Título III. Da Organização do Estado), após estabelecer 
o nrincioio da autonomia do Municínio. define como comnctência deste, lceislar sobre assunto de interesse
i i (I (i \ 1;iiI camara.piun 1 hjáíiêie v
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local c dc suplementar a Legislação Federal c a Estadual, no âmbito da legislação concorrente (art. 30, 
incisos 1 e II).
No teor das inovações constitucionais o art. 204 assegura que as ações governamentais na 
área da assistência social terão por base o princípio da descentralização político-administrativa e da 
participação popular na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Em conformidade com estas disposições, a Lei 8.069/90, ao dispor sobre a Política de 
Atendimento dos Direitos da Criança c do Adolescente, estabelece como uma das diretrizes dessa política 
“a criação de Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos 
deliberativos e controladores das ações, assegurada a participação popular paritária por meio de 
organizações representativas, segundo Leis Federal, Estaduais c Municipais” (art. 88 inciso 11 do EGA).
Outra novidade trazida por este ordenamento jurídico é o Conselho Tutelar, órgão público, 
comunitário e essencial no Município, com a missão institucional de zelar pelo cumprimento dos direitos 
infanto-juvenis.
Vê-se. pois. que a efetivação dos direitos dc que são possuidores as Crianças e os 
Adolescentes, dar-se-á com a ação do governo e da sociedade, tendo o Município como o centro 
privilegiado dessa ação. Para tanto, deve ser elaborada, aprovada e implementada a Lei Municipal que 
dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos dc Crianças e Adolescentes, criando os órgãos 
responsáveis por tal política, além dc uma série de outras normativas garantidoras do funcionamento dos 
mecanismos responsáveis por esta política.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices, acompanhamos o Parecer Contábil no que se refere ao 
aspecto financeiro c orçamentário, bem como. o Parecer Jurídico, pela conslitucionalidadc, legalidade, 
juridieidade. forma regimental e técnica legislativa, votamos favoravelmente â tramitação do Projeto de 
Lei n° 12/2019.
E o parecer.
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'925-000 Pii ''
VOTO DOS M KM BROS DAS COMISSÕES RELATIVAME.NTE AO PROJETO 1)1. LEI N
12/2019
Who pelas c^pcfysõcs xlo Parecer do Relator
JOSE S Et É FAR IA
Présidente ,.J.R
es do Parecei) do Relator
JOSE STÉABRA DICOLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
lA /
JOSÉ A \ 'IT)NlK|Mjs|(MARGO JÚNIOR
Viee-PresidcnteVm/lí.E.O e Presidente da C.S.P.P.M.IJ.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MACNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.IJ.C
PROTOCOLIZADO EM
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DEC ISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela eonstitueionalidade. legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 12/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação c aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro c orçamentário do Projeto de Lei n° 12/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n" 12/2019.

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