materia nº 22/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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OFÍCIO GAB n. 132/2026
Piumhi, 05 de maio de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Welington da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Altera a Lei n° 2.833/2025,
que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Município de Piumhi para o
exercício financeiro de 2026.’ e dá outras providências.” para apreciação e
posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seis ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração. , /
Atenciosamente,
ÁLÍ^l^^
Dr. Paulo César Vaz/
PREFEITO MUNICIPAL
RiRõTOÇOLJZA00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° Jj/2026.
Altera a Lei n° 2.833/2025, que “Estima a receita e
fixa a despesa do Município de Piumhi para o
exercício financeiro de 2026.” e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Ficam alteradas as programações orçamentárias decorrentes da
Emenda Impositiva n° 04/2025 (Emenda Geral n° 15/2025), constante da Lei n°
2.833/2025, passando os valores a vigorar com a seguinte redação:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA: R$ 211.500,00 (duzentos e
onze mil e quinhentos reais);
II - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA
DE PIUMHI: R$ 52.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais).
Art. 2o O Poder Executivo promoverá as adequações necessárias nos
anexos da Lei n° 2.833/2025, bem como, se necessário, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Art. 3o Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n°
2.833/2025.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em .çontrário.
Piumhi-MG, 05 de maio de 2026.
/ /á^ó/^^
Dr. Paulo César Vaz
PRÉFEITO MUNICIPAL
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°..kh.../2.026
Senhor Presidente,
Submeto à consideração desta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei n° 2.833/2025, que ‘Estima a receita e fixa
a despesa do Município de Piumhi para o exercício financeiro de 2026.’ e dá
outras providências.”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo corrigir os valores da
Emenda Impositiva n° 04/2025 (Emenda Geral n° 15/2025), incorporada à Lei n°
2.833/2025 (LOA 2026), ajustando a destinação dos recursos para refletir a
adequada distribuição orçamentária.
A medida possui caráter estritamente corretivo, sem alteração da
finalidade da despesa, garantindo conformidade com os limites legais,
especialmente quanto à destinação mínima de recursos para a área da saúde.
Dessa forma, busca-se assegurar a correta execução
orçamentária e evitar inconsistências na programação financeira do Município de
Piumhi.
Atenciosamente /
Piumhi-MG, 05'de maio de 2026.
Z WjL ^l/y
DR/PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
OFÍCIO N° 231/2026
Piumhi, 30 de abril de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal de Piumhi
Assunto: Projeto de Lei
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste solicitar a Vossa Excelência o
encaminhamento de Projeto de Lei a essa Casa Legislativa com a finalidade de promover a correção
dos valores constantes da Lei n° 2.833/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Piumhi para o exercício financeiro de 2026.
A solicitação se faz necessária em razão de inconsistência verificada nos valores oriundos da
Emenda Impositiva n° 04/2025, sendo imprescindível a adequação para os seguintes montantes:
I - Secretaria Municipal de Saúde Pública: R$ 211.500,00;
II - Associação Comunitária para Assuntos de Polícia Ostensiva de Piumhi:
R$ 52.500,00.
Ressalta-se que a medida possui caráter estritamente corretivo, não implicando alteração da
finalidade da despesa, mas tão somente garantindo a adequada execução orçamentária e a
conformidade com os limites legais.
Diante disso, considerando a competência do Poder Executivo para iniciativa de leis
orçamentárias e suas alterações, solicita-se a gentileza de encaminhamento da proposição com a
maior brevidade possível.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
José Weli
Presidei
ilva
âmara