materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
RELATÓRIO N° 6/2026
Procedimento n° 4/2026 - Requerimento n° 11/2026 -
Requer informações ao Poder Executivo, por meio do
órgão competente, referentes à Tarifa de Resíduos Sólidos
Urbanos no âmbito do Município.
A sua Excelência o Senhor
José Welington da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno
desta Casa, segundo os quais “a Vereadora requisitante, deverá após o recebimento da
documentação, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja
necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao
Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na primeira sessão imediatamente
após o esgotamento do referido prazo”, passamos a relatar o que segue.
Por meio do Requerimento n° 11/2026, protocolado no dia 09/02/2026, foi solicitado ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que, por meio do órgão competente,
encaminhasse as seguintes informações referentes à Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos no âmbito
do Município:
1. A quantidade total de usuários atualmente cadastrados que pagam o valor mínimo da
tarifa de resíduos sólidos;
2. A quantidade de usuários enquadrados na Tarifa Social de resíduos sólidos, atualmente;
3. Quais são os critérios legais, sociais e administrativos adotados pelo Município para o
enquadramento do usuário na Tarifa Social;
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4. Informar, ainda, quais os procedimentos e documentos exigidos para que o cidadão possa
solicitar o enquadramento na Tarifa Social.
Por meio do Ofício GAB n° 66/2026, protocolizado em 25 de março de 2026, o Chefe do Poder
Executivo Municipal informou que encaminhou os questionamentos à Agência Reguladora,
solicitando os dados e esclarecimentos.
No dia 19 de março de 2026 foi protocolado o Ofício GAB n° 70/2026 com informações
apresentadas pelo Secretário Adjunto de Meio Ambiente e pelo Diretor Geral da Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais-ARISB-MG.
Diante das informações recebidas, esta Vereadora concluiu pela satisfatoriedade das
informações prestadas.
E ainda, recomenda que seja realizada ampla divulgação à população sobre os
procedimentos e critérios legais exigidos para o enquadramento na Tarifa Social.
Por fim, encaminha-se o presente Relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos
nobres edis, atendendo às providências do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno.
Piumhi, 11 de maio de 2026.
Vereadora da Câmara Municipal de Piumhi
PROTOCOLIZADO
.HORAS
CÂMARA MUNICIPAL OE WMHI
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