| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, nomeadas através da Portaria n° 010/2018 para promoverem o Estudo e Elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal, bem como o Estudo e Elaboração de Minuta de Projeto de Lei visando normatizar o uso e parcelamento do solo, vêm REQUERER nos termos do art. 3º da citada Portaria alterada pela Portaria n. 015/2019, a prorrogação do pra/.o por mais 06 (seis) meses, para conclusão dos trabalhos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.piumhi.nm.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG REQUERIMENTO N° 23/2019 A Sua Excelência o Senhor Vercador/Prcsidcntc Antônio Astcsio Tavares Senhor Presidente, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO c COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, nomeadas através da Portaria n° 010/2018 para promoverem o Estudo e Elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal, bem como o Estudo e Elaboração de Minuta de Projeto de Lei visando normatizar o uso e parcelamento do solo, vêm REQUERER nos termos do art. 3o da citada Portaria alterada pela Portaria n. 015/2019, a prorrogação do prazo por mais 06 (seis) meses, para conclusão dos trabalhos. JUSTIFICATIVA As razões que justificam este pedido se amoldam na necessidade de maior prazo tendo em vista a atual fase dos trabalhos, ou seja, conclusão parcial da minuta do Projeto de Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, restando ainda pendente o estudo da Lei do Plano Diretor. Nestes termos, Pcdc-se deferimento. Sala das Sessões, 22 de março de 2019. JOSE SEG RIA Presid LJR JOSE ANTONIO ARGO JUNIOR Presidente xutCSPPMUC I J CIENTE 03/o-k )3oM