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materia nº 23/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, nomeadas através da Portaria n° 010/2018 para promoverem o Estudo e Elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal, bem como o Estudo e Elaboração de Minuta de Projeto de Lei visando normatizar o uso e parcelamento do solo, vêm REQUERER nos termos do art. 3º da citada Portaria alterada pela Portaria n. 015/2019, a prorrogação do pra/.o por mais 06 (seis) meses, para conclusão dos trabalhos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.piumhi.nm.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 23/2019
A Sua Excelência o Senhor 
Vercador/Prcsidcntc Antônio Astcsio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO c COMISSÃO 
DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E 
CIDADANIA, nomeadas através da Portaria n° 010/2018 para promoverem o Estudo e 
Elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal, bem como o Estudo e Elaboração de 
Minuta de Projeto de Lei visando normatizar o uso e parcelamento do solo, vêm 
REQUERER nos termos do art. 3o da citada Portaria alterada pela Portaria n. 015/2019, a 
prorrogação do prazo por mais 06 (seis) meses, para conclusão dos trabalhos.
JUSTIFICATIVA
As razões que justificam este pedido se amoldam na necessidade de maior prazo 
tendo em vista a atual fase dos trabalhos, ou seja, conclusão parcial da minuta do Projeto 
de Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, restando ainda pendente o 
estudo da Lei do Plano Diretor.
Nestes termos, 
Pcdc-se deferimento.
Sala das Sessões, 22 de março de 2019.
JOSE SEG RIA
Presid LJR
JOSE ANTONIO ARGO JUNIOR
Presidente xutCSPPMUC I J
CIENTE
03/o-k )3oM

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