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materia nº 3/2026

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-05-11
EmentaAltera a ementa e a redação do art. 1º da Resolução nº 1/2026.
native_id9040

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Aguardando deliberação plenária U Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 39/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 13 de maio de 2026, do Parecer nº 43/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), protocolizado no dia 22 de maio de 2026, e do Requerimento nº 64/2026, de autoria dos Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva e João Lúcio de Matos, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Resolução nº 3/2026, que “Altera a ementa e a redação do art. 1º da Resolução nº 1/2026”. Determino a inclusão do Requerimento nº 64/2026 e do Projeto de Resolução nº 3/2026 na pauta da ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26 de maio de 2026 (terça-feira), para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se."
2026-05-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2026-05-22 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 64/2026, de deliberação em única discussão e votação do Projeto, protocolizado em 22/05/2026.
2026-05-22 Recebimento de Parecer — Parecer nº 43/2026 protocolizado em 22/05/2026.
2026-05-20 Designada Reunião da Comissão — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 43/2026, de autoria do Suplente/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Vereador Wender José de Oliveira, referente ao Projeto de Resolução nº 3/2026, que “Altera a ementa e a redação do art. 1º da Resolução nº 1/2026”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se."
2026-05-20 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Parecer do Relator nº 43/2026 protocolizado em 20/05/2026.
2026-05-15 Aguardando emissão de Parecer da Comissão — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador Wender José de Oliveira: 5 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 22/05/2026.
2026-05-13 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 39/2026 protocolizado em 13/05/2026.
2026-05-13 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2026-05-13 Para encaminhamento — Distribuição do Projeto aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de pareceres.
2026-05-12 Para apresentação no Plenário — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Resolução nº 3/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11/05/2026. Após leitura em Plenário na 15ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12/05/2026, distribua-se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos membros do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como à seguinte comissão, para análise da matéria e emissão de parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I)."
2026-05-12 Aguardando Despacho — Projeto de Resolução encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2026-05-12 Proposição autuada — Matéria autuada pelo servidor responsável.
2026-05-11 Recebimento de Proposição — Recebimento do Projeto de Resolução nº 3/2026.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-26T20:35:38.848116-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° Qó /2026
Altera a ementa e a redação do art. 1o da Resolução
n° 1/2026.
A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no uso das atribuições conferidas pelo art.
126, § 1° do Regimento Interno, propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1o A ementa da Resolução n° 1/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo do Município
de Piumhi, relativas ao exercício financeiro de 2022.”
Art. 2o O art. 1o da Resolução n° 1/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Piumhi, de
responsabilidade do Sr. Paulo César Vaz, relativas ao exercício financeiro
de 2022.”
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 8 de maio de 2026.
Presidente da CFO
E MATOS
ice-Presidente da CFO
ANTÒNIQFERNANDOGOMES
Secretário/Relator da CFO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade promover adequação redacional na
Resolução n° 1/2026, especificamente em sua ementa e no art. 1o, a fim de conferir maior clareza,
precisão técnica e segurança jurídica ao ato normativo que dispõe sobre o julgamento das contas
do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2022.
A alteração proposta busca explicitar, de forma objetiva, que a aprovação refere-se às
contas do Poder Executivo do Município de Piumhi, bem como identificar o responsável pelas
contas apreciadas, em consonância com a técnica legislativa e com a necessidade de
individualização da responsabilidade do gestor público submetido ao controle externo e ao
julgamento político-administrativo desta Casa Legislativa.
Ressalta-se que a presente proposição não promove qualquer modificação de mérito
quanto ao julgamento das contas, limitando-se à adequação formal e redacional do texto da
Resolução n° 1/2026, preservando integralmente o conteúdo decisório anteriormente aprovado.
Dessa forma, considerando a necessidade de aperfeiçoamento técnico-legislativo do ato
normativo, submetemos o presente Projeto de Resolução à apreciação dos Nobres Vereadores.
Piumhi/MG, 8 de maio de 2026.
g^ai^ntoni^Ca SILVA
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
DE MATOS
Vice-Presiden a Comissão de Finanças e Orçamento
ANTÔNIO FERNANbO GOMES
Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
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