materia nº 39/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mq.qov.br Telefone: (37)3371-9001
PARECER JURÍDICO N° 39/2026
Referência: Projeto de Resolução n° 3/2026
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
Ementa: Altera a ementa e a redação do art. 1o da Resolução n° 1/2026
RELATÓRIO
A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou Projeto de Resolução que altera a emneta r
a redação do art. 1o da Resolução n° 1/2026.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Resolução.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passo à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo
processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
M
PIUMHI
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Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
Conforme dispõe o art. 31 da Constituição da República, compete ao Poder Legislativo Municipal
exercer o controle externo da Administração Pública, com o auxílio dos Tribunais de Contas.
O julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo constitui atribuição privativa da
Câmara Municipal, sendo formalizado por meio de resolução, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal
e o Regimento Interno.
A Comissão de Finanças e Orçamento detém competência para apreciar e emitir proposições
relacionadas ao julgamento das contas do Poder Executivo, inclusive para propor ajustes redacionais em
resolução já aprovada, nos termos do art. 126, § 1o, do Regimento Interno.
O projeto possui natureza estritamente formal e redacional, não promovendo qualquer alteração
no mérito da decisão anteriormente adotada pelo Plenário.
A modificação pretendida tem por finalidade de conferir maior clareza e precisão ao texto
normativo, adequar a ementa ao conteúdo do dispositivo e reforçar a segurança jurídica e a publicidade
do ato legislativo.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA
favorável à tramitação do projeto de resolução em comento.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, III do RI), salvo a
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento.
O quórum para aprovação será por maioria qualificada (dois terços dos membros da Câmara),
em conformidade com o § 3o, inciso III do art. 156 e inciso III do art. 157, ambos do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n°
3/2026. .
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Ressalta-se que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem￾se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste
parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 13 de maio de 2026.
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