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materia nº 12/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaParecer Contábil referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019 que "Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 9o
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL N° CM-12/2019
A Câmara Municipal dc Piumhi
Projeto dc Lei Complementar: 04/2019
Trata-se o presente Projeto dc Lei Complementar, “Dispõe sobre a organização
administrativa do Serviço Autônomo dc Água e Esgoto de Piumhi/MG, sua
reestruturação e a competência de seus órgãos c sobre a reestruturação do plano dc
carreiras, de cargos e vencimentos dos servidores da autarquia e dá outras
providências”.
Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a compatibilidade 
do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos a criação de novas 
despesas, sendo assim, estão acompanhadas do devido impacto Orçamentário-Financeiro 
demonstrando sua compatibilidade financeira, orçamentária e dentro dos percentuais 
legais de gasto com pessoal permitidos pela legislação vigente
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade 
do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito.
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, 01 de abril de 2019.

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