| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2026 |
| Date | 2026-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre antecipação de 50%(cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 PARECER CONTÁBIL N° 039/2026 PROJETO DE LEI N° 21/2026 Trata-se o presente do Projeto de Lei “Dispõe sobre antecipação de 50%(cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências”. Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme impacto orçamentário em anexo e o procedimento atende as normativas legais de acordo com o TCEMG. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 15 de Maio de 2026. /|