PR E FE IT U R A M U N IC IPA L DE PIU M H I
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
O FÍCIO N °87/2019
Piumhi/MG, 03 de Abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
V eread or Antônio A stésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° i V / 2019 que
autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como form a de
m anutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a
im postos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras
providências, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
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M ENSAGEM N°____ /2019
Piumhi/MG, 03 de Abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
V eread o r Antônio A stésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, m inuta de Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a conceder Anistia Fiscal como form a de m anutenção do Programa
de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado
pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a recuperação de créditos
tributários relativos "a impostos e taxas", em conform idade com a Lei n°
1709/2005, que, ao longo das adm inistrações fora praticado.
Atualm ente, existem m uitos contribuintes inadim plentes com relação
ao pagamento de tributos no Município.
A lei 1709/2005, foi editada naquele tem po com a finalidade de
perm itir que o contribuinte inadim plente tenha a possibilidade de regularizar
sua situação tributária ju n to ao Município e evitar possíveis demandas
judiciais.
Estima-se que a manutenção do Programa de Recuperação de Créditos
Tributários irá beneficiar aproxim adam ente 1100 contribuintes com pendência
tributária. f
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Inform o ainda, que o presente projeto de lei está de acordo com os
term os descritos no artigo 14 da lei de responsabilidade fiscal.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior
aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres
pares a expressão do meu m elhor apreço.
Atenciosam ente,
ADEBERTC _ T JÉ DE MELO
Prefeito
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LEI N° 1.709/2005
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE , RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A
IMPOSTOS E TAXAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piumhi sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído no âmbito do Executivo Municipal
o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, visando à
regularização dos créditos tributários relativos a impostos e taxas vencidos e
inscritos em dívida ativa.
Art. 2o - A adesão e o enquadramento ao Programa de
Recuperação de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, deverá
ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, cujo
programa atenderá todos os contribuintes que tenham débitos, vencidos e
inscritos em dívida ativa e implica:
I - Dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) de
multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento
integral e à vista do débito, excepcionalmente, até o dia 20 (vinte) de
dezembro de 2005.
II - Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e
multas, se o débito for parcelado em até 2 (duas) prestações.
III - Desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e
multas, se o débito for parcelado em até 3 (três) prestações.
IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre juros
e multas, se o débito for parcelado em até 4 (quatro) prestações.
V - Desconto de 50% (cifíqüenta por centc^j sobre juros
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e multas, se o débito for parcelado em até 5 (cinco) prestações.
V I - Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre juros e
multas, se o débito for parcelado em até 6 (seis) prestações.
VII - Desconto de 30% (trinta por cento) sobre juros e
multas, se o débito for parcelado em até 7 (sete) prestações.
VIII - Desconto de 20% (vinte por cento) sobre juros e
multas, se o débito for parcelado em até 8 (oito) prestações.
Art. 3o- A adesão ao Programa de Recuperação de
Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, implica em:
I- Confissão irrevogável e irretratável dos débitos
tributários;
II- Autorização para cobrança bancária;
III - A aceitação plena e irretratável de todas as
condições estabelecidas pelo Departamento Municipal de Tributação e
Fiscalização.
Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá
assinar requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos
necessários à ressalva de seus direitos, ocasião em que será firmado um
termo de confissão e reconhecimento da divida tributária, conforme modelo
próprio adotado pela Prefeitura Municipal, que implicará em interrupção da
prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único, do art. 174 do Código
Tributário Nacional.
Art 4o - Havendo procedimento judicial em que o
Município de Piumhi figure como sujeito passivo, além das exigências
contidas no parágrafo único do art. 3o desta Lei, deverá o contribuinte
apresentar cópias do pedido de desistência da ação e do comprovante do
pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.
Art 5o - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de
sessenta dias, o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente
os benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor.
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Art. 6o - O parcelamento pode ser restaurado por
iniciativa do contribuinte inadimplente desde que:
I - As parcelas em atraso não superem 7 (sete);
II - O contribuinte regularize o pagamento das parcelas
em mora acrescidas de juros, na conformidade do Código Tributário do
Município de Piumhi/MG.
Art. 7o - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei
não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a
qualquer título. ■>
Art. 8o - Os contribuintes que tenham execução fiscal já
ajuizada em face destes também poderão se beneficiar do Programa
instituído por esta Lei, sendo que o processo será extinto após a quitação
integral do débito, ficando a cargo do contribuinte as despesas judiciais caso
incidentes.
Art. 9o - O Departamento Municipal de Tributação e
Fiscalização adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de novembro de 2005
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 09 de dezembro de 2005.
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ÁRLINDO BARBOSA NETO /
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.14 DA LEI N° 101/2000
V
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: INCENTIVOS FISCAIS E ECONOMICOS
INICIO DA VINGENCIA: 0 3 / 0 4 /2 0 1 9 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 2019
ESTIMATIVA DE RENUNCIA: ANISTIA FISCAL PROG.RECUP.CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LEI MUN.1709/2005
EXERCÍCIO 2019
MODALIDADE VALOR ESTIMADO
VALOR MULTAS E JUROS 455.814,10
DESCONTO 455.814,10
RECEITAS MULTAS JUROS 515.000,00
RECEITA TOTAL MUNICÍPIO 93.000.000,00
% RECEITAS MULTAS JUROS 88,51%
% ORÇAMENTO MUNICÍPIO 0,49%
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA LDO 2019 %
RENUNCIA DE RECEITAS PREVISTAS PREVISTAS LDO 1.050^000,00
VALOR APROVEITADO NESTE PROJETO 455.-814,10
SALDO DE RENÚNCIA PREVISTO NA LDO 594.1.85,90
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁCTER CONTINUADO
AUMENTO PERMANENTE DAS RECEITAS 750.000,00
TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEB 150.000,00
SALDO FINAL DO AUMENTO DAS RECEITAS 600.000,00
REDUÇÀO PERMANENTE DE DESPESAS 450.000,00
MARGEM BRUTA 1.050.000,00
SALDO UTILIZADO DA MARGEM BRUTA JÁ UTILIZADO 234.739,26
SALDO UTILIZADO DA MARGEM BRUTA NESTE PROJETO 455.814,10
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO 359.446,64
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como os
três exercício posteriores conforme disposto no Artigo 14 da LC 101/2000, não afetando as metas
fiscais prevista para o exercício corrente e posteriores e em conformidade com os disposto na LDO do
Piumhi , 03 de Abril de 2019
Adriana de Lima Ribeiro Camargos
Secretária Municipal de Administração •
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n^ 101, declaramos que os iincentivos
fiscais e econômicos integrante do projeto Lei não afeta as metas fiscais previstas para o exercício corrente e
posteriores havendo adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual de Ação Governamental e
com a Lei de Diretrizes Orçamentarias LDO.
Piumhi, 03 de Abril de 2019
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PROJETO DE LEI N° \ f /2019
“A utoriza o Poder Executivo a conceder
A nistia Fiscal como form a de m anutenção
do Program a de Recuperação de Créditos
Tributários relativos a im postos e taxas,
criado pela Lei M unicipal n° 1709/2005 e dá
outras providências”.
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica concedida uma anistia fiscal como forma de manutenção do Programa
de Recuperação de Créditos Tributários criado nos termos da Lei Municipal n° 1.709 de
09/12/2005 a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a impostos e taxas,
vencidos e inscritos em dívida ativa e que optarem pelo seu pagamento integral à vista, ou,
pedido de parcelamento até o dia 31/08/2019, ficando o Município impedido de conceder
nova anistia nos próximos doze meses.
Art. 2o - A adesão e o enquadramento ao Programa de Recuperação de Créditos
Tributários, relativo a impostos e taxas, implica em dispensa do pagamento de 100% (cem
por cento) de multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo parcelamento
em até 5 (cinco) prestações.
Art. 3o- A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a
impostos e taxas, implica em:
1 - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II - A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pelo
Departamento de Arrecadação.
Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá assinar requerimento
próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários à ressalva de seus direitos.
Ocasião em que será firmado um termo de confissão e reconhecimento da Dívida Tributária,
conforme modelo próprio adotado pela Prefeitura municipal, que implicará em interrupção da
prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional.
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\rt. 4o - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de 60 (sessenta) dias, o
parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os benefícios desta Lei em
relação ao saldo devedor.
Art. 5o - O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte
inadimplente desde que:
I - As parcelas em atraso não superem 2 (duas);
II - O contribuinte regularize o pagamento das parcelas em mora, acrescidas de
juros, na conformidade do Código Tributário do Município de Piumhi/MG.
Art. 6o - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à
restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 7o - Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada contra eles,
também poderão se beneficiar do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, sendo
que. o processo judicial ficará sobrestado durante o pagamento das referidas parcelas, e,
após quitação integral do débito será extinto, ficando a cargo do contribuinte o pagamento
das despesas judiciais incidentes.
Art. 8o - O Departamento Arrecadação adotará as providências necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi-MG, 03 de Abril de 2019.