| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2026 |
| Date | 2026-05-22 |
| Ementa | Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que promova a adesão do Município à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), nos termos da Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, bem como adote as providências necessárias para o cumprimento integral das diretrizes estabelecidas pela referida norma. |
| native_id | 9093 |
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