PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Q 3
OFICIO N°85/2019
Piumhi/MG , 01 de Abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 1 V /2019
que dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras
providências para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
A tenciosam ente,
y
ADEBERTO ^OSE DE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG (
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. yfy
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371.9221 ™
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- —
MENSAGEM N° /2019
, fv
Piumhi/MG , 01 de Abril de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, em REGIME DE URGÊNCIA, minuta de
Projeto de Lei que dispõe sobre desafetação de bem público e dá
outras providências.
O presente projeto tem com o objetivo concluir o convênio de
cooperação técnica, financeira e social celebrado entre o Município de
Piumhi e a Companhia de Habitação do Estado de Minas GeraisCOHAB MINAS.
Na primeira etapa foram disponibilizados 45 lotes para a
construção de casas no Programa Minha Casa Minha Vida.
Na segunda etapa foram disponilizados 38 lotes para a
construção de casas no Programa Minha Casa Minha Vida.
Nesta etapa, terceira e última, serão disponibilizados 95 lotes
para a conclusão do convênio com a COHAB-M INAS.
As áreas descritas no referido projeto de lei, após serem
desafetadas, serão desm ebradas resultando em aproxim andam ente
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95 lotes que serão doados à Com panhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais-COHAB MINAS, con form e convênio de cooperação
técnica, financeira e social celebrado entre o Município de Piumhi e a
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais-COHAB MINAS.
Posteriorm ente será encaminhada a está Casa Legislativa
projeto de lei para autorizar a doação dos lotes desm em brados para
COHAB-M INAS, atentando a legislação cabível.
Por fim, visa o presente projeto de Lei atender ao com ando
Constitucional, que impõe que a propriedade deverá atender a sua
função social, nos term os do seu art. 5.°, inciso XXIII.
Assim , subm eto o projeto em anexo para devida análise e
posterior aprovação.
Valendo-m e do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus
ilustres pares a expressão do meu m elhor apreço.
A tenciosam ente,
ADEBERTO JDSÉ DE MELO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
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%
PROJETO DE LEI N°jg /2019
"Dispõe sobre desafetação de bem
público e dá outras providências."
O povo do M u nicípio de Pium hi, por seu s re p re se n ta n te s ,
d e cre tou e eu, em seu nom e, sa n cio n o a se g u in te Lei:
Art. Io - Fica autorizada a desafetação das seguintes áreas:
I. UM TERRENO URBANO, sob a matrícula de n° 33.505, com
a área de 7.921,32 m 2, tendo 39,36 metros de frente, 48,72 metros
nos fundos, por 158,70 metros do lado direito e 162,45 m etros do
lado esquerdo, situado na Rua Helvídio Menezes, destinado a área
institucional, quadra F l, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO
HORIZONTE II, no Bairro Nova Esperança, nesta cidade e Com arca de
PIUMHI-MG; confrontando pela frente com a Rua Helvídio Menezes,
nos fundos com Rua Aluízio Arantes, do lado direito com Rua José
Ferreira de Menezes e do lado esquerdo com Rua Francisco Soares
Ferreira, havido conform e da matrícula n° 31.866, fls. 078, L2-OY, no
i i ' '■ f .
CRI de Piumhi;
II. UM LOTE DE TERRENO, sob a matrícula de n° 33.471,
com a área de 5 .225 ,00m 2, tendo 106,10 metros de frente, 110,37
metros nos fundos, por 46,03 metros do lado direito e 50,00 metros
do lado esquerdo, situado na Rua Francisco Soares Ferreira,
destinada a ÁREA IN S T IT U C IO N A L , q u a d ra B l, no LOTEAMENTO
RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II, no BAIRRO NOVA ESPERANÇA,
nesta cidade e comarca de Piumhi-MG; con frontando pela frente com
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG ,
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
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a referida Rua Francisco Soares Ferreira, nos fundos com área
rem anescente n° 5, lado direito com José A stor Bággio e do lado
esquerdo com fundos dos lotes 413, 414, 415 e 416, havido
con form e matrícula n° 31.866, fls. 78, L.2-OY, no CRI de Piumhi;
III. UM TERRENO URBANO, sob a matrícula de n° 33.476,
com a área de 7 .992 ,28m 2, tendo 48,72 metros de frente, 48,72
metros nos fundos, por 158,70 metros do lado direito e 158,70
metros do lado esquerdo, situado na Rua O scar Gonçalves Moura,
destinado a ÁREA INSTITUCIONAL, quadra D l, no LOTEAMENTO
RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II no BAIRRO NOVA ESPERANÇA,
nesta cidade e comarca de Piumhi-MG; con frontando pela frente com
a referida Rua Oscar Gonçalves Moura, nos fundos com a Rua Avelino
Leite de Melo, do lado direito com Rua José Ferreira de Menezes e
lado esquerdo com a Rua Francisco Soares Ferreira; havido conform e
matrícula n° 31.866, fls. 78, L.2-OY, no CRI de Piumhi;
IV. UM TERRENO URBANO, sob a matrícula de n° 33.410,
com a área de 4 .568 ,87m 2, tendo 48,72 metros de frente, 88,42
metros nos fundos, por 54,34 metros do lado direito e 127,27 metros
do lado esquerdo, situado na Rua Aluízio Arantes, área destinada para
fins sociais, quadra Y, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO
HORIZONTE II, no BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e
comarca de Piumhi-MG; con frontando pela frente com a referida Rua
Aluízio Arantes, nos fundos com a faixa de domínio da CEMIG , lado
direito com a Rua Dr. José Poppe e do lado esquerdo com a Rua
Francisco Soares Ferreira; havido con form e matrícula n° 31.866, fls.
78, L.2-OY, no CRI de Piumhi;
1
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W0- LPREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG . o| /7\ \ !
7 P
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. ^
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
V. UM TERRENO URBANO, sob a matrícula de n° 33.409, com
a área de 1.618,70m 2, tendo 46,36 m etros de frente, 83,28 metros
do lado direito e 68,11 metros do lado esquerdo, situado na Rua
Helvídio Menezes, esquina com a Rua Dr. José Poppe, área destinada
para fins sociais, quadra Y, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO
HORIZONTE II, no BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e
comarca de Piumhi-MG; con frontando pela frente com a referida Rua
Helvídio Menezes, lado direito com a faixa de dom ínio da CEMIG e do
lado esquerdo com a Rua Dr. José Poppe; havido con form e matrícula
n° 31.866, fls. 78, L.2-OY, no CRI de Piumhi;
VI. UM TERRENO URBANO, sob a matrícula de n° 33.299,
com a área de 4 .800 ,30m 2, tendo 48,72 metros de frente, 68,48
metros nos fundos, por 85,61 metros do lado direito e 122,31 metros
do lado esquerdo, situado na Rua Helvídio Menezes, área destinada
para fins sociais, quadra R, no LOTEAMENTO RESIDENC IAL NOVO
HORIZONTE II, no BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e
com arca de Piumhi-MG; con frontando pela frente com a referida Rua
Helvídio Menezes, nos fundos com a servidão, lado direito com a Rua ( P
Dr. José Poppe e lado esquerdo com a Rua José Soares Oliveira;
havido conform e matrícula n° 31.866, fls. 78, L.2-OY, no CRI de ?( i
Piumhi;
VII. UM TERRENO URBANO, sob a matrícula de n° 33.300,
com a área de 1 .291,43m 2, tendo 48,72 metros de frente, 55,42
m etros nos fundos, por 13,67 metros do lado direito e 37,58 metros
do lado esquerdo, situado na Rua Aluízio Arantes, área destinada para
fins sociais, quadra R, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 0 Í
w>
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais. ^
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
HORIZONTE II, no BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e
comarca de Piumhi-MG; confrontando pela frente com a referida Rua
Aluízio Arantes, nos fundos com a faixa de domínio da CEMIG , lado
direito com a Rua José Soares Oliveira e lado esquerdo com a Rua Dr.
José Poppe; havido conform e matrícula n° 31.866, fls. 78, L.2-OY, no
CRI de Piumhi.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 01 de Abril de 2019.
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito Municipal
COM PAN H IA DE HA& ITAÇAO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
!>o
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA
E SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE PIUMHI
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Cohab Minas.
sociedade anônima de economia mista estadual, constituída nos termos da Lei Estadual n°
3.403, de 02/07/65, vinculada à Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional -
SECIR, AGENTE FINANCEIRO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH.
com sede em Belo Horizonte - MG, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves,
Rodovia Papa João Paulo II, n.° 4001, Edifício Gerais, 14° andar. Bairro Serra Verde, CEP
31.630-901, inscrita sob CNPJ/MF n° 17.161.837/0001-15, neste ato representada por seu
Presidente ALESSANDRO MARQUES, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de
identidade n° M-4.408.153 SSP/MG, CPF/MF n° 646.451.776-72, residente e domiciliado em
Contagem/MG, e por seus Diretores adiante qualificados: Diretor de Planejamento e Gestão
Estratégica, IVAN ALVES SOARES, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de
identidade n° M761400 SSP/MG, inscrito sob CPF n° 275.036.406-00, residente e domiciliado
a Rua das Canárias, n° 847 - apt. 204 - B. Santa Amélia, Belo Horizonte/MG; Diretor de
Desenvolvimento e Construção, CLÁUDIO ANTONIO B1S1NOTO, brasileiro, casado,
engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° M-583.915 SSP/MG, CPF/MF n°
288.569.456-49, residente e domiciliado à Rua Ludgero Dolabela, n° 261. apt. 401, B.
Gutierrez, Belo Horizonte/MG; Diretor de Habitação, VALTER SILVA TEIXEIRA,
brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° MG-10.029.571 SSP/MG.
inscrito sob CPF n° 080.014.806-15, residente e domiciliado à Rua do Pinho Ângelo, n° 55. B
Guarujá, Betim/MG; e, pelo Diretor de Administrativo e Financeiro, FRANCISCO JOSL DA
FONSECA, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade n° M-1.838.347
SSP/MG, inscrito sob CPF n° 056.295.606-97, residente e domiciliado à Rua Alaíde Costa, n°
126, B. Glória, Belo Horizonte/MG, devidamente nomeados nos termos do Estatuto Social e da
legislação aplicável, doravante designada Cohab Minas e o Município PIUMHI pessoa
jurídica de direito público interno, doravante designado Município, inscrito no CNPJ/MF sob
o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, n° 332, Centro, na cidade de PIUMHI.
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, brasileiro, casado,
agente político, inscrito sob Cadastro de Pessoas Físicas n° 269.686.576-00, portador da
Carteira de Identidade n° M l.203.365, residente e domiciliado na Rua Nicomedes Ferreira, n°
129 , Bairro Dona Vicentina, na cidade de PIUMHI.
Considerando que a Cohab Minas, devidamente autorizada, está operando no
Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos da Lei n° 11.977, de 07 de julho de 2009 c/c n°
12.424, de 16 de junho de 2011, e portarias específicas do Ministério das Cidades, em especial
a Portaria 363 de 11 de agosto de 2011 e Instrução Normativa n.° 13 de 30 de maio de 2014;
Considerando o disposto no Decreto n° 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta
dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha
Casa, Minha Vida, e dá outras providências; i~.
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa Joíío Paulo II, 4001, Bairro Serra Verde, Bdificio Gerais - 14" andar
CEP: 31630-901 Belo Horizonte - MG - Telefone: (31) 3915-7030 V
B b » > COM PA N H IA DE HAB ITAÇAO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COHABMINAS
u
Considerando que a Lei Estadual n° 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o
Fundo Estadual de Habitação - FEH atribui à Cohab Minas, como mandatário do Estado, a
atribuição para a celebração de convênios e contratos em nome do FEH:
Considerando que o Município e a Cohab Minas, já assinaram Protocolo de
Cooperação Mútua e Parceria visando promover a redução do déficit habitacional e
manifestando interesse em viabilizar a construção de habitações de interesse social no
Município;
Considerando que a Caixa Econômica Federal, através do Programa Minha Casa Minha
Vida - PARCERIAS, aportará recursos do FGTS, destinados a produção de imóveis
residenciais, nos termos da Instrução Normativa n° 13, de 30 de maio de 2014 e Portaria n°
363, de 11 de agosto de 2011;
Considerando que a Cohab Minas poderá atuar como Agente Promotor Gerenciador no
Programa Minha Casa Minha Vida - PARCERIAS, nos termos do Item 1.1, alínea “b” do
anexo da Instrução Normativa n°. 13, de 30 de maio dc 2014;
E, fmalmente, considerando que o Município aportará contrapartida em bens e serviços
economicamente mensuráveis, na forma descrita na cláusula quarta deste CONVÊNIO;
A
Celebram o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Constitui objeto deste CONVÊNIO a definição dos recursos e das obrigações para a
implantação de um empreendimento composto por até 178 (cento e setenta e oito) casas, com a
finalidade de reduzir o déficit habitacional do Município, para famílias com renda mensal
adequada ao programa habitacional vigente, comprometendo-se as partes, mediante
cooperação técnica e financeira, viabilizar a construção e a regularização do registro das
unidades acima definidas em conformidade com o Programa Minha Casa Minha Vida -
Parcerias - Imóvel na Planta, gerido pela Caixa Econômica Federal.
CLÁUSULA SEGUNDA: DOS RECURSOS
Os recursos para atender ao objeto deste CONVÊNIO serão constituídos por aportes do FGTS
que serão liberados pela CAIXA, na qualidade de Agente Operador, do Governo Federal,
respeitada a legislação e a disponibilidade financeira, à Cohab Minas, na qualidade de Agente
Promotor Gerenciador do Programa Minha Casa Minha Vida - PARCERIAS e pela
contrapartida em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis concedida pelo Município.
Parágrafo único. A contrapartida do Município mencionada acima equivale ao valor da área
parcelada a ser doada para a edificação do empreendimento; à realização da infraestrutura
externa e interna (vias de acesso, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública,
abastecimento de água, solução de esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais e
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves / i
Rodovia Papa Joilo Paulo II, 4001, Bairro Serra Verde, Edifício Gerais - 14° andar
CEP: 31630-901 Belo Horizonte- MG - Telefone: (31) 3915-7030 I
outros, quando necessário) e a execução compartilhada do trabalho social junto ao beneficiário
final, entre outras obrigações citadas neste CONVÊNIO.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA COHAB MINAS
Constituem obrigações da Cohab Minas, sem prejuízo de outras exigidas pela legislação à
espécie aplicável, as seguintes:
I - Disponibilizar aos munieípios um manual contendo “Orientações Operacionais para
realização do Trabalho Social no Programa Minha Casa Minha Vida - Parcerias”.
II - Acompanhar o Município na elaboração e execução do Projeto de Trabalho Social, em
conformidade com a modalidade do programa habitacional.
III - Coordenar o Município na execução do Trabalho Social, que tem início na realização do
cadastramento e ordenamento dos candidatos, e na realização de atividades periódicas cujos
temas principais serão: “Planejamento e Gestão do orçamento familiar” e “Gestão condominial
e educação patrimonial”, favorecendo a qualidade de vida das famílias e a sustentabilidade do
empreendimento.
IV - elaborar os anteprojetos e projetos urbanísticos para o(s) terreno(s) disponibilizado(s) pelo
Município para a implantação do empreendimento habitacional.
V - analisar e aprovar anteprojetos e projetos urbanísticos, quando apresentados pelo
Município, e sobre os mesmos sugerir alterações, ou exigências adicionais, se for o caso.
VI - elaborar projetos arquitetônicos e complementares relativos às unidades habitacionais a
serem implantadas e submeter à aprovação da CAIXA.
VII - promover o registro da incorporação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, quando
for o caso de empreendimento em forma de condomínio.
VIII - encaminhar ao Município os documentos técnicos necessários ao processo de registro
do parcelamento do(s) terreno(s) que darão origem aos lotes a e/ou área parcelada que serão
doados, conforme projeto urbanístico descritivo.
IX - encaminhar ao Município o instrumento contratual a ser adotado para a efetivação da
doação dos lotes e/ou área parcelada, após o recebimento e conferência da(s) certidão(ões) das
matrícula(s) individualizada(s).
X - licitar e contratar a execução das obras de edificações das unidades habitacionais, bem
como as obras de infraestrutura interna, se for o caso, no empreendimento habitacional
proposto.
Cidade Administrativa Presidente Tancrcdo Neves
Rodovia PapaJoHo Paulo II, 4001, Bairro Serra Verde, Edifício Gerais - 14° andar
CEP: 31630-901 Belo Horizonte - MC - Telefone: (31) 3915-7030
COMPANH IA DE HAB ITAÇAO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
j í f e COHABMINAS
XI - fiscalizar, acompanhar e aferir o andamento das obras e serviços executadas pela
construtora contratada, por meio de medições periódicas, emitindo relatórios de
acompanhamento de obras que serão encaminhados à CAIXA quando solicitado.
XII - acompanhar e avaliar o cumprimento das obrigações e prazos assumidos pelo
Município.
XIII — promover a entrega das chaves das unidades habitacionais às respectivas famílias
beneficiadas, em solenidade a ser realizada juntamente com o Município c a CAIXA.
XIV - praticar outras atribuições afins e compatíveis, bem como as que forem exigidas pela
legislação à espécie aplicável, bem como fazer a interlocução junto à CAIXA, submetendo a
ela todos os projetos.
Parágrafo Único: A(s) área (s) parcelada(s) doada(s) pelo Município à Cohab Minas será
(ao) repassado(s) às famílias beneficiárias finais adquirentes dos imóveis, podendo haver ônus,
desde que para viabilizar o empreendimento e atendidas as exigências fixadas no programa
habitacional.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Constituem obrigações do Município, sem prejuízo de outras exigidas pela legislavão aplicável
à espécie, as seguintes:
I - aportar a contrapartida, observada a legislação eleitoral, se for o caso, na forma de doação
de terreno para a edificação do empreendimento contratado, providenciando o acesso a
equipamentos e serviços públicos e a realização da infraestrutura externa e interna, quando for
o caso, ao empreendimento exigida neste CONVÊNIO.
II - assegurar recursos orçamentários para fazer face aos custos das obras e dos serviços
públicos que irá executar em razão do ajustado neste CONVÊNIO, bem como das despesas
com a regularização jurídica e doação dos lotes e dos emolumentos dos Serviços de Registro
de Imóveis e do Tabelionato de Notas, sejam eles oriundos de fontes próprias, financiamentos
ou de outras fontes.
9
III - aprovar, sem ônus para a Cohab Minas, os anteprojetos e projetos de urbanização do
terreno, arquitetônicos e complementares, que lhe forem submetidos para tal fim.
IV - nos casos em que se tratar de gleba ou reparcelamento, aprovar o loteamento destinado à
implantação do empreendimento objeto do CONVÊNIO.
V - promover, após recebimento da documentação técnica, às expensas do Município, o
registro do parcelamento do terreno, com abertura de matrículas individuais dos lotes que serão
utilizados no empreendimento e encaminhar as certidões das matrículas correspondentes à
Cohab Minas. ;
Cidade Administrativa Presidente Tancrcdo Neves
Rodovia Papa João Paulo 11, 4001, Bairro Serra Verde, Edifício Gerais - 14" andar
CEP: 31630-901 Belo Horizonte - MG - Telefone: (31) 3915-7030
COHAB MINAS
COM PAN H IA DE H AB ITAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - doar a área parcelada devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de
maneira condizente com o projeto de construção.
VII - encaminhar à Cohab Minas em até 40 dias contados da assinatura desse instrumento a
seguinte documentação:
a) cópia da Lei Orgânica do Município;
b) cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) cópia do ato que designou o atual representante do Município;
d) cópia dos documentos pessoais de identidade do representante do Município;
e) certidões negativas ou positivas com efeito negativo em nome do Município, relativas
à Receita Federal e quanto à dívida ativa da União;
f) certidões negativas ou positivas com efeito negativo em nome do Município, relativas
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
g) certidões negativas ou positivas com efeito negativo em nome do Município, relativas
à Receita Estadual;
h) certificado de regularidade do Município junto ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS);
i) titulo de aquisição da(s) área(s) onde serão construídas as unidades habitacionais e
respectivas matrículas, inclusive constando negativa de ônus reais;
j) cópia da Lei Orçamentária Anual-LOA contendo previsão dos recursos financeiros
necessários à execução da infraestrutura externa ao empreendimento, bem como outros
custos que ali devam ser previstos.
VIII - assumir a condução do planejamento e do provimento de obras e serviços de
infraestrutura externa e interna, quando for o caso, destinado à implantação do
empreendimento habitacional, em prazo compatível com o cronograma das obras, de maneira
que os mesmos estejam concluídos antes do inicio das obras até a contratação do
empreendimento junto à CAIXA, compreendendo:
a) terraplenagem e pavimentação da(s) via(s);
b) sistema de abastecimento de água potável;
c) sistema de esgotamento sanitário;
d) rede de energia elétrica e iluminação pública;
e) drenagem pluvial, quando esta se fizer necessária; e;
f) demais serviços públicos de caráter suplementar ou exigidos pelas normas legais.
Parágrafo Primeiro: Não estando concluídas as obras de infraestrutura externa e interna,
quando for o caso, até a data de contratação do empreendimento com a CAIXA, o Município
deverá aportar, a título de caução, recursos correspondentes às obras pendentes de execução
junto a Cohab Minas.
Parágrafo Segundo: A Cohab Minas poderá utilizar os recursos caucionados pelo Município
para executar as obras de infraestrutura externa acaso este por inércia assim não proceda, isso
visando imprimir o correto e bom andamento do empreendimento conforme previsto no
cronograma de execução e, ainda, evitar prejuízos financeiros e sociais com a suspensão dacontinuidade do empreendimento. ■'
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa JoHo Paulo II, 4001, Bairro Serra Verde. Edifício Gerais - 14° andar
CEP: 31630-901 Belo Horizonte MG - Telefone: (31) 3915-7030 t1
COM PAN H IA DE H AB ITAÇAO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COHAB MINAS
IX - providenciar a coleta dos resíduos da obra que serão separados por classe pela
empreiteira, em recipientes distintos, conforme periodicidade a ser ajustada com o vencedor da
licitação, em prazo nunca superior a trinta (30) dias.
X - Seguir o que está contido no material intitulado “Orientações Operacionais para realização
do Trabalho Social no Programa Minhas Casa Minha Vida - Parcerias”.
XI - criar, em até 40 dias da assinatura desse instrumento, quando não existir, o Conselho
Municipal de Habitação (ou equivalente) para que o mesmo auxilie no processo de
cadastramento e ordenamento dos candidatos.
XII - realizar o cadastro dos candidatos que tem interesse em adquirir o imóvel, conforme
critérios de acordo com a modalidade do Programa Habitacional, utilizando sistema de
informática desenvolvido para este fim e disponibilizado pela Cohab Minas;
XIII - elaborar Projeto de Trabalho Social e executar as ações previstas neste realizando
atividades e emitindo relatórios periódicos.
XV - disponibilizar e designar, mediante ofício, 2 (dois) servidores municipais para, às
expensas do Município, serem responsáveis pelas seguintes atribuições:
a) 01 (um) Gerente Municipal do Empreendimento cuja função será acompanhar c
responder pelas obrigações assumidas pelo Município perante a Cohab Minas, em
especial, pela regularização do empreendimento; andamento das obras de infraestrutura;
Acompanhamento do Trabalho Técnico Social e de todas as demais constantes neste
CONVÊNIO;
b) 01 (um) Técnico Social (com formação em Pedagogia, Psicologia, Serviço Social ou
Sociologia): cuja função é o planejamento e execução do Trabalho Técnico Social.
XVI - emitir em até 15 dias e sem custos, a pedido da Cohab Minas ou da Construtora, todos
os documentos de responsabilidade do Município e que são necessários à continuidade do
empreendimento, tais como alvará de construção; certidão de números; Certidão para fins de
averbação da construção.
XVII - emitir, sem custos, a pedido da Cohab Minas ou da Construtora o “Habite-se” das
unidades habitacionais em até 30 (trinta) dias a contar da data da conclusão das obras de
edificações.
XVIII - responsabilizar-se pela guarda e manutenção das unidades habitacionais a partir de sua
conclusão até a data de sua efetiva entrega aos beneficiários finais.
XIX - apresentar à Cohab Minas, em até 40 dias a contar da data de assinatura deste
CONVÊNIO, leis dispondo sobre:
a) a homologação do CONVÊNIO, onde
empreendimento como de interesse social;
deve conter o reconhecimento do
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia PapaJoüo Paulo II, 4001, Bairro Serra Verde, Edifício Gerais - 14° andar
CEP: 31630-901 Belo Horizonte - MG - Telefone: (31) 3915-7030
jg g || COHAB MINAS rjA C O M PA N H IA DE H AB ITAÇAO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS W
b) a autorização ao Município para a doação dos lotes à Cohab Minas, que os repassará
para as famílias que forem selecionadas para a obtenção das moradias, devendo haver
autorização na referida lei de que o repasse aos beneficiários finais poderá ser feito com
ou sem ônus a estes, a critério da Cohab Minas;
c) a redução dos custos do empreendimento, como contrapartida pela sua implantação,
mediante dispositivo específico que deverá ser submetido ao legislativo municipal e
isente a Cohab Minas do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU incidente até a data da entrega das unidades habitacionais às
famílias beneficiadas e quaisquer taxas e/ou emolumentos necessários à aprovação ou
re-aprovação dos projetos;
d) a denominação oficial do empreendimento como logradouro público quando
constituído como conjunto habitacional, observadas as vedações legais, em especial a
Lei Federal n°. 6.454 de 24/10/1977;
Parágrafo Primeiro: Se tratando de ato de terceiro, se compromete o Município por
intermédio de seu Representante Legal (Prefeito Municipal) a diligenciar junto ao terceiro para
viabilizar o necessário, em especial junto a Câmara Municipal visando a aprovação dos
projetos^ de lei descritos acima em até 40 (quarenta) dias da assinatura do presente
CONVÊNIO, sob pena de responder solidária e pessoalmente pelos eventuais prejuízos c
encargos tributários suportados pela Cohab Minas ou pela empresa que irá realizar as obras,
sem prejuízo de eventual comunicação ao Tribunal de Contas do Estado - TCE.
Parágrafo Segundo: A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a partir da
entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas, passando a ser de exclusiva
responsabilidade do beneficiado pelo Programa Habitacional, pessoa a qual o Município tem
pleno conhecimento e de quem se compromete a cobrar com exclusividade.
Parágrafo Terceiro: O Município se compromete a observar, na aprovação e implantação do
empreendimento habitacional pretendido, a legislação relativa à política urbana objeto do
Plano Diretor Municipal.
Parágrafo Quarto: Visando a redução dos custos do(s) empreendimento(s), todas as despesas,
custos, emolumentos cartorários (registro e doação), tributos e taxas para a concretização das
obrigações assumidas pelo Município neste CONVÊNIO correrão por sua conta c risco.
Parágrafo Quinto: Havendo outras obrigações aqui não previstas e que sejam necessárias para
o alcance da intenção desse instrumento e que decorram das obrigações aqui assumidas, estas
serão de responsabilidade do Município.
CLÁUSULA QUINTA: DA SOLIDARIEDADE
O Município de PIUMHI é solidário por toda e qualquer responsabilidade que venha a ser
imputada à Cohab Minas e que decorra das obrigações descritas na Cláusula Quarta, ficando
expressamente consignada a obrigação de responder diretamente e como primeiro responsável,
e/ou a indenizar em regresso a Cohab Minas em caso de eventual condenação.
Cidade Administrativa Presidente Tancrcdo Neves
Rodovia Papa Joiío Paulo 11, 4001, Bairro Serra Verde, Edifício Gerais - 14° andar
CEP: 31630-901 Belo Horizonte - MG - Telefone: (31) 3915-7030
C O M PA N H IA DE H AB ITAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COHAB MINAS
CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR
A
O valor deste CONVÊNIO, no que concerne à responsabilidade do Município, é estimado em
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) que correrá à conta de dotação
orçamentária específica, prevista no inciso II da cláusula quarta e observado o inciso I e demais
que se referem à contrapartida do Município.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por necessidade e conveniência das partes e se
estiver em consonância com a legislação aplicável à espécie.
CLÁUSULA OITAVA: DAS DECLARAÇÕES DO MUNICÍPIO
O Município declara ter pleno conhecimento e obriga-se a cumprir a legislação do PMCMV e
as normas complementares a ela vinculada, em especial a Portaria n° 363 de 11 de agosto de
2011 e Instrução Normativa n° 13 de 30/05/2014, todas do Ministério das Cidades.
CLÁUSULA NONA: DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
Os partícipes facilitarão os meios para que o outro partícipe exerça, a qualquer tempo, a
fiscalização quanto aos aspectos técnicos, financeiros, sociais e administrativos do presente
CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA DIVULGAÇÃO
A
Em qualquer ação promocional em função deste CONVÊNIO, deverá ser, obrigatoriamente,
consignada a participação dos partícipes.
Parágrafo Primeiro: A Cohab Minas fará a publicação do extrato deste CONVÊNIO no
órgão oficial de imprensa do Estado de Minas Gerais, nos termos do parágrafo único do art. 61
da Lei Federal n° 8.666/1993.
Parágrafo Segundo: Fica vedado aos partícipes utilizar nomes, símbolos e ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades e ou servidores públicos em razão deste
instrumento, devendo ser observado, a todo o momento, os limites legais para a prática do ato.
em especial aqueles afetos à legislação eleitoral.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS MODIFICAÇÕES
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Bairro Serra Verde, Edifício Gerais - 14"
CEP; 31630-901 Belo Horizonte - MG - Telefone: (31) 3915-7030
andap
COM PA N H IA DÊ H AB ITAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
il
Mediante acordo entre as partes, poderá este instrumento ser alterado através de termos
aditivos próprios numerados sequencialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
I - O presente instrumento poderá ser Rescindido pelo descumprimento das obrigações
pactuadas independentemente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
a) O descumprimento de qualquer cláusula poderá ensejar a rescisão do presente
instrumento, a qual poderá ser reconhecida e promovida pelo Partícipe prejudicado;
b) O Município declara ter pleno conhecimento de que a entrega de qualquer dos
documentos após as datas estipuladas pela CAIXA ou Cohab Minas, impedirá a contratação
das operações previstas neste CONVÉNIO, dando causa à rescisão do presente convênio.
II — O presente instrumento poderá ser Denunciado por qualquer dos Partícipes quando fato de
terceiro tomar impossível a execução e adimplemento deste instrumento.
a) Aplica-se a hipótese do inciso II caso a CAIXA aponte como impossível levar a eleito o
empreendimento proposto.
b) Quando a Denúncia ocorrer com base no indicado no inciso II e sua alínea “a", cada
parte assumirá como prejuízo seu as despesas assumidas até então, ficando combinada nesta
hipótese a inexistência de direito de exigir da outra parte qualquer indenização ou
ressarcimento.
Parágrafo Primeiro: Em caso de Rescisão ou de Denúncia, o Município deverá apresentar,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação da Rescisão ou
Denúncia, as prestações de contas relativas às obrigações técnicas e financeiras previstas neste
instrumento, cabendo à Cohab Minas no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da
prestação de contas feita pelo Município proceder com a sua prestação de contas.
Parágrafo Segundo: As pendências decorrentes da Rescisão serão definidas e resolvidas de
comum acordo para que se atribuam as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção das
responsabilidades.
Parágrafo Terceiro: Quando a inadimplência de qualquer cláusula ou condição prevista no
presente instrumento causar prejuízo, o partícipe infrator indenizará as despesas, prejuízos e
perdas e danos que forem comprovados pelo partícipe inocente, salvo nas hipóteses descritas
no inciso II.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas da execução
deste CONVÊNIO ou com ele relacionadas.
Assim, por estarem de pleno acordo, com as cláusulas e condições do presente CONVÊNIO,
assinam as partes este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produza todos os
seus jurídicos e legais efeitos, perante as testemunhas abaixo. f
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Bairro Serra Verde, Edifício Gerais - 14" andar
CEP: 31630-901 Belo Horizonte - MG - Telefone: (31) 3915-7030
A k .
H F COM PA N H IA D6 HAB ITAÇAO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COHAB MINAS
Belo Horizonte, 05 de abril de 2017.
P/ COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Cohab Minas:
Presidente
P/ MUNICÍPIO DE PIUMH1:
TESTEMUNHAS :
Magid Figueiredo Ah
Chefe de Gabinete
COHAB MINAS
Nome: Giü.;
CPF: U ' 0^3 7 LC )(
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa Joiio Paulo II. 4001, Bairro Serra Verde, Edifício Gerais - 14° andar
CEP: 31630-901 Belo Horizonte - MG - Telefone: (31) 3915-7030
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REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ 20.939.526)0001-49
ESTADO DE MiNAS GERAIS
X s 098
<Se($Lírao da Sifoeira Cassini íurau Caraßetti da Siíw&a Cassim <deí Ce^Ik Çaraktü da Mvtm Cusstm
* * OTICIAt SOÖSTITUIA SUBSTITUÍA
RUA D. P E D R O II, 153 - C A I X A P O S T A L 54 * TELEFAX; (37) 3371-1067
e-m al I :c ri<gveic?xrnall .corn, br
matrícula Registro Anterior
33.505 LIVRO N° 2 - pr N“
27/03/2014
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
IMÓVELUM TERRENO URBANO, com a área de 7 . 9 2 tendo 39,36 metros de frente, 48,72
metros nos fundos, por 158,70 metros do lado direito e 162,45 metros do lado esquerdo,
situado na Rua Helvídio Menezes, destinado a ÁREA INSTITUCIONAL, quadra FU no
LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE IL no BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PlUMHl - MG; confrontando pela frente com a
referida Rua Helvídio Menezes, nos fundos com a Rua Aluízio Arantes, lado direito com a
Rua José Ferreira de Menezes e lado esquerdo com a Rua Francisco Soares Ferreira; havido
conforme matricula n° 31.866, fls.078, L.2-OY. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e
memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 07/08/2013, requerimento n°
328, datado de 04/12/2013, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei
6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999, com as leis municipais e
especificamente a Lei Municipal n° 727/78 e demais exigências legais Protocolo n° 106.130.
PROPRIETÁRIO: JOSÉ GABRIEL ALVES PA COSTA CPF 004 107 646-04, e s/m
CARME.N LÚCIA ARANTES COSTA CPF 810.863.266-87. brasileiros, casados pelo
regime de comunhão universal de bens, an^okmente à Lei 6 515/77, residentes e domiciliados
na Praça Dr. Avelino de Queiroz, 316, CenuA Pmmhi-MG. Dou fé Emol R$14,92. Reeompe.
R$0,89. TFJ R$4,97 Func. Luana OficiíkAXVrC^______
Av. 1/33.505 Data 27/03/2014 Protocolo n° Em cumprimento ao artigo 22. da Lei
6.766, de 19/12/1979, a área obfeto desta matrícula, destinada a área institucional do
Loteamento Residencial Novo Horizonte II, passou a integrar o domínio do município, ou
seja, de propriedade do MUNICÍPIO DE PniMHT. PO ESTADO DE MINAS GERAIS.
com sede na^Rua Padre Abel, n° 332, Centro, Piumhi-MG, inscrita no CNPJ sob o n°
16.78L3^)ü0ffW)4, representada pelo Prefeito Municipal Wilson Marega Craide, CPF n°
2 7 3 .6 0 2 .3 ^ \\\o u fi. Emol. R$11,86 Reeompe R$0,71. TFJ. R$3,95. Func. Luana.
Oficial, c
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 7.921,32m2 do imóvel
denominado área institucional da Quadra F1 do Loteamento Residencial Novo
Horizonte II, situado na Rua Helvídio Menezes, Rua Aluízio Arantes, Rua José
Ferreira de Menezes e Rua Francisco Soares Ferreira, Bairro Nova Esperança,
Piumhi/MG, matrícula n° 33.505, o qual será objeto de desafetação e tem suas
divisas e confrontações abaixo descritas:
Frente: 39,36m confrontando com Rua Helvídio Menezes
Fundo: 48,72m confrontando com Rua Aluízio Arantes
Lado direito: 158,70m confrontando com Rua José Ferreira de Menezes
Lado esquerdo: 162,45m confrontando com Rua Francisco Soares
Ferreira
Piumhi, 28 de março de 2019
Piumhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346/0001-04
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 7.921,32m2 do imóvel
denominado área institucional da Quadra F1 do Loteamento Residencial Novo
Horizonte II, situado na Rua Helvídio Menezes, Rua Aluízio Arantes, Rua José
Ferreira de Menezes e Rua Francisco Soares Ferreira, Bairro Nova Esperança,
Piumhi/MG, matrícula n° 33.505, o qual será objeto de desafetação e tem suas
divisas e confrontações abaixo descritas:
Frente: 39,36m confrontando com Rua Helvídio Menezes
Fundo: 48,72m confrontando com Rua Aluízio Arantes
Lado direito: 158,70m confrontando com Rua José Ferreira de Menezes
Lado esquerdo: 162,45m confrontando com Rua Francisco Soares
Ferreira
Piumhi, 28 de março de 2019
Municíp Piumhi do Estado de Minas Gerais
Proprie
CNPJ: 16781346/0001-04
Eng° Civil CRE/\ 16.682/D
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 7.921,32m2 do imóvel
denominado área institucional da Quadra F1 do Loteamento Residencial Novo
Horizonte II, situado na Rua Helvídio Menezes, Rua Aluízio Arantes, Rua José
Ferreira de Menezes e Rua Francisco Soares Ferreira, Bairro Nova Esperança,
Piumhi/MG, matrícula n° 33.505, o qual será objeto de desafetação e tem suas
divisas e confrontações abaixo descritas:
Frente: 39,36m confrontando com Rua Helvídio Menezes
Fundo: 48,72m confrontando com Rua Aluízio Arantes
Lado direito: 158,70m confrontando com Rua José Ferreira de Menezes
Lado esquerdo: 162,45m confrontando com Rua Francisco Soares
Piumhi, 28 de março de 2019
Proprietário
Município dè Piumhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346/0001-04
Ferreira
DONO
C O M A R C A OE P I U M H I • E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS .TNV
CNPj 20-S39.526f'000t*49
<beL -Márcia da Siíveira Cassim ‘tunke Caraßetti da Silveira Casstm <BeC Ctàãa Caraéetti da Silveva Casstm
-d r
064
SUBSTITUTA 5UB5T TUT*
R U A D. P E D R O II, 153 - C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
MATRÍCULA 1 —...... 1 ---—-----1 Registro Antenor
33.471 LIVRO N° 2-B* ..........................
27/03/2014
DATA REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
IMÓVEL:
UM LOTE DE TERRENO, com a área de S,22S.00m2. tendo 106,10 metros de frente, 110,37
metros nos fundos, por 46,03 metros do lado direito e 50,00 metros do lado esquerdo, situado
na Rua Francisco Soares Ferreira, destinada a ÁREA INSTITUCIONAL, quadra BI, no
LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II. no BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG; confrontando pela frente com a
referida Rua Francisco Soares Ferreira, nos fundos com a área remanescente n° 5, lado direito
com José Astor Bággio e lado esquerdo com fundos dos lotes 413, 414, 415 e 416; havido
conforme matrícula n° 31.866, fls.078, L.2-OY. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e
memoríai descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 07/08/2013, requerimento n°
328, datado de 04/12/2013, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei
6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999, com as leis municipais e
especificamente a Lei Municipal n° 727/78 e demais exigências legais. Protocolo n° 106.130.
PROPRIETÁRIO: JOSÉ GABRIEL ALVES DA COSTA CPF 004.107.646-04, e
810.863.266-87, brasileiros, casados pelo
iu
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CARMEN LUCIA ARANTES CQST
regime de comunhão universal de bens.
na Praça Dr Avelino de Queiroz, 31
R$0,89. TFJ. R$4,97. Func. Luana. Oficí
ente à Lei 6,515/77, residentes e domiciliados
rryfííXMG^Pou fé. Emol. R$14,92. Recompe
Ay, 1/33.471, Data 27/03/2014 Protocolo n^l06T40. Em cumprimento ao artigo 22, da Lei
6 766, de 19/12/1979, a área objeto desta Ynatricula, destinada a área institucional, do
Loteamento Residencial Novo Horizonte II, passou a integrar o domínio do município, ou
seja, de propriedade do MUNICÍPIO DE PIUMHI. DO ESTADO PE MINAS GERAIS,
com sede na Rua Padre Abel,,n° 332, Centro, Piumhi-MG, inscrita no CNPJ sob o n°
16.781.346/QM1V04, represenfácla pelo Prefeito Municipal Wilson Marega Craide, CPF n°
273.602 3764^\ Çér-fcfno! R$11,86. Recompe. R$0,71. TFJ R$3,95 Func Luana
Oficial
Continuação
COM ARCA DE PIUMHI - ESTADO DE M INAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
33471 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 27 de março de 2019.
___u m
OFICIAI
Liií-Hc. Mparscidn Pereira
'f.A-TP AUTORIZADA
Pedido de Certidão n°: 68.957
Emol: R$ 17,77 - Recivil: R$ 1,07 - TFJ: R$ 6,65 - ISS: R$ 0,89 - Valor Total: R$ 26,38
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
O fício de R egistro de Imóveis
Pium hi- M G
S elo Ele trônico n ° C Q T 8 5 1 3 2
Cód . Seq . 3124-2253-2462-4736
Q u an tidade de A to s P ra ticad o s 1
Em ol. R$ 18,84 - T F J R $ 6,65 - V alo r Fin al R$25,49
C on sulte a validade d e s te S elo no site n
https://selos.tjmg.jus.br
-a3-‘
REGISTRO PB IMÓVEIS
<BeC CMárcio da Silveira Cassini - OFICIAL
<Eunice Carabetti S- Cassini- SUBSTITUTA
Cecília CarabettiS. Cassini - SUBSTITUTA
Fone : (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
Ca ixa Postal: 54 - CNPJ 20.939.526/0001-49
_________ PIUMHI-MG __________ __
Conferido.
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 5.225,00m2 do imóvel
denominado área institucional da Quadra B1 do Loteamento Residencial Novo
Horizonte II, situado na Rua Francisco Soares Ferreira, Bairro Nova Esperança,
Piumhi/MG, matrícula n° 33.471, o qual será objeto de desafetação e tem suas
divisas e confrontações abaixo descritas:
Frente: 106,10m confrontando com Rua Francisco Soares Ferreira
Fundo: 110,37m confrontando com a área remanescente n° 5
Lado direito: 46,03m confrontando com José Astor Bággio
Lado esquerdo: 50,00m confrontando com fundos dos lotes 413, 414, 415
e 416
Piumhi, 28 de março de 2019
Municíp Piumhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346/0001-04
Proprie
Eng° Civil CR^A 16.682/D
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 5.225,00m2 do imóvel
denominado área institucional da Quadra B1 do Loteamento Residencial Novo
Horizonte II, situado na Rua Francisco Soares Ferreira, Bairro Nova Esperança,
Piumhi/MG, matrícula n° 33.471, o qual será objeto de desafetação e tem suas
divisas e confrontações abaixo descritas:
Frente: 106,10m confrontando com Rua Francisco Soares Ferreira
Fundo: 110,37m confrontando com a área remanescente n° 5
Lado direito: 46,03m confrontando com José Astor Bággio
Lado esquerdo: 50,00m confrontando com fundos dos lotes 413, 414, 415
e 416
Piumhi, 28 de março de 2019
Município umhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346/0001-04
Proprietá
Responsável Técnico
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 5.225,00m2 do imóvel
denominado área institucional da Quadra B1 do Loteamento Residencial Novo
Horizonte II, situado na Rua Francisco Soares Ferreira, Bairro Nova Esperança,
Piumhi/MG, matrícula n° 33.471, o qual será objeto de desafetação e tem suas
divisas e confrontações abaixo descritas:
Frente: 106,10m confrontando com Rua Francisco Soares Ferreira
Fundo: 110,37m confrontando com a área remanescente n° 5
Lado direito: 46,03m confrontando com José Astor Bággio
Lado esquerdo: 50,00m confrontando com fundos dos lotes 413, 414, 415
e 416
Piumhi, 28 de março de 2019
Piumhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346/0001-04
Responsável Té
Floriano Rodridues D
Eng° Civil CRE^ 16.682/D
C O M A R C A D E P I U M H I - E S T A D O O E M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS M 069
CNPJ 20-933.526/0001-4?
(Bei 'Márcio dá Silveira Cassim Zunia Carafktti da Silveira Cassini Bel ÇtcíSa Qmèetti da Silveira Cassini one».. suesimiTs
R U A D P E D R O 153 - C A I X A P O S T A L 54
S U c 5 » U T U ‘ A
TELEFAX: (37) 3371-1067
MATRICULA Registro Anterior
33.476 LIVRO N° 2-PY Nr
27/03/2014
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
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IM Ó V E L :
DM TERRENO URBANO, cora a área de 7.99228m2, tendo 48,72 metros de frente, 48,72
metros nos fundos, por 158,70 metros do lado direito e 158,70 metros do lado esquerdo,
situado na Rua Oscar Gonçalves Moura, destinado a AREA IINSTITUCIONAL, quadra Dl,
no LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE fl. no BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PI1IMHI - MG confrontando pela freme com a
referida Rua Oscar Gonçalves Moura, nos fundos com a Rua Avelino Leite de Melo, lado
direito com a Rua José Ferreira de Menezes e lado esquerdo com a Rua Francisco Soares
Ferreira; havido conforme matrícula n® 31.866, fls.078, L.2-OY O imóvel foi loteado, de
acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em
07/08/2013, requerimento n° 328, datado de 04/12/2013, arquivados neste Cartório e em
cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9 785, de
29/01/1999, com as leis municipais e especificamente a Lei Municipal n° 727/78 e demais
exigências legais Protocolo n° 106 130. PROPRIETÁRIO; JOSÉ GABRIEL ALVES PA
COSTA. CPF 004,107.646-04, e s/m CARMEN LÚCIA A RA ATES COSTA CPF
810.863.26^87, brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de bens,
anteriormimtALei 6.515/77, residentes e domiciliados na Praça Dr. Avelino de Queiroz, 316,
Centro, l^thjil^íG.yDou fé, Emol. R$14,92. Recompe. R$0,89 TFJ. R$4,97. Func. Luana.
Ofíd
Av.l/33.476\ Piçttà ^V/03/2014. Protocolo n® 106.130. Em cumprimento ao artigo 22, da Lei
6.766, de 19/T2/1979, a área objeto desta matricula, destinada a área institucional, do
Loteamento Residencial Novo Horizonte E, passou a integrar o domínio do município, ou
seja, de propriedade do MUNICÍPIO PE PflJMHI, DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
com sede na Padre Abel, n° 332, Centro, Piumhi-MG, inscrita no CNPJ sob o n°
16.781.346/ôíWl-Od, representada pelo Prefeito Municipal Wilson Marega Craide, CPF n°
273.602.37645V\pou féyTànol. R$11,86. Recompe. R$0,71, TFJ RS3.95. Func Luana.
Oficial.
Continuação
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE M INAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
33476 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 27 de março de 2019.
Pedido de Certidão n°: 68.957
Emol: R$ 17,77 - Recivil: R$ 1,07 - TFJ: R$ 6,65 - ISS: R$ 0,89 - Valor Total: R$ 26,38
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
O ficio de R egistro de Imóveis
Pium hi- M G
S elo Ele trônico n 0 CQ T85131
Cód . Seq . 6897-5260-2787-5773
Q u an tidade de A to s P ra ticad o s 1
Em ol. R$ 18,84 - T F J R $ 6,65 - V alo r Fin al R$25,49 ig H g jIS*
C on sulte a validade de s te S elo no site
https://selos.tjmg.jus.br
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R E G I S T R O D E I M Ó V E I S
(BcC ÍMárcio cfaSiCveira Cassini - O FIC IA L
‘Eunice CaraôettiS. Cassini- SU B ST IT U T A
Cecília Carabetti S- Cassini - SU B ST IT U T A
Fone : (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
Ca ixa Postal: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
PIUMHI - MG
Conferi
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 7.992,28m2 do imóvel
denominado área institucional da Quadra D1 do Loteamento Residencial Novo
Horizonte II, situado na Rua Oscar Gonçalves Moura, Rua Avelino Leite de
Melo, Rua José Ferreira de Menezes e Rua Francisco Soares Ferreira, Bairro
Nova Esperança, Piumhi/MG, matrícula n° 33.476, o qual será objeto de
desafetação e tem suas divisas e confrontações abaixo descritas:
Frente: 48,72m confrontando com Rua Oscar Gonçalves Moura
Fundo: 48,72m confrontando com Rua Avelino Leite de Melo
Lado direito: 158,70m confrontando com Rua José Ferreira de Menezes
Lado esquerdo: 158,70m confrontando com Rua Francisco Soares
Piumhi, 28 de março de 2019
Proprietár o
Município dt* Piumhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346/0001-04
esponsável Tétnico
\ A /
Ferreira
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 7.992,28m2 do imóvel
denominado área institucional da Quadra D1 do Loteamento Residencial Novo
Horizonte II, situado na Rua Oscar Gonçalves Moura, Rua Avelino Leite de
Melo, Rua José Ferreira de Menezes e Rua Francisco Soares Ferreira, Bairro
Nova Esperança, Piumhi/MG, matrícula n° 33.476, o qual será objeto de
desafetação e tem suas divisas e confrontações abaixo descritas:
Frente: 48,72m confrontando com Rua Oscar Gonçalves Moura
Fundo: 48,72m confrontando com Rua Avelino Leite de Melo
Lado direito: 158,70m confrontando com Rua José Ferreira de Menezes
Lado esquerdo: 158,70m confrontando com Rua Francisco Soares
Ferreira
Piumhi, 28 de março de 2019
Propriet
Município 3iumhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346/0001-04
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 7.992,28m2 do imóvel
denominado área institucional da Quadra D1 do Loteamento Residencial Novo
Horizonte II, situado na Rua Oscar Gonçalves Moura, Rua Avelino Leite de
Melo, Rua José Ferreira de Menezes e Rua Francisco Soares Ferreira, Bairro
Nova Esperança, Piumhi/MG, matrícula n° 33.476, o qual será objeto de
desafetação e tem suas divisas e confrontações abaixo descritas:
Frente: 48,72m confrontando com Rua Oscar Gonçalves Moura
Fundo: 48,72m confrontando com Rua Avelino Leite de Melo
Lado direito: 158,70m confrontando com Rua José Ferreira de Menezes
Lado esquerdo: 158,70m confrontando com Rua Francisco Soares
Ferreira
Piumhi, 28 de março de 2019
Municíp Piumhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346/0001-04
Proprie
■H
C O M A R C A D E P I U M H I • E S T A D O D E M I N A S GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS 003
CNPj zo.mszeíoooT-As
3eL ‘Márcio da Silveira Cassini Eunice Çaraèetti da S&wra Cassim !BeL Cecí£a Carabem da Süveva Cossaa
OFICIAI SUBSTITUTA SUBSTITUTA
R U A D. P E D R O I I, 153 - C A I X A P O S T A L 54 ■ TELEFAX. (3T) 3371-1067
MATRÍCULA Registro Anteno'
33.410 LIVRO N° 2 'pv N27/03/2014
DATA
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO ;
IMÓVEL:
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UM TERRENO URBANO, com a área de 4.S68.87m2, tendo 48,72 metros de frente, 88,42
metros nos fundos, por 54,34 metros do lado direito e 127,27 metros do lado esquerdo, situado
na Rua Aluízio Arames, área destinada para FINS SOCIAIS, quadra Y, no
LOTKAMENTQ RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE IL no BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de P1UMH1 - MG; confrontando pela frente com a
referida Rua Aluízio Arantes, nos fundos com a faixa de domínio da CEMiG, lado direito com
a Rua Dr. José Poppe e iado esquerdo com a Rua Francisco Soares Ferreira, havido conforme
matricula n° 31.866, fls.078, L.2-OY O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial
descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 07/08/2013, requerimento n’ 328, datado
de 04/12/2013, arquivados neste Cartório e em cumprimento as exigências da Lei 6,766, de
19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999, com as leis municipais c especificam ente a
Lei Municipal n° 727/78 e demais exigências legais. Protocolo n° 106 130
PROPRIETÁRIO: JOSÉ GABRIEL ALVES PA COSTA. CPF 004 107 646-04, c s/m
CARMEN LÚCIA ARANTES COSTA. CPF 810.863.266-87. brasileiros, casados pelo
regime de comunhão universal de bens, antericípaente àjrei 6.515/77, residentes c domiciliados
na Praça Dr Avelino de Queiroz, 316, Cenpp, i^iípTÍTTMViG Dou fé Emol RS14,92 Recompc
R$0,89 TFJ. R$4,97. Func. Luana. Ofic
Av. 1/33.410 Data 27/03/2014, Protocolo ri
6 766, de 19/12/1979, a área objeto des
Em cumprimento ao artigo 22, da Lei
matrícula, destinada para fins sociais, do
Loteamento Residencial Novo Horizonte H, passou a integrar o domínio do município, ou
seja, de propriedade do MUNICÍPIO DE PIUMHI, DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
com sede na*Rua Padre Abel, n6 332, Centro, Piumhi-MG, inscrita no CNPJ sob o n°
16.781 34fe)ffi0uKp4, representada pelo Prefeito Municipal Wilson Marega Craide, CPF n°
273.602.3^6^^\^ou/lkErno1 RS 11,86. Recompe. R$0,71. TFJ. R$3,95. Func. Luana.
Oficial.
>c«-j o.-
Continuação
COM ARCA DE PIUMHI - ESTADO DE M INAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
33410 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 27 de março de 2019.
________ i / ,/ 1
- OFICIAL -
&5C.PV . , Ô9rô;ra
,c:AirrOR!ztnA ?ÁÜA
Pedido de Certidão n°: 68.957
Emol: R$ 17,77 - Recivil: R$ 1,07 - TFJ: R$ 6,65 - ISS: R$ 0,89 - Valor Total: R$ 26,38
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
O fício de R egistro de Imóveis
Pium hi- M G
S elo Ele trônico n 0 C Q T 8 5 1 2 7
_________ Cód . Seg . 7709-0157-7721-1199__________
Q u an tidade de A to s P ra ticad o s 1
Em ol. RS 18,84 - T F J R $ 6,65 - V alo r Fin al R$25,49
C on sulte a validade de s te S elo no site
https://selos.tjmg.jus.br
R E G I S T R O D E I M Ó V E I S
(Bei íMdrcio da Silveira Cassini - O F I C I A L
‘Eunice CarabettiS. Cassini- S U B S T I T U T A
CecíCia CarabettiS- Cassini - s u b s t i t u t a
Fone: (37) 3371-1067 - C E P 3~S25.000
Ca ixa Postal: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
PIUMHI - MG ___________
Conferido.
1 7 AMD On-n
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 4.568,87m2 do imóvel
denominado área para fins sociais da Quadra Y do Loteamento Residencial
Novo Horizonte II, situado na Rua Aluízio Arantes, Rua Dr. José Poppe e Rua
Francisco Soares Ferreira, Bairro Nova Esperança, Piumhi/MG, matrícula n°
33.410, o qual será objeto de desafetação e tem suas divisas e confrontações
abaixo descritas:
Frente: 48,72m confrontando com Rua Aluízio Arantes
Fundo: 88,42m confrontando com a faixa de domínio da CEMIG
Lado direito: 54,34m confrontando com Rua Dr. José Poppe
Lado esquerdo: 127,27m confrontando com Rua Francisco Soares
Ferreira
Piumhi, 28 de março de 2019
Municíp Piumhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 1 346/0001-04
Proprie
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 4.568,87m2 do imóvel
denominado área para fins sociais da Quadra Y do Loteamento Residencial
Novo Horizonte II, situado na Rua Aluízio Arantes, Rua Dr. José Poppe e Rua
Francisco Soares Ferreira, Bairro Nova Esperança, Piumhi/MG, matrícula n°
33.410, o qual será objeto de desafetação e tem suas divisas e confrontações
abaixo descritas:
Frente: 48,72m confrontando com Rua Aluízio Arantes
Fundo: 88,42m confrontando com a faixa de domínio da CEMIG
Lado direito: 54,34m confrontando com Rua Dr. José Poppe
Lado esquerdo: 127,27m confrontando com Rua Francisco Soares
Ferreira
Piumhi, 28 de março de 2019
Piumhi do Estado de Minas Gerais
346/0001-04
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 4.568,87m2 do imóvel
denominado área para fins sociais da Quadra Y do Loteamento Residencial
Novo Horizonte II, situado na Rua Aluízio Arantes, Rua Dr. José Poppe e Rua
Francisco Soares Ferreira, Bairro Nova Esperança, Piumhi/MG, matrícula n°
33.410, o qual será objeto de desafetação e tem suas divisas e confrontações
abaixo descritas:
Frente: 48,72m confrontando com Rua Aluízio Arantes
Fundo: 88,42m confrontando com a faixa de domínio da CEMIG
Lado direito: 54,34m confrontando com Rua Dr. José Poppe
Lado esquerdo: 127,27m confrontando com Rua Francisco Soares
Ferreira
Piumhi, 28 de março de 2019
I
Municí| Piumhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346/0001-04
Propru
C O M A R C A O E P I U M H I - E S T A D O O E M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS A? 002
CNPJ 20.939.526^0001-49
r$eC Märao da Sdvetm Cassim Eutttce Carahtíú da Sdveira Casstnt <Sei CtaiBa Caraßettt da Sdveira Cassini
oftctA L s jf l s n n i T « s u a s t iiu t í
R U A 0. P E D R O II. 153 - C A I X A P O S T A L 54 - T E L E F A X : (37) 3371-1067
e-mall:cii ggveloxmail.com. br____________
M A T R IC U L A
33.409
27/03/2014
DATA
o O - P Y LIVRO N° 2
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
N°
VIDE ABAIXO
IM Ó V E L :
UM TERRENO URBANO, com a área dc 1.618.70m2. tendo 46,36 metros de frente, por
83,28 metros do lado direito e 68,11 metros do lado esquerdo, situado na Rua Hclvidio
Menezes, esquina com a Rua Dr José Poppe, área destinada para FINS SOCLAIS, quadra
Y* no LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE IL no BAIRRO .NOVA
ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIIÍMHI - IMG; confrontando pela frente com a
referida Rua Rua Helvídio Menezes, lado direito com a faixa de domínio da CEMIG e lado
esquerdo com a Rua Dr. José Poppe, havido conforme matrícula n“ 31.866, fls.078, L.2-OY O
imóvel foi loteado, de acordo cora a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura
Municipal, em 07/08/2013, requerimento n° 328, datado de 04/12/2013, arquivados neste
Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9 785,
de 29/01/1999, com as leis municipais e especificamente a Lei Municipal n° 727/78 e demais
exigências legais Protocolo n° 106 130 PROPRIETÁRIO: JOSÉ GABRIEL ALVES DA
COSTA. CPF 004,107.646-04, e s/m CARMEN LÚCIA ARAMES COSTA. CPF
810 863.266-^. brasileiros, casados peio regime de comunhão universal de bens,
ameriormerke ÀVci 6.51^77, residentes e domiciliados na Praça Dr Avelino de Queiroz, 316,
C en tro ^P i^m ^^J/ Dou fé, F.mol R$14,92 Recompe. R$0,89 TFJ. R$4,97, Func, Luana.
Oficial
Av. 1 /33,4Q9\Data 27/03/2014 Protocolo n° 106.130, Em cumprimento ao artigo 22, da Lei
6.766, de 19/12/1979, a área objeto desta matrícula, destinada para fins sociais, do
Loteamento Residencial Novo Horizonte 13, passou a integrar o domínio do município, ou
seja, de propriedade do MUNICÍPIO DE PIUMHI. DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
com sede nt^Rua Padre Abel, n° 332, Centro, Piumhi-MG, inscrita no CNPJ sob o n°
16 781.34B^0(aX-04, representada pelo Prefeito Municipal Wilson Marega Craide, CPF n°
273.602.3^6$^5^Çou/fé. Emol R$11,86 Recompe. R$0,71. TFJ R$3,95 Func Luana.
Oficial/
Continuação
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE M INAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
33409 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 27 de março de 2019.
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- CpCIAL -
■ àtrarscioa Pereira
E S C R E V E N T E Â llT O R íZ A D A
Pedido de Certidão n°: 68.957
Emol: R$ 17,77 - Recivil: R$ 1,07 - TFJ: R$ 6,65 - ISS: R$ 0,89 - Valor Total: R$ 26,38
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
O fício de R egistro de Imóveis
Pium hi- M G
S elo Ele trônico n 0 C Q T 8 5 1 2 8
C ód . Seq . 6102-2122-0796-9701
Q u an tidade de A to s P ra ticad o s 1
Em ol. R$ 18,84 - T F J R $ 6 ,65 - V alo r Fin al R$25,49
C on sulte a validade de s te S elo no site
https://selos.tjmg.jus.br
REGISTRO DE IMÓVEIS
HeC. !Márcio da SiCveira Cassini - O F I C I A L
Eunice Carabetti S- Cassini- S U B S T I T U T A
CeciCia CarabettiS. Cassini - S U B S T I T U T A
F o n e: (37) 3371-1067 - C E P 37S25.000
C a ix a P o s t a l: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
P I U M H I - M G
Conferido.
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 1.618,70m2 do imóvel
denominado área para fins sociais da Quadra Y do Loteamento Residencial
Novo Horizonte II, situado na Rua Helvídio Menezes e Rua Dr. José Poppe,
Bairro Nova Esperança, Piumhi/MG, matrícula n° 33.409, o qual será objeto de
desafetação e tem suas divisas e confrontações abaixo descritas:
Frente: 46,36m confrontando com Rua Helvídio Menezes
Lado direito: 83,28m confrontando com a faixa de domínio da CEMIG
Lado esquerdo: 68,11m confrontando com Rua Dr. José Poppe
Piumhi, 28 de março de 2019
Municíp 3 Piumhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346/0001-04
Proprie 5
)1
Responsável ~ '
Floriano Rodrigues 1
Eng° Civil CRBA 16.682/D
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 1.618,70m2 do imóvel
denominado área para fins sociais da Quadra Y do Loteamento Residencial
Novo Horizonte II, situado na Rua Helvídio Menezes e Rua Dr. José Poppe,
Bairro Nova Esperança, Piumhi/MG, matrícula n° 33.409, o qual será objeto de
desafetação e tem suas divisas e confrontações abaixo descritas:
Frente: 46,36m confrontando com Rua Helvídio Menezes
Lado direito: 83,28m confrontando com a faixa de domínio da CEMIG
Lado esquerdo: 68,11m confrontando com Rua Dr. José Poppe
Piumhi, 28 de março de 2019
Municípi 3iumhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 1678'1346/0001-04
Propriel
?
Eng° Civil CR^A 16.682/D
MEMORIAL DESCRITIVO
54
W r
O presente memorial refere-se a área de 1.618,70m2 do imóvel
denominado área para fins sociais da Quadra Y do Loteamento Residencial
Novo Horizonte II, situado na Rua Helvídio Menezes e Rua Dr. José Poppe,
Bairro Nova Esperança, Piumhi/MG, matrícula n° 33.409, o qual será objeto de
desafetação e tem suas divisas e confrontações abaixo descritas:
Frente: 46,36m confrontando com Rua Helvídio Menezes
Lado direito: 83,28m confrontando com a faixa de domínio da CEMIG
Lado esquerdo: 68,11m confrontando com Rua Dr. José Poppe
Piumhi, 28 de março de 2019
Propriet
Municípii Piumhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346/0001-04
3 3 ^ 5
C O M A R C A DE P IU M H I E S T A D O DE M IN A S G E R A I S —
REGISTRO DE IMÓVEIS X 092
CNPJ 20«9.S2BÍD001-»9
Sí£ ‘Márao ia Siívára Cassim Eumtz Caraôítti ia Jtfíwo Guri» 3eC CecíSa Cvaéetti ia Siíwra Çassim
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R UA D. P E D R O II, 1S3 - C A I X A P O S T A L 54- TELEFAX: (371 3371-1067
M A T R ÍC U L A
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R e g is tr o A n te rio r
33.299 LIVRO N° 2 -pw N-
..........................................
27/03/2014
, D Â T A
REGISTRO GERAL VIDE ABAIXO
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3
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IMÓVEL:
UM TERRENO URBANO, com a área de 4.8Q030ma» tendo 48,72 metros de freme, 68,48
metros nos fundos, por 85,61 metros do lado direito e 122,31 metros do lado esquerdo, situado
na Rua Heivídio Menezes, área destinada para FINS SOCIAIS, quadra R, no
LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE H no BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PITJMHI - MG: confrontando pela frente com a
referida Rua Heivídio Menezes, nos fundos com a servidão, lado direito com a Rua Dr. José
Poppe e lado esquerdo com a Rua José Soares Oliveira, havido conforme matrícula n° 31 866,
fls.078, L.2-OY. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo,
aprovados pela Prefeitura Municipal, em 07/08/2013, requerimento n° 328, datado de
04/12/2013, arquivados neste Cartório e em cumprimento ás exigências da Lei C.766, de
19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999, com as leis municipais e especificamente a
Lei Municipal n° 727/78 e demais exigências legais Protocolo n° 106.130.
PROPRIETÁRIO: JOSÉ GABRIEL ALVES PA COSTA CPF 004 107 646-04, e s/m.
810.863.266-87, brasileiros, casados pelo
ite à Lei 6.515/77, residentes e domiciliados
CARMEN LUCIA ARANTES COSTA
regime de comunhão universal de bens, an|
na Praça Dr. Avelino de Queiroz, 316,
R$0,89. TFJ R$4,97. Func. Luana. Ofi
Dou fé. limo!. R$14,92. Recompe
Av,1/33.299. Data 27/03/2014. Protocolo riP, 1(^130. Em cumprimento ao artigo 22, da Lei
6.766, de 19/12/1979, a área objeto desia matricula, destinada para fins sociais, do
Loteamento Residencial Novo Horizonte IL' passou a integrar o domínio do município, ou
seja, dc propriedade do MUNICÍPIO DE PIUMHI. DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
com sede na\Ríja Padre Abel, n® 332, Centro, Piumhi-MG, inscrita no CNPJ sob o n°
16.781.346/obfelVa4, reprçsémada pelo Prefeito Municipal Wilson Marcga Craide, CPF n°
273.602 ^76-$.|[\rou j i f Emd. R$11,86 Recompe. R$0,71. TFJ. R$3,95. Func. Luana
Oficial.
>5V/
Continuação
COM ARCA DE PIUMHI - ESTADO DE M INAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
C N P J n° 2 0 .9 3 9 .5 2 6 /0 0 0 1 -4 9
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro 11, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel/Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÀO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
33299 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 27 de março de 2019.
i uans Aoarsctdf. PeresrsÉ S C R È V E N T H A U T 0 5 3 1 Z A .D
Pedido de Certidão n°: 68.957
Emol: R$ 17,77 - Recivil: R$ 1,07 - TFJ: R$ 6,65 - ISS: R$ 0,89 - Valor Total: R$ 26,38
P O D E R JU D IC IÁ R IO - T J M G
C O R R E G E D O R I A G E R A L D E J U S T IÇ A
O fício de R egistro de Imóveis
Pium hi- M G
S elo Ele trônico n 0 C Q T8 5 1 2 9
Cód . Seq . 8770-3360-0484-4760
Q u an tidade de A to s P ra ticad o s 1
Em ol. R $ 18,84 - T F J R $ 6,65 - V alo r Fin al R$25,49
C on sulte a validade de s te S elo no site
https://selos.tjmg.jus.br
R E G I S T R O D E I M Ó V E I S I
'Márcio da Sdveira Cassini - O F IC IA L !
‘Eumce Carabetti S. Cassini- s u b s t it u t a '
Cecidia CarabettiS- Cassini - s u b s t it u t a l
Fone : (37) 3371-1067 - C E P 37925 OOO í
Ca ixa Postal: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49 I
______ PIUMHI - MG I
C ' nrifi-M-; -4
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 4.800,30m2 do imóvel
denominado área para fins sociais da Quadra R do Loteamento Residencial
Novo Horizonte II, situado na Rua Helvídio Menezes, Rua Dr. José Poppe e
Rua José Soares Oliveira, Bairro Nova Esperança, Piumhi/MG, matrícula n°
33.299, o qual será objeto de desafetação e tem suas divisas e confrontações
abaixo descritas:
Frente: 48,72m confrontando com Rua Helvídio Menezes
Fundo: 68,48m confrontando com a servidão
Lado direito: 85,61 m confrontando com Rua Dr. José Poppe
Lado esquerdo: 122,31 m confrontando com Rua José Soares Oliveira
Piumhi, 28 de março de 2019
Propriété
Município ^iumhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346/0001-04
Responsável Técnico
\ Il I
esponsável Técnico
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 4.800,30m2 do imóvel
denominado área para fins sociais da Quadra R do Loteamento Residencial
Novo Horizonte II, situado na Rua Helvídio Menezes, Rua Dr. José Poppe e
Rua José Soares Oliveira, Bairro Nova Esperança, Piumhi/MG, matrícula n°
33.299, o qual será objeto de desafetação e tem suas divisas e confrontações
abaixo descritas:
Frente: 48,72m confrontando com Rua Helvídio Menezes
Fundo: 68,48m confrontando com a servidão
Lado direito: 85,61 m confrontando com Rua Dr. José Poppe
Lado esquerdo: 122,31 m confrontando com Rua José Soares Oliveira
Piumhi, 28 de março de 2019
Propriel
Municípi 'iumhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 1 46/0001-04
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 4.800,30m2 do imóvel
denominado área para fins sociais da Quadra R do Loteamento Residencial
Novo Horizonte II, situado na Rua Helvídio Menezes, Rua Dr. José Poppe e
Rua José Soares Oliveira, Bairro Nova Esperança, Piumhi/MG, matrícula n°
33.299, o qual será objeto de desafetação e tem suas divisas e confrontações
abaixo descritas:
Frente: 48,72m confrontando com Rua Helvídio Menezes
Fundo: 68,48m confrontando com a servidão
Lado direito: 85,61 m confrontando com Rua Dr. José Poppe
Lado esquerdo: 122,31 m confrontando com Rua José Soares Oliveira
Piumhi, 28 de março de 2019
Municípi Piumhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346/0001-04
Prophet
Eng° Civil CRBjA 16.682/D
3 3
C O M A R C A D E P I U M H I - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS M
3 "
093
CNPJ Î0 939 528/QQ0M9
<BeC ‘Márcio da Sifoeira Cassim Eunice CaraêetàdaSihwa Casàni <¥>ei Çealh C&rabelti da Sdveira Cassini
CFictA.1 SuOSTiTUT* a u B S T ra r*
R U A D. P E D R O II, 153 - C A I X A P O S T A L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
e-m ail:cri@ vc|gxm ail.coin.br
m a t r í c u l a R e g is tro A n te rio r
33.300 LIVRO N° 2 -pw N"
27/03/2014
D A T A
REGISTRO GERAI, VIDE ABAIXO
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IMÓVEL
UM TERRENO URBANO, com a área de 1.291«43m2. tendo 48,72 metros de frente, 55,42
metros nos fundos, por 13,67 metros do lado direito e 37,58 metros do lado esquerdo, situado
na Rua Aluízio Arantes, área destinada para FINS SOCIAIS, quadra R, no
LOTKAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE H no BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG; confrontando pela frente com a
referida Rua Aluízio Arantes, nos fundos com a faixa de domínio da CEM1G, lado direito com
a Rua José Soares Oliveira e lado esquerdo com a Rua Dr José Poppe; havido conforme
matricula n° 31.866, fls.078, L.2-OY. O imóvel foi loteado, de acordo com a planta e memorial
descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 07/08/2013, requerimento n° 328, datado
de 04/12/2013, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei 6.766, de
19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999, com as leis municipais e específicamente a
Lei Municipal n° 727/78 e demais exigências legais. Protocolo n° 106.130,
PROPRIETÁRIO; JOSÉ GABRIEL ALVES DA COSTA. CPF 004 107 646-04, e s/m
CARMEN LÚCIA ARANTES COSTAACPI
regime de comunhão universal de bens, anterai
na Praça Dr. Avelino de Queiroz, 316, Çentrp,^
R$0,89. TFJ. R$4,97. Func Luana. OFicií
810.863.266-87, brasileiros, casados pelo
ite à Lei 6.515/77, residentes e domiciliados
thr>MtrTDou fé. Emol. RS 14,92. Recompe.
Av. 1/33300 Data 27/03/2014. Protocolo ri
6 766, de 19/12/1979, a área objeto des
106.T30. Em cumprimento ao artigo 22, da Lei
a matricula, destinada para fins sociais, do
Loteamento Residencial Novo Horizonte LlNpassou a integrar o domínio do município, ou
seja, de propriedade do MUNICÍPIO DE PIUMHI, PO ESTADO DE MINAS GERAIS
com sedeftia [Rua Padre Abei, n° 332, Centro, Piumhi-MG, inscrita no CNPJ sob o ri
16.781.34 >/lD0)i-04, representada pelo Prefeito Murucipai Wilson Marega Craide, CPF n°
273 602 3 f \Dpuyfi;. Emol R$11,86. Recompe RS0,71. TFJ. R$3,95. Func. Luana
Ofici
Continuação
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE M INAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bei. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel/Fax: (37) 3371-1067
e-mail: crÍDÍumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
33300 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 27 de março de 2019.
____ í < /M______
j - OF1CIÃL - Lu; r; Apsrsciító Pereira
E S C R E V E M T E A U T O R IZ A D A
Pedido de Certidão n°: 68.957
Emol: R$ 17,77 - Recivil: R$ 1,07 - TFJ: R$ 6,65 - ISS: R$ 0,89 - Valor Total: R$ 26,38
P O D E R J U D IC IÁ R IO - T J M G
C O R R E G E D O R I A G E R A L D E J U S T IÇ A
O fício de R egistro de Imóveis
Pium hi- M G
S elo Ele trônico n 0 C Q T 8 5 1 3 0
_________ Cód . Seg , 3973-3286-3580-0405_________
Q u an tidade de A to s P ra ticad o s 1
Em ol. R $ 18,84 - T F J R $ 6,65 - V alo r Fin al R$25,49
C on sulte a validade de s te S elo no site
https://selos.tjmg.jus.br
.....
r e g i s t r o d e i m ó v e i s
(Bei -Márcio da SiCveira Cassmi - O F I C I A L
<Eunice CarabettiS- C.assini- SUBSTITUTA
Cecília CarabettiS- Cassini - SUBSTITUTA
F o n e : (37) 3371-1067 - C E P 37925.000
Ca ixa Postal: 54 - C N P J 20.939.526/0001-49
PIUMHI - MG
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 1.291,43m2 do imóvel
denominado área para fins sociais da Quadra R do Loteamento Residencial
Novo Horizonte li, situado na Rua Aiuizio Arantes, Rua José Soares Oliveira e
Rua Dr. José Poppe, Bairro Nova Esperança, Piumhi/MG, matrícula n° 33.300,
o qual será objeto de desaíetação e tem suas divisas e confrontações abaixo
descritas:
Frente: 48,72m confrontando com Rua Aluízio Arantes
Fundo: 55,42m confrontando com a faixa de domínio da CEMIG
Lado direito: 13,67m confrontando com Rua José Soares Oliveira
Lado esquerdo: 37,58m confrontando com Rua Dr. José Poppe
Piumhi, 28 de março de 2019
Propriel
Municípi Piumhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346/0001-04
MEMORIAL DESCRITIVO
Í7
O presente memorial refere-se a área de 1.291,43m2 do imóvel
denominado área para fins sociais da Quadra R do Loteamento Residencial
Novo Horizonte II, situado na Rua Aluízio Arantes, Rua José Soares Oliveira e
Rua Dr. José Poppe, Bairro Nova Esperança, Piumhi/MG, matrícula n° 33.300,
o qual será objeto de desafetação e tem suas divisas e confrontações abaixo
descritas:
Frente: 48,72m confrontando com Rua Aluízio Arantes
Fundo: 55,42m confrontando com a faixa de domínio da CEMIG
Lado direito: 13,67m confrontando com Rua José Soares Oliveira
Lado esquerdo: 37,58m confrontando com Rua Dr. José Poppe
Piumhi, 28 de março de 2019
Município iumhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346/0001-04
Propriety
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 1.291,43m2 do imóvel
denominado área para fins sociais da Quadra R do Loteamento Residencial
Novo Horizonte II, situado na Rua Aluízio Arantes, Rua José Soares Oliveira e
Rua Dr. José Poppe, Bairro Nova Esperança, Piumhi/MG, matrícula n° 33.300,
o qual será objeto de desafetação e tem suas divisas e confrontações abaixo
descritas:
Frente: 48,72m confrontando com Rua Aluízio Arantes
Fundo: 55,42m confrontando com a faixa de domínio da CEMIG
Lado direito: 13,67m confrontando com Rua José Soares Oliveira
Lado esquerdo: 37,58m confrontando com Rua Dr. José Poppe
Piumhi, 28 de março de 2019
Propriet
M unicípio^ Piumhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346/0001-04
Floriano Rodriques iqu
Eng° Civil CRÉA 16.682/D EA