CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 02/2019
“DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE OUVIDORIA NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 34, IV e 39 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 125 e 130, III do
Regimento Interno, decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io. Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi. o serviço de
Ouvidoria online, que será vinculado ao Departamento de Apoio e subordinado à Mesa
Diretora.
Art. 2o. O serviço de Ouvidoria da Câmara Municipal de Piumhi será
conduzido pelos servidores lotados no Departamento de Apoio, os quais se incumbirão de
receber as reclamações, críticas e sugestões e encaminha-las às respectivas Comissões, com
apoio do setor técnico jurídico da Casa.
Art. 3o. O serviço de Ouvidoria tem por finalidade receber, examinar,
encaminhar e acompanhar as reclamações, críticas e sugestões de pessoas físicas e/ou
jurídicas relativas ao funcionamento da Câmara Municipal de Piumhi, à violação ou qualquer
forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais, à ilegalidade e ao exercício
negligente ou abusivo de empregos e funções no âmbito do Município.
Art. 4o. Compete à Ouvidoria:
I - garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado;
II - receber e encaminhar as contribuições dos cidadãos para o funcionamento do trabalho
parlamentar sejam elas: sugestões, questionamentos, reclamações ou denúncias;
III - garantir a transparência das atividades da Câmara Municipal de Piumhi, prestando as
informações sobre o trabalho dos Vereadores e sobre as leis aprovadas;
IV - encaminhar às Comissões Permanentes da Câmara Municipal, especificadas no art. 38
do Regimento Interno, observada a matéria objeto das reclamações, denúncias, críticas e
sugestões, as quais deverão atuar de acordo com suas competências regimentais;
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% CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail camara.piumhi@terra.com.br
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V - conhecer das opiniões e necessidades da sociedade civil para sugerir à Câmara Municipal
as mudanças por ela aspiradas;
VI - garantir que cidadãos e entidades sejam respondidos quanto às suas dúvidas sugestões e
denúncias;
VII - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria;
VIII - propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos,
bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal dc Piumhi;
IX - colaborar com a presidência na realização dc eventos, seminários e audiências públicas,
que tenham relação com os serviços da ouvidoria ou sobre temas cuja relevância seja
constatada em virtude de manifestações feitas pela sociedade;
X - propor, quando cabível, a abertura de inquérito destinada a apurar irregularidades;
XI - encaminhar à Presidência da Mesa Diretora, denúncias que necessitam de maiores
esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público ou a outros órgãos
competentes;
XII - agilizar a remessa dc informações de interesse do usuário ao seu destinatário;
XIII - estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços
públicos;
XIV - dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo possível,
com clareza e objetividade;
XV - resguardar o sigilo dos procedimentos.
Art. 5o. A Ouvidoria exercerá suas funções com independência e autonomia,
sem qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão.
Art. 6o. Os cidadãos que desejarem prestar comunicações, denúncias ou
sugestões à Ouvidoria, deverão fazê-las através do site: www.piumhi.mg.leg.br no espaço
Ouvidoria.
§ Io. Para apresentação de comunicação será exigida do cidadão apenas a sua identificação
pessoal, garantindo ao cidadão sigilo sobre sua identidade e sobre os fatos, caso seja
requerido.
§ 2°. Quando for comprovada má-fé na comunicação prestada, o fato será notificado aos
órgãos competentes para as providências legais.
§ 3o. As denúncias infundadas serão arquivadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Art. 7o. A Presidência da Câmara proporcionará os meios adequados ao
desempenho das atividades da Ouvidoria, inclusive quanto ao corpo funcional necessário ao
exercício de suas atribuições administrativas.
Art. 8o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Resolução n° 04, de 12 de julho de 2017.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 03 de abril de 2019.
iLVES FARIA
Ia Secretária da Câmara Municipal de Piumhi
MAGNO MANOEL MARQUES
2" Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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JUSTIFICATIVA
A Ouvidoria Parlamentar foi um meio encontrado para haver maior participação da
Comunidade, um verdadeiro canal entre os trabalhos desenvolvidos pelo Legislativo e a
Comunidade.
Este espaço será destinado a reclamações, sugestões e solicitações específicas, tudo
se que refira aos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Municipal de Piumhi.
O Setor de Ouvidoria já existe em outros Municípios, inclusive, no nosso site, já
havia sido criado o espaço cidadão, que deixará de existir e dar espaço à Ouvidoria.
A existência deste Setor em outros Municípios tem mostrado a importância dc um
canal direto entre o Legislativo e a Comunidade, este espaço, chamado de Ouvidoria, vai
cumprir este papel.
A presente proposição visa adequar e atualizar o regramento já existente
acompanhando inclusive a evolução tecnológica.
V Secretária da Câmara Municipal de Piumhi
MAGNO MAJNUEL, MAKOUES
2o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
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RESOLUÇÃO N°. 04, DE 12 DE JULHO DE 2017.
‘DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE OUVIDORIA NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG E DÂ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Piuinhi decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io. Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi. o serviço de
Ouvidoria online, que será vinculado ao Departamento de Apoio e subordinado à Mesa
Diretora.
Art. 2o. O serviço de Ouvidoria da Câmara Municipal de Piumhi será conduzido pelos
servidores lotados no Departamento de Apoio, os quais se incumbirão de receber as
reclamações, críticas c sugestões c encaminhá-las às respectivas Comissões, com apoio do
setor técnico jurídico da Casa.
Art. 3o. O serviço de Ouvidoria tem por finalidade receber, examinar, encaminhar e
acompanhar as reclamações, críticas e sugestões de pessoas físicas e/ou jurídicas relativas ao
funcionamento da Câmara Municipal de Piumhi, à violação ou qualquer forma de desrespeito
aos direitos e liberdades fundamentais, à ilegalidade e ao exercício negligente ou abusivo de
empregos e funções no âmbito do Município.
Art. 4o. Compete à Ouvidoria:
I - garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado;
II - receber e encaminhar as contribuições dos cidadãos para o funcionamento do
trabalho parlamentar sejam elas: sugestões, questionamentos, reclamações ou denúncias;
III - garantir a transparência das atividades da Câmara Municipal de Piumhi.
prestando as informações sobre o trabalho dos Vereadores e sobre as leis aprovadas;
IV encaminhar às Comissões Permanentes da Câmara Municipal, especificadas no
art. 38 do Regimento Interno, observada a matéria objeto das reclamações, denúncias, críticas
e sugestões, as quais deverão atuar de acordo com suas competências regimentais;
V conhecer das opiniões e necessidades da sociedade civil para sugerir à Câmara
Municipal as mudanças por ela aspiradas;
VI garantir que cidadãos e entidades sejam respondidos quanto às suas dúvidas
sugestões e denúncias;
VII - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria;
VIII - propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e
administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal de
Piumhi;
IX - colaborar com a presidência na realização de eventos, seminários e audiências
públicas, que tenham relação com os serviços da ouvidoria ou sobre temas cuja relevância
seja constatada cm \ irtude dc manifestações feitas pela sociedade;
\ - propor, quando cabível, a abertura de inquérito destinada a apurar irregularidades;
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•'V. i
I EM BRANCO
C ÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHl
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piuinhi@terra.com.br
Site wwu.camarapiumhi,mu.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-IVIG
\ l encaminhar à Presidência da Mesa Diretora, denúncias que necessitam de
maiores esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas. Ministério Público ou a outros órgãos
competentes;
XII agili/ar a remessa de informações de interesse do usuário ao seu destinatário:
XIII - estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços
públicos;
XIV - dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo
possível, com clareza e objetividade;
XV - resguardar o sigilo dos procedimentos.
Art. 5o. O presidente da Comissão responsável pela apuração dos fatos oriundos de
reclamação, sugestões crítica ou denúncia, deverá apresentar relatórios semestrais à
Presidência da Câmara, sem prejuízo dos relatórios parciais que se fizerem necessários.
Art. 6o. A Ouvidoria exercerá suas funções com independência e autonomia, sem
qualquer ingerência político-partidária, visando garantir os direitos do cidadão.
Art. 7o. Os cidadãos que desejarem prestar comunicações, denúncias ou sugestões à
Ouvidoria, deverão fazê-las através do site: wvvw.camaraniumhi.ma.uov.br no espaço
Ouvidoria.
§ Io. Para apresentação de comunicação será exigida do cidadão apenas a sua
identificação pessoal, garantindo ao cidadão sigilo sobre sua identidade e sobre os fatos, caso
seja requerido.
§ 2o. Quando for comprovada má-fé na comunicação prestada, o fato será notificado
aos órgãos competentes para as providências legais.
§ 3o. As denúncias infundadas serão arquivadas.
Art. 8o. A Presidência da Câmara proporcionará os meios adequados ao desempenho
das atividades da Ouvidoria, inclusive quanto ao corpo funcional necessário ao exercício de
suas atribuições administrativas.
Art. 9o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Resolução n° 07 de 26 de dezembro de 2016.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 12 de julho de 2017.
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ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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DECLARO, para os devidos tins de direito, que toi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que deu., mina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonlbilizacâo: \ / ! O Í J .ã ü \ í
Data da publicação: 4 3 / O 'f ií.1 \ f