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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
MENSAGEM N°.01/2019
DD. Sr.
Antônio Astésio Tavares
Presidente da Câmara Municipal
Piumhi, 12 de abril de 2019.
ASSUNTO: Projeto de LDO do exercício de 2020
Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020 e dá outras
providências, conforme o disposto no art. 165,§ 2o, da Constituição da República.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema
importância para que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 contenha as
bases necessárias para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer
uma acolhida favorável.
Reiteramos, na oportunidade, os nossos protestos de estima e consideração.
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Projeto de Lei n°i9 de 08 de abril de 2019.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2020 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art.l°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o, da
Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março
de 1964, e suas alterações, pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,
as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2020,
compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III- Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público
Municipal;
IV- Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais;
V- Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras;
VI- Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária
do Município;
VII- Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas;
VIII- Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho;
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IX - Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos;
X - Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas;
XI - Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso;
XII - Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos;
XIII - Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes;
XIV - Do Incentivo à Participação Popular;
XV - Das Disposições Gerais.
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2o. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2o, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal
do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2020 correspondem às ações
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com
os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de
2018—2021, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária
de 2020 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
oí
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§ I o. O projeto de lei orçamentária para 2020 deverá ser elaborado em
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.
§ 2o. O projeto de lei orçamentária para 2020 conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Art. 3o. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são definidos os
seguintes conceitos:
§ I o. - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as
codificações da Portaria SOF n° 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n°
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2018-2021 e legislações
vigentes.
Art. 4o. O orçamento fiscal, e de investimentos discriminarão a despesa, no
mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei n° 4.320/64.
§ I o. especificação da fonte e destinação de recursos: o detalhamento da
origem e da destinação de recursos definido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais - TCEMG, para fins de elaboração da LOA e de prestação de contas
por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - Sicom;
§ 2o. grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de
fontes de recursos contido na LOA por categorias de programação;
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§ 3o. aplicação programada de recursos: o agrupamento das informações por
destinação de recursos contida na LOA por categorias de programação.
§ 4o. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
Art. 5o. O orçamento fiscal, e de investimentos compreenderão a programação dos
Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e autarquias devendo a
correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão
central de contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6o. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - Memória de Cálculo da Receita e da Despesa;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V — demonstrativos E documentos previstos no artigo 5o da Lei
Complementam0 101/2000;
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Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os
seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2o,
inciso IV da Lei Complementar n° 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do
atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no
artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT,
com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 53/2006 e
respectiva Lei n° 11.494/2007;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda
Constitucional n° 29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar
n° 101/2000.
Art. 7o. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei
orçamentária de 2020 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2019
projetados ao exercício a que se refere.
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Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes
do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem
aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária,
devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8o. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do
Poder Executivo, até o dia 30 de junho de 2020 suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9o. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas
entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no
artigo 100 da Constituição da República.
§ Io. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Procuradoria
Municipal encaminhará até 30 de junho de 2020 ao Setor de Planejamento (ou
Órgão Central de Contabilidade) os processos referentes ao pagamento de
precatórios para fins de alocação de recursos no orçamento do Município.
A
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§ 2o. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade,
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ I o. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para
pagamento da dívida.
§ 2o. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre
os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da
Constituição da República.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na
Resolução n° 43/2001 do Senado Federal e demais legislações vigentes.
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Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado
o disposto no artigo 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente até 0,5%
(Meio por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de
2020, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais de
dotações orçamentárias que se tomarem insuficientes.
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § Io, inciso II, da
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam
autorizados para o exercício de 2020 as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar
n° 101/2000.
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§ Io. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2020,
as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2o. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
artigo 19 da Lei Complementar n° 101/2000, serão adotadas as medidas de que
tratam os §§ 3o e 4o do artigo 169 da Constituição da República.
§ 3o. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de
autarquia, cujo percentual será definido em lei especifica.
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17. Se durante o exercício de 2020 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000, o
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário
para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder
Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
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Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2020, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração
dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário administrativos, visando à racionalização, simplificação
e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização,
a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência
na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática
de infração da legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
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pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade
deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o
interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tomar exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de
alterações legais daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei
Complementam0 101/2000.
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Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2020 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2020 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos
no período de 2020 a 2021, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em
aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos
16 e 17 da Lei Complementam0 101/2000.
Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I — para elevação das receitas:
a - a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta
Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
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c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e
implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos
de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9o e no inciso II do § Io do artigo 31 da Lei Complementar n° 101/2000, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2020, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ Io. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V — as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
Al
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§ 2o. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tomar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3o. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho
e da movimentação financeira.
§ 4o. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de controle de
custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 27. A lei orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem
para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas num programa
denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ I o. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
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execução, avaliação e controle interno, visando à eficiência e eficácia
administrativa.
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 28. E vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas as autorizadas
mediante lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá estar de acordo as condições e normas
estabelecidas pela Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e demais legislações
vigentes.
r
Art. 29. E vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e
de proteção ao meio ambiente;
II-associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão
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com a administração pública municipal e que participem da execução de
programas municipais.
Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos,
ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam
destinadas aos programas de desenvolvimento econômico.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de
interesses local observado as exigências do artigo 25 da Lei Complementar n°
101/2000.
Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 33. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 31 a 33
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da
celebração de fomento ou termo de colaboração, devendo ser observadas na
elaboração de tais instrumentos as exigências contidas na Lei 13.019 de 31 de julho
de 2014 e outra Lei que vier substituí-la ou alterá-la.
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§ I o. Compete ao órgão ou entidade concedente através do Órgão de
Controle Interno o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado
com recursos transferidos pelo Município.
r
§ 2°. E vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular
com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 34. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que
atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar n° 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 35. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e
para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e
em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de
uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização
legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da
República.
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Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 60 (Sessenta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2020, as metas bimestrais de arrecadação,
a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente,
nos termos dos artigos 13 e 8o da Lei Complementar n° 101/2000.
§ I o. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração
indireta e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, os
seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no artigo 13 da Lei Complementar n° 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8o da Lei
Complementam0 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos
restos a pagar, nos termos do artigo 8o da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2o. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso
através do órgão oficial de publicação do Município até 60 (Sessenta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2020;
§ 3o. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso
tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
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Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2o desta Lei, a lei orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais,
observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2000, somente
incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2018-2021 e com as
normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2020, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2019.
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para fins do disposto no § 3o do artigo 16 da Lei Complementar n°
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse
os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n° 8.666/1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
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Do Incentivo à Participação Popular
Art. 39. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2020, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância
do princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização
dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 40. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2020 mediante regular processo
de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9o, § 4o, da Lei
Complementar n° 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará
o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Das Disposições Gerais
Art. 41. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar,
transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na
lei orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais e ainda em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e
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atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação.
I - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria econômica de programação para outra ou de um órgão para
outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos
órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e
para atender as necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do credito.
II- Através de decreto a alterar e ou incluir Fontes de Destinação de
Recursos pertencente a mesma classificação orçamentária.
III- Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando,
quando necessário, novos elementos de despesas.
V- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por
Cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que
excedam as previsões constantes da Lei orçamentária, mediante a utilização
de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
VI - Realizar através de decreto especifico alteração de fonte de Recurso
pertencente a mesma classificação orçamentária.
VII - Realizar durante o a execução orçamentaria de 2020, a criação, por
decreto, de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive
aquelas codificações relacionadas ao superávit financeiro.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
no artigo 167, § 2o da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto
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do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei n°
4.320/1964.
Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não
iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 44. Se o projeto de lei orçamentária de 2020 não for encaminhado à sanção
até o final do exercício financeiro de 2019, fica o poder Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 45. Em atendimento ao disposto no artigo 4o, §§ Io, 2o e 3o da Lei
Complementar n° 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais e Providencias.
II — Anexo de Riscos Fiscais;
III - Anexos de Metas e Prioridades de Governo.
IV - Metas Fiscais - Demonstrativo das Metas Anuais
V - Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do
Exercício Anterior.
VI - Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais comparadas com as fixadas
nos três últimos exercícios.
VII- Demonstrativo da evolução do Patrimônio Líquido.
VIII- Demonstrativo da origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
alienação de Ativos.
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IX - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi (MG) 08 de abril de 2019.
Adeberto Jose de Melo
Prefeito Municipal
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Quadro 1 - Relatório de índices Oficiais
(Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Exercício de 2020
Informações sobre o PIB:
Esfera do PIB: Federal
Percentual do PIB para o exercício de 2019: 2,70%
Valor do PIB previsto para o exercício de 2018: 6.941.000.000.000,00
Valor do PIB realizado para o exercício de 2018: 6.800.000.000.000,00
Percentual do PIB previsto para os próximos exercícios:2020 2,90% 2021 3,00% 2022 3,20%
Valor do PIB previsto para os próximos exercícios: 2020 7.853.000.000.00 2021 8.375.000.000.00 2022 8.947.000.000.00
Fonte das informações do PIB: BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Informações sobre o Indice de Inflação:
Descrição: índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Sigla: IPCA
Percentual Mensal: Não há informações sobre os percentuais mensais, pois, os valores da LDO
estão considerando o previsto.
índices Oficiais de: 2017 2,95 2018 3,75
Previsão para: 2019 3,89 2020 4,00 2021 3,75 2022 3,75
Fonte das informações: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Fatores de Cálculo:
Fatores Previstos para: 2020 106,900 Fatores Previstos para: 2017 1,0779
2021 106,750 2018 1,0389
2022 106,950 2019 1,0000
2020 1,0400
2021 1,0790
2022 1,1195
s UF: MINAS GERAIS
r 4 MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Quadro 2 - Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes"
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Exercício de 2020
VARIÁVEIS
Exercícios
2020 2021 2022
Crescimento do PIB
Fonte : BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social 2,90 3,00 3,20
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Fonte : BANCO CENTRAL DO BRASIL 4,00 3,75 3,75
{1 + (Taxa de Inflação de 2020/100)}+ Crescimento do PIB 2020
1,0400
{{1+(Taxa de Inlflação de 2020/100)} x {1+(taxa de Inflação de 2021/100)}} + Crescimento do PIB de 2021 2021
1,0790
{{1+(Taxa de Inlflação de 2020/100)} x {1+(taxa de Inflação de 2021/100)}}
{1 + (Taxa de Inflação de 2022/100) }+ Crescimento do PIB 2022
2022
1,1195
VARIÁVEIS Exercícios
2017 2018 2019
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Fonte índice : BANCO CENTRAL DO BRASIL
Fonte PIB : BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social 2,95 3,75 3,89
{1} 2019
1,0000
{{1+(Taxa de Inlflação de 2018/100)} x {1+(taxa de Inflação de 2019/100)}} 2018
1,0389
{{1+(Taxa de Inlflação de 2017/100)} x {1+(taxa de Inflação de 2018/100)}}
(1 + (Taxa de Inflação de 2019/100) }
2017
1,0779
UF: MINAS GERAIS
t MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
Avaliação percentual do Crescimento da Receita
12 abr 2019 14:46
FOLHA: 1
Código Descrição 2016 2017 Variação (%) 2018 Variação (%) 2019 Variação (%)
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 80.158.500,00 83.387.500,00 4,03% 90.372.000,00 8,38% 98.276.500,00 8,75%
1.1.0.0.00.0.0 Imp., Tax. e Contrib. de Melhoria 9.882.000,00 9.952.000,00 0,71% 10.683.000,00 7,35% 15.482.500,00 44,93%
1.1.1.0.00.0.0 Impostos 7.472.000,00 7.595.000.00 1,65% 9.007.000,00 18,59% 14.282.500,00 58,57%
1.1.1.2.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 4.562.000,00 4.685.000,00 2,70% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.1.3.00.0.0 Imp. s/ Renda e Prov. Qualquer Natureza 562.000,00 562.000,00 0,00% 776.000,00 38,08% 800.000,04 3,09%
1.1.1.3.03.0.0 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 0,00 0,00 0,00% 776.000,00 0,00% 800.000,04 3,09%
1.1.1.3.03.1.1 IRRF - Trabalho - Principal 550.000,00 550.000,00 0,00% 750.000,00 36,36% 750.000,04 0,00%
1.1.1.3.03.4.1 IRRF - Trabalho - Outros Rend. Principal 12.000,00 12.000,00 0,00% 26.000,00 116,67% 50.000,00 92,31 %
1.1.1.3.05.00 ISS -IMPOSTO S/SERVIÇO QUALQUER NATUREZA 2.910.000,00 2.910.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.1.8.00.0.0 Imp. Espec. de Estados/DF Mun. 0,00 0,00 0,00% 8.231.000,00 0,00% 13.482.499,96 63,80%
1.1.1.8.01.0.0 Imp. s /o Patrimônio p/Estados/DF/Mun. 0,00 0,00 0,00% 4.701.000,00 0,00% 7.860.000,00 67,20%
1.1.1.8.01.1.1 IPTU - Principal 2.500.000,00 2.500.000,00 0,00% 3.000.000,00 20,00% 5.000.000,00 66,67%
1.1.1.8.01.1.2 IPTU - Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 0,00% 1.000,00 0,00% 60.000,00 5.900,00%
1.1.1.8.01.1.3 IPTU - Dívida Ativa 250.000,00 250.000,00 0,00% 250.000,00 0,00% 250.000,00 0,00%
1.1.1.8.01.1.4 IPTU - Dívida Ativa - Multas e Juros 50.000,00 50.000,00 0,00% 50.000,00 0,00% 50.000,00 0,00%
1.1.1.8.01.4.1 ITBI - Principal 1.500.000,00 1.623.000,00 8,20% 1.400.000,00 -13,74% 2.500.000,00 78,57%
1.1.1.8.02.0.0 Imp. s/Prod. circulação Mercad. Serviços 2.910.000,00 2.910.000,00 0,00% 3.530.000,00 21,31% 5.622.499,96 59,28%
1.1.1.8.02.3.1 ISS - Principal 2.910.000,00 2.910.000,00 0,00% 3.493.000,00 20,03% 5.577.500,00 59,68%
1.1.1.8.02.3.2 ISS - Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 0,00% 2.000,00 0,00% 9.999,96 400,00%
1.1.1.8.02.3.3 ISS - Dívida Ativa 30.000,00 30.000,00 0,00% 30.000,00 0,00% 30.000,00 0,00%
1.1.1.8.02.3.4 ISS - Dívida Ativa - Multas e Juros 5.000,00 5.000,00 0,00% 5.000,00 0,00% 5.000,00 0,00%
1.1.2.0.00.0.0 Taxas 2.385.000,00 2.332.000,00 -2,22% 1.651.000,00 -29,20% 1.175.000,00 -28,83%
1.1.2.1.00.0.0 Tax. pelo Exercício do Poder de Polícia 518.500,00 518.500,00 0,00% 1.251.000,00 141,27% 375.000,00 -70,02%
1.1.2.1.01.0.0 Tax. de Insp., Contr. e Fisc. 0,00 0,00 0,00% 851.000,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.2.1.01.1.2 Tax. de Insp. Contr. e Fisc. - Mui. Jur. 0,00 0,00 0,00% 31.000,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.2.1.01.1.3 Tax. de Insp. Contr. Fisc. -Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00% 10.000,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.2.1.01.1.4 Tax. Insp. Contr.Fisc.Dív. Ativa Mui. J. 0,00 0,00 0,00% 10.000,00 0,00% 0,00 0,00%
1.1.2.1.02.0.0 Tax. de Fisc. das Telecomunicações 0,00 0,00 0,00% 380.000,00 0,00% 355.000,00 -6,58%
1.1.2.1.02.1.1 Taxa de Fisc. Instalação - TFI - Princ. 0,00 0,00 0,00% 60.000,00 0,00% 60.000,00 0,00%
1.1.2.1.02.1.2 Taxa de Fisc. Instalação TFI - M.Juros 0,00 0,00 0,00% 5.000,00 0,00% 5.000,00 0,00%
1.1.2.1.02.1.3 Taxa de Fisc. Instalação TFI Dív. Ativa 0,00 0,00 0,00% 10.000,00 0,00% 5.000,00 -50,00%
UF: MINAS GERAIS
\>p{ ^ M U N IC ÍPIO : PIUM HI
ENTIDADE: C O N SO LID A D A
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
Avaliação percentual do Crescimento da Receita
12 abr2019 14:46
FOLHA: 2
C ód igo Descrição 2016 2017 V ariação (%) 2018 V ariação (%) 2019 V ariação (% )
1.1.2.1.02.1.4 Taxa Fisc. Instalação TFI D. Ativa M.J. 0,00 0,00 0,00% 5.000,00 0,00% 5.000,00 0,00%
1.1.2.1.02.2.1 Taxa de Fisc. Func. - TFF - Principal 0,00 0,00 0,00% 300.000,00 0,00% 280.000,00 -6,67%
1.1.2.1.03.0.0 Taxa de Contr. e Fisc. Produtos Químicos 0,00 0,00 0,00% 10.000,00 0,00% 10.000,00 0,00%
1.1.2.1.03.1.1 Taxa Contr. Fisc. Prod.Quím. Principal 0,00 0,00 0,00% 10.000,00 0,00% 10.000,00 0,00%
1.1.2.1.04.0.0 Taxa de Contr. e Fisc. Ambiental 0,00 0,00 0,00% 10.000,00 0,00% 10.000,00 0,00%
1.1.2.1.04.1.1 Taxa de Contr. e Fisc. Ambiental -Princ. 0,00 0,00 0,00% 10.000,00 0,00% 10.000,00 0,00%
1.1.2.1.25.00 Taxa Lic. Func. Estab.Comerciais,Ind. PS 5.000,00 5.000,00 0,00% 800.000,00 15.900,00% 0,00 0,00%
1.1.2.2.00.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 1.866.500,00 1.813.500,00 -2,84% 400.000,00 -77,94% 800.000,00 100,00%
1.1.2.2.01.0.0 Taxas pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00% 400.000,00 0,00% 800.000,00 100,00%
1.1.2.2.01.1.1 Tax. pela Prestação de Serv. - Princ. 1.131.500,00 1.131.500,00 0,00% 400.000,00 -64,65% 800.000,00 100,00%
1.1.3.0.00.0.0 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00% 25.000,00 0,00% 25.000,00 0,00%
1.1.3.8.00.0.0 Contrib. de Melhoria - Específica E/M 25.000,00 25.000,00 0,00% 25.000,00 0,00% 25.000,00 0,00%
1.1.3.8.04.0.0 Contrib. Melhoria Pav. e Obras Compl. 0,00 0,00 0,00% 25.000,00 0,00% 25.000,00 0,00%
1.1.3.8.04.1.1 Contrib. Melhoria Pav. e Obras C. Princ. 25.000,00 25.000,00 0,00% 25.000,00 0,00% 25.000,00 0,00%
1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 1.290.000,00 1.890.000,00 46,51 % 2.350.000,00 24,34% 2.380.000,00 1,28%
1.2.4.0.00.0.0 Contrib. Custeio Serviço llum. Pública 0,00 0,00 0,00% 2.350.000,00 0,00% 2.380.000,00 1,28%
1.2.4.0.00.1.1 Contrib. Custeio Serv. llum. Púb. Princ. 1.290.000,00 1.890.000,00 46,51 % 2.350.000,00 24,34% 2.380.000,00 1,28%
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 843.000,00 903.000,00 7,12% 1.949.700,00 115,91% 1.999.000,00 2,53%
1.3.1.0.00.0.0 Exploração Patrimônio Imobiliário Estado 20.000,00 20.000,00 0,00% 22.000,00 10,00% 22.000,00 0,00%
1.3.1.0.01.0.0 Aluguéis, Arrend.Foros, Laud.T. Ocupação 0,00 0,00 0,00% 20.000,00 0,00% 20.000,00 0,00%
1.3.1.0.01.1.1 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 20.000,00 20.000,00 0,00% 20.000,00 0,00% 20.000,00 0,00%
1.3.1.0.99.0.0 Outras Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00% 2.000,00 0,00% 2.000,00 0,00%
1.3.1.0.99.1.1 Outras Receitas Imobiliárias - Princ. 0,00 0,00 0,00% 2.000,00 0,00% 2.000,00 0,00%
1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 823.000,00 883.000,00 7,29% 1.927.700,00 118,31% 1.977.000,00 2,56%
1.3.2.1.00.0.0 Juros e Correções Monetárias 0,00 0,00 0,00% 1.926.700,00 0,00% 1.976.500,00 2,58%
1.3.2.1.00.1.1 Remu. de Dep. Bane. - Princ. 237.000,00 290.000,00 22,36% 1.926.700,00 564,38% 1.976.500,00 2,58%
1.3.2.2.00.00 Dividendos 5.000,00 5.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.3.2.5.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 437.000,00 497.000,00 13,73% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.3.2.9.00.0.0 Outros Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00% 1.000,00 0,00% 500,00 -50,00%
1.3.2.9.00.1.1 Outros Valores Mobiliários - Principal 0,00 0,00 0,00% 1.000,00 0,00% 500,00 -50,00%
1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 8.325.000,00 8.297.000,00 -0,34% 7.957.200,00 -4,10% 8.643.000,00 8,62%
UF: MINAS GERAIS Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita 12 abr 2019 14:46
MUNICÍPIO: PIUMHI FOLHA: 3
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
Avaliação percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2016 2017 Variação (%) 2018 Variação (%) 2019 Variação (%)
1.6.0.0.03.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE 20.000,00 20.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.6.0.0.05.00 SERVIÇOS DE SAÚDE 1.069.000,00 949.000,00 -11,23% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.6.0.0.05.01 Serviços Hospitalares 1.050.000,00 930.000,00 -11,43% 895.000,00 -3,76% 0,00 0,00%
1.6.1.0.00.0.0 Serv. Adm. e Comerciais Gerais 0,00 0,00 0,00% 6.651.000,00 0,00% 8.153.000,00 22,58%
1.6.1.0.01.0.0 Serv. Adm. e Comerciais Gerais 0,00 0,00 0,00% 6.645.000,00 0,00% 8.102.000,00 21,93%
1.6.1.0.01.1.1 Serv. Adm. e Comerciais Gerais - Princ. 27.300,00 35.840,00 31,28% 6.645.000,00 18.440,74% 8.102.000,00 21,93%
1.6.1.0.02.0.0 Inscrição Concursos Processos Seletivos 0,00 0,00 0,00% 6.000,00 0,00% 51.000,00 750,00%
1.6.1.0.02.1.1 Inscrição em Concursos e Processos Selet 15.000,00 15.000,00 0,00% 6.000,00 -60,00% 51.000,00 750,00%
1.6.2.0.00.0.0 Serv. Ativ. Ref. Navegação e Transporte 0,00 0,00 0,00% 40.000,00 0,00% 40.000,00 0,00%
1.6.2.0.02.0.0 Serviços de Transporte 0,00 0,00 0,00% 40.000,00 0,00% 40.000,00 0,00%
1.6.2.0.02.1.1 Serviços de Transporte - Principal 20.000,00 20.000,00 0,00% 40.000,00 100,00% 40.000,00 0,00%
1.6.3.0.00.0.0 Serv. e Atividades Referentes à Saúde 0,00 0,00 0,00% 895.000,00 0,00% 0,00 0,00%
1.6.3.0.01.0.0 Serviços de Atendimento à Saúde 0,00 0,00 0,00% 895.000,00 0,00% 0,00 0,00%
1.6.9.0.00.0.0 Outros Serviços 0,00 0,00 0,00% 371.200,00 0,00% 450.000,00 21,23%
1.6.9.0.99.0.0 Outros Serviços 0,00 0,00 0,00% 371.200,00 0,00% 450.000,00 21,23%
1.6.9.0.99.1.1 Outros Serviços - Principal 215.000,00 230.000,00 6,98% 371.200,00 61,39% 450.000,00 21,23%
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 59.158.500,00 61.690.500,00 4,28% 67.065.000,00 8,71% 69.263.500,00 3,28%
1.7.1.0.00.0.0 Transf. da União e de suas Entidades 30.245.000,00 32.597.000,00 7,78% 34.026.500,00 4,39% 32.569.500,00 -4,28%
1.7.1.8.00.0.0 Transf. da União - Específica E/M 0,00 0,00 0,00% 34.026.500,00 0,00% 32.569.500,00 -4,28%
1.7.1.8.01.0.0 Participação na Receita da União 23.050.000,00 24.450.000,00 6,07% 24.032.500,00 -1,71 % 24.032.500,00 0,00%
1.7.1.8.01.2.1 Cota Parte F.P.M. Cota Mensal-Principal 23.000.000,00 23.000.000,00 0,00% 22.000.000,00 -4,35% 22.000.000,00 0,00%
1.7.1.8.01.3.1 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês dez.Princ. 0,00 800.000,00 0,00% 1.000.000,00 25,00% 1.000.000,00 0,00%
1.7.1.8.01.4.1 Cota Parte F.P.M. Cota 1% mês jul.Princ. 0,00 600.000,00 0,00% 1.000.000,00 66,67% 1.000.000,00 0,00%
1.7.1.8.01.5.1 Cota-Parte ITR - Principal 50.000,00 50.000,00 0,00% 32.500,00 -35,00% 32.500,00 0,00%
1.7.1.8.02.0.0 Transf.Comp.Fin.Expl.Recursos Naturais 255.000,00 255.000,00 0,00% 255.000,00 0,00% 255.000,00 0,00%
1.7.1.8.02.2.1 CFEM -Cota parte Comp. Fin.Rec.M. Princ. 5.000,00 5.000,00 0,00% 5.000,00 0,00% 5.000,00 0,00%
1.7.1.8.02.6.1 FEP - Cota-parte F. Especial Pet. Princ. 250.000,00 250.000,00 0,00% 250.000,00 0,00% 250.000,00 0,00%
1.7.1.8.03.0.0 Transf.Rec.SUS Repasses Fundo a Fundo 0,00 0,00 0,00% 6.299.000,00 0,00% 5.753.000,00 -8,67%
1.7.1.8.03.1.1 Transf.Rec.SUS-A. Básica - Principal 45.000,00 45.000,00 0,00% 6.299.000,00 13.897,78% 5.753.000,00 -8,67%
1.7.1.8.04.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Ún 0,00 0,00 0,00% 820.500,00 0,00% 20.000,00 -97,56%
1.7.1.8.04.1.1 Transferências de Recursos do Sistema Ún 833.000,00 833.000,00 0,00% 820.500,00 -1,50% 20.000,00 -97,56%
UF: MINAS GERAIS
4 MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
Avaliação percentual do Crescimento da Receita
12 abr 2019 14:46
FOLHA: 4
Código Descrição 2016 2017 Variação (%) 2018 Variação (%) 2019 Variação (%)
1.7.1.8.05.0.0 Transferências de Recursos do FNDE 942.000,00 1.054.000,00 11,89% 1.310.000,00 24,29% 1.570.000,00 19,85%
1.7.1.8.05.1.1 Transf. do Salário-Educação - Princ. 740.000,00 570.000,00 -22,97% 685.000,00 20,18% 875.000,00 27,74%
1.7.1.8.05.3.1 Transf. Prog.Nac. AI.Escolar-PNAE Princ. 74.000,00 274.000,00 270,27% 465.000,00 69,71 % 465.000,00 0,00%
1.7.1.8.05.4.1 Transf.Prog.Transp.Escolar-PNATE Princ. 100.000,00 100.000,00 0,00% 100.000,00 0,00% 100.000,00 0,00%
1.7.1.8.05.9.1 Outras Transf. Diretas do FNDE Principal 28.000,00 110.000,00 292,86% 60.000,00 -45,45% 130.000,00 116,67%
1.7.1.8.06.0.0 ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96 0,00 0,00 0,00% 100.000,00 0,00% 100.000,00 0,00%
1.7.1.8.06.1.1 ICMS -Desoneração L.C.N° 87/96 Principal 100.000,00 100.000,00 0,00% 100.000,00 0,00% 100.000,00 0,00%
1.7.1.8.10.0.0 Transf. Conv. União e de Suas Entidades 550.500,00 444.500,00 -19,26% 609.500,00 37,12% 239.000,00 -60,79%
1.7.1.8.10.1.1 Transf. Convênios União p/ SUS Princ. 30.000,00 25.000,00 -16,67% 25.000,00 0,00% 25.000,00 0,00%
1.7.1.8.10.2.1 Transf. Conv.União D.P. Educação Princ. 20.000,00 20.000,00 0,00% 133.000,00 565,00% 133.000,00 0,00%
1.7.1.8.10.3.1 Transf.Conv.União dest.P.Assist.S.Princ. 13.000,00 13.000,00 0,00% 65.000,00 400,00% 81.000,00 24,62%
1.7.1.8.99.0.0 Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00% 600.000,00 0,00% 600.000,00 0,00%
1.7.1.8.99.1.1 Outras Transf. da União - Princ. 600.000,00 600.000,00 0,00% 600.000,00 0,00% 600.000,00 0,00%
1.7.2.0.00.0.0 Transf. Estados e DF e de suas Entidades 19.123.000,00 19.304.000,00 0,95% 23.083.500,00 19,58% 26.254.000,00 13,73%
1.7.2.1.33.00 TRANSF. REC. SUS REPASSES FUNDO A FUNDO 4.465.000,00 5.305.000,00 18,81% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.2.99.00 Outras Transferências do Estado 0,00 92.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.2.8.00.0.0 Transf. dos Estados - Específica E/M 0,00 0,00 0,00% 23.083.500,00 0,00% 26.254.000,00 13,73%
1.7.2.8.01.0.0 Participação na Receita dos Estados 18.900.000,00 18.900.000,00 0,00% 19.900.000,00 5,29% 23.000.000,00 15,58%
1.7.2.8.01.1.1 Cota-Parte do ICMS - Principal 15.000.000,00 15.000.000,00 0,00% 15.000.000,00 0,00% 18.000.000,00 20,00%
1.7.2.8.01.2.1 Cota-Parte do IPVA - Principal 3.500.000,00 3.500.000,00 0,00% 4.500.000,00 28,57% 4.600.000,00 2,22%
1.7.2.8.01.3.1 Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. 250.000,00 250.000,00 0,00% 250.000,00 0,00% 250.000,00 0,00%
1.7.2.8.01.4.1 Cota-Parte Contrib. Interv.Dom.Ec.Princ. 150.000,00 150.000,00 0,00% 150.000,00 0,00% 150.000,00 0,00%
1.7.2.8.03.0.0 Transf. R. Estado Prog.Saúde R.F.a Fundo 0,00 0,00 0,00% 2.835.000,00 0,00% 3.112.000,00 9,77%
1.7.2.8.03.1.1 Transf. R. E.Prog.Saúde R.F.Fundo Princ. 223.000,00 312.000,00 39,91 % 2.835.000,00 808,65% 3.112.000,00 9,77%
1.7.2.8.10.0.0 Outras Transferências do Estado 285.000,00 240.000,00 -15,79% 230.000,00 -4,17% 20.000,00 -91,30%
1.7.2.8.10.1.1 Transf. Convênios dos Estados SUS Princ. 20.000,00 20.000,00 0,00% 20.000,00 0,00% 20.000,00 0,00%
1.7.2.8.99.0.0 Outras Transferências dos Estados 0,00 0,00 0,00% 118.500,00 0,00% 122.000,00 2,95%
1.7.2.8.99.1.1 Outras Transf. dos Estados - Princ. 0,00 92.000,00 0,00% 118.500,00 28,80% 122.000,00 2,95%
1.7.5.0.00.0.0 Transf. de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00% 9.950.000,00 0,00% 10.440.000,00 4,92%
1.7.5.0.00.00 Transferências de Pessoas 5.000,00 5.000,00 0,00% 5.000,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.5.8.00.0.0 Transf. Outras Inst. Públicas -Esp. E/M 0,00 0,00 0,00% 9.950.000,00 0,00% 10.440.000,00 4,92%
UF: MINAS GERAIS Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita 12 abr 2019 14:46
pjggf MUNICÍPIO: PIUMHI FOLHA: 5
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Avaliação percentual do Crescimento da Receita
Código Descrição 2016 2017 Variação (%) 2018 Variação (%) 2019 Variação (%)
1.7.5.8.01.0.0 Transferências de Recursos do FUNDEB 0,00 0,00 0,00% 9.950.000,00 0,00% 10.440.000,00 4,92%
1.7.5.8.01.1.1 Transferências de Recursos FUNDEB Princ. 8.950.000,00 9.100.000,00 1,68% 9.950.000,00 9,34% 10.440.000,00 4,92%
1.7.6.1.05.00 Transf. Conv. União dest. P. San. Básico 134.000,00 134.000,00 0,00% 134.000,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios União 353.500,00 252.500,00 -28,57% 252.500,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.6.2.02.00 Transf. Convênios dos Estados - Educação 45.000,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.7.6.2.99.00 Outras Transferências Convênio Estados 220.000,00 220.000,00 0,00% 210.000,00 -4,55% 0,00 0,00%
1.7.7.0.00.0.0 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00% 5.000,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 660.000,00 655.000,00 -0,76% 367.100,00 -43,95% 508.500,00 38,52%
1.9.1.0.00.0.0 Multas Admin. Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 0,00% 81.000,00 0,00% 95.000,00 17,28%
1.9.1.0.01.0.0 Multas Previstas Legislação Específica 0,00 0,00 0,00% 30.000,00 0,00% 30.000,00 0,00%
1.9.1.0.01.1.1 Multas Prev. Legislação Espec. Princ. 2.000,00 2.000,00 0,00% 30.000,00 1.400,00% 30.000,00 0,00%
1.9.1.0.06.0.0 Multas por Danos Ambientais 0,00 0,00 0,00% 50.000,00 0,00% 50.000,00 0,00%
1.9.1.0.06.1.1 Multas Adm. Danos Ambientais - Princ. 0,00 0,00 0,00% 50.000,00 0,00% 50.000,00 0,00%
1.9.1.0.09.0.0 Multas e Juros Previstos em Contratos 0,00 0,00 0,00% 1.000,00 0,00% 15.000,00 1.400,00%
1.9.1.0.09.1.1 Mui. Jur. Previstos em Contratos -Princ. 2.000,00 2.000,00 0,00% 1.000,00 -50,00% 15.000,00 1.400,00%
1.9.1.1.39.00 Multas e Juros do ITBI 1.000,00 1.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.1.3.12.00 Multas e Juros Mora Dívida Ativa do ITBI 1.000,00 1.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.2.0.00.0.0 Indenizações, Restit. e Ressarcimentos 26.000,00 26.000,00 0,00% 183.500,00 605,77% 182.000,00 -0,82%
1.9.2.1.00.0.0 Indenizações 23.000,00 23.000,00 0,00% 31.500,00 36,96% 31.500,00 0,00%
1.9.2.1.01.0.0 Indenizações Danos Causados Pat. Público 0,00 0,00 0,00% 10.000,00 0,00% 10.000,00 0,00%
1.9.2.1.01.1.1 Indeniz. D. Causados Pat. Público Princ. 0,00 0,00 0,00% 10.000,00 0,00% 10.000,00 0,00%
1.9.2.1.99.0.0 Outras Indenizações 0,00 0,00 0,00% 21.500,00 0,00% 21.500,00 0,00%
1.9.2.1.99.1.1 Outras Indenizações - Principal 23.000,00 23.000,00 0,00% 21.500,00 -6,52% 21.500,00 0,00%
1.9.2.2.00.0.0 Restituições 3.000,00 3.000,00 0,00% 152.000,00 4.966,67% 150.500,00 -0,99%
1.9.2.2.99.0.0 Outras Restituições 0,00 0,00 0,00% 152.000,00 0,00% 150.500,00 -0,99%
1.9.2.2.99.00 Outras Restituições 3.000,00 3.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.2.2.99.1.1 Outras Restituições - Principal 3.000,00 3.000,00 0,00% 152.000,00 4.966,67 % 150.500,00 -0,99%
1.9.3.1.12.00 Receita da Dívida Ativa do ITBI 1.000,00 1.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
1.9.9.0.00.0.0 Demais Receitas Correntes 40.000,00 40.000,00 0,00% 102.600,00 156,50% 231.500,00 125,63%
1.9.9.0.99.0.0 Outras Receitas 0,00 0,00 0,00% 102.600,00 0,00% 231.500,00 125,63%
1.9.9.0.99.1.1 Outras Receitas - Primárias - Principal 40.000,00 40.000,00 0,00% 100.000,00 150,00% 100.000,00 0,00%
<k Á s> 0
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
Avaliação percentual do Crescimento da Receita
12 abr 2019 14:46
FOLHA: 6
Código Descrição 2016 2017 Variação (%) 2018 Variação (%) 2019 Variação (%)
1.9.9.0.99.1.2 Outras Receitas - Primárias - Mui. Jur. 3.000,00 3.000,00 0,00% 1.500,00 -50,00% 1.500,00 0,00%
1.9.9.0.99.1.3 Outras Receitas - Primárias - D. Ativa 10.000,00 5.000,00 -50,00% 1.000,00 -80,00% 100.000,00 9.900,00%
1.9.9.0.99.1.4 Outras Receitas Primárias D A. M. Juros 1.000,00 1.000,00 0,00% 100,00 -90,00% 30.000,00 29.900,00%
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 6.098.500,00 4.992.500,00 -18,14% 4.504.500,00 -9,77% 3.720.000,00 -17,42%
2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 100.000,00 100.000,00 0,00% 100.000,00 0,00% 100.000,00 0,00%
2.1.1.0.00.0.0 Operações de Crédito - Mercado Interno 100.000,00 100.000,00 0,00% 100.000,00 0,00% 100.000,00 0,00%
2.1.1.9.00.0.0 Outras Oper. de Créd. - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00% 100.000,00 0,00% 100.000,00 0,00%
2.1.1.9.00.1.1 Outras Oper. Créd.Mercado Interno Princ. 100.000,00 100.000,00 0,00% 100.000,00 0,00% 100.000,00 0,00%
2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 119.000,00 119.000,00 0,00% 108.000,00 -9,24% 148.000,00 37,04%
2.2.1.0.00.0.0 Alienação de Bens Móveis 119.000,00 119.000,00 0,00% 108.000,00 -9,24% 148.000,00 37,04%
2.2.1.3.00.0.0 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00 0,00 0,00% 108.000,00 0,00% 148.000,00 37,04%
2.2.1.3.00.1.1 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - 110.000,00 110.000,00 0,00% 108.000,00 -1,82% 148.000,00 37,04%
2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 5.879.500,00 4.773.500,00 -18,81 % 4.296.500,00 -9,99% 3.472.000,00 -19,19%
2.4.1.0.00.0.0 Transf. da União e de suas Entidades 4.504.000,00 3.362.000,00 -25,36% 3.299.000,00 -1,87% 2.723.000,00 -17,46%
2.4.1.8.00.0.0 Transferências da União 0,00 0,00 0,00% 3.299.000,00 0,00% 2.723.000,00 -17,46%
2.4.1.8.03.0.0 Transf. Recur. Sist. Único Saúde-SUS 0,00 0,00 0,00% 119.000,00 0,00% 0,00 0,00%
2.4.1.8.05.0.0 Transf. Recur. Destinados Prog. Educação 0,00 0,00 0,00% 138.000,00 0,00% 138.000,00 0,00%
2.4.1.8.05.1.1 Transf. Rec. Dest. Prog. Educ.-Principal 290.000,00 138.000,00 -52,41 % 138.000,00 0,00% 138.000,00 0,00%
2.4.1.8.10.0.0 Transf. Conv. União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00% 405.000,00 0,00% 185.000,00 -54,32%
2.4.1.8.10.1.1 Transf. Convênios União p/o SUS Princ. 120.000,00 105.000,00 -12,50% 85.000,00 -19,05% 70.000,00 -17,65%
2.4.1.8.10.2.1 Transf. Conv. União d.P. Educação Princ. 20.000,00 20.000,00 0,00% 20.000,00 0,00% 65.000,00 225,00%
2.4.1.8.10.7.1 Transf. Conv.União Prog. I.Est.T. Princ. 300.000,00 300.000,00 0,00% 300.000,00 0,00% 50.000,00 -83,33%
2.4.1.8.99.0.0 Outras Transferências da União 0,00 0,00 0,00% 2.637.000,00 0,00% 2.400.000,00 -8,99%
2.4.1.8.99.1.1 Outras Transf. da União - Princ. 4.200.000,00 3.200.000,00 -23,81 % 2.637.000,00 -17,59% 2.400.000,00 -8,99%
2.4.2.0.00.0.0 Transf. Estados DF e de suas Entidades 57.000,00 58.000,00 1,75% 997.500,00 1.619,83% 749.000,00 -24,91 %
2.4.2.1.01.00 TRANSFERÊNCIAS RECURSOS DO SUS 14.000,00 24.000,00 71,43% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
2.4.2.1.01.01 Transf. Rec. SUS B. Invest.R.Serv. Saúde 14.000,00 24.000,00 71,43% 119,000,00 395,83% 0,00 0,00%
2.4.2.8.00.0.0 Transf. dos Estados, DF suas Entidades 0,00 0,00 0,00% 997.500,00 0,00% 749.000,00 -24,91 %
2.4.2.8.03.0.0 Transf. Recur. Sist. Único de Saúde-SUS 0,00 0,00 0,00% 58.000,00 0,00% 58.000,00 0,00%
2.4.2.8.03.1.1 Transf. R. Sist. Único Saúde SUS Princ. 57.000,00 58.000,00 1,75% 58.000,00 0,00% 58000,00 0,00%
2.4.2.8.10.0.0 Transf. Conv. Estados DF Entidades 878.500,00 878.500,00 0,00% 939.500,00 6,94% 691.000,00 -26,45%
<0
~ L
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Receita
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
Avaliação percentual do Crescimento da Receita
12 abr 2019 14:46
FOLHA: 7
Código Descrição 2016 2017 Variação (%) 2018 Variação (%) 2019 Variação (%)
2.4.2.8.10.1.1 Transferências Convênios E. p/SUS Princ. 50.000,00 50.000,00 0,00% 32.000,00 -36,00% 32.000,00 0,00%
2.4.2.8.10.2.1 Transf.Convênios Estados p/ Educ. Princ. 80.000,00 80.000,00 0,00% 59.000,00 -26,25% 59.000,00 0,00%
2 4.2.8.10.5.1 Transf. Convênios Estados p/ San. Princ. 250.000,00 250.000,00 0,00% 350.000,00 40,00% 250.000,00 -28,57%
2.4.2.8.10.7.1 Transf. Conv. Est. p/ I.E.Transp. Princ. 320.000,00 320.000,00 0,00% 320.000,00 0,00% 200.000,00 -37,50%
2.4.2.8.10.9.1 Outras Transf. Conv. dos Estados -Princ. 178.500,00 178.500,00 0,00% 178.500,00 0,00% 150.000,00 -15,97%
2.4.7.1.00.00 TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO E SUAS ENTIDADES 440.000,00 50.000,00 -88,64% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
90.0.0.0.0.00. DEDUÇÕES DA RECEITA -8.380.000,00 -8.380.000,00 0,00% -8.376.500,00 -0,04% -8.996.500,00 7,40%
95.0.0.0.0.00. FUNDEB -8.380.000,00 -8.380.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
95.1.0.0 0.00. Dedução RECEITAS CORRENTES -8.380.000,00 -8.380.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.0.0.00. Dedução TRANSFERÊNCIAS CORRENTES -8.380.000,00 -8.380.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.1.8.01. Dedu. Cota-Parte do F.P.M. Mensal Princ. -4.600.000,00 -4.600.000,00 0,00% -4.400.000,00 -4,35% -4.400.000,00 0,00%
95.1.7.1 8.01. Dedu. Cota-Parte do I.P.T. Rural -Princ. -10.000,00 -10.000,00 0,00% -6.500,00 -35,00% -6.500,00 0,00%
95.1.7.1 8.06. Dedu. T.F. ICMS Des. L.C.N0 87/96 Princ. -20.000,00 -20.000,00 0,00% -20.000,00 0,00% -20.000,00 0,00%
95.1.7.2.1.00 Dedução TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO -4.630.000,00 -4.630.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.2.1.01. Dedução PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO -4.610.000,00 -4.610.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.2.2.00. Dedução TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO -3.750.000,00 -3.750.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.2.2.01. Dedução PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTAD -3.750.000,00 -3.750.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
95.1.7.2.8.01. Dedução Cota-Parte do ICMS - Principal -3.000.000,00 -3.000.000,00 0,00% -3.000.000,00 0,00% -3.600.000,00 20,00%
95.1.7.2.8.01. Dedução Cota-Parte do IPVA - Principal -700.000,00 -700.000,00 0,00% -900.000,00 28,57% -920.000,00 2,22%
95.1.7.2.8.01. Dedu. Cota-Parte do IPI - Mun. - Princ. -50.000,00 -50.000,00 0,00% -50.000,00 0,00% -50.000,00 0,00%
Totais 77.877.000,00 80.000.000,00 2,73% 86.500.000,00 8,12% 93.000.000,00 7,51%
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa
Projeção da Despesa para o Período e 2019 a 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
Projeção da Despesa para os Próximos Exercícios
12 abr 2019 14:47
FOLHA: 1
Código Descrição 2019 2020 2021 2022
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 7.792.421,97 8.330.099,09 8.892.380,77 9.510.401,24
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 1.670.295,91 1.785.546,33 1.906.070,70 2.038.542,62
3.1.71.00.00 Transf. Consórcios Públicos Med.Cont.Rat 142.795,91 152.648,83 162.952,62 174.277,83
3.1.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 142.795,91 152.648,83 162.952,62 174.277,83
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 1.527.500,00 1.632.897,50 1.743.118,08 1.864.264,79
3.1.90.01.00 Aposentadorias RPPS, Res.Rem. e Reforma 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis -Pessoal Civil 1.527.500,00 1.632.897,50 1.743.118,08 1.864.264,79
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00 0,00
3.2.00.00.00 Juros e Encargos da Divida 0,00 0,00 0,00 0,00
3.2.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00
3.2.90.21.00 Juros Sobre Dívida Por Contrato 0,00 0,00 0,00 0,00
3.2.90.22.00 Outros Encargos S. Dívida Por Contrato 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes 6.122.126,06 6.544.552,76 6.986.310,07 7.471.858,62
3.3.30.00.00 Transf. a Estados e ao Distrito Federal 85.000,00 90.865,00 96.998,39 103.739,78
3.3.30.41.00 Contribuições 85.000,00 90.865,00 96.998,39 103.739,78
3.3.50.00.00 Transf.lnstit.Privadas S/Fins Lucrativos 4.686.290,00 5.009.644,01 5.347.794,98 5.719.466,73
3.3.50.41.00 Contribuições 2.620.000,00 2.800.780,00 2.989.832,65 3.197.626,02
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 2.066.290,00 2.208.864,01 2.357.962,33 2.521.840,71
3.3.70.00.00 Transf. Inst. Multigovernamentais 142.000,00 151.798,00 162.044,36 173.306,45
3.3.70.41.00 Contribuições 142.000,00 151.798,00 162.044,36 173.306,45
3.3.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 189.836,06 202.934,75 216.632,84 231.688,83
3.3.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 189.836,06 202.934,75 216.632,84 231.688,83
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas 1.019.000,00 1.089.311,00 1.162.839,49 1.243.656,84
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 12.000,00 12.828,00 13.693,89 14.645,62
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 0,00 0,00 0,00 0,00
#
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa
Projeção da Despesa para o Período e 2019 a 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
Projeção da Despesa para os Próximos Exercícios
12 abr 2019 14:47
FOLHA: 2
Código Descrição 2019 2020 2021 2022
3.3.90.31.00 Premiação Cult.Artíst..Científ.Desport. 18.000,00 19.242,00 20.540,83 21.968,42
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço p/Dist.Gratuita 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 0,00 0,00 0;00 0,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.40.00 Serv. de TI e Comunicação - PJ 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.43.00 Subvenções Sociais 10.000,00 10.690,00 11.411,58 12.204,68
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 852.500,00 911.322,50 972.836,77 1.040.448,92
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas 102.000,00 109.038,00 116.398,06 124.487,73
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 24.500,00 26.190,50 27.958,36 29.901,46
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.93.00.00 Aplic.Direta Dec. Oper.Ó. Fundos e Ent. 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.93.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 166.612,24 178.108,48 190.130,81 203.344,90
4.4.00.00.00 Investimentos 155.612,24 166.349,48 177.578,07 189.919,75
4.4.50.00.00 Transf.lnstit.Privadas S/Fins Lucrativos 50.000,00 53.450,00 57.057,87 61.023,40
4.4.50.42.00 Auxílios 50.000,00 53.450,00 57.057,87 61.023,40
4.4.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 5.612,24 5.999,48 6.404,45 6.849,56
4.4.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 5.612,24 5.999,48 6.404,45 6.849,56
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 100.000,00 106.900,00 114.115,75 122.046,79
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 100.000,00 106.900,00 114.115,75 122.046,79
4.5.00.00.00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00
4.5.90.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 0,00
4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00
4.6.00.00.00 Amortização da Dívida 11.000,00 11.759,00 12.552,73 13.425,15
4.6.71.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 10.000,00 10.690,00 11.411,58 12.204,68
4.6.71.70.00 Rateio pela Particip. Consórcio Público 10.000,00 10.690,00 11.411,58 12.204,68
t á
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa
Projeção da Despesa para o Período e 2019 a 2022
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
Projeção da Despesa para os Próximos Exercícios
12 abr 2019 14:47
FOLHA: 3
fSr
Código Descrição 2019 2020 2021 2022
4.6.90.00.00 Aplicações Diretas 1.000,00 1.069,00 1.141,16 1.220,47
4 6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 0,00 0,00 0,00 0,00
4 6.90.73.00 Correção M.Cambial Dívida Cont.Resgatada 0,00 0,00 0,00 0,00
4.6.90.75.00 Correção M. Dívida Op.Créd. Antec. Rec. 1.000,00 1.069,00 1.141,16 1.220,47
9 0.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00
9.9.00.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00
9.9.99.00.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00
9.9.99.99.00 Reserva Contingência ou Reserva do RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00
Totais 7.959.034,21 8.508.207,57 9.082.511,58 9.713.746,14
UF: MINAS GERAIS Quadro 7 - Metas Anuais - Resultado Nominal
^ MUNICÍPIO: PIUMHI Projeção da Dívida Consolidada Líquida
Período Utilizado - 2017 a 2022
ENTIDADE: CONSOLIDADA Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020
Meta Fiscal - Resultado Nominal
R$ Unidade
E sp e cifica çã o
Dívida Fiscal Líquida 2016 (a) -4.742.656,42
Exercícios
2017
( b )
2018 ( c )
2019
( d )
2020
( e )
2021
( f )
2022
( g ) Previsto
(cp)
Realizado
(cr)
Dívida Consolidada ( I ) 2.700.000,00 2.600.000,00 1.891.235,16 2.500.000,00 2.400.000,00 2.300.000,00 2.100.000,00
Deduções ( II ) 14.150.000,00 13.905.000,00 25.983.013,83 13.632.000,00 13.165.000,00 13.460.000,00 13.100.000,00
Ativos Disponíveis 14.500.000,00 14.300.000,00 27.919.237,91 14.000.000,00 13.500.000,00 13.800.000,00 13.500.000,00
Haveres Financeiros 50.000,00 55.000,00 4,42 52.000,00 55.000,00 60.000,00 50.000,00
( + ) Restos a Pagar Processados 400.000,00 450.000,00 1.936.228,50 420.000,00 390.000,00 400.000,00 450.000,00
Dívida Consolidada Líquida ( III ) = ( I ) -11.450.000,00 -11.305.000,00 -24.091.778,67 -11.132.000,00 -10.765.000,00 -11.160.000,00 -11.000.000,00
Receitas de Privatizações ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Fiscal Líquida ( III + IV - V ) -11.450.000,00 -11.305.000,00 -24.091.778,67 -11.132.000,00 -10.765.000,00 -11.160.000,00 -11.000.000,00
( b - a ) ( c - b ) ( c - b ) ( d - c ) ( e - d ) ( f - e ) ( g - f )
Resultado Nomial -6.707.343,58 -145.000,00 -12.641.778,67 173.000,00 367.000,00 -395.000,00 160.000,00
Inflação 3,89 4,00 3,75 3,75
M e to d o lo g ia d e C álculo:
A J V UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE PIUMHI
^ MUNICÍPIO: PIUMHI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ENTIDADE: CONSOLIDADA METAS ANUAIS
Exercício 2020
Especificação
Ano de 2 0 2 0 Ano de 2 0 2 1 Ano de 2 0 2 2
Valor
Corrente (a)
Valor
Constante
%PIB
(a/PIB)x100
% RCL
(a/RCL)x100
Valor
Corrente (b)
Valor
Constante
%PIB
(b/PIB)x100
% RCL
(b / RCL)x100
Valor
Corrente (c)
Valor
Constante
%PIB
(c/PIB)x100
% RCL
(C / RCL)x100
Receita Total 99.417.000,00 95.593.269,23 0,001 104,17 106.127.647,50 98.357.411,95 0,001 104,17 113.503.519,00 101.391.086,34 0,001 104,17
Receitas Primárias (1) 97.038475,00 93.306.225,96 0,001 101,67 103.588.572,06 96.004.237,31 0,001 101,67 110.787.977,82 98.965.331,86 0,001 101,67
Despesa Total 8.508.207,57 8.180.968,82 0,001 8,91 9.082.511,58 8.417.526,95 0,001 8,91 9.713.746,14 8.677.151,88 0,001 8.91
Despesas Primárias ( I I ) 8.496.448,57 8.169.662,09 0,000 8,90 9.069.958,85 8.405.893,28 0,000 8,90 9.700.320,99 8.665.159,39 0,000 8,90
Resultado Primário ( III) = (1 - II) 88.542 026,43 85.136 563,87 0,001 92,77 94.518.613,21 87.598.344,03 0,001 92,77 101.087.656,83 90.300.172,47 0,001 92.77
Resultado Nominal 367.000,00 352.884,62 0,000 0,38 -395.000,00 -366.079,70 0,000 -0,39 160.000,00 142.925,73 0,000 0,15
Dívida Pública Consolidada 2.400.000,00 2.307.692,31 0,000 2,51 2.300.000,00 2.131.603,34 0,000 2,26 2.100.000,00 1.875.900,26 0,000 1,93
Dívida Consolidada Liquida -10.765.000,00 -10.350.961,54 0,000 -11,28 -11.160.000,00 -10.342.910,10 0,000 -10,95 -11.000.000,00 -9.826.144,24 0,000 -10,10
Variáveis
Exercícios
2020 2021 2022
Inflação média (% anual) projetada c/ base em índice oficial* 4,00% 3,75% 3,75%
Crescimento do PIB - Fonte: BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social 2,90% 3,00% 3,20%
Projeção do PIB: 7.853.000.000.000,00 8.375.000.000.000,00 8.947.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida 95.440.320,00 101.882.541,60 108.963.378,24
*IPCA
Fonte : BANCO CENTRAL DO BRASIL
M etodologia de cálculo dos valores constantes Ano de 2020 = valores correntes dividido por... 1,0400
Ano de 2021 = valores correntes dividido por... 1,0790
Ano de 2022 = valores correntes dividido por... 1,1195
O
UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE PIUMHI
^ MUNICÍPIO: PIUMHI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ENTIDADE: CONSOLIDADA METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIO ANTERIORES
Exercício 2020
AMF - Demonstrativo III (LRF. Art. 4o, § 2o, Inciso II) R$ 1,00
Especificação
Valores a Preços Correntes
2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 80.000.000,00 86.500.000,00 8,12 93.000.000,00 7,51 99.417.000,00 6,90 106.127.647,50 6,74 113.503.519,00 6,94
Receitas Primárias ( I ) 79.495.000,00 84.364.300,00 6,12 90.775.000,00 7,59 97.038.475,00 6,90 103.588.572,06 6,75 110.787.977,82 6,94
Despesa Total 80.000.000,00 86.500.000,00 8,12 7.959.034,21 -90,80 8.508.207,57 6,90 9.082.511,58 6,74 9.713.746,14 6,94
Despesas Primárias ( II) 78.677.000,00 85.647.000,00 8,85 7.948.034,21 -90,73 8.496.448,57 6,90 9.069.958,85 6,74 9.700.320,99 6,94
Resultado Primário ( III) = ( I - II) 818.000,00 -1.282.700,00 -256,80 82.826.965,79 - 88.542.026,43 6,90 94.518.613,21 6,75 101.087.656,83 6,94
Resultado Nominal -6.707.343,58 -18.012.343,58 168,54 173.000,00 -100,96 367.000,00 112,13 -395.000,00 -207,62 160.000,00 -140,50
Dívida Pública Consolidada 2.700.000,00 2.600.000,00 -3,71 2.500.000,00 -3,85 2.400.000,00 -4,00 2.300.000,00 -4,17 2.100.000,00 -8,70
Dívida Consolidada Líquida -11.450.000,00 -11.305.000,00 -1,27 -11.132.000,00 -1,54 -10.765.000,00 -3,30 -11.160.000,00 3,66 -11.000.000,00 -1,44
Especificação
Valores a Preços Constantes
2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Total 86.232.000,00 89.864.850,00 12,18 93.000.000,00 11,69 95.593.269,23 2,78 98.357.411,95 2,89 101.387.690,04 3,08
Receitas Primárias ( I ) 85.687.660,50 87.646.071,27 10,10 90.775.000,00 11,78 93.306.225,96 2,78 96.004.237,31 2,89 98.962.016,81 3,08
Despesa Total 86.232.000,00 89.864.850,00 12,18 7.959.034,21 -90,45 8.180.968,82 2,78 8.417.526,95 2,89 8.676.861,22 3,08
Despesas Primárias ( II) 84.805.938,30 88.978.668,30 12,94 7.948.034,21 -90,36 8.169.662,09 2,78 8.405.893,28 2,89 8.664.869,13 3,08
Resultado Primário ( III) = ( I - II) 881.722,20 -1.332.597,03 -262,69 90.775.000,00 - 85.136.563,87 2,78 87.598.344,03 2,89 90.297.147,68 3,08
Resultado Nominal -7.229.845,64 -18.713.023,75 178,62 173.000,00 -100,99 352.884,62 103,97 -366.079,70 -203,73 142.920,95 -139,04
Dívida Pública Consolidada 2.910.330,00 2.701.140,00 -0,09 2.500.000,00 -0,11 2.307.692,31 -7,70 2.131.603,34 -7,64 1.875.837,43 -12,00
Dívida Consolidada Líquida -12.341.955,00 -11.744.764,50 2,44 -11.132.000,00 2,30 -10.350.961,54 -7,02 -10.342.910,10 -0,08 -9.825.815,10 -5,00
Metodologia de Cálculo
Indices de Inflação
2017
2,950%
2018
3,750%
2019
3,890%
2020
4,000%
2021
3,750%
2022
3,750%
*IPCA- Fonte das Informações: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Fatores para Estabelecimento de Valores Constantes - (Quadro 1 - Relatório de índices)
Ano de 2017 = valores correntes multiplicado por
Ano de 2018 = valores correntes multiplicado por
Ano de 2019 = valores correntes divido por
1,0779%
1,0389%
1,0000%
Ano de 2020 = valores correntes divido por
Ano de 2021 = valores correntes divido por
Ano de 2022 = valores correntes divido por
1,0400%
1,0790%
1,1195%
Fonte das Informações: BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE PIUMHI
^ MUNICÍPIO: PIUMHI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ENTIDADE: CONSOLIDADA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Exercício 2020
AMF - Demonstrativo II (LRF, art 4o, §2°, inciso I) R$ 1,00
Especificação
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
2018
(a)
% PIB % RCL 2018
(b)
%PIB % RCL Valor
(c) = (b - a )
%
(c / a ) x 100
Receita Total 86.500.000,00 0,000 95,71 86.500.000,00 0,000 105,49 0,00 0,00
Receitas Primárias ( I ) 32.551.400,00 0,000 36,01 84.364.300,00 0,000 102,88 51.812.900,00 159,17
Despesa Total 86.500.000,00 0,000 95,71 86.500.000,00 0,000 105,49 0,00 0,00
Despesas Primárias ( II) 85.647.000,00 0,000 94,77 85.647.000,00 0,000 104,45 0,00 0,00
Resultado Primário ( III) = ( I - II) -53.095.600,00 0,000 -58,75 -1.282.700,00 0,000 -1,56 51.812.900,00 -97,58
Resultado Nominal -18.012.343,58 0,000 -19,93 -12.641.778,67 0,000 -15,41 -30.654.122,25 0,00
Dívida Pública Consolidada 2.600.000,00 0,000 2,87 1.891.235,16 0,000 2,30 -708.764,84 -27,26
Dívida Consolidada Líquida -11.305.000,00 0,000 -12,50 -24.091.778,67 0,000 -29,38 0,00 0,00
‘Valores do PIB no exercício de 2018 Previsão Realizado
6.941.000.000.000,00 6.800.000.000.000,00
Fonte: 156000000
UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE PIUMHI
li# * / t MUNICÍPIO: PIUMHI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ífíKBpJw ANEXO DE METAS FISCAIS
ENTIDADE: CONSOLIDADA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercício 2020
Patrimônio Líquido 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 5.230.884,00 4,909
Reserva 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 221.573.091,86 100,000 151.065.388,00 100,000 101.319.369,00 95,091
Total 221.573.091,86 100,000 151.065.388,00 100,000 106.550.253,00 100,000
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reserva 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucro ao Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
, ' UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: CONSOLIDADA
MUNICÍPIO DE PIUMHI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Exercício 2020
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4o, § 2o, inciso
Receitas Realizadas
R$ 1,00
Receita de Capital - Alienação de Ativos (1) 2018 (a) 2017(b) 2016 (c)
Alienação de Ativos 0,00 0,00 89.200,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 89.200,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Rendimento de Aplicação 393,50 3.104,70 3.091,95
Total (1) 393,50 3.104,70 92.291,95
Saldo Financeiro de Exercícios Anteriores somados ao Total (1) 117.259,15 116.865,65 113.760,95
Despesas Executadas
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) 2018 (d) 2017 (e) 2016 (f)
Despesa de Capital 21.282,64 0,00 94.920,00
Investimentos 21.282,64 0,00 94.920,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
Despesa Correntes dos Regimes Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Total ( II) 21.282,64 0,00 94.920,00
Saldo Financeiro ( III) = (1 - I I ) 663,01 21.945,65 18.840,95
^ UF: MINAS G ERAIS MUNICÍPIO DE PIUMHI
M UNICÍPIO : PIUM HI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
mm?ú ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ENTIDADE: C O N S O LID A D A DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício 2020
AMF (LRF, art 4o, § 3°) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 1.024.995,73 Medidas Judiciais e Administrativas visando anulação e ou
parcelamento dos débitos
1.024.995,73
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 450.000,00 Medidas Judiciais e Administrativas visando anulação e ou
parcelamento dos débitos
450.000,00
Outros Passivos Contingentes 0,00 0,00
SUBTOTAL 1.474.995,73 SUBTOTAL 1.474.995,73
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação 350.000,00 Medidas Judiciais e Administrativas visando recebimento e
ou parcelamento dos débitos
350.000,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUBTOTAL 350.000,00 SUBTOTAL 350.000,00
TOTAL 1.824.995,73 TOTAL 1.824.995,73
o -\
<A Sw/ v UF: M INAS G ERAIS MUNICÍPIO DE PIUMHI
l > 0 M U N IC ÍP IO : PIUM HI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
j u n S g r a ANEXO DE METAS FISCAIS J
EN TID A D E: C O N SO LID A D A MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2020
AMF - Tabela 9(LRF, art. 4o, §2°, Inciso V) R$ unidade
Eventos
Valor Previsto para:
2020
Aumento Permanente da Receita 850.000,00
(-)Transferências Constitucionais 0,00
(-)Transferências ao FUNDEB 170.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 680.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 630.000,00
Margem Bruta (III) = (l+ll) 1.310.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lll-IV) 1.310.000,00
m /
UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE PIUMHI fW j j j l MUNICÍPIO: PIUMHI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ENTIDADE: CONSOLIDADA ADENDO AO ANEXO 1 E DEMONSTRATIVO VIII - DOCC
Exercício 2020
ITEM DESCRIÇÃO
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Vagas Existentes (A) Vagas Criadas (B)
Quantidade: 1189 Quantidade: 040
Vencimento: 1.729.218,35 Vencimento: 16.884,34
Vagas Extintas (C)
Quantidade: 000
Vencimento: 0,00
Total (A + B - C)
Quantidade: 1229
Vencimento: 1.746.102,69
JUSTIFICATIVA:
FONTE: Departamento de Recursos Humanos do Município
TOTAIS
Valores Existentes Valores Criados Valores Extintos Saldo Final
1.729.218,35 16.884,34 0,00 1.746.102,69
/ \ - A UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO DE PIUMHI
MUNICÍPIO: PIUMHI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ENTIDADE: CONSOLIDADA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício 2020
AMF - Demostrativo VII (LRF, art. 4o, § 2o, inciso V) R$ 1,00
Tributos Modalidade Setores / Programas / Beneficiários Renúncia de Receita Prevista Compensação
2020 2021 2022
IPTU/ISSQN/DIVIDA ATIVA
MULTAS E JUROS DE MORA
PROGRAMAS E INCENTIVOS
Outros benefícios
de carater não
geral
SECRETARIA DE FAZENDA 300.000,00 350.000,00 380.000,00 Utilização da Margem de Expansão das
Despesas Obrigatórias de Carater Continuado
TOTAL 3 0 0.00 0,00 3 5 0 .0 0 0 ,0 0 3 8 0 .0 0 0 ,0 0
A _ > \ UF: MINAS GERAIS ¥ MUNICÍPIO: PIUMHI T
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO
V ' M
ENTIDADE: CONSOLIDADA
r Exercício 2020
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4°, § 2o, inciso IV, alinea "a") R$ 1,00
AÇÃO DESCRIÇÃO
Programa: 0000 - Encargos Especiais
Código Funcao: 28 Encargos Especiais
Código SubFuncao: 843 Serviço da Divida Interna
2026 MANUT.DIVIDAS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Código Funcao: 28 Encargos Especiais
Código SubFuncao: 846 Outros Encargos Especiais
2164 MANUT.DE OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0001 - Aplicação dos Recursos Legislativos
Código Funcao: 01 Legislativa
Código SubFuncao: 031 Acao Legislativa
1001 MODERNIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO LEGISLATIVO
2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
2002 MANUT.ATIVIDADES CORPO LEGISLATIVO
2165 IMPLEMENTAÇÃO MANUT.ESCOLA LEGISLATIVO
Programa: 0002 - Planejamento e Coordenação Superior
Código Funcao: 04 Administração
Código SubFuncao: 122 Administração Geral
1002 MODERNIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO ADMIN
Código Funcao: 02 Judiciaria
Código SubFuncao: 062 Defesa Inter. Publ. Proc.Judiciário
2003 MANUT.SERVIÇOS PROCOM
Código Funcao: 04 Administração
Código SubFuncao: 062 Defesa Inter. Publ. Proc.Judiciário
2004 MANUT.ATIV.PROCURADORIA MUNICIPAL
Código Funcao: 04 Administração
Código SubFuncao: 122 Administração Geral
2005 MANUT.COORD.POLÍTICA ADMINISTRATIVA
2006 MANUT.SUBSÍDIOS AGENTES POLÍTICOS
2007 MANUT.ATIV.HOMENAGENS FESTIV.RECEPÇÕES
2008 MANUT.ATIV.DIVULGAÇÕES PUBLIC. OFICIAIS
2009 MANUT.DE CONTRIBUIÇÕES
Código Funcao: 04 Administração
Código SubFuncao: 123 Administração Financeira
2010 MANUT.PRECATÓRIAS JUDICIAIS
Código Funcao: 04 Administração
Código SubFuncao: 124 Controle Interno
2011 MANUT.ATIVIDADES CONTROLE INTERNO
£0
^ UF: MINAS GERAIS
p & H jí MUNICÍPIO: PIUMHI
r
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Exercício 2020
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4°, § 2o, inciso IV, alinea "a") R$ 1,00
AÇÃO DESCRIÇÃO
Código Funcao: 06 Segurança Publica
Código SubFuncao: 181 Policiamento
2012 MANUT.CONVÊNIO SEC.SEGURANÇA PUBLICA
2013 MANUT.CONVÊNIO COMANDO GERAL PMMG
2014 MANUT.CONVÊNIO PMMG CORPO BOMBEIRO
Código Funcao: 26 Transporte
Código SubFuncao: 282 Transporte Rodoviário
2015 MANUT.CONVÊNIO POLICIA RODOVIÁRIA
Programa: 0003 - Planejamento Administrativo Financeiro
Código Funcao: 04 Administração
Código SubFuncao: 122 Administração Geral
1003 MODERNIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO ADMIN
Código Funcao: 04 Administração
Código SubFuncao: 123 Administração Financeira
1004 MODERNIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO ADMIN
Código Funcao: 04 Administração
Código SubFuncao: 122 Administração Geral
2016 MANUT.ATIV.COORD.ADMINISTRAÇÃO GERAL
2017 MANUT.SERVIÇOS DIVISÃO DE PESSOAL
2018 MANUT.SERVIÇOS DO ALMOXARIFADO
2019 MANUT.ATIV.COMPRAS E LICITAÇÕES
Código Funcao: 04 Administração
Código SubFuncao: 123 Administração Financeira
2020 MANUT.SERV.CONTABILIDADE E TESOURARIA
Código Funcao: 04 Administração
Código SubFuncao: 129 Administração de Receitas
2021 MANUT.ATIV. TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Código Funcao: 11 Trabalho
Código SubFuncao: 331 Proteção e Beneficios ao Trabalho
2023 CONCESSÃO CESTAS BASICAS AOS SERVIDORES
Código Funcao: 11 Trabalho
Código SubFuncao: 332 Relações de Trabalho
2024 MANUT. POSTO AVANÇADO JUSTIÇA TRABALHO
Código Funcao: 28 Encargos Especiais
Código SubFuncao: 846 Outros Encargos Especiais
2027 CONTR.FORM.PATR.SERVIDOR PUBLICO - PASEP
Programa: 0004 Implementação Ações Culturais
UF: MINAS g e r a is
, MUNICÍPIO: PIUMHI
ENTIDADE: CONSOLIDADA
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO
T
Exercício 2020
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4°, §2°, inciso IV, alinea "a") r $ 1,00
AÇÃO DESCRIÇÃO
Código Funcao: 13 Cultura
Código SubFuncao: 122 Administração Geral
1005 i n o v a ç ã o DO PATRIMÓNIO PUBLICO CULTURAL
Código Funcao: 13 Cultura
Código SubFuncao: 392 Difusão Cultural
1006 IMPLANTACAO TELECENTRO MUNICIPAL
Código Funcao: 13 Cultura
Código SubFuncao: 122 Administração Geral
2029 MANUT.ATIV. COORD.DIREÇÃO DA SECRETARIA
Código Funcao: 13 Cultura
Código SubFuncao: 391 Patrim. Hist. Art. e Arqueologico
2030 MANUT.ATIV.CASA DA CULTURA
Código Funcao: 13 Cultura
Código SubFuncao: 392 Difusão Cultural
2031 MANUT.ATIVIDADES CULTURAIS
2032 PROMOÇÃO APOIO FESTAS POP. FOLCLÓRICAS
2033 PROMOÇÃO E APOIO EVENTOS CULTURAIS
2034 MANUT. TELECENTRO MUNICIPAL
Programa: 0005 - Promoção ao Turismo
Código Funcao: 23 Comercio e Serviços
Código SubFuncao: 695 Turismo
1007 IMPLEMENTAÇÃO DO PATRIMÓNIO PUBLICO
1008 CONSTR.AMP.REF. EDIFICACOES PUBLICAS
2036 MANUT.ATIV.PROMOÇÃO E APOIO AO TURISMO
Programa: 0006 - Desenvolvimento Esporte e Lazer
Código Funcao: 27 Desporto e Lazer
Código SubFuncao: 811 Desporto de Rendimento
1009 MODERNIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO PUBLICO
1010 CONSTR.AMPL. AREAS DE LAZER E ESPORTIVAS
1011 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS
1012 CONSTR.AMPL.REF. ESTÁDIOS MUNICIPAIS
2037 MANUT.ATIV.ESPORTIVAS E RECREATIVAS
2038 PROMOÇÃO APOIO EVENTOS ESPORT.RECREATIVO
Programa: 0007 Atendimento ao Ensino Fundamental
Código Funcao:
Código SubFuncao:
12
361
Educacao
Ensino Fundamental
<A W/«V UF: MINAS GERAIS
|> P ' MUNICÍPIO: PIUMHI
1
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Exercício 2020
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4o, § 2 °, inciso IV, alinea "a") R$ 1,00
AÇÃO DESCRIÇÃO
1013 QUALIFICAÇÃO PATRIMÔNIO PUBLICO ENSINO
1014 CONSTRUÇÃO AMPL.REF.ESCOLAS MUNICIPAIS
1015 IMPLEMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
1016 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
2040 MANUT.SERV.ORIENTAÇÃO SUPERVISÃO GERAL
2041 MANUT.CONSER.PRÉDIOS PÚBLICOS DO ENSINO
2042 CAPACITAÇÃO QUALIF. PROFISSIONAIS ENSINO
2043 MANUT.SERV.TRANSPORTE ESCOLAR
2044 MANUT.REDE ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
Código Funcao: 12 Educacao
Código SubFuncao: 366 Educacao de Jovens e Adultos
2048 MANUT.ENSINO JOVENS E ADULTOS - EJA
Código Funcao: 12 Educacao
Código SubFuncao: 367 Educacao Especial
2049 MANUT.EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa: 0008 - Atendimento a Educação Infantil
Código Funcao: 12 Educacao
Código SubFuncao: 365 Educacao Infantil
1017 CONSTR.AMPL.MELHORIAS UNIDADES CRECHES
1018 CONSTR.AMPL.REF. UNIDADES PRE-ESCOLAR
2046 MANUT.SERVIÇOS CRECHES
2047 MANUT.ENSINO PRE-ESCOLAR
Programa: 0009 - Atend. Ensino Fundamental - REC.FUNDEB
Código Funcao: 12 Educacao
Código SubFuncao: 361 Ensino Fundamental
1020 CONSTR. REF. ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB
1021 INOVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO DO ENSINO
1022 IMPLEMENTAÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
Código Funcao: 12 Educacao
Código SubFuncao: 365 Educacao Infantil
2022 MANUTENÇÃO DE SUBVENÇÕES
Código Funcao: 12 Educacao
Código SubFuncao: 367 Educacao Especial
2022 MANUTENÇÃO DE SUBVENÇÕES
Código Funcao: 12 Educacao
Código SubFuncao: 361 Ensino Fundamental
2050 REMUNERAÇÃO DOCENTES MAGISTÉRIO - FUNDEB
2051 MANUT.SERV.COORD.E SUPERVISÃO GERAL
UF: MINAS GERAIS f
JglL MUNICÍPIO: PIUMHI V
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Exercício 2020
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4o, § 2 °, inciso IV, alinea "a") R$ 1,00
AÇÃO DESCRIÇÃO
2052 MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
2053 MANUT.SERVIÇOS TRANSP. ESCOLAR - FUNDEB
Código Funcao: 12 Educacao
Código SubFuncao: 365 Educacao Infantil
2054 REMUNERACAO DOCENTES MAGISTÉRIO - CRECHE
2055 REMUNERAÇÃO DOCENTES MAGIST.PRE-ESCOLAR
2056 MANUT.SERVIÇOS CRECHES -FUNDEB
2057 MANUT.ENSINO PRE-ESCOLAR-FUNDEB
Programa: 0010 - Implementação Ações Compl. Educação
Código Funcao: 12 Educacao
Código SubFuncao: 361 Ensino Fundamental
1024 CONSTR.REF. ESCOLAS CONV.E CONGENERES
1025 QUALIFICAÇÃO PATRIMÔNIO PUBLICO ENSINO
Código Funcao: 12 Educacao
Código SubFuncao: 365 Educacao Infantil
1069 CONST.REF.CRECHE-CONVÊNIOS E CONGENERES
1070 CONST.REF.PRÉ-ESCOLA - CONV.CONGENERES
Código Funcao: 12 Educacao
Código SubFuncao: 306 Alimentacao e Nutrição
2009 MANUT.DE CONTRIBUIÇÕES
2060 MANUT.MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL
2061 MANUT.MERENDA ESCOLAR - CRECHE
2062 MANUT.MERENDA ESCOLAR - PRE ESCOLA
2063 MANUT.MERENDA ESCOLAR - EJA
2064 MANUT.MERENDA ESCOLAR - AEE
Código Funcao: 12 Educacao
Código SubFuncao: 361 Ensino Fundamental
2065 MANUT.SALARIO EDUCACAO-QESE-FUNDAMENTAL
2066 MANUT.SERV.TRANSP. ESCOLAR - PNATE -FNDE
2067 MANUT.DAS AÇÕES COMPLEMENTARES DE ENSINO
2068 MANUT.SERV.TRANSP.ESCOLAR -CONV.ESTADO
Código Funcao: 12 Educacao
Código SubFuncao: 363 Ensino Profissional
2069 MANUT.DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES
Código Funcao: 12 Educacao
Código SubFuncao: 365 Educacao Infantil
2071 MANUT.SALARIO EDUCACAO-QESE- CRECHE
2072 MANUT.SALARIO EDUCACAO-QESE-PRE-ESCOLA
Si
<
UF: MINAS GERAIS
^ MUNICÍPIO: PIUMHI T
ENTIDADE: CONSOLIDADA
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO
Exercício 2020
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4°, § 2o, inciso IV, alinea "a") R$ 1,00
AÇAO DESCRIÇÃO
Código Funcao: 13 Cultura
Código SubFuncao: 392 Difusão Cultural
2076 MANOT.ATIV.BIBLIOTECA MUNICIPAL
Código Funcao: 12 Educacao
Código SubFuncao: 365 Educacao Infantil
2167 MANUT.CRECHES PROG.CONV.CONGENERES
2168 MANUT.PRÉ-ESCOLA PROG.CONV.CONGENERES
Código Funcao: 12 Educacao
Código SubFuncao: 362 Ensino Medio
2169 MANUT.INCENTIVO ENSINO PESQUISA EXTENSÃO
Programa: 0011 - Promoção Qualificação Sistema de Saude
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 301 Atencao Basica
1027 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1028 MODERNIZAÇÃO PATRIMÔNIO PUBLICO DE SAUDE
1029 EXECUÇÃO DE OBRAS PARA SISTEMA DE SAUDE
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
1030 EXECUCAO OBRAS SISTEMA DE SAUDE
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 301 Atencao Basica
2009 MANUT.DE CONTRIBUIÇÕES
2022 MANUTENÇÃO DE SUBVENÇÕES
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 122 Administração Geral
2077 MANUT.SERV.COORD.ADMINISTRAÇÃO DE SAUDE
2078 MANUT.CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 301 Atencao Basica
2080 MANUT.SERV.TRANSP.CONS.PACIENTES CARENTE
2081 MANUT.ATIV.APOIO UNIDADES DE SAUDE
2082 FORNEC.MEDIC.TRAT.MED.ORDENS JUDICIAIS
2083 MANUT.AÇOES BLOCO ATENCAO BASICA SAUDE
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
2085 MANUT.SERV. MEDIA A .COMP.AMB.HOSPITALAR
2086 CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL
2087 MANUT.SERV. ATENDIMENTO AMBULATORIAL
2088 MANUT.SERV.ATEND.MED. OUTRAS LOCALIDADES
AÇÃO DESCRIÇÃO
2089 MANUT.SERV. LABORATORIO ANALISES CLINICA
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
2090 MANUT.FARMACIA BASICA
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 304 Vigilância Sanitaria
2091 MANUT.SERV. PROMOÇÃO VIGILÂNCIA EM SAUDE
Programa: 0012 - Promoção Qualificação Sist. Saude REC SUS
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 301 Atencao Basica
1031 EXECUCAO OBRAS SISTEMA DE SAUDE
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 3°2 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
1032 EXECUCAO OBRAS SISTEMA DE SAUDE
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 301 Atencao Basica
1068 BLOCO INVESTIMENTO REDE SERV.PUB.SAÚDE
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
1068 BLOCO INVESTIMENTO REDE SERV.PUB.SAÚDE
Código Funcao: 10
Código SubFuncao: 301
2009 MANUT.DE CONTRIBUIÇÕES
Código Funcao: 10
Código SubFuncao: 302
2009 MANUT.DE CONTRIBUIÇÕES
Saude
Atencao Basica
Saude
Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Código Funcao:
Código SubFuncao:
10
122
Saude
Administração Geral
2078 MANUT.CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 301 Atencao Basica
2093 MANUT.PROG.CONVÊNIOS E CONGENERES
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
2093 MANUT.PROG.CONVÊNIOS E CONGENERES
Código Funcao:
Código SubFuncao:
10
301
Saude
Atencao Basica
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4o, § 2 °, inciso IV, alinea "a") R$ 1,00
AÇÃO DESCRIÇÃO
2094 MANUT.PROGRAMA SAUDE EM CASA
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
2098 MANUT.SERV. ATEND. AMBULATORIAL- SIA/SUS
2099 MANUT.CONV.RES.E CONGENERES SANTA CASA
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
2101 MANUT.FARMACIA BASICA - ESTADO
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 304 vigilância Sanitaria
2103 MANUT.SERV.PROM.VIGILÂNCIA SAUDE-ESTADO
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 301 Atencao Basica
2166 MANUT.BLOCO CUSTEIO AÇÕES SERV.PUB.SAUDE
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
2166 MANUT.BLOCO CUSTEIO AÇÕES SERV.PUB.SAUDE
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
2166 MANUT.BLOCO CUSTEIO AÇÕES SERV.PUB.SAUDE
Código Funcao: 10 Saude
Código SubFuncao: 304 Vigilância Sanitaria
2166 MANUT.BLOCO CUSTEIO AÇÕES SERV.PUB.SAUDE
Programa: 0013 - Implementação Atend. Assistêncial Social
Código Funcao: 08 Assistência Social
Código SubFuncao: 122 Administração Geral
1033 QUALIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO
1034 CONSTR.AMP.REF.EDIFICAÇÕES PUBLICAS
Código Funcao: 08 Assistência Social
Código SubFuncao: 241 Assistência ao Idoso
1035 CONSTRUÇÃO CENTRO DO IDOSO
Código Funcao: 08 Assistência Social
Código SubFuncao: 122 Administração Geral
1036 QUALIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO
Código Funcao: 16 Habitacao
Código SubFuncao: 482 Habitacao Urbana
1037 CONSTR.REF.HABITAÇÕES POPULARES
si
UF: M IN AS G ER AIS é
L l j g í M U N IC ÍP IO : PIUM HI f
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO
j|E N T ID A D E : C O N S O LID A D A
Exercício 2020
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4°, § 2o, inciso IV, alinea "a") R$ 1,00
AÇÃO DESCRIÇÃO
Código Funcao: 08 Assistência Social
Código SubFuncao: 241 Assistência ao Idoso
2022 MANUTENÇÃO DE SUBVENÇÕES
Código Funcao: 08 Assistência Social
Código SubFuncao: 242 Assist. ao Portador de Deficiência
2022 MANUTENÇÃO DE SUBVENÇÕES
Código Funcao: 08 Assistência Social
Código SubFuncao: 243 Assist. a Criança e ao Adolescente
2022 MANUTENÇÃO DE SUBVENÇÕES
Código Funcao: 08 Assistência Social
Código SubFuncao: 244 Assistência Comunitária
2022 MANUTENÇÃO DE SUBVENÇÕES
Código Funcao: 08 Assistência Social
Código SubFuncao: 122 Administração Geral
2104 MANUT.SERV.ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL-SUAS
Código Funcao: 08 Assistência Social
Código SubFuncao: 241 Assistência ao Idoso
2105 ATENÇÃO ESPECIAL TERCEIRA IDADE
Código Funcao: 08 Assistência Social
Código SubFuncao: 243 Assist. a Criança e ao Adolescente
2108 m a n u t .s e r v .c o n v .f o r t .de VINCULOS-SCFV
Código Funcao: 08 Assistência Social
Código SubFuncao: 244 Assistência Comunitária
2110 MANUT.PROGR.CONV.RESOLUCOES E CONGENERES
2111 AUXILIO FUNERAL A CARENTES
2112 MANUT.CENTRO REF.ASSIST.SOCIAL-CRAS/PAIF
2113 MANUT.CENTRO REF.ESP.ASSIST.SOCIAL-CREAS
2114 MANUT.PROG.GESTÃO DO IGD-BF -FNAS
2115 MANUT.GESTÃO PROG.IGD-SUAS
2116 MANUT.PROGRAMA PISO MINEIRO-FEAS
2118 MANUT.CONSELHO MUN.ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código Funcao: 08 Assistência Social
Código SubFuncao: 306 Alimentacao e Nutrição
2119 CONCESSÃO DE CESTAS BASICAS A CARENTES
Código Funcao: 08 Assistência Social
Código SubFuncao: 243 Assist. a Criança e ao
2120 MANUT. PROGRAMAS ASSISTÊNCIAS EM GERAL
2121 MANUT.ATIVIDADES CONSELHO E TUTELAR
UF: MINAS GERAIS -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------f
L fc jN f MUNICÍPIO: PIUMHI
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO J
ENTIDADE: CONSOLIDADA
w
Exercício 2020
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4°, § 2o, inciso IV, alinea "a") R$ 1,00
AÇÃO DESCRIÇÃO
Código Funcao: 16 Habitacao
Código SubFuncao: 482 Habitacao Urbana
2123 MANUT. PROGRAMA MELHORIA HABITACIONAL
Programa: 0014 - Programa Mun.Inv.Infra-Estr.Urbana Rural
Código Funcao: 04 Administração
Código SubFuncao: 422 Administração Geral
1038 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1039 CONSTRUÇÃO REFORMA PRÉDIOS PÚBLICOS
1040 QUALIFICACAO DO PATRIMÔNIO PUBLICO
Código Funcao: 15 Urbanismo
Código SubFuncao: 451 Infra-estrutura Urbana
1041 ABERTURA CALÇ.PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANAS
Código Funcao: 15 Urbanismo
Código SubFuncao: 452 Serviços Urbanos
1042 CONSTRUÇÃO GALPÃO FABRICA DE MANILHAS
1043 CONSTR.AMPL. REDES PLUVIAIS
1044 EXECUÇÃO OBRAS VIAS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Código Funcao: 15 Urbanismo
Código SubFuncao: 604 Defesa Sanitaria Animal
1045 CONSTRUCAO AMPL.REF.CANIL MUNICIPAL
Código Funcao: 17 Saneamento
Código SubFuncao: 842 Saneamento Básico Urbano
1046 IMPLANTAÇÃO SIST. TRAT. ESGOTO SANITARIO
1047 AMPLIACAO REAPARELHAMENTO SISTEMA AGUA
Código Funcao: 25 Energia
Código SubFuncao: 752 Energia Elétrica
1048 EXTENÇÃO DE REDES ELETRICAS
Código Funcao: 26 Transporte
Código SubFuncao: 782 Transporte Rodoviário
1049 CONSTR. PONTES SIMILARES ESTR.MUNICIPAIS
Código Funcao: 04 Administração
Código SubFuncao: 422 Administração Geral
2124 MANUT.ATIV.COORD.ADMINISTRATIVA DE OBRAS
2125 MANUT.CONSERV. REF. PRÉDIOS PÚBLICOS
Código Funcao: 15 Urbanismo
Código SubFuncao: 452 Serviços Urbanos
2126 MANUT.VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
2127 MANUT. SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
UF: m in a s g e r a is m
MUNICÍPIO: PIUMHI
â ts E p fw DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Exercício 2020
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4o, § 2 °, inciso IV, alinea "a") R$ 1,00
AÇÃO DESCRIÇÃO
2128 MANUT. CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
2129 MANUT. FABRICA DE PREMOLDADOS
2130 MANUT.ATIV. DA MARCENARIA MUNICIPAL
Código Funcao: 15 Urbanismo
Código SubFuncao: 604 Defesa Sanitaria Animal
2132 MANUT. CANIL MUNICIPAL
Código Funcao: 24 Comunicacoes
Código SubFuncao: 122 Telecomunicacoes
2133 MANUT.SISTEMA RETRANSM.SINAIS TV
Código Funcao: 25 Energia
Código SubFuncao: 752 Energia Elétrica
2134 MANUT. SERV.ILUMINAÇÃO PUBLICA
Código Funcao: 26 Transporte
Código SubFuncao: 782 Transporte Rodoviário
2135 MANUT.CONSERVAÇÃO ESTRADAS MUNICIPAIS
2136 MANUT. SERVIÇOS OBRAS RURAIS E URBANAS
Programa: 0015 - Programa Mun.Agrop.Abast.Meio Ambiente
Código Funcao: 15 Urbanismo
Código SubFuncao: 452 Serviços Urbanos
1050 MODERNIZAÇÃO IMPLANTAÇÃO PRAÇAS PUBLICAS
Código Funcao: 18 Gestão Ambiental
Código SubFuncao: 122 Administração Geral
1051 QUALIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO
Código Funcao: 18 Gestão Ambiental
Código SubFuncao: 541 Preservacao e Conservacao Ambiental
1052 CONSTRUCAO AMPL.REF.MATADOURO MUNICIPAL
1053 CONSTRUCAO AMPL.PARQUES AMBIENTAIS
1054 IMPLANTACAO PROJETO ARARAS
Código Funcao: 18 Gestão Ambiental
Código SubFuncao: 542 Controle Ambiental
1055 IMPLEMENTAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO
Código Funcao: 20 Agricultura
Código SubFuncao: 602 Promoção da Produção Animal
1056 MODERNIZAÇÃO PATRIMÔNIO PUBLICO
Código Funcao: 20 Agricultura
Código SubFuncao: 601 Promoção da Produção Vegetal
2009 MANUT.DE CONTRIBUIÇÕES
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PIUMHI V'
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO \
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Exercício 2020
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4°, § 2o, inciso IV, alinea "a") R$ 1,00
AÇÃO DESCRIÇÃO
Código Funcao: 20 Agricultura
Código SubFuncao: 606 Extensão Rural
2009 MANUT.DE CONTRIBUIÇÕES
Código Funcao: 04 Administração
Código SubFuncao: 122 Administração Geral
2131 MANUT.CONSORCIO ClCANASTRA
Código Funcao: 15 Urbanismo
Código SubFuncao: 452 Serviços Urbanos
2137 MANUT. DE PRAÇAS E JARDINS
Código Funcao: 18 Gestão Ambiental
Código SubFuncao: 541 Preservacao e Conservacao Ambiental
2138 MANUT.SERV.VIGILÂNCIA SANITARIA ANIMAL
2139 MANUT. MATADOURO MUNICIPAL
2140 MANUT.SERV. ADM.AGROP.ABAST.M.AMBIENTE
2141 MANUT.CONV.POLICIA MILITAR FLORESTAL
2142 MANUT.CONV. INSTITUTO ESTADUAL FLORESTA
2143 MANUT.PROGRAMAS PROTEÇÃO AMBIENTAL
2144 MANUT.CONVÊNIO COM IBAMA
2145 RECUP.PRESERV.LAGOS/RIOS/NASCENTES
2146 MANUT.SERV.PREV.RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Código Funcao: 18 Gestão Ambiental
Código SubFuncao: 542 Controle Ambiental
2147 MANUT. DO ATERRO CONTROLADO
Código Funcao: 20 Agricultura
Código SubFuncao: 801 Promoção da Produção Vegetal
2148 MANUT.ATIV. APOIO A AGRICULTURA
Código Funcao: 20 Agricultura
Código SubFuncao: 602 Promoção da Produção Animal
2149 MANUT.ATIVIDADES DA PECUARIA
Código Funcao: 20 Agricultura
Código SubFuncao: 604 Defesa Sanitaria Animal
2150 MANUT. CONVÊNIO IMA
Código Funcao: 23 Comercio e Serviços
Código SubFuncao: 691 Promoção Comercial
2152 MANUT.ATIV. FEIRA LIVRE
Programa: 0016 - Governo Planejamento Gestão
Código Funcao: 04 Administração
Código SubFuncao: 122 Administração Geral
AÇÃO DESCRIÇÃO
2028 MANUT.ATIV.GOVERNO PLAN.GESTÃO
Programa: 0017 - Gestão do Transporte Mobilização Urbana
Código Funcao: 26 Transporte
Código SubFuncao: 782 Transporte Rodoviário
1057 CONSTR .AMP.REF. EDIFICACOES PUBLICAS
Código Funcao: 15 Urbanismo
Código SubFuncao: 451 Infra-estrutura Urbana
2153 OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSITO URBANO
Código Funcao: 26 Transporte
Código SubFuncao: 781 Transporte Aereo
2154 MANUT. SERVIÇOS DO AEROPORTO MUNICIPAL
Código Funcao: 26 Transporte
Código SubFuncao: 782 Transporte Rodoviário
2155 MANUT. TERMINAL RODOVIÁRIO
2156 MANUT. SERVIÇOS DE TRANSPORTES
2157 MANUT. OFICINA MECANICA
Programa: 0021 - Administração
Código Funcao: 17 Saneamento
Código SubFuncao: 122 Administração Geral
1058 CONSTRUÇÃO AMPL.REF.EDIFICAÇÃO ADMIN
2158 MANUT.SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Programa: 0023 - Assistência e Beneficio ao Servidor
Código Funcao: 17 Saneamento
Código SubFuncao: 331 Proteção e Benefícios ao Trabalho
2159 APOIO E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES
Programa: 0447 - Sistema Abastecimento Agua Urbano Rural
Código Funcao: 17 Saneamento
Código SubFuncao: 511 Saneamento Básico Rural
1059 AMPLIAÇÃO REF. REAP. SISTEMA AGUA RURAL
Código Funcao: 17 Saneamento
Código SubFuncao: 512 Saneamento Básico Urbano
1062 AMPLIAÇÃO REF.REAP.SISTEMA AGUA URBANO
1063 CONSTR.UNID.CAP.ELEV.TR.RES.AGUA URBANA
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: PIUMHI F
DEMONSTRATIVO DAS PRIORIDADES DA LDO
ENTIDADE: CONSOLIDADA
Exercício 2020
AMF Demonstrativo VI (LRF, art 4o, § 2°, inciso IV, alinea "a") R$ 1,00
AÇÃO DESCRIÇÃO
Código Funcao: 17 Saneamento
Código SubFuncao: 511 Saneamento Básico Rural
2160 OPERAÇÃO MANÜT . SISTEMA AGÜA RURAL
Código Funcao: 17 Saneamento
Código SubFuncao: 512 Saneamento Básico Urbano
2162 OPERAÇÃO MANUTENÇÃO SISTEMA AGUA URBANO
Programa: 0449 - Sistema Esgoto Sanitario Urbano Rural
Código Funcao: 17 Saneamento
Código SubFuncao: 511 Saneamento Básico Rural
1060 AMPL.REF.REPAR.SISTEMA DE ESGOTO RURAL
1061 CONSTR.UNID.ELEV.TRAT.ESGOTO RURAL
Código Funcao: 17 Saneamento
Código SubFuncao: 512 Saneamento Básico Urbano
1064 AMPL.REF.REAP.SISTEMA ESGOTO URBANO
1065 CONSTR.UNID.ELEV.TRAT.ESGOTO URBANO
Código Funcao: 17 Saneamento
Código SubFuncao: 511 Saneamento Básico Rural
2161 OPERAÇÃO MANUT.SISTEMA ESGOTO RURAL
Código Funcao: 17 Saneamento
Código SubFuncao: 512 Saneamento Básico Urbano
2163 OPERAÇÃO MANUT. SISTEMA ESGOTO URBANO
Programa: 0455 - Preservação Ambiental
Código Funcao: 17 Saneamento
Código SubFuncao: 541 Preservacao e Conservação Ambiental
1066 PRESERVAÇÃO CONS.AMB.BACIAS MANANCIAIS
1067 PROJETO ARARAS
Programa: 9999 - Reseva de Contingência
Código Funcao: 99 Reserva de Contingência
Código SubFuncao: 999 reserva de Contingência
9001 Reseva de Contingência
RISCOS FISCAIS - ABRIL 2019.
Processo n. 0372811-40.2009.8.13.0515
2a Vara Cível
Procedimento Ordinário
Requerente: Osório Alves de Faria
Requerido: Município de Piumhi
Valor da causa: R$1.000,00
Data da distribuição: 25 de maio de 2009
Foi elaborado um acordo entre as partes e este está, parcialmente, cumprido.
Processo n. 0382422-17.2009.8.13.0515
1a Vara Cível
Procedimento Ordinário
Autor: Ney Barbosa Alves
Réu: Município de Piumhi
Valor da causa: R$10.000,00
Data de distribuição: 21 de julho de 2009
Aguardando despacho desde 17/09/2018.
Processo n. 0029062-12.2010.8.13.0515
2a Vara Cível
Procedimento Ordinário
Autor: Antônio Luiz Guimarães
Réu: Município de Piumhi
Valor da causa: R$18.000,00
Data da distribuição: 26 de julho de 2010
O pedido foi julgado parcialmente procedente. Foi interposto recurso de apelação e os
autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Processo n. 0019293-43.2011.8.13.0515
2a Vara Cível
Procedimento Ordinário
Autor: Edemícia Quintino Alves
Réu: Município de Piumhi
Valor de causa: R$100.000,00
Data da distribuição: 26 de maio de 2011
Vista ao réu em 31/10/2018.
Processo n. 0061194-54.2012.8.13.0515
1a Vara Cível
Procedimento Ordinário
Autor: Eliana José Borges Sousa
Réu: Município de Piumhi
Valor da causa: R$150.000,00
Data da distribuição: 6 de julho de 2012
Concluso para despacho em 13/02/2019.
Processo n. 0101222-64.2012.8.13.0515
2a Vara Cível
Procedimento Ordinário
Autor: Henrique Gabriel da Costa
Réu: Município de Piumhi
Valor da causa: R$193.600,00
Data da distribuição: 3 de março de 2012
Pedido julgado procedente e em fase de recurso.
Processo n. 0035329-92. 2013.8.13.0515
1a Vara Cível
Procedimento Ordinário
Autor: Ivo Camilo da Costa
Réu: Município de Piumhi
Valor da causa: R$60.000,00
Data da distribuição: 19 de abril de 2013
Concluso para despacho 01/08/2018.
Processo n. 0042901-65.2014.8.13.0515
2a Vara Cível
Procedimento Ordinário
Autor: José Segundo de Faria e outros
Réu: Município de Piumhi
Valor da causa: R$55.000,00
Data da distribuição: 3 de outubro de 2014.
O pedido foi julgado procedente; interposto recurso de Apelação.
Processo n. 0001466-77.2015.8.13.0515
1a Vara Cível
Procedimento Ordinário
Autor: Associação dos Municípios da Micro Região do Rio Grande
Réu: Município de Piumhi
Valor da causa: R$76.354,95
Data da distribuição: 16 de janeiro de 2015
Aguardando julgamento - concluso para despacho 10/08/2018.
Processo n. 0023353-20.2015.8.13.0515
1a Vara Cível
Procedimento Ordinário
Autor: Marlene Freitas Freire Rodrigues
Réu: Município de Piumhi e outros
Valor da causa: R$50.000,00
Data da distribuição: 12 de junho de 2015
Concluso para despacho.
Processo n. 0021579-18.2016.8.13.0515
1a Vara Cível
Reclamatória Trabalhista
Autor: Elias dos Santos
Réu: Município de Piumhi
Valor da causa: R$100.000,00
Data da distribuição: 30 de maio de 2016
Concluso para despacho 16/08/2018.
Processo n. 0026206-65.2016.8.13.0515
1a Vara Cível
Obrigação de Fazer
Autor: Maria Teresa Ferreira Rezende Delfim
Réu: Município de Piumhi
Valor da causa: R$32.372,34
Data da distribuição: 27 de junho de 2016
Aguardando sentença.
3
Processo n. 0026222-19.2016.8.13.0515
1a Vara Cível
Obrigação de Fazer
Autor: Alexandre César Motta Delfim
Réu: Município de Piumhi
Valor da causa: R$88.307,44
Data da distribuição: 27 de junho de 2016
Concluso para julgamento em 16/08/2018.
Processo n. 0030588-04.2016.8.13.0515
2a Vara
Indenização
Autor: Ronei Eurípedes da Silva
Réu: Município de Piumhi
Valor da causa: R$8.361,00
Data da distribuição: 27 de julho de 2016
Em fase de recurso.
Processo n. 0040355-66.2016.8.13.0515
2a Vara
Fornecimento de Medicamentos
Autor: Velú dos Reis Castro
Réu: Município de Piumhi e outros
Valor da causa: R$31.120,00
Data da distribuição: 6 de outubro de 2016
Em fase de recurso.
Processo n. 0045479-30.2016.8.13.0515
1a Vara
Perdas e Danos
Autor: Renilda de Fátima Bueno
Réu: Município de Piumhi
Valor da causa: R$30.000,00
Data da distribuição: 4 de novembro de 2016
Concluso para despacho em 21/08/2018.
Processo n. 0048622-27.2016.8.13.0515
2a Vara
Procedimento Ordinário
Autor: Maria Perpétua da Silva Félix
Réu: Município de Piumhi
Valor da causa: R$880,00
Data da distribuição: 24 de novembro de 2016
Julgado procedente em parte o pedido - Interposto recurso de Apelação - Autos
remetidos ao Tribunal de Justiça.
Processo n. 0008491-73.2017.8.13.0515
1a Vara
Obrigação de Fazer
Autor: Vera Lúcia de Paula Santos
Réu: Município de Piumhi
Valor da causa: R$20.000,00
Data da distribuição: 2 de março de 2017
Publicado despacho de intimação 29/01/2019
Autos remetidos a Prefeitura.
Fornecimento de medicamentos: R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Os valores totalizam em R$1.474.995,73 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro
mil, novecentos e noventa e cinco reais e setenta e três centavos), podendo ser
corrigidos pelos índices da poupança, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do
IPCAe do INPC.
Piumhi, 10 de Abril de 2019.
Michele Ribeiro P. Souza
Assessora Jurídica II
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