| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimento dos Servidores Municipais de Piumhi c dá outas providências.” |
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6t (. AMARA Ml M C I PAI , Dl PU MI II Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- lele fax: (37)3371 -155 J / 1384 CN1M: 04.889.5890001-8! i -iVíail c amara.piumhi'a)terra.com.br Site; uwH.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P1UM1 ll-MG PARECER N° CM - 20/2019 Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimento dos Servidores Municipais de Piumhi c dá outas providências.” RELATOR: Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimento dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências.”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão Extraordinária realizada no dia 28/01/2019. A apresentação do referido projeto tem como objetivo atender às necessidades existentes em áreas sensíveis da Administração, tendo realizado levantamento e identificado defasagem em cargos estratégicos para o bom andamento do serviço, necessitando assim da criação de cargos e abertura de vagas, o projeto foi protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro de 2019. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 4 1 ,1 do Regimento Interno e assim concluiu: Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votaram favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, tendo o Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação manifestado o seguinte voto: Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator no que se refere à tramitação do projeto, acompanhando o Relator apenas com relação aos aspectos formais e legais, uma vez m C.WI \RA Ml \IC IP \L 1)1 PH Vim IlIRua: Visconde de C)uro Prelo, 435 Centro- dele fax: (37)3371 -1551 1384 CNP.): 04.889.5894)001 -81 I -Ylail camara.piumhi </ tcrra.com.br Silc: wvvw.piumhi mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMIÍI-MG que foi subscrito Ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos para maiores e melhores estudos quanto ao mérito do projeto. A Comissão de Finanças e Orçamento por 03 (três) votos concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelo artigo 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 46 do Regimento Interno é vedado às Comissões Permanentes pronunciar-se o que não for de sua competência. Nestes termos, considerando que a matéria objeto do projeto não encontra inserida naquelas elencadas no art. 43, deixo de manifestar no projeto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela incompetência desta Comissão para pronunciar sobre o Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, conforme art. 46 do Regimento Interno. f jm , m r y (.AMAR \M I MCI PAI 1)1. PH Ml II ’Kua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 1384 CNP.1: 04.889.589/0001-811 -Mail c am ar a. p i n in h i a t e rra .coni.br Sile: www.pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 P1UMH1-MG í o ( % h / VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2019. Sala das Comissões, 10 de abril de 2019. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Prcsidcntc da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusõdMdo Parecer do Relator SHIRLEY IÜ^MNE GONÇALVES FARIA SupltntedáC.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela incompetência desta Comissão para pronunciar sobre o Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, conforme art. 46 do Regimento Interno. P R O T O C O L IZ A D O EM y j i M j J Q á l i J P l V h Q y U j(A ........... — 1 c A m a r a W IUM iCIPA L D E P IU M H I EM BRANCO