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materia nº 20/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaDa Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimento dos Servidores Municipais de Piumhi c dá outas providências.”
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Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- lele fax: (37)3371 -155 J / 1384 
CN1M: 04.889.5890001-8! i -iVíail c amara.piumhi'a)terra.com.br 
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PARECER N° CM - 20/2019
Da Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao
Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 que “Dispõe
sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que
institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimento
dos Servidores Municipais de Piumhi c dá outas
providências.”
RELATOR: Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que 
institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimento dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras 
providências.”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão 
Extraordinária realizada no dia 28/01/2019.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo atender às necessidades existentes em 
áreas sensíveis da Administração, tendo realizado levantamento e identificado defasagem em cargos 
estratégicos para o bom andamento do serviço, necessitando assim da criação de cargos e abertura de vagas, 
o projeto foi protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro de 2019.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista 
que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no 
Impacto Orçamentário.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos 
constitucionais.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou aspectos constitucional, legal e 
jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 4 1 ,1 do Regimento Interno e assim concluiu: Assim sendo, não 
havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votaram favoravelmente à tramitação do 
Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
forma regimental e técnica legislativa, tendo o Presidente da Comissão de Legislação Justiça e Redação 
manifestado o seguinte voto: Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator no que se refere à 
tramitação do projeto, acompanhando o Relator apenas com relação aos aspectos formais e legais, uma vez
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C.WI \RA Ml \IC IP \L 1)1 PH Vim
IlIRua: Visconde de C)uro Prelo, 435 Centro- dele fax: (37)3371 -1551 1384
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Silc: wvvw.piumhi mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMIÍI-MG
que foi subscrito Ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos para 
maiores e melhores estudos quanto ao mérito do projeto.
A Comissão de Finanças e Orçamento por 03 (três) votos concluiu pela tramitação e 
aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 
02/2019.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão para 
manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelo artigo 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o art. 46 do Regimento Interno é vedado às Comissões Permanentes 
pronunciar-se o que não for de sua competência.
Nestes termos, considerando que a matéria objeto do projeto não encontra inserida naquelas 
elencadas no art. 43, deixo de manifestar no projeto.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela incompetência desta Comissão para pronunciar sobre o Projeto 
de Lei Complementar n° 02/2019, conforme art. 46 do Regimento Interno.
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(.AMAR \M I MCI PAI 1)1. PH Ml II
’Kua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Tele fax: (37)3371 -1551 1384
CNP.1: 04.889.589/0001-811 -Mail c am ar a. p i n in h i a t e rra .coni.br 
Sile: www.pium hi.m g.leg.br CEP 37925-000 P1UMH1-MG
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VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 02/2019.
Sala das Comissões, 10 de abril de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Prcsidcntc da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusõdMdo Parecer do Relator
SHIRLEY IÜ^MNE GONÇALVES FARIA
SupltntedáC.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela incompetência desta 
Comissão para pronunciar sobre o Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, conforme art. 46 do Regimento 
Interno.
P R O T O C O L IZ A D O EM
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P l V h Q y U j(A ........... — 1
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EM BRANCO

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