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Oficio n9 97/2019
Piumhi/MG, 12 de Abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência Mensagem de Veto n9 01/2019 referente à proposição
de Lei n9 10/2019, que dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em
eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
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RAZÕES DE VETO
MENSAGEM DE VETO N° 01, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Comunico a Vossa Excelência que, ao analisar a Proposição de Lei n°
10/2019, que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em
eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi.", de
autoria do Poder Legislativo, nos termos do §1° do art. 41 da Lei Orgânica do
Município de Piumhi, sou levado a vetá-lo integralmente, pelas razões que passo a
expor:
Razões do Veto
A Proposição de Lei em comento objetiva o acesso gratuito de pessoas com
deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi.
Conforme dispõe a Lei n° 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que assegura aos
estudantes e às pessoas com deficiência o benefício da meia-entrada para acesso a
espetáculos artísticos, culturais, esportivos e de lazer em todo o território nacional
significou um grande avanço para a inclusão social das pessoas com deficiência,
especialmente por estender o benefício a quem for acompanhá-las aos eventos.
Entendo também que, em muitas situações, a condição da pessoa com
deficiência requer cuidados, equipamentos, tratamentos e medicamentos, implicando
gastos que chegam a comprometer totalmente o orçamento pessoal ou familiar
dessas pessoas para que as mesmas possam se manter e viver com dignidade.
Nesses casos, nem o benefício da meia-entrada é suficiente para
proporcionar a essas pessoas o acesso aos bens culturais, uma vez que lhes falta o
básico para sua sobrevivência.
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A Lei n° 12.933, de 2013, estabelece que “a concessão do benefício da meiaentrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos
disponíveis para cada evento” (art. 1o, § 10).
Antes de a Lei 12.933, de 2013, entrar em vigor, a quase totalidade da
arrecadação com a bilheteria dos eventos era de meia-entrada, o que provocava
uma significativa alta nos preços dos ingressos, forma encontrada pelos produtores
para viabilizar a realização dos espetáculos. Assim, há que se ter muita cautela
quando da extensão do benefício da meia-entrada a qualquer outro segmento.
Na proposição apresentada, mais ainda, pois o benefício é a gratuidade. Ao
franquearmos o acesso gratuito a um público que ao menos arcava com parte do
custo da entrada nos eventos, certamente causaremos um novo desequilíbrio nessa
relação preço-ingresso e, o que é pior, prejudicaremos a parcela da população que,
historicamente, é a principal beneficiária e motivadora do benefício da meia-entrada
para acesso a bens culturais, que são os estudantes.
Sou sensíveil às necessidades das pessoas com deficiência, porém, sabemos
que nem todas elas necessitam gozar da gratuidade para ter acesso aos eventos
culturais e esportivos.
Nesse sentido, atenderia ao interesse público legislação que contemple
aquela parcela da população com deficiência que não pode, de fato, arcar nem com
os custos da meia-entrada, que já lhes é de direito, para ter acesso a eventos
culturais.
Sugiro que, a exemplo dos jovens carentes já abrangidos na lei da meiaentrada, seja franqueado o acesso gratuito das pessoas com deficiência, e, caso
necessário, de seus acompanhantes, comprovadamente carentes, com renda
familiar mensal de até dois salários mínimos.
Essas, Senhor Presidente, são as razões do VETO INTEGRAL a Propesição
de Lei n° 10/2019, que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com
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deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de
Piumhi.”,, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da
Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa, protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Piumhi, 12 de Abril de 2019.
Adeberto Joslá de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi