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materia nº 1/2019

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaEncaminho a Vossa Excelência Mensagem de Veto 01/2019 referente à Proposição de Lei 10/2019, que dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:19:15.046152-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 2 /
Oficio n9 97/2019
Piumhi/MG, 12 de Abril de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência Mensagem de Veto n9 01/2019 referente à proposição 
de Lei n9 10/2019, que dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em 
eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de 
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
y
RAZÕES DE VETO
MENSAGEM DE VETO N° 01, DE 11 DE ABRIL DE 2019
Comunico a Vossa Excelência que, ao analisar a Proposição de Lei n° 
10/2019, que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em
eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi.", de
autoria do Poder Legislativo, nos termos do §1° do art. 41 da Lei Orgânica do 
Município de Piumhi, sou levado a vetá-lo integralmente, pelas razões que passo a
expor:
Razões do Veto
A Proposição de Lei em comento objetiva o acesso gratuito de pessoas com 
deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi.
Conforme dispõe a Lei n° 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que assegura aos 
estudantes e às pessoas com deficiência o benefício da meia-entrada para acesso a 
espetáculos artísticos, culturais, esportivos e de lazer em todo o território nacional 
significou um grande avanço para a inclusão social das pessoas com deficiência, 
especialmente por estender o benefício a quem for acompanhá-las aos eventos.
Entendo também que, em muitas situações, a condição da pessoa com 
deficiência requer cuidados, equipamentos, tratamentos e medicamentos, implicando 
gastos que chegam a comprometer totalmente o orçamento pessoal ou familiar 
dessas pessoas para que as mesmas possam se manter e viver com dignidade.
Nesses casos, nem o benefício da meia-entrada é suficiente para 
proporcionar a essas pessoas o acesso aos bens culturais, uma vez que lhes falta o 
básico para sua sobrevivência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
A Lei n° 12.933, de 2013, estabelece que “a concessão do benefício da meia￾entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos 
disponíveis para cada evento” (art. 1o, § 10).
Antes de a Lei 12.933, de 2013, entrar em vigor, a quase totalidade da 
arrecadação com a bilheteria dos eventos era de meia-entrada, o que provocava 
uma significativa alta nos preços dos ingressos, forma encontrada pelos produtores 
para viabilizar a realização dos espetáculos. Assim, há que se ter muita cautela 
quando da extensão do benefício da meia-entrada a qualquer outro segmento.
Na proposição apresentada, mais ainda, pois o benefício é a gratuidade. Ao 
franquearmos o acesso gratuito a um público que ao menos arcava com parte do 
custo da entrada nos eventos, certamente causaremos um novo desequilíbrio nessa 
relação preço-ingresso e, o que é pior, prejudicaremos a parcela da população que, 
historicamente, é a principal beneficiária e motivadora do benefício da meia-entrada 
para acesso a bens culturais, que são os estudantes.
Sou sensíveil às necessidades das pessoas com deficiência, porém, sabemos 
que nem todas elas necessitam gozar da gratuidade para ter acesso aos eventos 
culturais e esportivos.
Nesse sentido, atenderia ao interesse público legislação que contemple 
aquela parcela da população com deficiência que não pode, de fato, arcar nem com 
os custos da meia-entrada, que já lhes é de direito, para ter acesso a eventos 
culturais.
Sugiro que, a exemplo dos jovens carentes já abrangidos na lei da meia￾entrada, seja franqueado o acesso gratuito das pessoas com deficiência, e, caso 
necessário, de seus acompanhantes, comprovadamente carentes, com renda 
familiar mensal de até dois salários mínimos.
Essas, Senhor Presidente, são as razões do VETO INTEGRAL a Propesição 
de Lei n° 10/2019, que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com
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deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de
Piumhi.”,, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da 
Câmara Municipal.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais 
membros dessa Egrégia Casa Legislativa, protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Piumhi, 12 de Abril de 2019.
Adeberto Joslá de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi

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