| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | ‘‘Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais de Rua de Piumhi - Cão Viver Associados - e dá outras providencias.” |
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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc lax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@tcrra.com.br Site wvvw.eamaraniumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHI PARECER JURÍDICO n0 Ç IA .jty/2019. Excelentíssimo Senhor Antônio Fernando Gomes DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 16/2019, que ‘‘Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais de Rua de Piumhi - Cão Viver Associados - e dá outras providencias.”, emitimos o seguinte PARECER: I - RELATÓRIO Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 16/2019, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais de Rua de Piumhi — Cão Viver Associados - e dá outras providencias.” de iniciativa do Vereador Gleisson Araújo Nunes. A Declaração de Utilidade Pública é o reconhecimento do governo Municipal ao trabalho de uma instituição como útil, valiosa e importante para coletividade e sociedade. Ressalta-se que para obter o reconhecimento do caráter de utilidade pública deve a entidade cumprir certos requisitos. A verificação do preenchimento dos requisitos se dá meramente por análise documental, anexada ao processo. É o breve relato dos fatos. I I - DO MÉRITO A possibilidade da declaração de utilidade pública por entidades constituídas no município de Piumhi dá-se por análise da documentação trazida em anexo ao Projeto de Lei. Não há legislação municipal disciplinando a matéria. A legislação estadual estabelece que poderão ser reconhecidas como de utilidade pública (Lei 15.430/2015) mediante a comprovação de que “I - adquiriram personalidade jurídica; II - estão em funcionamento há mais de Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wvvvv.camarapiumhi.nm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI um ano; III - os cargos de sua direção não são remunerados; IV - seus diretores são pessoas idôneas. ” Além dessas, é claro que para ser declarada de utilidade pública, deve a entidade atender desinteressadamente à coletividade, atuando na área de saúde ou de pesquisa científica, de cultura, filantropia e de assistência social; ser instituída sob a forma de sociedade civil, associação ou fundação ou por iniciativa particular, com exata observância dos estatutos; regras de escrituração contábeis, destinação patrimonial, na hipótese de extinção, a outra instituição congênere. Assim, ao verificar a documentação, tem-se o cumprimento dos requisitos essenciais, quais sejam: I - a entidade foi constituída no Município Piumhi sob a forma de associação de direito privado, não governamental, sem fins lucrativos; II - tem personalidade jurídica; III - foi fundada há mais de 01 (um) ano com principal finalidade de promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos aos animais e meio ambiente; IV - apresentou cópia fiel do seu Estatuto e suas alterações; V - apresentou ata da eleição e posse da Diretoria em exercício; VI - os cargos de diretoria não são remunerados, por qualquer forma, sem distribuição de lucros, bonificações ou vantagens; VII - destinação patrimonial, no caso de extinção, em favor de entidade com mesmo objetivo e finalidade; Desta feita, uma vez apresentada a documentação completa, do ponto de vista legal e constitucional não há óbice quanto a declaração de utilidade pública, cingindo-se à discricionariedade dos edis quanto ao merecimento. 2.1. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno. 2 Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site wwvv.camarapiuinhi.ma.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI III - CONCLUSÃO Pelo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/MG, 15 de abril de 2019. Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876 3