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materia nº 24/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-04-17
Ementa‘‘Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais de Rua de Piumhi - Cão Viver Associados - e dá outras providencias.”
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Autoria

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Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc lax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@tcrra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PÍUMHI
PARECER JURÍDICO n0 Ç IA .jty/2019.
Excelentíssimo Senhor
Antônio Fernando Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de 
apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 16/2019, que ‘‘Declara
de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais de Rua de
Piumhi - Cão Viver Associados - e dá outras providencias.”, emitimos o 
seguinte PARECER:
I - RELATÓRIO
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do 
Projeto de Lei n° 16/2019, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de
Proteção aos Animais de Rua de Piumhi — Cão Viver Associados - e dá
outras providencias.” de iniciativa do Vereador Gleisson Araújo Nunes.
A Declaração de Utilidade Pública é o reconhecimento do governo 
Municipal ao trabalho de uma instituição como útil, valiosa e importante para 
coletividade e sociedade.
Ressalta-se que para obter o reconhecimento do caráter de utilidade 
pública deve a entidade cumprir certos requisitos.
A verificação do preenchimento dos requisitos se dá meramente por 
análise documental, anexada ao processo.
É o breve relato dos fatos.
I I - DO MÉRITO
A possibilidade da declaração de utilidade pública por entidades 
constituídas no município de Piumhi dá-se por análise da documentação trazida 
em anexo ao Projeto de Lei.
Não há legislação municipal disciplinando a matéria.
A legislação estadual estabelece que poderão ser reconhecidas 
como de utilidade pública (Lei 15.430/2015) mediante a comprovação de que “I -
adquiriram personalidade jurídica; II - estão em funcionamento há mais de
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um ano; III - os cargos de sua direção não são remunerados; IV - seus
diretores são pessoas idôneas. ”
Além dessas, é claro que para ser declarada de utilidade pública, 
deve a entidade atender desinteressadamente à coletividade, atuando na área de 
saúde ou de pesquisa científica, de cultura, filantropia e de assistência social; ser 
instituída sob a forma de sociedade civil, associação ou fundação ou por iniciativa 
particular, com exata observância dos estatutos; regras de escrituração contábeis, 
destinação patrimonial, na hipótese de extinção, a outra instituição congênere.
Assim, ao verificar a documentação, tem-se o cumprimento dos 
requisitos essenciais, quais sejam:
I - a entidade foi constituída no Município Piumhi sob a forma de associação de 
direito privado, não governamental, sem fins lucrativos;
II - tem personalidade jurídica;
III - foi fundada há mais de 01 (um) ano com principal finalidade de promover a 
defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos aos animais e meio 
ambiente;
IV - apresentou cópia fiel do seu Estatuto e suas alterações;
V - apresentou ata da eleição e posse da Diretoria em exercício;
VI - os cargos de diretoria não são remunerados, por qualquer forma, sem 
distribuição de lucros, bonificações ou vantagens;
VII - destinação patrimonial, no caso de extinção, em favor de entidade com 
mesmo objetivo e finalidade;
Desta feita, uma vez apresentada a documentação completa, do 
ponto de vista legal e constitucional não há óbice quanto a declaração de utilidade 
pública, cingindo-se à discricionariedade dos edis quanto ao merecimento.
2.1. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania 
(art.43, II do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de 
discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento 
Interno.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, não apresentando este Projeto de Lei vício de
iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende esta Assessoria 
Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/MG, 15 de abril de 2019.
Assessora Jurídica
- OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876
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