| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | "Dá Nome de Bairro Alvorada ao Loteamento Alvorada e dá outras providências” |
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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551/1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piurnhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.nm.üov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N°C/Üv^3/2019. Excelentíssimo Senhor Antônio Astésio Tavares DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 15/2019, que "Dá Nome de Bairro Alvorada ao Loteamento Alvorada e dá outras providências”, emitimos o seguinte PARECER: Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, cm seu art. 87: “0 Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.'1'1 Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas. Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.) e de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I do R.I.). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada cm único turno de discussão c votação (art. 144, § Io do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), cm conformidade com o artigo 156, § Io c/c 157,1, do Regimento Interno. Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes c preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há impedimento à tramitação da matéria. Este é o parecer. Piumhi/Mpfl5 de abril dc 2019. Cely Cristina Costã e"S!lva Alves Ales Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 Assessor Jurídico UpXOCOLIZADO EM :>V Horas I^ M A R A MUNICIPAL DE Í/MG 120.876