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materia nº 23/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-04-17
Ementa"Dá Nome de Bairro Alvorada ao Loteamento Alvorada e dá outras providências”
native_id917

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tcle fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piurnhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.nm.üov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N°C/Üv^3/2019.
Excelentíssimo Senhor
Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Atendendo a solicitação de Vossa Excelência, no sentido de apresentar 
parecer jurídico a respeito do Projeto de Lei n° 15/2019, que "Dá Nome de Bairro
Alvorada ao Loteamento Alvorada e dá outras providências”, emitimos o seguinte 
PARECER:
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta 
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal 
estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, cm seu art. 87:
“0 Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.'1'1
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas.
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.) e de Serviços 
e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na 
ordem do dia, a propositura será apreciada cm único turno de discussão c votação (art. 144, 
§ Io do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro 
acima da metade dos membros da Câmara), cm conformidade com o artigo 156, § Io c/c 
157,1, do Regimento Interno.
Isto posto, não apresentando este Projeto de Lei vício de iniciativa e estando 
dentro dos moldes c preceitos legais, entende esta Assessoria Jurídica que não há 
impedimento à tramitação da matéria.
Este é o parecer.
Piumhi/Mpfl5 de abril dc 2019.
Cely Cristina Costã e"S!lva Alves Ales
Assessora Jurídica - OAB/MG 67.957 Assessor Jurídico
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I^ M A R A MUNICIPAL DE 
Í/MG 120.876

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