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materia nº 2/2019

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaMensagem Ativa ao Projeto de Lei nº 07/2019 que "Autoriza o Município de Piumhi a celebrar convênio com o Município de Capitólio e dá outras providências".
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2020-05-13T10:43:39.541992-03:00 Aprovado 6 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO N° 101/2019
Piumhi, 16 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente encaminho a Vossa Senhoria e por vosso 
intermédio aos demais Vereadores mensagem aditiva ao projeto de lei 07/2019 
que dispõe sobre “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O MUNÍCIPIO DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Na oportunidade, apresento protestos de elevada estima e
consideração.
Exmo. Senhor
ANTÔNIO ASTESIO TAVARES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
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MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO LEI N° 07/2019.
Senhor Presidente:
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso 
intermédio aos demais Vereadores, mensagem aditiva ao Projeto de lei que 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
MUNÍCIPIO DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", protocolado nessa 
Casa Legislativa.
O presente projeto de lei visa à construção em parceria, através 
de termo de convênio, de uma ponte na Comunidade do Socorro.
Ressalta-se que a referida ponte fica na divisa dos Municípios, 
desta forma, a construção em parceria é medida que se impõe, pois, a obra será 
para benefícios dos munícipes de ambos os convenentes.
Segue para apreciação de vossas Senhorias a minuta do 
convênio, que será parte integrante da Lei, bem como, projetos referente a 
construção da ponte.
Ressalta-se que no projeto anteriormente encaminhado, não 
constou dotação orçamentaria, assim, atendendo solicitação da contabilidade desta 
Casa Legislativa, segue o projeto aditivado.
Diante do exposto, remetemos a mensagem aditiva para 
apreciação e posterior aprovação do projeto de lei, se assim entender estes nobres 
edis, requerendo que seja o presente projeto votado em regime especial de
urgência, tendo em vista a necessidade da comunidade local pela construção^ da 
obra. Á
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Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus ilustres 
Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Piumhi, 16 de Abril de 2019.
Atenciosamente
ADEBERTO
PREFEITO M
SE DE MELO
NICIPAL
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PROJETO DE LEI N° Ü £ /2019.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O MUNÍCIPIO DE CAPITÓLIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Chefe do Poder Executivo do Município de
Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com o Município de Capitólio - MG, para fins de construção em parceria, 
de uma ponte nas divisas dos Municípios na Comunidade do Socorro, na forma 
estabelecida na minuta de convênio anexa, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2o A construção da ponte de que trata o artigo 
anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos 
órgãos competentes e a participação financeira de cada um dos municípios 
convenentes dar-se-á na forma descrita no termo de convênio.
Art. 3o O Município de Piumhi - MG que será responsável 
pelo projeto, licitação da obra e fiscalização de sua execução.
Art. 4 ° O Município de Capitólio fará o repasse financeiro 
de 50 % (cinquenta por cento do valor) do valor da obra a ser licitada, que tem como 
base planilha de custos de R$ 127.625,14 ( cento e vinte e sete mil, seiscentos e 
vinte e cinco reais e quatorze centavos), e de possíveis aditivos na forma da
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Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta da dotação orçamentaria 02.08.01.26.782.0014.1049.4.4.90.5100 
prevista no orçamento em curso.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Piumhi, 16 de Abdl de 2019.
ADEBERTO JOBE DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
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CAMA nicipal de piumh;

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