| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | Proposta de alteração da Lei Complementar 34/2013 - Incentivos Fiscais. |
| native_id | 925 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII onde de Ouro Preto, 435 -Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br w.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG INDICAÇÃO Nu 29/2019 “PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 34/2013 - INCENTIVOS FISCAIS”. Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG. Adeberto José de Melo 01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4o do Regimento Interno, in verbis: Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações. i; 1" - Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do município. Grifamos. (...) S 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente justificado. Grifamos. 02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO: Todos sabem que empreender no Brasil não é uma tarefa fácil. Fazer uma empresa crescer, então, exige muita persistência e otimismo. Contudo, para minimizar o impacto da pesada carga tributária sobre os negócios, o governo, por meio de políticas públicas de desenvolvimento da economia, oferece alguns incentivos fiscais. Nossa proposta é estimular ainda mais esses incentivos fiscais, de forma a promover o desenvolvimento econômico e social como um todo. A Lei Complementar n. 34 de 05 de Novembro de 2013 que “Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se CÂMARA MUNICIPAL DE PII V1HI onde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tclc fax: (37)3371-1551/1384 04.889.589/0001-81 E-Mail cainara.piumhi@tcrra.coin.br w.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMIII-MG instalar ou expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras providências. ” ao estabelecer condições para o gozo dos benefícios fiscais exige que as empresas comprovem a criação de no mínimo 50 (cinquenta) empregos diretos. Entendemos que essa quantidade de empregos (50 - cinquenta) restringe em muito o investimento e o desenvolvimento económico em nosso município, de forma que se assim permanecer não alcançará os objetivos propostos na legislação. As vantagens são diversas, ao governo, por atrair mais investimentos e, consequentemente, mais riqueza e geração de renda para sua região; às empresas, por proporcionarem economia financeira e possibilitarem investimentos para o crescimento do negócio; e a todos os cidadãos, que podem ter mais acesso a serviços públicos relacionados com saúde, educação, cultura e emprego. Assim, estamos propondo que seja alterada o artigo 5o da referida Lei, para que possamos incentivar, de uma maneira mais efetiva, o desenvolvimento econômico e social em nosso município. Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo. Piumhi-MG, 08 de abril de 2019. JOSE WEIífNTON DA S1EVA Vereador 2017-2020 PROTOCOLIZADO cM 03 I — U Í. ' ^. u á Horas CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII onde de Ouro Preto, 435 -Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br w.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PROPOSTA DE PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI n".______ /2019 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 34/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS EISCAIS E ECONÔMICOS A EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR OU EXPANDIR NO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. Io - F ica alterada a redação do Parágrafo Primeiro do artigo 3o da Lei Complementar 34/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.3o. (...) Parágrafo Primeiro: Os incentivos fiscais referidos nesta lei consistem na isenção de IPTU, cujo fato gerador seja a propriedade dos imóveis destinados às atividades das empresas, a contar do exercício financeiro em que iniciarem efetivamente a integralidade de suas atividades.” Art. 2o - F ica alterada a redação do caput do artigo 5o da Lei Complementar 34/2013, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.5o. Para o gozo dos benefícios previstos nesta lei as empresas beneficiárias deverão comprovar: / — criação de no mínimo 50 (cinquenta) empregos diretos para receber incentivos fiscais pelo prazo de 10 (dez) anos; II - criação de no mínimo 30 (trinta) empregos diretos para receber incentivos fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos; §1°-A comprovação da criação do número mínimo de empregos referidos neste artigo será feita no mês de janeiro do ano CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI onde de Ouro Preto, 435 -Centro - Tcle fax: (37)3371-1551/1384 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br w.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG subsequente ao início das atividades da empresa. §2° - A não comprovação da exigência prevista no inciso anterior, implica na revogação do benefício futuro e na cobrança administrativa ou judicia! daqueles já concedidos. ” Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Pium hi,............................. de 2019. Adeberto José dc Melo Prefeito Municipal