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materia nº 29/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaProposta de alteração da Lei Complementar 34/2013 - Incentivos Fiscais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII
onde de Ouro Preto, 435 -Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
w.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
INDICAÇÃO Nu 29/2019
“PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR 34/2013 - INCENTIVOS
FISCAIS”.
Ao Chefe do Poder Executivo de Piumhi-MG.
Adeberto José de Melo
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4o do Regimento Interno, in
verbis:
Art. 136 - Respeitada sua área de competência, a Câmara exerce
função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública
municipal através de indicações.
i; 1" - Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo
medidas de interesse público local, da alçada do município. Grifamos.
(...)
S 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão
receber resposta do Poder Executivo no prazo de trinta dias,
prorrogável por quinze dias, desde que solicitado e devidamente
justificado. Grifamos.
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
Todos sabem que empreender no Brasil não é uma tarefa fácil. Fazer uma 
empresa crescer, então, exige muita persistência e otimismo. Contudo, para minimizar o 
impacto da pesada carga tributária sobre os negócios, o governo, por meio de políticas 
públicas de desenvolvimento da economia, oferece alguns incentivos fiscais.
Nossa proposta é estimular ainda mais esses incentivos fiscais, de forma 
a promover o desenvolvimento econômico e social como um todo.
A Lei Complementar n. 34 de 05 de Novembro de 2013 que “Dispõe
sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos a empresas que vierem a se
CÂMARA MUNICIPAL DE PII V1HI
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instalar ou expandir no Município de Piumhi/MG e dá outras providências. ” ao 
estabelecer condições para o gozo dos benefícios fiscais exige que as empresas 
comprovem a criação de no mínimo 50 (cinquenta) empregos diretos.
Entendemos que essa quantidade de empregos (50 - cinquenta) restringe 
em muito o investimento e o desenvolvimento económico em nosso município, de 
forma que se assim permanecer não alcançará os objetivos propostos na legislação.
As vantagens são diversas, ao governo, por atrair mais investimentos e, 
consequentemente, mais riqueza e geração de renda para sua região; às empresas, por 
proporcionarem economia financeira e possibilitarem investimentos para o crescimento 
do negócio; e a todos os cidadãos, que podem ter mais acesso a serviços públicos 
relacionados com saúde, educação, cultura e emprego.
Assim, estamos propondo que seja alterada o artigo 5o da referida Lei, 
para que possamos incentivar, de uma maneira mais efetiva, o desenvolvimento 
econômico e social em nosso município.
Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo
Executivo.
Piumhi-MG, 08 de abril de 2019.
JOSE WEIífNTON DA S1EVA
Vereador 2017-2020
PROTOCOLIZADO cM
03 I — U Í.
' ^. u á Horas
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PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI n".______ /2019
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR N° 34/2013 QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
INCENTIVOS EISCAIS E
ECONÔMICOS A EMPRESAS QUE
VIEREM A SE INSTALAR OU
EXPANDIR NO MUNICÍPIO DE
PIUMHI/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - F ica alterada a redação do Parágrafo Primeiro do artigo 
3o da Lei Complementar 34/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3o. (...)
Parágrafo Primeiro: Os incentivos fiscais referidos nesta lei
consistem na isenção de IPTU, cujo fato gerador seja a
propriedade dos imóveis destinados às atividades das
empresas, a contar do exercício financeiro em que iniciarem
efetivamente a integralidade de suas atividades.”
Art. 2o - F ica alterada a redação do caput do artigo 5o da Lei 
Complementar 34/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5o. Para o gozo dos benefícios previstos nesta lei as
empresas beneficiárias deverão comprovar:
/ — criação de no mínimo 50 (cinquenta) empregos diretos para
receber incentivos fiscais pelo prazo de 10 (dez) anos;
II - criação de no mínimo 30 (trinta) empregos diretos para
receber incentivos fiscais pelo prazo de 05 (cinco) anos;
§1°-A comprovação da criação do número mínimo de empregos
referidos neste artigo será feita no mês de janeiro do ano
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subsequente ao início das atividades da empresa.
§2° - A não comprovação da exigência prevista no inciso
anterior, implica na revogação do benefício futuro e na
cobrança administrativa ou judicia! daqueles já concedidos. ”
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Pium hi,............................. de 2019.
Adeberto José dc Melo
Prefeito Municipal

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