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materia nº 46/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaProvidências quanto à situação precária da Rua Rosinei Maria de Fátima.
native_id942

Autoria

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C ÂiMARA MUNICIPAL DE PIliMHI
onde de Ouro Preto, 435 — Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384
04.889.580/0001-81 E-Mail camara.piuinhi^terra.com.br
w.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PUJMHI
IND1CACÀO NH. 46/2019.
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, 
em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a 
presença de V. Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA 1NDICAÇAO e 
desde já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir a 
seguinte providência:
“PROVIDÊNCIAS QUANTO A SITUAÇÃO PRECÁRIA DA RUA ROSINEI
MARIA DE FÁTIMA”
JUSTIFICAÇÃO:
Esta Vereadora foi nrocurada por alguns moradores da Rua Rosinei Maria de 
Fátima, que estão desamparados com o valor cobrado do IPTU de 2019. Os mesmos 
alegaram que a rua se encontra em uma situação crítica, como podemos ver as fotos, em 
anexo, a Rua é intransitável, não existe iluminação pública, não possui serviço de 
limpeza urbana e se quer pavimentação asfáltica. Os moradores não tem condições de 
construírem passeio, pois não possui o meio fio. A referida rua e escassa de atenção e os 
moradores pagam seus impostos como todos.
Diante de tal situação, requeiro em caráter de urgência que seja revisado o valor 
do IPTU dos moradores desta rua. e providências para os demais pedidos, tendo em 
vista que essa situação é inaceitável.
Conforme disposições regimentais (art. 136). a Câmara exerce função 
auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que 
sejam da alçada do município e do interesse da população, "azão da presente indicação.
Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José 
de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias. prorrogável por 10 (dez) 
dias, desde que solicitado e devidamente justificado, previsto no § 4o do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 11 de abril de 2019.
SHIRLF^EftAINFTCDNÇALVES FARIA Mâí
fe adora/ 1 "Secretária 2017-2020
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