| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Por meio do Requerimento nº 04/2019, esta vereadora subscritora juntamente com os colegas José Segundo Faria, José Wellington da Silva e, Magno Manoel Marques, solicitaram ao prefeito municipal cópia de documentos e informações acerca das Secretarias Adjuntas, cargos e vagas que se pretende criar no âmbito da Administração, através dos Projetos de Leis Complementares ns. 01 e 02/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL I)E PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 H-Mailcamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RELATÓRIO 02/2019
Ref.
Ofício n. 13/2019
A sua Excelência o Senhor
Antônio Astésio Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
4
+1
n
ÁA/yu.
J í\o
Senhor Presidente,
Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do
Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o vereador requisitante, no prazo de 15 dias
após o recebimento dos documentos/informações, apresentará relatório sucinto para leitura
em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos documentos ”, passo a relatar o que segue,
abaixo:
Por meio do Requerimento n. 04//2019, esta vereadora subscritora juntamente com os
colegas José Segundo Faria, José Wellington da Silva c. Magno Manoel Marques, solicitaram
ao prefeito municipal cópia de documentos c informações acerca das Secretarias Adjuntas,
cargos e vagas que se pretende criar no âmbito da Administração, através dos Projetos de Eeis
Complementares ns. 01 e 02/2019.
O prefeito municipal encaminhou as informações/documcntação por meio do Ofício n.
040/2019, o que após minuciosa análise de seu conteúdo, extrai-se as seguintes conclusões:
Inicialmente, registramos que as informações encaminhadas a esta Casa não vieram a
contento, pois a forma genérica que muitas delas foram prestadas não permitem a averiguação
do que pretendemos analisar, ou seja, de que forma estão distribuídos e organização os serviços
administrativos prestados pelos profissionais que já se encontram lotados/contratos para a
realização das atividades que os Projetos de Leis 01 c 02/2019 afirmam deficientes,
necessitando dc melhorias.
Dito isso, passamos a relatar pontualmente as questões abordadas por estes vereadores
e respondidas pelo chefe do Poder Executivo:
01. O questionamento n. 01 do Requerimento 004/2019, teve como finalidade única obter
informações objetivas acerca do n. de cargos cm comissão/confiança (que são de livre escolha
e nomeação do prefeito), de forma a possibilitar a analisar o grau de comprometimento dos
gastos públicos com a folha dc pagamento, já que os Projetos de Leis Complementares 01 e
02/2019 que tramitam nesta Casa, criam (a nosso ver) um n. injustificado de cargos e vagas da
mesma natureza, aumento os gastos com pessoal e inviabilizando, por exemplo, ajustes salariais
( vMARA VI[MCIPAL 1)1 PU MUI
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des servidores efetivos do município, que há muito tempo não tem reajuste REAL em seus
vencimentos.
Mesmo assim, apesar da clareza Ha intenção desses vereadores explicitada no
questionamento formulado, o i. prefeito preferiu afirmar qiu não há na Lei 052/2018. tal
informação.
Ocorre que o parágrafo primeiro do art. 4o da Lei Complementar Municipal n. 052/2018
trata claramente da questão, pois diz expressamente que “o.v cargos ilc provimento em
COMISSÃO são de livre nomeação o exoneração, podendo ser de recrutamento amplo ou
limitado, na formo especificado no A S E XO/", sendo que os incisos I e II do reierido parágrafo
tratam dos perco ituais mípimcx».
Assim. AN I LS desta Ca-.a colocar em pauta para votação os Projetos Complementares
0 1 e 02/2019. faz-se necessário o envio de tal informação, cuja pergunta reformulamos de forma
clara e objetiva, abaixo:
*Qual o percentual atual de cargos comissionados/confiança (de recrutamento amplo e restrito)
existente no município, em relação ao total de gastos com pessoal (servidores ativo)? Fornecer
a relação nominal de todos eles com os respecrivos vencimentos.
Além disso, as informaçòes/decumentos encaminhados a esta Casa pelo i. prefeito
municipal carece de esclarecimentos em n. iação a observação leita no item 01 do Requerimento
n. 04/7:019. extraída da justificativa que acompanha os Projetos Complementares n. 01 e
02/20i9. ou seja. se após estudos houve pot parte da administração a constatação de uma
demanda pare a criação de secretarias c caigos adjuntos para um bom atendimento dos serviços
à população, as perguntas que ficam são
*onde sc cacor. .a ia! estudo .. quais os critérios nele utilizados que levaram a tal constatação?
*Como é que o "bo::: .uendirnento" à população vai ocorrer por meio de Secretários Adjuntos
invcsiiuos em cargos a m atribuições puramenie políticas e de confiança do prefeito, conforme
estão descritas nos referidos Projetos de Lei?
02. . O questionamento r. 02 do Requerimento 004/2019, teve como finalidade única obter
informações objetiv as acerca do n. de procuradores e assessores existentes na área jurídica da
administração, bem conto entender de que forma estão organizados os trabalhos e funções de
cada um. a fim de que seja avaliado por esta (/asa a real necessidade da criação de mais uma
vaga.
A resposta encaminhada pele i. preteito municipal dá conta de que existem no município
08 toiio) cid ■ ogados prestando serviços a p-efeitura muni Mpal, sendo que. apesar de não ter sido
informado a forma uue está omanizada a presta :ão dc serviços, foi declarado que ambos
cumprem carga horária de 40 (quarenta; horas semanais, ou seja. 08 (oito) Horas diárias de
segunda a sex'ma. Refevk-.s pr fl sionais c ist.nn MLNSALMEN 1L ao município
RS2l>.09{-,ó5 ( mtc e nov. noventa, e seis e sessenta e cinco centavos), ou seja,
RS350.000.00 (t>x: ví» os e mil reai ) ao ano. Todos eles ocupante de cargos de
coiitlancn do p ieu so tcuihur/ eoneut sado).
( ÀMAttA Ml M c iBAL I)E PU MUI
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Além disso, o processo licitatório n. 154/2018 encaminhado pelo prefeito, tem como
objeto a prestação de serviços técnicos de CONSULTORIA e ASSESSOR1A JURÍDICA
especializada DE ALEA COMPLEXIDADE, no valor 4e RS 139.000,00 (cento e trinta e nove
mil reais) para SEiS meses.
Os númeivs acima informam um GAST( ’ ANU \E com assessoria jurídica. equivalente
à R$488 159.80 (quatrocentos o oitenta e oito mil. cento e cinquenta e nove reais e oitenta
centavos), ou seja. praticameníe MEIO MILHÃO DE REAIS.
Diante de uma cif a tão alta: diante da amplitude das atribuições de cada um dos cargos
de procuradores e asse vsc.es jurídicos: diante do número relevante de advogados/assessores à
disposição do município (OITO), induzamos por meio deste relatório que apresentamos para
apreciação desta Casa:
a) Se os serviços jurídicos de AETA COMPLEXIDADE são prestados ao município por
empresa especializada da capital Belo Horizonte, ou seja. eles não são prestados pelos OITO
advogados que :ompõe o quadro de assessores jurídicos da prefeitura (de confiança do
prefeito), será que é mesmo necessário aumentar ainda mais os gastos com assessoria jurídica,
cujos valores (a nosso ver) já são elevadíssimos?
b) será que o que !e fato está faltando, não seria uma melhor organização na Jistribuição das
tarefas entre procuradores c assessores que já constam do quadro de servidores e da folha de
pagamento, para .' csuLidcs mais etlcczes na prestação dos serviços jurídicos?
03. Da mesma forma, os questionamentos relacionados a criação de vaga para o cargo de
técnico contábil. no Reuuerimento 004/2019. teve como finalidade única obter informações
objetivas acerca do n de responsáve. pela atividade contábil da administração, bem como
entender de que forma estão organizados os trabalhos e funções de cada um. a fim de que seja
avaliado por esta Casa a reu! necessidade da criação de mais uma vaga.
A resposta encaminhada pelo i. prefeito municipal dá conta de que existem no município
02 (dois) servidores e uma empresa terceirizada responsáveis diretamente pela contabilidade e
ainda 05 (cinco) servidores que indirctamente compõe o setor contábil prestando serviços à
prefeitura municipal, sendo que. apesar de não ter sido intormado com clareza a forma que está
organizada a prestação de serviços, foi declarado que ( i exceção de um servidor) todos demais
cumprem carga horária de 40 (quarenta) noras semanais, ou seja. 08 (oito, horas diárias de
segunda a sexta-feira. Referidos nr-tfl.sionais custam MENSALMENTE ao município
RS 18.785,19 (de/Gto mil, setecentos e oitenta c cint o reais e de/enove centavos), ou seja,
RS225.422,28 (duzentos e .bue e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais) ao ano.
Além disso, o i iocosso Ivitatório n. 70/7017 encaminhado pelo prefeito, que tem como
objeto a prestação le serviços de ASSESSORIA contábil. incluindo acompanhamento e
supervisão de todos os atos e proceiúmentos contábeis do município, inclusive prestação de
contas junto ao Tribunal de contas do Estado dc Minas Gerais, informa um valor mensal de
R$8.000.00 (ouo mil n ai-). ou seja. R$9u.000.00 (noventa e seis mil reais) ao ano.
Os números acima informam um GASTO ANUAL com profissionais e assessoria
contábil (direíos e indiretos), equivalente à R$221.422,28 (trezentos e vinte e um mH,
quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
C AM ARA MUNICIPAL DF. PILMHI
Diante de uma cifra tão alta: diante da amplitude das atribuições de cada um dos cargos
dos responsáveis direta e incliret.imente pelos serviços contábeis: diante do número relevante
de protlssionais/servidores à cAposição do município (OITO), indasamos por meio deste
relatório que apresentamos para apreciação desta Casa:
a) Se existe uma assessoria específica para supervisão e acompanhamento de todos os atos
contábeis. prestados ao município po empresa terceirizada e. mais 08 (OITO) sen idores
responsáveis direta e indiretaniente pelo setor contábil. será que é mesmo necessário aumentar
ainda mais os gastos com a criação de mais vaga para o referido setor, cujos valores (a nosso
ver) já são elevadíssimos?
b) seá que o q., de fato esta Citando. não seria un.u melhor organização na distribuição das
tarefas entre os iv poisáveis que i.i co. siam do quadro de servidores e da folha fe pagamento,
para resultados mu A e ficares na prestarão dos serviços contábeis?
Por fim. após análise das informações/documentação encaminhadas a esta Casa.
entendemos necessário que sejam respondidas/esclarecidas as questões apresentadas acima,
para a conclusão final des e Relatório.
É, em síntese, c Relatório que apresento para as providências do parágrafo único do
artigo 143 do Regimento Interno.
Piumhi/MG. I I de abril de 201A
Legislatura 201'2020
ÊGONÇALVES I \RIA
Vereador Legislatura 2017/2020
M \GNO MANOF.l M vRQUES
ereaa> •• L egi.sl nitra 2017/2020