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materia nº 16/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Resolução nº 01/2019 que “Regulamenta a utilização do Plenário e outras dependências da Câmara Municipal de Piumhi por terceiros e dá outras providencias”.
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PARECER N° CM - 16/2019
I)a Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente
ao Projeto de Resolução n" 01/2019 que “Regulamenta a
utilização do Plenário c outras dependências da Câmara
Municipal de Piumhi por terceiros c dá outras
providencias”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 01/2019 de autoria dos 
Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Regulamenta a utilização do Plenário e outras 
dependências da Câmara Municipal de Piumhi por terceiros e dá outras providências”, protocolizado nesta 
Casa Legislativa em 26 de fevereiro de 2019.
A proposta em questão esteve cm pauta e foi procedida a sua leitura na 5a Sessão Ordinária 
realizada no dia 07/03/2019.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo regulamentar a utilização do Plenário 
c demais dependências da Câmara Municipal por terceiros, de forma a observar e respeitar a 
compatibilidade de horários das atividades desenvolvidas por esta Casa.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi cm seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade opinou pela 
viabilidade do Projeto de Resolução n° 01/2019, ressalvando apenas a necessidade de apresentação de 
Lmcnda Modificativa ao Projeto apenas para substituir a palavra “empréstimo” por "uso” para adequar às 
regras jurídicas técnicas.
Lm continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal c jurídico, nos termos do 
disposto pelo artigo 4 1 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Resolução n° 01/2019, visa regulamentar a utilização do Plenário dependências 
da Câmara por terceiros, necessário se faz organizar a utilização da Câmara por terceiros de forma a 
observar e respeitar a compatibilidade de horários das atividades desenvolvidas na Casa.
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua 
organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da LOM.
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A cspccie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, 
obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto
favoravelmente à tramitação do Projeto de Resolução n" 01/2019, em razão dc sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental c técnica legislativa, bem como da
Emenda Modificativa ao referido projeto.
E o parecer.
Sala das Comissões, 26 de março de 2019.
ANTÔNKXEERNANDO COMES
Secretário/Rclator da C.L.J.R
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Rua: Visconde • h* Ouro Prelo. 435 Centro- Ide fax: (37)3 )71-1551 1384
CNIM 1)4.884.584 (>001-81 1 -M;iil camara.piumhi o. lena .com, br 
Siic vvvwv.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 FH M1M-MG
v o t o d o s m e m h r o s d a c o m i s s ã o r e l a t iv a m e n t e a o p r o j e t o d e r e s o l u ç ã o
N° 01/2019
Sala das Comissões, 27 de março de 2019.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ SEÃt íR ^ dV o Í/I VÊ! RA -
Vice-Prcsidente da C.L.J.R
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidadc, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 01/2019, bem como da 
Emenda Modificativa ao referido projeto.
PROTOCOLIZADO EM
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