| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Resolução nº 01/2019 que “Regulamenta a utilização do Plenário e outras dependências da Câmara Municipal de Piumhi por terceiros e dá outras providencias”. |
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■ \\1 \R V \ í I \ i( !P\I 1)1 PU MIM Riu. Visconde Mc <Hiro Prelo. 435 CciUro- I clc la\. 147 )537 I -1 55 I 1 184 CNP.I: (i4.88^M81) (Hi(H -81 I -\kiil camura.piumhid tcrni.com.br Silc: w w w.pimnhi.mg.lcg.hi (T .P 37925-000 P IU M IIl- M G PARECER N° CM - 16/2019 I)a Comissão de Legislação, Justiça e Redação referente ao Projeto de Resolução n" 01/2019 que “Regulamenta a utilização do Plenário c outras dependências da Câmara Municipal de Piumhi por terceiros c dá outras providencias”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 01/2019 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi que “Regulamenta a utilização do Plenário e outras dependências da Câmara Municipal de Piumhi por terceiros e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de fevereiro de 2019. A proposta em questão esteve cm pauta e foi procedida a sua leitura na 5a Sessão Ordinária realizada no dia 07/03/2019. A apresentação do referido projeto tem como objetivo regulamentar a utilização do Plenário c demais dependências da Câmara Municipal por terceiros, de forma a observar e respeitar a compatibilidade de horários das atividades desenvolvidas por esta Casa. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi cm seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade opinou pela viabilidade do Projeto de Resolução n° 01/2019, ressalvando apenas a necessidade de apresentação de Lmcnda Modificativa ao Projeto apenas para substituir a palavra “empréstimo” por "uso” para adequar às regras jurídicas técnicas. Lm continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal c jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 4 1 ,1 do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Resolução n° 01/2019, visa regulamentar a utilização do Plenário dependências da Câmara por terceiros, necessário se faz organizar a utilização da Câmara por terceiros de forma a observar e respeitar a compatibilidade de horários das atividades desenvolvidas na Casa. O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da LOM. I AVI \RA Ml MC1PAI Hl Pll Ml II Visconde dc ( )uro Prelo. 435 Ccntr«>- Icle lax. ( C)55M -I5||l ( \4M- í> I.XN‘)AK9 ()()() ] -8 I I -M.iil camara. ni ■ 11 ;ihi a tcrra.coin.hi Sile: " w w.piumhi.mg.Icu.hr ( T.P 37925-001) 1*11 Ylill-VK, I5S4 A cspccie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento Interno. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Resolução n" 01/2019, em razão dc sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental c técnica legislativa, bem como da Emenda Modificativa ao referido projeto. E o parecer. Sala das Comissões, 26 de março de 2019. ANTÔNKXEERNANDO COMES Secretário/Rclator da C.L.J.R I W1 \R \ Ml MCI PAI., D! PH Ml li Rua: Visconde • h* Ouro Prelo. 435 Centro- Ide fax: (37)3 )71-1551 1384 CNIM 1)4.884.584 (>001-81 1 -M;iil camara.piumhi o. lena .com, br Siic vvvwv.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 FH M1M-MG v o t o d o s m e m h r o s d a c o m i s s ã o r e l a t iv a m e n t e a o p r o j e t o d e r e s o l u ç ã o N° 01/2019 Sala das Comissões, 27 de março de 2019. Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSÉ SEÃt íR ^ dV o Í/I VÊ! RA - Vice-Prcsidente da C.L.J.R DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidadc, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 01/2019, bem como da Emenda Modificativa ao referido projeto. PROTOCOLIZADO EM /0 3 -....teãail-i H£liá_Hc;ras ,! íh n iirjf1 ■ CAMARgflWUNlCIPAL DE PtUMHf