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materia nº 33/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-04-24
Ementa“Requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 07/2019/Mensagem Aditiva que "Autoriza o Município de Piumhi a celebrar convênio com o Município de Capitólio e dá outras providências”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-13T10:43:39.331449-03:00 Aprovado 6 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL 1)E PHJMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.piuinhi.ma.lea.br CF.P37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 33/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidentc Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO
l)E EINANCAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, 
vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 
164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa. a inclusão em REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 07/2019/Mcnsagem Aditiva de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que '‘Autoriza o Município de Piumhi a celebrar 
convénio com o Município de Capitólio e dá outras providências”, protocolizado nesta 
Casa Legislativa cm 25 de fevereiro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 13a 
Sessão Ordinária que será realizada no dia 29/04 do corrente ano, se faz necessária, tendo 
em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei 
Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de 
Piumhi-MG, a apreciação do projeto de lei cm regime de urgência devido a necessidade da 
comunidade local pela construção da obra.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2019.
JOSEANTONIO
Vice-Presidente
MARCO JÚNIOR
JOSE SE
Vice-Presidente da C.L.J.R e Preside
C.F.Ò
JOSE WKLI DA SILVA
Suplente da C.L.J.R
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