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materia nº 34/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-04-24
Ementa“Requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 11/2019 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão do uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do Município, mediante exploração de serviços de publicidade”.
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2020-05-13T10:43:39.727751-03:00 Aprovado 6 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PI UM MI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.piumhi.ma.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 34/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Prcsidente Antônio Astcsio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO I)E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO
DE EINANCAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, 
vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 
164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão cm REGIME DE 
URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 11/2019 de autoria do Chele do Poder 
Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão 
do uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos 
da zona urbana do Município, mediante exploração de serviços de publicidade”, 
protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de março de 2019.
J USTI FICATI VA
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 13a 
Sessão Ordinária que será realizada no dia 29/04 do corrente ano, se faz necessária, tendo 
em vista a necessidade de dar informações à população de forma clara e organizada 
quanto ao nome das ruas ou logradouros públicos, tratando-se, portanto, de questão de 
interesse público.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2019.
JOSE4SEAB
Vice-Presidcntc da C.L.J.R e
C.F.
JOSÉ WE »TON DA SILVA
Suplente da C.L.J.R 5IIIRLEY EI*MNK GONÇALVES FARIA
lente da C.S.P.P.M.U.C
PROTOCOLIZADO em
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