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materia nº 1/2019

Tipo Requerimento - Assessoria Jurídica
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-18
EmentaTendo em vista a necessidade de proceder com o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autónomo de Agua e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências” e devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requeremos de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno. Termos em que pede e espera deferimento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 01/2019
Excelentíssimo Senhor
Antônio Astésio Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Tendo em vista a necessidade de proceder com o Parecer Jurídico 
referente ao Projeto de Lei Complementar n° 04/2019 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a organização administrativa do 
Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação 
e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de 
Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências” e 
devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requeremos de 
V. Exa a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 
2° do Regimento Interno.
Termos em que pede e espera deferimento.
DEFERIDO

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