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materia nº 3/2019

Tipo Mensagem Aditiva
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-04-29
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências".
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-14T10:44:01.678694-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T16:19:15.046152-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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J)Ç )
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI *
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Oficio n9 113/2019
Piumhi/MG, 29 de Abril de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos em anexo a mensagem modificativa/aditiva referente ao 
Projeto de Lei n9 13/2019 que "Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o 
Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências".
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
^ O / t û ï;t
J 3 - GkJ,
Cu \tcl /V i eu
Exmo. Senhor
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM MODIFICATIVA/ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 13/2019
Senhor Presidente:
Em aditamento ao Projeto de Lei n° 13/2019, encaminho para apreciação e 
deliberação dessa Augusta Câmara, por intermédio de Vossa Excelência, o substitutivo 
ao referido Projeto, em trâmite nessa Casa, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”.
A modificação pretendida, na forma transcrita no Substitutivo ora apresentado, 
visa aperfeiçoar o Projeto de Lei n° 13/2019, ante a necessidade da modificação da 
redação da denominação da entidade beneficiada, fazendo constar “Sindicato dos
Produtores Rurais de Piumhi”.
Fica modificado ainda o §2° do artigo 1o, bem como incluídos no mesmo artigo os 
parágrafos 3o e 4o.
Sendo assim, estamos encaminhando a presente MENSAGEM
MODIFICATIVA/ADITIVA ao PROJETO DE LEI N° 13/2019, que passa a viger da forma 
como segue em anexo.
Em suma, estes são os pontos que entendo merecer modificação no Projeto de 
Lei n°13/2019, que ora submeto à aprovação do Poder Legislativo, para democrática 
discussão dos membros dessa Câmara.
Colho do ensejo para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos 
seus ilustres pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 29 de Abril de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
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PROJETO DE LEI N° 13/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS PRODUTORES
RURAIS DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de verba ao 
Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi, mediante convênio, tendo como finalidade a 
incrementação das festividades da 40a Exposição Agropecuária de Piumhi que ocorrerá 
nas dependências do Parque de Exposições “Tonico Gabriel”.
§1°. Para fins do disposto do caput deste artigo fica o Executivo Municipal 
autorizado a repassar ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi o valor de 
R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
§2°. Ficam autorizadas ainda as demais despesas e serviços previstas no termo de 
convênio constante no anexo único da presente Lei.
§3°. Para a transferência da verba que se refere o §1° do artigo 1°, fica o Poder 
Executivo obrigado a celebrar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi, conforme 
minuta constante do anexo único desta Lei, com a devida contrapartida, ficando este 
obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo de 60 (sessenta) dias após a 
realização do evento.
§4°. As despesas referentes ao §2° do artigo 1° serão pagas diretamente ao(s) 
fornecedor(es), mediante processo licitatório, quando for o caso.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias n° 02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00,
02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.30, 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.36,
02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.39, previstas no orçamento em curso.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 29 de Abril de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel. 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 C EP 37.923-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
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A N E X O Ú N IC O
T E R M O D E C O N V Ê N IO N° 09/2019, Q U E C E L E B R A M E N T R E SI, DE UM
LA D O , O M U N IC ÍP IO D E P IU M H I E DO O U T R O O S IN D IC A T O DOS
P R O D U T O R E S R U R A IS D E P IU M H I.
O M U N IC ÍPIO DE PIU M H I. com sede na Rua Padre Abel n° 332. bairro Centro. Piumhi/MG, 
C N PJ 16.781.346/0001-04. adiante denominado Município, representado pelo seu Prefeito. Sr. 
Adeberto José de Melo, CPI-': 269.686.576-00. RG M l.203.365 e o SINDICATO DOS
PRO D UTO RES R U R A IS DE PIU M H I. C N PJ: 23.592.637/0001-10. com sede a Praça Dr. 
Avelino de Queiroz. 319 - Bairro Centro, aqui representado por seu presidente, Sr. Ronaldo 
Timóteo de Faria, CPF: 547.163.816-68, RG: M 2-990.805, resolvem celebrar o presente 
Convênio que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
C LÁ U SU LA P R IM E IR A - O B JET O
0 presente Convênio objetiva o apoio ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi na realização
da 40a Exposição Agropecuária de Piumhi que acontecerá nos dias 18, 19. 20. 21 de julho de
2019. nas dependências do Parque de Exposições Tonico Gabriel em Piumhi.
C LÁ U SU LA SEGUNDA - PA RTIC IPA Ç Ã O DOS C O N VEN EN TES
Para a consecução do enunciado na Cláusula anterior, competirá:
1 - Ao Município:
a) Repassar ao Sindicato Rural de Piumhi um valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil 
reais), através de um único cheque nominal, a ser pago no dia 17/07/2019 (quarta-feira), com o 
intuito de custear despesas do dia 18/07/2019 (quinta-feira) como rodeio, estrutura, 
sonorização, dentre outros. Observa-se que é nesta data que os portões do Parque de 
Exposições deverão estar abertos a toda população em comemoração ao 151° aniversário da 
cidade.
b) Realizar limpeza nas dependências do Parque Tonico Gabriel, de 19 à 23 de julho de 2019. 
disponibilizando 12 (doze) garis, em escala programada entre os Departamentos Municipais de 
Limpeza Urbana e Urbanismo/Meio Ambiente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 C EP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
c) Disponibilizar nas dependências do Parque de Exposições 4 (quatro) caçambas de 18 à 22 de 
julho de 2019, em escala programada entre os Departamentos Municipais de Limpeza Urbana 
e Urbanismo/Meio Ambiente.
d) Disponibilizar 1 (um) caminhão pipa e motorista, nos dias 18, 19. 20 e 21 de julho de 2019, 
para realizar a irrigação da arena, sempre antes das 17:00 horas.
e) Disponibilizar ambulância com motorista e auxiliar de enfermagem nos dias 18. 19, 20 e 21 de 
julho de 2019. das 20:30 horas até às 06:00 horas. Somente no caso de não ter Brigadista nas 
dependências do Parque, os servidores municipais estarão dispensados antes do horário aqui 
acordado.
0 Disponibilizar UTI Móvel com motorista, enfermeiro e auxiliar de nos dias 18. 19. 20 e 21 de 
julho de 2019, das 20:30 horas até o término do show principal.
g) Arcar com as despesas de translado do hotel para local do evento, no dia 18/07/2019 (quinta￾feira) atendendo toda equipe e ao artista que irá se apresentar nessa data.
h) Arcar com despesas de camarim completo, no dia 18/07/2019 (quinta-feira) atendendo toda 
equipe e ao artista que irá se apresentar nessa data.
i) Custear 50% das despesas do parque de diversões que será ofertado dia 22/07/2019 (segunda - 
feira), num valor total de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
j) Fornecer gratuitamente lanche (cachorro quente, pipoca, algodão doce) na segunda-feira dia 
22/07/2019 para os presentes no Parque de Exposições Tonico Gabriel.
II - Ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi:
a) Citar o apoio da Prefeitura Municipal em todo o material confeccionado para a divulgação do 
evento, sendo outdoors, cartazes, chamadas de rádio, faixas, matérias nos jornais locais, etc.
b) Prestar todas as informações necessárias sempre que lhe for solicitado, permitindo sem prévio 
aviso, a fiscalização da execução do presente convênio por parte do Município.
c) Prestar contas ao Município do valor do repasse, encaminhando relatório por escrito e cópia 
das Notas Fiscais ou similares, num prazo de até 90 (noventa) dias após o término do 
convênio.
d) Arcar com as despesas de rider, palco, som, luz, EC A D . carregadores para montagem e 
desmontagem de equipamentos durante todo evento.
e) Franquear os portões do Parque de Exposições Tonico Gabriel no dia 18/07/2019 (quinta￾feira), permanecendo os mesmos abertos a toda população.
0 Fornecer lanche para os servidores municipais (motorista, enfermeiro e auxiliar de 
enfermagem) que estiverem trabalhando nas ambulâncias, todas as noites do evento.
g) Disponibilizar Brigadista nos dias 18. 19, 20 e 21 de julho de 2019, das 20:30 horas até às 
06:00 horas, para atender as eventuais ocorrências junto a ambulância disponibilizada pelo 
Município.
h) Disponibilizar palco e som (usados no Palco 2 durante a festa) no dia 22/07/2019 (segunda 
feira), das 09:00 às 15:00 horas, para apresentações artísticas.
i) Custear 50% das despesas do parque de diversões que será ofertado dia 22/07/2019 (segunda 
- feira), num valor total de até R$ 10.000.00 (dez mil reais).
j) Fornecer gratuitamente refrigerante na segunda-feira dia 22/07/2019 para os presentes no 
Parque de Exposições Tonico Gabriel.
k) Disponibilizar equipe e/ou responsável no dia 22/07/2019 (segunda - feira) das 09:00 às 
15:00 horas, para distribuição gratuita de ingressos para a população usufruir do Parque de 
Diversões.
C LÁ U SU LA T E R C E IR A - DURAÇÃO
O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até 3 I de agosto de 
2019, podendo ser alterado ou prorrogado mediante Termos Aditivos e enunciado a qualquer 
tempo, através de Notificação ao outro partícipe, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
C LÁ U SU LA Q UARTA - DAS RESPO N SA BILID A D ES
Fica acertada entre as partes que a realização das atividades do dia 22/07/2019 (segunda - feira) é 
de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Piumhi e do Sindicato Rural de Piumhi.
C LÁ U SU LA QUINTA - V A LO R E S E DOTAÇÕES O R Ç A M EN TÁ R IA S
Para execução do presente convênio, estimam-se a despesa anual, por parte do Município, em R$ 
55.000.00 (cinquenta e cinco mil reais), correndo à conta da dotação orçamentária n° 
02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00 e demais despesas ocorrerão por conta das dotações 
orçamentárias 02.04.01.13.392.0004.2032-3-3.90.30. 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.36 e 
02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.39 da Lei n° 2.379/2018 de 28 de dezembro de 2018.
C LÁ U SU LA SEX T A - FO RO
Elegem os partícipes o Foro de Piumhi/MG como único competente para dirimir quaisquer 
dúvidas porventura supervenientes à assinatura do presente termo.
E. por estarem assim justos e acordes, assinam os partícipes o presente Convênio em 02 (duas) 
vias de igual forma e teor, para os fins de direito.
Pium hi,_____d e _________________ de 2019
A D EBERT O JO S É DE M ELO RONALDO TIM Ó T EO DE FA RIA
P R EF EIT O M U N IC IPA L PR ESID EN T E DO SINDICATO
TESTEMEM-IAS: I ) ______________________________________________RG: __________________________
Assinatura por extenso
2 )_____________________________________________ R G :___________________________
Assinatura por extenso

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