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materia nº 28/2019

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaCumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente expediente para, nos termos da ressalva constante do inciso I, do art. 143 do Regimento Interno, solicitar de V. Exa o que segue abaixo: Trata-se de requerimento subscrito por servidora pública municipal (em anexo), solicitando desta Casa Legislativa cópias dos Editais de Concursos Públicos, com todos os anexos, inclusive o salarial, realizados nas gestões do Ex-Prefeito Wilson Marega Craide e do Ex-Prefeito Dr. José Garcia Pereira, para provimento entre outros, do cargo de Fiscal e Auxiliar Administrativo, bem como cópias dos respectivos Decretos de nomeações. Tendo em vista, que os Editais, anexos e Decretos não foram encontrados nos arquivos desta Casa Legislativa, solicitamos de V. Exa cópias dos referidos documentos, para cumprimento do requerimento feito pela servidora municipal, na forma por ela requerida. Sendo só para o momento, aguardamos providências no prazo legal (art. 23 da Lei Orgânica Municipal).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Oficio n°. 28/2019/GABPRES
Piumhi, 15 de abril de 2019.
A sua Excelência o Senhor
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente expediente para, nos 
termos da ressalva constante do inciso I, do art. 143 do Regimento Interno, solicitar de V. Exa o que 
segue abaixo:
Trata-se de requerimento subscrito por servidora pública municipal (em anexo), 
solicitando desta Casa Legislativa cópias dos Editais de Concursos Públicos, com todos os anexos, 
inclusive o salarial, realizados nas gestões do Ex-Prefeito Wilson Marega Craide e do Ex-Prefeito 
Dr. José Garcia Pereira, para provimento entre outros, do cargo de Fiscal e Auxiliar Administrativo, 
bem como cópias dos respectivos Decretos de nomeações.
Tendo em vista, que os Editais, anexos e Decretos não foram encontrados nos 
arquivos desta Casa Legislativa, solicitamos de V. Exa cópias dos referidos documentos, para 
cumprimento do requerimento feito pela servidora municipal, na forma por ela requerida.
Sendo só para o momento, aguardamos providências no prazo legal (art. 23 da Lei 
Orgânica Municipal).
Atenciosamente,
Renilda Nascimentc
AUXILIAR ADMINISTJIUlnyoi
Prefeitura Municippl de Piubih
ANTi
Presidente
>NIO ASTÉSIOTAVARES
lâmax^Miimeiptti-dePiumhi
CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JOSE SEG
Vice-Presidente da Cd
U ? -
FARIA
nicipal de Piumhi
W '‘IS í>i
/SHIRpEV ELAINE GONÇALVES FARIA
I a Secretária da Câmara Municipal de Piumhi
MAGNO MANOEL MARQUES
2oSecretário da Câmara Municipal de Piumhi
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Vereador Legislatura J ß l 7-20J0
jJO NUNES
■ Legislatura 2017-2020
JOSE^EABRA d e o l iv e ir a
Vereador Legislatura 2017-2020
JOSE ANTONIO
Vereador Leg',
ARGO JUNIOR
■a 2017-2020
JOSE WELIIVGTC|N DA SILVA itfGTCp
Vereador Legislatura 2017-2020
Ofício/2019
À
Câmara Municipal de Piumhi
DD. Presidente, Sr. Antônio Astésio Tavares
Ref. Pedido de Cópias de Leis, Decretos e Edital de Concurso n° 01/93
ZEILA VALÉRIA MIRANDA PEREIRA, servidora municipal 
concursada, nos quadros municipais, dede 04-12-1984, vem ao Digníssimo Presidente 
dessa Casa Legislativa, requerer que lhe seja fornecido cópias das leis, Edital e decretos 
a seguir:
- Cópias das leis que aumentaram o salário do servidor municipal a partir do ano 
de 1985;
- Edital Completo do Concurso Público de Fiscal n° 01/93 - Prefeito da época 
Wilson Marega Craide; com todos os anexos, inclusive o salarial;
- Edita'. Completo do Concurso Público de Auxiliar Administrativo - Prefeito da 
época, Dr. José Garcia Pereira, com todos os anexos, inclusive o salarial;
- Cópias das Leis referentes ao Plano de Cargos e Salários, com os anexos das 
progressões desde o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei n° 1005/89);
- Cópia do Estatuto do Servidor Público Municipal e suas alterações.
Requer, ainda, cópias dos Decretos de minha nomeação nos cargos públicos de 
auxiliar administrativo e fiscal -Decreto n° 1378/96 de 08 de abril de 1996.
Na oportunidade, solicito a V. Exa que caso não tenham os referidos Decretos e 
Editais arquivados nesta Casa legislativa, sejam requeridas as cópias junto ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal.
Servidora Municipal

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