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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.piuinhi.mti.leg.br C E P 37925-000 PIUMHl-MG
REQUERIMENTO N° 38/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO c COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, que abaixo subscrevem, vêm através do presente
requerer de V. Exa, cm conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento
Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do
Projeto de Lei n° 17/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do
Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado
pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa
Legislativa em 04 de abril de 2019.
JUSTIFICATIVA
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 14a
Sessão Ordinária que será realizada no dia 06/05 do corrente ano, se faz necessária, tendo
cm vista a relevância da matéria, e a necessidade de recuperação de créditos tributários
relativos a impostos e taxas, vencidos e inscritos em dívida ativa.
Nestes termos,
Pede-sc deferimento.
Sala das Comissões, 29 de abril de 2019.
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jo se se g u n d o faria
Prcsider/te/da C.L.J.R
OLIVEIRA
Vicc-Presidente da C.L.J.R e Presidente
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jo sé w e l^nc™ n DA SILVA
Suplente da C.L.J.R
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JOSE ANTONIO
Vice-Prcsi
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ÃRGO JÚNIOR
da C.F.O
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.F.O
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