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CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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REQUERIMENTO N° 39/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astesio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO
DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em
conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta egrégia
Casa, a inclusão cm REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAE do Projeto de Lei n°
18/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre
desafetação de bem público c dá outras providencias”, protocolizado nesta Casa
Legislativa cm 08 de abril de 2019.
JUSTIFICATIVA
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 14a
Sessão Ordinária que será realizada no dia 06/05 do corrente ano, se faz necessária, tendo
em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei
Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de
Piumhi-MG, a apreciação do projeto de lei em regime de urgência.
O referido projeto de lei tem como objetivo concluir o convénio de cooperação
técnica, financeira e social celebrado entre o Município e a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 29 de abril de 2019.
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