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materia nº 27/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaDispõe sobre Desafetação de bem público e dá outras providências.
native_id973

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N°Ql_jf/2019
Referência: Projeto de Lei n°. 18/2019 
Autoria: Executivo
Ementa: “Dispõe sobre Desafetação de bem público e dá outras providências”.
I - RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre
Desafetação de bem público e dá outras providências
Na justificativa, o Prefeito Municipal justifica a necessidade de concluir 
o convênio de cooperação técnica, financeira e social celebrado entre o Município de 
Piumhi e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS - .
De acordo com o Executivo esta etapa será a terceira e última, onde o 
Município disponibilizará 95 lotes para a conclusão do convênio. Referidas áreas serão 
desmembradas e posteriormente doadas à COHAB - MINAS -, esclarecendo que será 
encaminhado à esta Casa Legislativa novo projeto de lei para autorizar a doação de 
referidos lotes, para fins de cumprimento da função social.
E, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Do Regime de Urgência
O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 18 através do 
ofício n° 85/2019 requerendo a tramitação em regime de urgência
Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, 
passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência.
Preliminarmente, vejamos o que dispõe o artigo 40 e 37, ambos da Lei 
Orgânica Municipal:
“ Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de
projetos de sua iniciativa.
§ I o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45
(quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que
for feita a solicitação.
§ 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem
deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do
Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a
votação.
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§3°. O prazo do parágrafo I o não corre no período de recesso da
Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar. ”
“Art. 37. As leis complementares somente serão aprovadas se
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara
Municipal, observados, quanto ao Processo Legislativo, os termos de
tramitação das Leis Ordinárias.
Parágrafo único. Serão Leis Complementares, dentre outras previstas
nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras;
III - Plano Diretor de desenvolvimento integrado;
IV - Código de Posturas;
V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores
municipais;
VI - Criação da Guarda Municipal. ”
Considerando que o Projeto de Lei em comento, pretende desafetar áreas 
públicas, conclui-se que a propositura não é matéria reservada à Lei Complementar, 
portanto, não está inserida nas exceções do §3° do artigo 40 da Lei Orgânica 
Municipal.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica OPINA pela legalidade de 
tramitação do Projeto em regime de urgência, conforme solicitado pelo Executivo, 
pelos motivos e fundamentos retromencionados.
2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando
amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei,
todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem
exceder as verbas orçamentárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXII - administrar os bens do Município;”
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“Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados
em seus serviços”
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por 
meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas 
no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.4. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.) e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, 
1 do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão 
na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação 
(art. 144, § Io do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, 
mediante apresentação de Requerimento de urgência especial, nos termos dos arts. 164 
e 167 do Regimento Interno c/c art. 40, §1° da Lei Orgânica Municipal.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § Io do Regimento Interno.
2.5. Mérito
A matéria veiculada neste Projeto de Lei já foi objeto de deliberação 
nesta Casa Legislativa, por diversas vezes.
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Em Junho de 2018, esta Assessoria emitiu parecer ao Projeto de Lei n° 
014/2018 “REVOGAA LEI N° 2.244/2016, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO
DE BENS PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” e Projeto de Lei n° 015/2018 que “REVOGA A LEI 2.221/2015,
QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS,
AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
tendo referidos Projetos originado de Acordo homologado junto ao Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais onde ficou convencionado que o Executivo revogaria as 
Leis Municipais referentes à desafetações de áreas institucionais de loteamento com o 
fim de construção de casas populares, consideradas ilegais.
Naquela oportunidade, foi justificado pelo Executivo que referidas leis 
contrariavam interesse público e feriam o princípio da legalidade por inobservância do 
disposto no artigo 17 da Lei 8.666/93 e por contrariarem o interesse público, tendo 
recebido parecer favorável desta Assessoria.
Posteriormente foi encaminhado à esta Casa Legislativa, o Projeto 
046/2018, cujo objeto era a pretensão do Executivo em desafetar bens imóveis (áreas 
institucionais) ao argumento de que o objetivo era dar continuidade ao convênio de 
Cooperação Técnica, Financeira e Social, celebrado entre o Município de Piumhi e a 
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB MINAS.
Agora, através do presente Projeto, informa o Executivo a necessidade de 
concluir o convênio firmado com a COHAB MINAS, que nesta terceira e última etapa, 
as áreas que se pretende desafetar serão desmembradas, resultando em 
aproximadamente 95 lotes que serão doados à COHAB e que, posteriormente, 
encaminhará a esta Casa novo Projeto de Lei visando autorizar a doação dos lotes 
desmembrados.
Pois bem, a questão relativa à possibilidade de proceder a desafetação de 
áreas institucionais, alterando-se suas destinações, é divergente na jurisprudência dos 
nossos Tribunais.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI j
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De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a 
observância de: existência de lei; não houver prejuízos ao meio ambiente;
utilização das áreas para fins sociais e atendimento ao interesse público.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. DESAFETAÇÃO E
ALIENAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE.
REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ATO ADMINISTRATIVO
REGULAR. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Quando o provimento judicial perseguido é útil e adequado para
satisfazer a pretensão do autor, o interesse processual está presente.
2. As áreas institucionais são espaços livres afetados para fins
comunitários de utilidade pública, como a construção de escolas,
hospitais, locais destinados à promoção da cultura, lazer e similares.
3. Quando o interesse público assim recomendar, desde que
atendidas as exigências legais, tais áreas podem ser desafetadas e,
consequentemente, alienadas pelos métodos do direito privado.
4. Tem-se por regular a desafetação e alienação da área institucional
quando precedidas autorização expressa em lei do ente público
proprietário do imóvel.
5. O dano moral coletivo pressupõe repercussão negativa do ato no
sentimento difuso ou coletivo. Não havendo demonstração neste
sentido, inviável falar-se nesta espécie indenizatória.
6. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que
rejeitou a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar do apelado.
V.v. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA
INSTITUCIONAL - LEI N°. 6.766/79 - PRESENÇA DOS
REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA - DANO MORAL
COLETIVO - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1- É função institucional do Parquet proteger o patrimônio público
por meio da competente ação civil pública, pelo qual se permite
repreender a atuação do Poder Executivo quando este age em
afronta à lei, extrapolando as suas prerrogativas. 2- As áreas
institucionais constituem espaços livres, afetados para fins
comunitários de utilidade pública, como a construção de escolas,
hospitais, locais destinados à promoção da cultura, lazer e similares.
3- Independentemente de tratar-se de alienação de área institucional
com escopo de se pagar indenização decorrente de desapropriação
de outro imóvel, a Lei n°. 6.766/79 deve ser aplicada a toda e
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qualquer forma de parcelamento do solo para fins urbanos. 4-
Assim, demonstrado o desvio de finalidade de área institucional,
deve ser deferida integralmente a liminar pleiteada para fins de
preservação do patrimônio público e da qualidade de vida da
população. 5 - 0 dano moral coletivo pressupõe repercussão
negativa do ato no sentimento difuso ou coletivo. Diante do
entendimento segundo o qual a desafetação foi promovida de forma
indevida, é de se inferir que houve prejuízo social aos munícipes
daquela localidade, motivo pelo qual se impõe a reparação a título de
danos morais coletivos. 6- Apelação cível parcialmente provida.
(Desembargadora Hilda Teixeira da Costa). (TJMG - Apelação Cível 
1.0702.11.058969-5/004, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2a 
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2018, publicação da súmula 
em 16/03/2018)
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL QUE DOOU
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EMPRESAS
PRIVADAS - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO E A DESAFETAÇÃO -
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA
FINALIDADE PÚBLICA - ÁREA DOADA DE USO
INSTITUCIONAL E NÃO ÁREA VERDE, INEXISTINDO
VEGETAÇÃO A SER DESMATADA - ESCOLHA DO LOCAL DE
INSTALAÇÃO DAS EMPRESAS E DESTINAÇÃO DA ÁREA DO
LOTEAMENTO SUJEITOS A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO -
AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE NÃO CONFIGURADA.
Preliminares rejeitadas. Sentença improcedente. Apelo desprovido.
(TJRS Apelação Cível N° 70000891366, Quarta Câmara Cível, Tribunal 
de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 
27/09/2000)
Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DESAFETAÇÃO DE AREA VERDE PARA REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA, PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. PERDA
DE OBJETO E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
DESCABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À
MORADIA SOBRE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE, NO
CASO EM CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
(TJRS Apelação Cível N° 70032341430, Segunda Câmara Cível, 
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 
01/09/2010)
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Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular.
Legitimidade do Ministério Público. Precedente do Superior
Tribunal de Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.°
4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou bem de uso
comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de
permitir sua alienação nos termos do plano de parcelamento popular
municipal. Ausência de inconstitucionalidade. Possibilidade de
afetação ou desafetação de bem público, seja qual for sua natureza.
Medida no mais que atende ao interesse público (construção de
moradias populares). Loteamento de área que serviria à recreação
de outro loteamento. Possibilidade. (...) Recurso parcialmente
provido.
(TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000,
RelatonRui Stoco, Data de Julgamento: 13/06/2011, 4a Câmara de 
Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011)
Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de 
desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros: Contraria o
disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 segundo os quais é vedada a
modificação da destinação de tais áreas e ainda por causar prejuízos à ordem
urbanística.
Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL.
HIERARQUIA DAS LEIS.
LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO.
PERMUTA. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Regendo a
hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais devem
se adequar às leis estaduais e federais. Havendo confronto entre elas,
prevalece a legislação que se encontrar em nível mais elevado na
pirâmide hierárquica.
2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de
determinadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a
modificação da destinação conferida a tais áreas, dada a redação
inequívoca do inciso I, do art. 4o, do art. 22 e do art. 28, da Lei n°
6.766/79.
3. É inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao
domínio do Município, em decorrência das regras constantes da Lei
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n° 6.766/79; a finalidade do legislador ao passar tais áreas para o
domínio público foi, exatamente, a de coibir o uso desses espaços
para outros fins que não aqueles previstos no projeto original.
4. E legal a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial,
ante a sua previsão na lei que disciplina a ação civil pública de
responsabilidade por danos ao meio ambiente, devendo ser
observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. Apelação
e Remessa Obrigatória conhecidas e improvidas.
(TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974- 
36.2002.8.09.0011(200290459745), Ia Turma da Ia Câmara Cível do 
TJGO, Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 
20.07.2010).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI
MUNICIPAL - BEM PÚBLICO - DESAFETAÇÃO E
ALIENAÇÃO - ÁREA INSTITUCIONAL CONTIDA EM
LOTEAMENTO - VEDAÇÃO - NULIDADE VERIFICADA -
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA
CONFIRMADA.
1. Após a aprovação de loteamento e consequente transferência de
determinadas áreas para o Município, é vedada a alteração da
destinação conferida a tais áreas institucionais, conforme dispõe o
art. 17 da Lei Federal n° 6.766/79.
2. A desafetação de bem público não se insere no âmbito da
discricionariedade da Administração, apenas se justificando em
circunstâncias excepcionais, devidamente demonstradas.
3. Recurso não provido.
(TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0290.14.003238-1/001, 
Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento 
em 13/12/2016, publicação da súmula em 25/01/2017)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - ÁREAS INSTITUCIONAIS - DESAFETAÇÃO E
ALIENAÇÃO - PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS - MEIO
AMBIENTE IMPACTADO.
1 - A desafetação das áreas institucionais da Comarca de Uberlândia
pode implicar em afronta à qualidade de vida da população, com
prejuízos futuros irreparáveis.
2 - Conquanto se cuide a desafetação de instituto de direito
administrativo que permite ao Poder Público flexibilizar o uso do
bem integrante de seu patrimônio, nem por isto pode impactar o
meio ambiente, o que está acontecendo na hipótese
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V.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - LIMINAR - DIREITO URBANÍSTICO -
LOTEAMENTO PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA -
AREA INSTITUCIONAL - DESAFETAÇÃO - DESRESPEITO À
ORDEM URBANÍSTICA - PEDIDO EXCESSIVAMENTE
ABRANGENTE - LIMITAÇÃO.
Presente a plausibilidade da alegação de que a desafetação
promovida pelo Município para a implantação de loteamento de
baixa renda causa prejuízo à ordem urbanística, impõe-se o
deferimento do pedido liminar de forma a que o provimento judicial
se restrinja ao mínimo necessário para evitar o prosseguimento da
intervenção no espaço urbano reputada ilegal. (TJMG - Agravo de 
Instrumento-Cv 1.0702.11.048378-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério 
Coutinho , 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2015, publicação 
da súmula em 25/05/2015)
Destacadas as divergências acima acerca da matéria, registramos a 
existência do Processo Administrativo n. 0515.17.000040-7 que tramita junto a 
Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, onde restou consignado pelos presentes 
em reunião realizada junto àquele órgão que “todos declaravam de acordo com o
respeito às regras e princípios da legislação federa! que rege a matéria do
parcelamento do solo e urbanismo, bem como manifestaram desejo de crescimento
organizado e salutar do Município
III - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE 
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria 
Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força
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vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa 
de Leis.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do 
Plenário desta Casa Legislativa.
Piumhi, 22 de abril de 2019.
m -
Cely Cristina Costa é ilva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
AlessahdikfLêlix 
Assessor Jtírídico
OAB/MG 120.876
EM BRANCO

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