| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre Desafetação de bem público e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI fíWMH Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N°Ql_jf/2019 Referência: Projeto de Lei n°. 18/2019 Autoria: Executivo Ementa: “Dispõe sobre Desafetação de bem público e dá outras providências”. I - RELATÓRIO O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre Desafetação de bem público e dá outras providências Na justificativa, o Prefeito Municipal justifica a necessidade de concluir o convênio de cooperação técnica, financeira e social celebrado entre o Município de Piumhi e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS - . De acordo com o Executivo esta etapa será a terceira e última, onde o Município disponibilizará 95 lotes para a conclusão do convênio. Referidas áreas serão desmembradas e posteriormente doadas à COHAB - MINAS -, esclarecendo que será encaminhado à esta Casa Legislativa novo projeto de lei para autorizar a doação de referidos lotes, para fins de cumprimento da função social. E, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Do Regime de Urgência O Prefeito Municipal encaminhou o Projeto de Lei n° 18 através do ofício n° 85/2019 requerendo a tramitação em regime de urgência Nesse sentido, antes de iniciar o estudo jurídico da propositura, passaremos a analisar o requerimento para a tramitação em Regime de Urgência. Preliminarmente, vejamos o que dispõe o artigo 40 e 37, ambos da Lei Orgânica Municipal: “ Art. 40. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. § I o. Solicitada urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. § 2o. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG §3°. O prazo do parágrafo I o não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar. ” “Art. 37. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados, quanto ao Processo Legislativo, os termos de tramitação das Leis Ordinárias. Parágrafo único. Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: I - Código Tributário do Município; II - Código de Obras; III - Plano Diretor de desenvolvimento integrado; IV - Código de Posturas; V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais; VI - Criação da Guarda Municipal. ” Considerando que o Projeto de Lei em comento, pretende desafetar áreas públicas, conclui-se que a propositura não é matéria reservada à Lei Complementar, portanto, não está inserida nas exceções do §3° do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica OPINA pela legalidade de tramitação do Projeto em regime de urgência, conforme solicitado pelo Executivo, pelos motivos e fundamentos retromencionados. 2.3. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando amparo no artigo 55, 56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal. “Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. ” “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XXII - administrar os bens do Município;” CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG “Art. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços” Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.4. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, 1 do RI). Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § Io do RI), salvo a dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência especial, nos termos dos arts. 164 e 167 do Regimento Interno c/c art. 40, §1° da Lei Orgânica Municipal. O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § Io do Regimento Interno. 2.5. Mérito A matéria veiculada neste Projeto de Lei já foi objeto de deliberação nesta Casa Legislativa, por diversas vezes. Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Em Junho de 2018, esta Assessoria emitiu parecer ao Projeto de Lei n° 014/2018 “REVOGAA LEI N° 2.244/2016, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e Projeto de Lei n° 015/2018 que “REVOGA A LEI 2.221/2015, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tendo referidos Projetos originado de Acordo homologado junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais onde ficou convencionado que o Executivo revogaria as Leis Municipais referentes à desafetações de áreas institucionais de loteamento com o fim de construção de casas populares, consideradas ilegais. Naquela oportunidade, foi justificado pelo Executivo que referidas leis contrariavam interesse público e feriam o princípio da legalidade por inobservância do disposto no artigo 17 da Lei 8.666/93 e por contrariarem o interesse público, tendo recebido parecer favorável desta Assessoria. Posteriormente foi encaminhado à esta Casa Legislativa, o Projeto 046/2018, cujo objeto era a pretensão do Executivo em desafetar bens imóveis (áreas institucionais) ao argumento de que o objetivo era dar continuidade ao convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social, celebrado entre o Município de Piumhi e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB MINAS. Agora, através do presente Projeto, informa o Executivo a necessidade de concluir o convênio firmado com a COHAB MINAS, que nesta terceira e última etapa, as áreas que se pretende desafetar serão desmembradas, resultando em aproximadamente 95 lotes que serão doados à COHAB e que, posteriormente, encaminhará a esta Casa novo Projeto de Lei visando autorizar a doação dos lotes desmembrados. Pois bem, a questão relativa à possibilidade de proceder a desafetação de áreas institucionais, alterando-se suas destinações, é divergente na jurisprudência dos nossos Tribunais. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI j CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.cainarapiurnhi.ing.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a observância de: existência de lei; não houver prejuízos ao meio ambiente; utilização das áreas para fins sociais e atendimento ao interesse público. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o provimento judicial perseguido é útil e adequado para satisfazer a pretensão do autor, o interesse processual está presente. 2. As áreas institucionais são espaços livres afetados para fins comunitários de utilidade pública, como a construção de escolas, hospitais, locais destinados à promoção da cultura, lazer e similares. 3. Quando o interesse público assim recomendar, desde que atendidas as exigências legais, tais áreas podem ser desafetadas e, consequentemente, alienadas pelos métodos do direito privado. 4. Tem-se por regular a desafetação e alienação da área institucional quando precedidas autorização expressa em lei do ente público proprietário do imóvel. 5. O dano moral coletivo pressupõe repercussão negativa do ato no sentimento difuso ou coletivo. Não havendo demonstração neste sentido, inviável falar-se nesta espécie indenizatória. 6. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar do apelado. V.v. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL - LEI N°. 6.766/79 - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA - DANO MORAL COLETIVO - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É função institucional do Parquet proteger o patrimônio público por meio da competente ação civil pública, pelo qual se permite repreender a atuação do Poder Executivo quando este age em afronta à lei, extrapolando as suas prerrogativas. 2- As áreas institucionais constituem espaços livres, afetados para fins comunitários de utilidade pública, como a construção de escolas, hospitais, locais destinados à promoção da cultura, lazer e similares. 3- Independentemente de tratar-se de alienação de área institucional com escopo de se pagar indenização decorrente de desapropriação de outro imóvel, a Lei n°. 6.766/79 deve ser aplicada a toda e CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.miz.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG qualquer forma de parcelamento do solo para fins urbanos. 4- Assim, demonstrado o desvio de finalidade de área institucional, deve ser deferida integralmente a liminar pleiteada para fins de preservação do patrimônio público e da qualidade de vida da população. 5 - 0 dano moral coletivo pressupõe repercussão negativa do ato no sentimento difuso ou coletivo. Diante do entendimento segundo o qual a desafetação foi promovida de forma indevida, é de se inferir que houve prejuízo social aos munícipes daquela localidade, motivo pelo qual se impõe a reparação a título de danos morais coletivos. 6- Apelação cível parcialmente provida. (Desembargadora Hilda Teixeira da Costa). (TJMG - Apelação Cível 1.0702.11.058969-5/004, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2018, publicação da súmula em 16/03/2018) Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL QUE DOOU IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EMPRESAS PRIVADAS - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO E A DESAFETAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA FINALIDADE PÚBLICA - ÁREA DOADA DE USO INSTITUCIONAL E NÃO ÁREA VERDE, INEXISTINDO VEGETAÇÃO A SER DESMATADA - ESCOLHA DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DAS EMPRESAS E DESTINAÇÃO DA ÁREA DO LOTEAMENTO SUJEITOS A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO - AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE NÃO CONFIGURADA. Preliminares rejeitadas. Sentença improcedente. Apelo desprovido. (TJRS Apelação Cível N° 70000891366, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 27/09/2000) Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE AREA VERDE PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. PERDA DE OBJETO E IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À MORADIA SOBRE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE, NO CASO EM CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS Apelação Cível N° 70032341430, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/09/2010) CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Legitimidade do Ministério Público. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.° 4.872/2001, do Município de Barueri, que desafetou bem de uso comum do povo, transformando-o em dominical, com o fito de permitir sua alienação nos termos do plano de parcelamento popular municipal. Ausência de inconstitucionalidade. Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja qual for sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse público (construção de moradias populares). Loteamento de área que serviria à recreação de outro loteamento. Possibilidade. (...) Recurso parcialmente provido. (TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, RelatonRui Stoco, Data de Julgamento: 13/06/2011, 4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2011) Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros: Contraria o disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 segundo os quais é vedada a modificação da destinação de tais áreas e ainda por causar prejuízos à ordem urbanística. Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA DAS LEIS. LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. Regendo a hierarquia das leis, há a imposição de que as leis municipais devem se adequar às leis estaduais e federais. Havendo confronto entre elas, prevalece a legislação que se encontrar em nível mais elevado na pirâmide hierárquica. 2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de determinadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a modificação da destinação conferida a tais áreas, dada a redação inequívoca do inciso I, do art. 4o, do art. 22 e do art. 28, da Lei n° 6.766/79. 3. É inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao domínio do Município, em decorrência das regras constantes da Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG n° 6.766/79; a finalidade do legislador ao passar tais áreas para o domínio público foi, exatamente, a de coibir o uso desses espaços para outros fins que não aqueles previstos no projeto original. 4. E legal a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, ante a sua previsão na lei que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, devendo ser observada a proporcionalidade e razoabilidade da medida. Apelação e Remessa Obrigatória conhecidas e improvidas. (TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974- 36.2002.8.09.0011(200290459745), Ia Turma da Ia Câmara Cível do TJGO, Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 20.07.2010). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL - BEM PÚBLICO - DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO - ÁREA INSTITUCIONAL CONTIDA EM LOTEAMENTO - VEDAÇÃO - NULIDADE VERIFICADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Após a aprovação de loteamento e consequente transferência de determinadas áreas para o Município, é vedada a alteração da destinação conferida a tais áreas institucionais, conforme dispõe o art. 17 da Lei Federal n° 6.766/79. 2. A desafetação de bem público não se insere no âmbito da discricionariedade da Administração, apenas se justificando em circunstâncias excepcionais, devidamente demonstradas. 3. Recurso não provido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0290.14.003238-1/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2016, publicação da súmula em 25/01/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREAS INSTITUCIONAIS - DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO - PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS - MEIO AMBIENTE IMPACTADO. 1 - A desafetação das áreas institucionais da Comarca de Uberlândia pode implicar em afronta à qualidade de vida da população, com prejuízos futuros irreparáveis. 2 - Conquanto se cuide a desafetação de instituto de direito administrativo que permite ao Poder Público flexibilizar o uso do bem integrante de seu patrimônio, nem por isto pode impactar o meio ambiente, o que está acontecendo na hipótese CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.in».cov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG V.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - DIREITO URBANÍSTICO - LOTEAMENTO PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - AREA INSTITUCIONAL - DESAFETAÇÃO - DESRESPEITO À ORDEM URBANÍSTICA - PEDIDO EXCESSIVAMENTE ABRANGENTE - LIMITAÇÃO. Presente a plausibilidade da alegação de que a desafetação promovida pelo Município para a implantação de loteamento de baixa renda causa prejuízo à ordem urbanística, impõe-se o deferimento do pedido liminar de forma a que o provimento judicial se restrinja ao mínimo necessário para evitar o prosseguimento da intervenção no espaço urbano reputada ilegal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.11.048378-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Coutinho , 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2015, publicação da súmula em 25/05/2015) Destacadas as divergências acima acerca da matéria, registramos a existência do Processo Administrativo n. 0515.17.000040-7 que tramita junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, onde restou consignado pelos presentes em reunião realizada junto àquele órgão que “todos declaravam de acordo com o respeito às regras e princípios da legislação federa! que rege a matéria do parcelamento do solo e urbanismo, bem como manifestaram desejo de crescimento organizado e salutar do Município III - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, esta Assessoria OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado. Importante salientar que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica não tem força CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.irm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis. É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa. Piumhi, 22 de abril de 2019. m - Cely Cristina Costa é ilva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 AlessahdikfLêlix Assessor Jtírídico OAB/MG 120.876 EM BRANCO