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materia nº 22/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 15/2019 que “Dá nome de Bairro Alvorada ao Loteamento Alvorada e dá outras providencias”.
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PARECER N° CM - 22/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n"
15/2019 que “Dá nome de Bairro Alvorada ao
Lotcamento Alvorada e dá outras providencias”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Magno Manoel Marques
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 15/2019 de autoria do Vereador 
Gleisson Araújo Nunes que "Dá nome de Bairro Alvorada ao Loteamento Alvorada e dá outras 
providencias”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 28 de março de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta c foi procedida a sua leitura na 9a Sessão Ordinária 
realizada no dia 01 de abril de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa o atendimento ao pedido de 
moradores do referido lotcamento, uma vez que c assim que o local c conhecido.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes.
A Asscssoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício dc iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais.
Lm continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação. Justiça e Redação para análise dc seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo c Cidadania para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1c 43, II. do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Do ponto dc vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à 
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, cm seu art. 87:
“D Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.'1'1
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Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 15/2019, cm razão de sua constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de abril de 2019.
ANTONIO FERNANjDO COMES
Secrctárió/Relator da C.L.J.R
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Prcsidente/Relator interino da C.S.P.P.M.U.C
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
15/2019.
Sala das Comissões, 29 de abril de 2019.
Voto pelas eõiretysõcs do Parecer do Relator
JOSÉ SE C A ^ íio FARIA
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas
JOSE
s-dtrParçcer do Relator
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EJRA
Viec-Presidentc da C.L.J.R
Voto pelas conclusõos/do Parecer do Relator
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JOSE ANTONIOl JUNIOR
Presidente da C.S)
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’.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 15/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 15/2019.

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