| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei nº 15/2019 que “Dá nome de Bairro Alvorada ao Loteamento Alvorada e dá outras providencias”. |
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( \M AR \ Vil \ !( 1P \ ! . ! )I Pil Ml i! • dc ( Preto. 435 Centro- Iele fax: ( J7)3371-1551 1384 <889 589'0001-8} E-Mail can ia ra.pi um h i W.tcrra.com .br www.piumhi.mg.leg.br PARECER N° CM - 22/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n" 15/2019 que “Dá nome de Bairro Alvorada ao Lotcamento Alvorada e dá outras providencias”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Magno Manoel Marques RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 15/2019 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes que "Dá nome de Bairro Alvorada ao Loteamento Alvorada e dá outras providencias”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 28 de março de 2019. A proposta em questão esteve em pauta c foi procedida a sua leitura na 9a Sessão Ordinária realizada no dia 01 de abril de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa o atendimento ao pedido de moradores do referido lotcamento, uma vez que c assim que o local c conhecido. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Asscssoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício dc iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais. Lm continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação. Justiça e Redação para análise dc seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços c Políticas Públicas Municipais, Urbanismo c Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1c 43, II. do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Do ponto dc vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, cm seu art. 87: “D Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.'1'1 k :Rua: (. \.\l AR \ M! NICIPAI 1)1 PH Ml II Visconde ele ( >uro Prelo. 435 Centro- Pele lax: (37>3V ’ C'NP.1: 04.889.589 0001-81 l.-M ail çamjira.piumhi a len a www.piumhi.mg.lcg.br '84 «A Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos de lei que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno. Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 15/2019, cm razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 22 de abril de 2019. ANTONIO FERNANjDO COMES Secrctárió/Relator da C.L.J.R MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Prcsidente/Relator interino da C.S.P.P.M.U.C V v Ml MCiPAL 1)1 l’|l 'MIM , k de ( )urr Prelo. 435 C'entro- 1'cle kix: (37)337 1 - 1 55 I 13X4 i ■ i -X‘.).5XlV0(KM-X; ! -Vlail çamara.p iu m h i <v. tcrra.com.br www.piumhi.mg.lcg.br VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 15/2019. Sala das Comissões, 29 de abril de 2019. Voto pelas eõiretysõcs do Parecer do Relator JOSÉ SE C A ^ íio FARIA Presidente da C.L.J.R Voto pelas JOSE s-dtrParçcer do Relator 1, / EJRA Viec-Presidentc da C.L.J.R Voto pelas conclusõos/do Parecer do Relator u n , < JOSE ANTONIOl JUNIOR Presidente da C.S) â ã u v % ÀWIARGO J ’.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 15/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 15/2019.