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materia nº 29/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal conto forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail carnara.piumhi@terra.com.br
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PARECER JURÍDICO N° CM-29/2019.
Referência: Projeto de Lei n°. 17/2019 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal conto forma de
manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a
impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que 
‘’’Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção
do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas,
criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”.
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente 
proposta tem a finalidade de recuperar créditos tributários relativos a impostos e taxas 
cm conformidade com a Lei 1709/2005, que vinha sendo utilizada ao longo das 
administrações.
Referida lei foi sancionada naquele tempo com o objetivo de dar uma 
segunda chance ao contribuinte inadimplente sem juros e multas.
E, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
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2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
Conforme já pronunciado por esta Assessoria jurídica, em pareceres 
emitidos anteriormente quanto a projetos com este mesmo objeto, destacamos que a 
Lei Orgânica do Município de Piumhi dentre outras matérias trata do Processo 
Legislativo, sendo certo que em seu artigo 37, I, é clara no sentido de que as leis 
concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares.
A matéria sob exame se refere à concessão de Anistia que é uma 
oportunidade dada aos contribuintes que estão em atraso com os impostos, ou sujeitos 
à multa por infrações fiscais a fim de quitarem os débitos livres das multas e sanções, 
em novos prazos definidos pelo Poder Público.
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no 
Código Tributário do Município, devendo assim, no nosso entendimento, ser disposta 
pela espécie de Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a”) e assim somente será
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aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal 
(artigo 37, caput, da LOM).
Quanto à competência, deve ser registrado que o projeto cuida de 
matéria tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 
30, inciso III c 156, inciso I, da Constituição Federal.
Quanto à concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária a 
Constituição Federal dispôs em seu artigo 150. §6° que referido objeto deve se dar 
através de lei municipal, in verbis:
“Art. 150. (...)
§ 6 ° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto
no art. 155, § 2.°, XII, g.”
Por sua vez, o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município, 
reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a 
sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, 
anistias fiscais e remissão de dívidas.
Quanto à iniciativa, dispõe o artigo 38, inciso IV da LOM, que é de 
iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre “IV - matéria
orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e
subvenções. ” ,
Portanto, embora entenda essa Assessoria Jurídica que o tema deveria 
ser tratado como Projeto de Lei Complementar, destacamos que qualquer matéria que 
venha a ser tratada fora dos limites constitucionais taxativos, vai tirar-lhe o requisito 
material, embora cumpra com o requisito formal. Isto quer dizer que a lei ordinária não
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perderá a sua validade (se atingir o requisito formal da lei complementar), mas ficará 
interpretada como ordinária e não como lei complementar propriamente dita, podendo, 
inclusive, ser revogada por outra lei ordinária superveniente.
2.3. Mérito
QUANTO AO TEMA ANISTIA, a Constituição Federal ao tratar sobre 
SISTEMA TRIBUTÁRIO, dispõe em seu artigo 145 e seguintes, os princípios gerais, 
estabelecendo em seu artigo 156, §3°, inciso III, que cabe ao Município regular a 
forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e 
revogados.
Do mesmo modo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 
101/2000, cm seu artigo 14, §1°, também faz previsão sobre a ANISTIA, senão 
vejamos:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na
lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
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base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ 1- A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.”
Por último e ainda quanto ao disposto no artigo 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal c importante destacarmos que há divergências se a concessão 
de anistia, consistente na redução de juros e/ou multas incidentes sobre os créditos 
tributários já vencidos, constitui ou não renúncia dc rcccita.
Embora haja diversos entendimentos de que a resposta seria afirmativa, 
há também correntes no sentido de que se o benefício sc restringe ao desconto sobre 
juros e multas, ou seja, encargos de mora, o que não é contemplado no orçamento, não 
há transgressão ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar 101/2000.
Lsse entendimento foi esboçado na decisão proferida pelo TJSP, nos 
autos da Apelação 533.779.5/4-00, senão vejamos:
“AÇÃO POPULAR. Lei Municipal que concede desconto de 90% na
multa e nos juros para pagamento à vista, até 30-06-2004, de créditos
fiscais vencidos até 31-12-2002, em cobrança administrativa ou
judicial. Conflito com o artigo 14 da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Hipótese não
configurada. Extinção do processo, sem julgamento de mérito,
mantida. Recurso e reexame necessário não providos. ”
Neste julgamento, o Relator do processo, ao decidir, assim dispôs:
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“Ocorre que o benefício concedido não interfere com as metas fiscais
nem com a estimativa orçamentária, porquanto diz respeito a créditos
fiscais já vencidos, em cobrança administrativa ou judicial, portanto
sem previsão para a sua realização, uma vez que as metas e o
orçamento fiscal só podem considerar os haveres passíveis de
realização até o vencimento, após o que se tornam imprevisíveis.
Assim, longe de comprometer a previsão de entrada de recursos,
considerada na lei orçamentária, a medida constitui um incentivo à
realização desses créditos, uma vez que estabelece condição bastante
restrita para a auferiçãio do benefício, como seja, desconto de 90% na
multa e nos juros, para pagamento à vista, até 30-06-2004, sendo a lei
de 26 de abri! de 2004.
Ademais, o benefício se restringe a desconto sobre multa e juros, que
são encargos da mora e que o orçamento sequer poderia contemplar
porque somente as entradas até o vencimento comportam previsão.
Assim, não havendo conflito com o artigo 14 da Lei Complementar n°
101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
fundamento único da ação popular, cumpre manter o decreto de
extinção do processo sem julgamento de mérito. ”
Ainda, tratando-se de matéria relativa à concessão de benefícios de 
natureza tributária, torna-se imprescindível a observância das regras contidas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Analisando o Projeto de Lei em apreço, verifica-se do Impacto 
Orçamentário subscrito pelo Executivo e analisado pela assessoria contábil da Câmara 
Municipal de Piumhi/MG que o objeto proposto não afeta as metas fiscais previstas 
para o exercício corrente e posteriores, demonstrando estar cm conformidade com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias do município.
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O Parecer Contábil foi favorável em relação ao valor que representa a 
citada anistia, demonstrado no Impacto Orçamentário, manifestando estar em 
consonância com a EDO e EOA vigentes.
2.4. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.) e de 
Finanças e Orçamento (art. 42,1 do R.I.).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia. a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e 
votação (art. 144, § Io do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos 
Vereadores presentes), em conformidade com o artigo 156, § Io do Regimento Interno.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, não há vícios de competência ou legalidade que 
macule a iniciativa contida no Projeto, uma vez observado o art. 14, da LRF acima 
transcrito, com a ressalva de que a matéria, s.m.j. comportaria apresentação via Projeto 
de Eci Complementar, com as considerações constantes deste Parecer.
Piumhi, 25 de abril de 2019.
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