| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 16/2019 que “Declara de utilidade pública municipal a Associação de Proteção aos animais de rua de Piumhi - Cão Viver Associados e dá outras providências”. |
| native_id | 976 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
( AMAR \ Ml NICIPAL Dl PU AM II do de Ouro Prelo, 43^ Centro- lele fax: (37)3371-1551 1384 04.889.5840001 -81 I -Mai 1 camara.piunihi'a .'terra.com.br w w w .pium hi.m g.leg.br PARECER N° CM - 23/2019 I)a Comissão de Legislação, Justiça e Redação c Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo c Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 16/2019 que “Declara de utilidade pública municipal a Associação de Proteção aos animais de rua de Piumhi - Cão Viver Associados e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Eernando Gomes Vereador Magno Manoel Marques RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 16/2019 de autoria do Vereador Gleisson Araújo Nunes que "Declara de utilidade pública municipal a Associação de Proteção aos animais de rua de Piumhi - Cão Viver Associados e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 28 de março de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 9a Sessão Ordinária realizada no dia 01 de abril de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa que a associação é de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 16/08/2016, há mais de 01 (um) ano, com principal finalidade de promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos aos animais e meio ambiente. Ainda pela necessidade do reconhecimento como de utilidade pública para fins de recebimento de recursos junto aos órgãos do governo federa, estadual e municipal. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais. F/m continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, 1 e 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Na legislação municipal não consta norma regulamentando o reconhecimento de utilidade pública, no entanto o Estado de Minas Gerais por meio da Lei n° 12.972, de 27/07/1998, alterada pela Lei n° 15.430, de 3/1/2005, dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências: Art. I o As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade pública mediante a comprovação de que: I - adquiriram personalidade jurídica; II - estão em funcionamento há mais de um ano; III - os cargos de sua direção não são remunerados; IV - seus diretores são pessoas idôneas. (.'AMARA MUNICIPAL 01' PH Ml II ■|Rua: Visconde de ( Hiro Preto. 435 Centro- Tele fax; (37)3371 - 1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiv/ tcrra.ei>nt.hv Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PI UM Hl- ;x4 É importante ressaltar, salvo melhor juízo, que atualmente, por força do Decreto Federal 8.726 de 2016 (artigo 95) e da entrada em vigor da Lei n° 13.019 de 2014 (conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), ficou extinta a concessão da denominação de utilidade pública, bem como isentas as entidades portadoras do título de apresentar relatório anual. O tema do momento no ambiente do Terceiro Setor c o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC, implementado pela Lei n. 13.019/2014 com a finalidade de regulamentar as parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. Antes de sua entrada em vigor em 23 de janeiro de 2016, a Lei n. 13.019/2014 sofreu alterações pela Lei n. 13.204/2015, e dentre elas uma mudança significativa para as organizações da sociedade civil: a extinção do Título de Utilidade Pública Federal. Criado pela Lei n. 91/1935 (regulamentada pelo Decreto n.° 50.517, de 2 de maio de 1961), o Título de Utilidade Pública Federal é a mais antiga tentativa de distinção entre as atividades desenvolvidas pelas sociedades civis, associações e fundações, distinguindo aquelas que, como a própria denominação já diz, sejam de utilidade pública, ou seja, prestem-se a servir a coletividade no desenvolvimento de atividades de interesse público. Apesar da disposição expressa prevista no artigo 3o, da Lei n.° 91/35, de que “nenhum favor do Estado decorrerá do título de utilidade pública, salvo a garantia de uso exclusivo, pela sociedade, associação ou fundação, de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios, devidamente registrados no Ministério da Justiça”, além, é claro, da menção ao título de utilidade pública federal, o que se observa é que ele passou a prestar à concessão de alguns privilégios. A Lei n. 13.019/2014, ao extinguir o título, também promoveu alterações legislativas para permitir que boa parte das organizações sem fins lucrativos mantivesse referidos benefícios. Mais do que isso, ampliou até a sua fruição. A partir da entrada em vigor do MROSC (23/01/2016), todas as Organizações da Sociedade Civil (em resumo: organizações sem fins lucrativos, cooperativas sociais e organizações religiosas que atuem na área social) farão jus aos benefícios, independentemente de qualquer certificação. CONCLUSÃO A ssim sendo, não havendo óbices votam os favoravelm ente à tram itação regular do Projeto de Lei n° 16/2019, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação. É o parecer. Sala das C om issões, 22 de abril de 2019. > V ANTÔNIO FERNANDO GOMES Secretário/Relator da C.Ljj.R MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidentc/Relator interino da C.S.P.P.M.U.C I W U R \ Ml NK'IPAL 1)1 PH'Mil! do ()un> Prcio. 435 Coniro- le I e fax: (37)3371-1551 1384 04.889.589;0001-81 1 -'-Mai! cam ara .piumhi (M ciTa.com .br 3 w w w .pium hi.m g.lcg.br VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 16/2019. SecMffario/Relator da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Com issão concluiu pela tram itação regular do Projeto de Lei n° 16/2019. por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Com issão concluiu pela tram itação regular do Projeto de Lei n° 16/2019, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação. Sala das Com issões, 29 de abril de 2019. Vice-Presidente da C.L.J.R Voto pelas eonclusõe&do Parecer do Relator