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materia nº 23/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 16/2019 que “Declara de utilidade pública municipal a Associação de Proteção aos animais de rua de Piumhi - Cão Viver Associados e dá outras providências”.
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PARECER N° CM - 23/2019
I)a Comissão de Legislação, Justiça e Redação c
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo c Cidadania, referente ao Projeto de Lei n°
16/2019 que “Declara de utilidade pública municipal a
Associação de Proteção aos animais de rua de Piumhi -
Cão Viver Associados e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Eernando Gomes
Vereador Magno Manoel Marques
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 16/2019 de autoria do Vereador Gleisson 
Araújo Nunes que "Declara de utilidade pública municipal a Associação de Proteção aos animais de rua de Piumhi - 
Cão Viver Associados e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 28 de março de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 9a Sessão Ordinária realizada 
no dia 01 de abril de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa que a associação é de direito privado, sem 
fins lucrativos, fundada em 16/08/2016, há mais de 01 (um) ano, com principal finalidade de promover a defesa de 
bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos aos animais e meio ambiente. Ainda pela necessidade do 
reconhecimento como de utilidade pública para fins de recebimento de recursos junto aos órgãos do governo federa, 
estadual e municipal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela Assessoria Jurídica por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não 
apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais.
F/m continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos 
termos do disposto pelos artigos 41, 1 e 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Na legislação municipal não consta norma regulamentando o reconhecimento de utilidade pública, 
no entanto o Estado de Minas Gerais por meio da Lei n° 12.972, de 27/07/1998, alterada pela Lei n° 15.430, de 
3/1/2005, dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências:
Art. I o As associações e fundações constituídas no Estado com o fim exclusivo de
servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de utilidade
pública mediante a comprovação de que:
I - adquiriram personalidade jurídica;
II - estão em funcionamento há mais de um ano;
III - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores são pessoas idôneas.
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■|Rua: Visconde de ( Hiro Preto. 435 Centro- Tele fax; (37)3371 - 1551
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhiv/ tcrra.ei>nt.hv
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PI UM Hl-
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É importante ressaltar, salvo melhor juízo, que atualmente, por força do Decreto Federal 8.726 de 
2016 (artigo 95) e da entrada em vigor da Lei n° 13.019 de 2014 (conhecida como Marco Regulatório das 
Organizações da Sociedade Civil), ficou extinta a concessão da denominação de utilidade pública, bem como isentas 
as entidades portadoras do título de apresentar relatório anual.
O tema do momento no ambiente do Terceiro Setor c o Marco Regulatório das Organizações da 
Sociedade Civil - MROSC, implementado pela Lei n. 13.019/2014 com a finalidade de regulamentar as parcerias 
entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. Antes de sua entrada em vigor em 23 de janeiro 
de 2016, a Lei n. 13.019/2014 sofreu alterações pela Lei n. 13.204/2015, e dentre elas uma mudança significativa 
para as organizações da sociedade civil: a extinção do Título de Utilidade Pública Federal.
Criado pela Lei n. 91/1935 (regulamentada pelo Decreto n.° 50.517, de 2 de maio de 1961), o Título 
de Utilidade Pública Federal é a mais antiga tentativa de distinção entre as atividades desenvolvidas pelas sociedades 
civis, associações e fundações, distinguindo aquelas que, como a própria denominação já diz, sejam de utilidade
pública, ou seja, prestem-se a servir a coletividade no desenvolvimento de atividades de interesse público.
Apesar da disposição expressa prevista no artigo 3o, da Lei n.° 91/35, de que “nenhum favor do 
Estado decorrerá do título de utilidade pública, salvo a garantia de uso exclusivo, pela sociedade, associação ou 
fundação, de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos próprios, devidamente registrados no Ministério da 
Justiça”, além, é claro, da menção ao título de utilidade pública federal, o que se observa é que ele passou a prestar à 
concessão de alguns privilégios.
A Lei n. 13.019/2014, ao extinguir o título, também promoveu alterações legislativas para permitir 
que boa parte das organizações sem fins lucrativos mantivesse referidos benefícios. Mais do que isso, ampliou até a 
sua fruição. A partir da entrada em vigor do MROSC (23/01/2016), todas as Organizações da Sociedade Civil (em 
resumo: organizações sem fins lucrativos, cooperativas sociais e organizações religiosas que atuem na área social) 
farão jus aos benefícios, independentemente de qualquer certificação.
CONCLUSÃO
A ssim sendo, não havendo óbices votam os favoravelm ente à tram itação regular do Projeto 
de Lei n° 16/2019, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação.
É o parecer.
Sala das C om issões, 22 de abril de 2019.
>
V
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da C.Ljj.R
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidentc/Relator interino da C.S.P.P.M.U.C
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
16/2019.
SecMffario/Relator da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Com issão concluiu pela tram itação regular do Projeto de Lei 
n° 16/2019. por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Com issão concluiu pela tram itação regular do Projeto de Lei 
n° 16/2019, por não trazer nenhum prejuízo sua aprovação.
Sala das Com issões, 29 de abril de 2019.
Vice-Presidente da C.L.J.R
Voto pelas eonclusõe&do Parecer do Relator

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