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materia nº 17/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 09/2019 que “Dá nome José Jader Melo - à “Rua A”, no loteamento Maria Luiza - Bairro Lagoa de Trás, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
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< VV1ARAMI NICIPU Dl, PH MIM
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 (.'entro- Telc fax: (37)3371-1551 1 1384 
CNPJ: 0-4.889.589 0001-81 P-Mail cantara.piumIn a terra.com.br 
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PARECER N° CM - 17/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n°
09/2019 que “ Dá nome José Jader Melo - à “ Rua A” , no
loteamento Maria Luiza - Bairro Lagoa de Trás, no
Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Eernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 09/2019 de autoria do Vereador José 
Welington da Silva que "Dá nome José Jader Melo - à "Rua A”, no loteamento Maria Luiza - Bairro Lagoa 
de Trás, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências” , protocolizado nesta Casa Legislativa em 
28 de fevereiro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 5a Sessão Ordinária 
realizada no dia 07 de março de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear o cidadão José Jader 
Melo, está é uma justa e merecida homenagem à memória de um cidadão piumhiense que trabalhou e 
contribuiu para o progresso e desenvolvimento da nossa cidade carinho.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o 
mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1 c 43, II, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
“Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destina￾se a produzir efeitos impositivos e gerais.
§1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às
Comissões e a iniciativa popular. ”
1384
CAMA RA \H M C I PAI Dl PH Ml II 
IRua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Te!e lax: (37)3371-1551 
CNP.I: 04.889.589 0 0 0 1 -81 l -Mail camara.piumliiOsterra.com,br 
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Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma 
irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à 
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ”
E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87:
“O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de
qualquer natureza.'1'1
Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos de lei que dão nomes aos 
logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em 
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 09/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, 
juridieidade. forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 26 de março de 2019.
ANTONIO FERNANDO COMES
Secretário/Relator da C.L.J.R
( AMARA Ml NICIPALDL PH Ml II
Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Pele fax: (37)3371-1551 1384
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
09/2019.
Sala das Comissões, 27 de março de 2019.
Voto pelas
JOSE SE
sões do Parecer do Relator
Presidente qa C
Voto pelas ^nedusõcsllõ Parecer do Relator
c ' V c /jc ’ L
JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA
Vicc-Presidcnte da C.L.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSEANTONIO
Presidente da C.S.
t s ' t - V RGO JÚNIOR
.U.C
Voto pelas conclusões do Pare ilelator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO I)A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitueionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 09/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 09/2019.
PROTOCOLIZADO EM
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CAMA&À MUNICIPAL DE •

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