| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania referente ao Projeto de Lei nº 09/2019 que “Dá nome José Jader Melo - à “Rua A”, no loteamento Maria Luiza - Bairro Lagoa de Trás, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. |
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< VV1ARAMI NICIPU Dl, PH MIM Rua Visconde de Ouro Preto, 435 (.'entro- Telc fax: (37)3371-1551 1 1384 CNPJ: 0-4.889.589 0001-81 P-Mail cantara.piumIn a terra.com.br www.piumhi.mg.leg.br PARECER N° CM - 17/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 09/2019 que “ Dá nome José Jader Melo - à “ Rua A” , no loteamento Maria Luiza - Bairro Lagoa de Trás, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Eernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 09/2019 de autoria do Vereador José Welington da Silva que "Dá nome José Jader Melo - à "Rua A”, no loteamento Maria Luiza - Bairro Lagoa de Trás, no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências” , protocolizado nesta Casa Legislativa em 28 de fevereiro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 5a Sessão Ordinária realizada no dia 07 de março de 2019. A apresentação do referido projeto tem como justificativa homenagear o cidadão José Jader Melo, está é uma justa e merecida homenagem à memória de um cidadão piumhiense que trabalhou e contribuiu para o progresso e desenvolvimento da nossa cidade carinho. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos legais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41 ,1 c 43, II, do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 126, §1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal: “Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformada em lei, destinase a produzir efeitos impositivos e gerais. §1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular. ” 1384 CAMA RA \H M C I PAI Dl PH Ml II IRua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Te!e lax: (37)3371-1551 CNP.I: 04.889.589 0 0 0 1 -81 l -Mail camara.piumliiOsterra.com,br www.piumhi.mg.leg.br Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito: “ VIII - autorizar a denominação de vias e logradouros públicos. ” E ainda, ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87: “O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.'1'1 Por outro lado, dispõe o artigo 144, § Io, que os projetos de lei que dão nomes aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno. Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 09/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridieidade. forma regimental e técnica legislativa. É o parecer. Sala das Comissões, 26 de março de 2019. ANTONIO FERNANDO COMES Secretário/Relator da C.L.J.R ( AMARA Ml NICIPALDL PH Ml II Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Pele fax: (37)3371-1551 1384 CN1M: 04.889,589 0001-81 l:.-Mnil camara.piumhi a terra.eom.hr www.piumhi.mg.leg.br VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 09/2019. Sala das Comissões, 27 de março de 2019. Voto pelas JOSE SE sões do Parecer do Relator Presidente qa C Voto pelas ^nedusõcsllõ Parecer do Relator c ' V c /jc ’ L JOSÉ SEABRA DE OLIVEIRA Vicc-Presidcnte da C.L.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator JOSEANTONIO Presidente da C.S. t s ' t - V RGO JÚNIOR .U.C Voto pelas conclusões do Pare ilelator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO I)A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitueionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 09/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE SEVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 09/2019. PROTOCOLIZADO EM I Q 3 V o fciq , _ 0 £ : J 5 Horas I _ , f CAMA&À MUNICIPAL DE •