| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Relatório relativo às informações solicitadas ao Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, através do Ofício Circular n° 143/2018, referente aos servidores efetivos, que estão sendo aproveitados em outras funções, que não a de seus cargos. |
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C ÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG RELATÓRIO N° 03/2019 Rcf. Ofício n. SAAK/PlU-173/2018 A sua Excelência o Senhor Antônio Astcsio Tavares Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Senhor Presidente, Em atendimento aos preceitos contidos no Parágrafo Único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais apresentamos o presente Relatório relativo às informações solicitadas ao Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, através do Ofício Circular n° 143/2018, referente aos servidores efetivos, que estão sendo aproveitados em outras funções, que não a de seus cargos. O presente pedido de informações teve como motivação a necessidade desta Casa Legislativa dar resposta aos referidos questionamentos de forma a averiguar a regularidade dos atos praticados em relação aos mesmos, implementando as medidas cabíveis. No dia 02 de janeiro de 2019 o Diretor Executivo protocolizou nesta Casa resposta aos referidos questionamentos esclarecendo que: “No âmbito do SAAE não há aproveitamento de servidores efetivos em outras funções, que não a de seus cargos. Salientamos que, o que tem havido é uma sobrecarga de trabalho, exigindo dos servidores, a execução não só das atividades inerentes aos seus cargos, como também outras correlatas, para não haver prejuízo ao serviço público. Como é de conhecimento desta Casa, o Plano de Cargo e Salários do SAAE foi editado há mais de vinte anos, por isso, muito defasado para o momento atual, dessa forma, embora vivendo um tempo de espera pela reestruturação, os serviços públicos não podem ser comprometidos, por isso tem sido exigido dos servidores grande esforço no sentido de executar não só funções típicas seus respectivos cargos, como também, outras de natureza correlata, situação, entretanto, que possui amparo legal, na Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 c 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI medida em que, há essa previsão nas atribuições dos cargos públicos do quadro desta Autarquia. Por fim, informamos que a direção do SAAE tem suplicado ao Prefeito de modo incansável nos últimos meses pela propositura de projeto de lei para reestruturação do quadro funcional desta Autarquia, contudo, até o momento, nosso pedido não foi atendido. ”. Em data de 24/04/2019 foi encaminhado a esta Casa Legislativa, pelo Canal da Ouvidoria a qual, nos termos do art. 2o da Resolução n° 04, de 12 de julho de 2017 que dispõe sobre os serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi, foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças c Orçamento para providências. Assim, considerando que a presente denúncia também encontra-se cm trâmite no Ministério Público e nas Comissões Permanentes, estes Vereadores, ora subscritores, aguardam o término da apuração dos fatos para emissão do Relatório final. Na oportunidade, requer de V. Exa seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos quantos aos fatos narrados na presente denúncia. É o sucinto relatório parcial. on Une, Denúncia de supostas irregularidades no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Piumhi, 30 de abril de 2019. Vereadora 2017/2020 r Vereador 2017/2020 CÂMARA MUNICIPAL DE PIl MUI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax; (37)3371-1551 '1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG Memorando n" 10/2019/DASL Piumhi-MG, 11 de fevereiro de 2019. A(s) Sua(s) Excelência(s) o(a) Senhor(a) Vereadora/l* Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria Vereador José Welington da Silva Assunto: Ofício SAAE-PIU-173/2018 Resposta ao Ofício n" 114/2018 G. Pres. Senhor(a) Vereador(a), Por determinação do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, sirvo-me do presente expediente para. nos termos do DESPACHO em anexo, encaminhar a Vossas Excelências cópia do oficio SAAE-P1U n° 173/2018 da lavra do Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva, para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, Relatório Sucinto, em cumprimento ao disposto no art. 143, parágrafo único do Regimento Interno. i DD A T /“% r'\ u r * Sendo só para o momento, subscrevo-me e assino. Atenciosamente. DEUSE1 AYN E A PA R E tl DA RODR1GUES Auxiliar de Apoio Legislativo c Administrativo s a ä a e Sorviço Autônom o de Água e Esgoto dirttori»í<t>«atDÍnmhi.com.br CNPJ: 23.782.816 000110 Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zeca Soares, 211- 37925-000 PU V1HI/MG Telefax 37-3371-1332 SAAE-PIU-173/2018 PIUMHI - MINAS GERAIS Em 26 de dezembre Assunto; Ofício n. 114/2018 G. Pres. Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO FERNANDO GOMES Poder Legislativo do Município de Piumhi Senhor Presidente: Reportando-nos ao requerimento dos vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria e José Welington da Silva, esclarecemos que no âmbito do SAAE não há "aproveitamento de servidores efetivos em outras funções, que não a de seus cargos". Salientamos que, o que tem havido é uma sobrecarga de trabalho, exigindo dos servidores, a execução não só das atividades inerentes aos seus cargos, como também outras correlatas, para não haver prejuízo ao serviço público. Como é de conhecimento desta Casa, o Plano de Cargo e Salários do SAAE foi editado há mais de vinte anos, por isso, muito defasado para o momento atual, dessa forma, embora vivendo um tempo de espera pela reestruturação, os serviços públicos não podem ser comprometidos, por isso tem sido exigido dos servidores grande esforço no sentido de executar não só funções típicas seus respectivos cargos, como também, outras de natureza correlata, situação, entretanto, que possui amparo legal, na medida em que, há essa previsão nas atribuições dos cargos públicos do quadro desta Autarquia. Por fim, informamos que a direção do SAAE tem suplicado ao Prefeito de modo incansável nos últimos meses pela propositura de projeto de lei para reestruturação do quadro funcional desta Autarquia, contudo, até o momento, nosso pedido não foi atendido. Atenciosamente, _ _________ Eng°. Odécio da Silva Melo Diretor Executivo do SAAE i CÂMARA Ml MC1PAL DK Pll'M Hl Rua Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-155 b 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piuinhi((^terra.com.br Site v ww.eainarapiumhi me.miv.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MCI O fício n° 114/2018 G. Près. Piumhi. 23 de novembro de 2018 Ao Senhor Odccio da Silva Melo Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto Piumhi-MG. Assunto: Encaminha Ofício Circular n° 143/2018 Senhor Diretor, Cumprimcntando-o cordialmente. sirvo-me do presente expediente para encaminhar a V. I.-.xa o Ofício Circular n° 143/2018 da lavra da Vereadora Shirley Hlaine Gonçalves Faria c do Vereador José Wclington da Silva, aprovado por 08 (oito) votos, na 39'1 Sessão Ordinária realizada no dia 19/11/2018. para manifestação no prazo legal, (art. 23 da Lei Orgânica M unicipal). Com elevada estima, apreço c consideração. Atenciosamente, ^ ANTÔNIO FE R N A N D O C O M E S I P R O T C e O L Ï2A O O E M 1 j ; ~ ■__ / / _ f I J VE 'as • / ' ' I ( *iô-jri - ----- -- * ’ ■' ' t t T ' T T I U I • CÂMARÂWUNtCl^/'- -Ji; Presidente da Câmara Municipal dc Piumhi r Liliane Aparecida Santos FISCAL -ATENOENTg SAAE - PlüWKMtp-' CÂMARA V1LNKIP XL DF. P1LMH1 Rua Visconde de Ouro Preto.435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CXPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.camarapiumhi rrg.gov.hr CEP 37925-000 P1UMH1-MG Ofício Circular nC 143-2018 Piumhi/MG, 14 de novembro de 20! 8. A sua Excelência o Senhor Antônio Fernando Gomes Presidente da Câmara Municipal de Piurnhi Assumo: Requerimento (Faz; Senhor Presidente, Em cordía! visita, servi-nos do presenre expediente para, nos termos do art. 143. inc. 1 do Regimento Interno desta Casa. requerer de V. Exa que seja submetido o presente requerimento á aeiiberação Plenária para, após aprovação ser o mesmo encaminhado ao Diretor Executivo do Seio iço Autônomo de Água c Esgoto de Piurnhi - SAAE. Sr. Ociécio da Silva Melo. solicitandolhe documentos e informações acerca dos questionamentos abaixo: a) Relação de todos servidores efetivos, que estão sendo aproveitados em uutrus funções, que não a de seus cargos; b) Qual o motivo do aproveitamento desses servidores em outras funções? Sendo função da Câmara fiscalizar os atos praticados pela Administração Indireta (art 38. XVIII da Lei Orgânica Municipal), entendo necessário imediata tomada de providências. razão deste requerimento. V presente solicitação tem. ainda, como justificativa, a necessidade desta Casal.egislativa car resposta aos referidos questionamentos de forma a averiguar a regularidade dos atos praticados em relação aos mesmos, implementando as medidas cabíveis. Desta forma, requer encaminhamento ao Diretor Executivo do SAAE. Sr. Odécio da Silva Melo. solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias. Sendo só para o momento, renovo protestos sincera consideração. 4 ( AVIARA VlCNXiO \L DE P!l \ibii Rí : Y'uconJc de Ouro Preto. » entro "feio! a ' C \ P i: O-r.Sít^õS^/OíjOi-S 1 t-.Níiu.famara.oiumhi u terra.com.br Site: www.camaraoiumh:.m oov.br CEP 37025-QOO Píl '/ • Vereadora - Legislai«.:: 2017/2020 t f •if V)SF. W£L / ! ÍNGTIQV h \ SILV A S ereador 2017-2020 P R O T O C c C l.l.D O EM JV I J . ) J<? h ÍQ Q ,-i i ........i cam.- ni. .î-HÜVùüC ,.s : cí \ t V - 1 U . _ ..it-ir -» s W - -V. •<<. «r- Si A, J 3 /t< f.Q- Í* r ». t , P . uMHI — PHi S O L * •"«