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materia nº 3/2019

Tipo Relatório
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaRelatório relativo às informações solicitadas ao Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, através do Ofício Circular n° 143/2018, referente aos servidores efetivos, que estão sendo aproveitados em outras funções, que não a de seus cargos.
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C ÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
RELATÓRIO N° 03/2019
Rcf. Ofício n. SAAK/PlU-173/2018
A sua Excelência o Senhor
Antônio Astcsio Tavares
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Em atendimento aos preceitos contidos no Parágrafo Único do art. 143 do Regimento 
Interno desta Casa, segundo os quais apresentamos o presente Relatório relativo às informações 
solicitadas ao Diretor Executivo do SAAE, Sr. Odécio da Silva Melo, através do Ofício Circular 
n° 143/2018, referente aos servidores efetivos, que estão sendo aproveitados em outras funções, 
que não a de seus cargos.
O presente pedido de informações teve como motivação a necessidade desta Casa 
Legislativa dar resposta aos referidos questionamentos de forma a averiguar a regularidade dos 
atos praticados em relação aos mesmos, implementando as medidas cabíveis.
No dia 02 de janeiro de 2019 o Diretor Executivo protocolizou nesta Casa resposta aos 
referidos questionamentos esclarecendo que:
“No âmbito do SAAE não há aproveitamento de servidores efetivos em
outras funções, que não a de seus cargos. Salientamos que, o que tem
havido é uma sobrecarga de trabalho, exigindo dos servidores, a execução
não só das atividades inerentes aos seus cargos, como também outras
correlatas, para não haver prejuízo ao serviço público. Como é de
conhecimento desta Casa, o Plano de Cargo e Salários do SAAE foi
editado há mais de vinte anos, por isso, muito defasado para o momento
atual, dessa forma, embora vivendo um tempo de espera pela
reestruturação, os serviços públicos não podem ser comprometidos, por
isso tem sido exigido dos servidores grande esforço no sentido de executar
não só funções típicas seus respectivos cargos, como também, outras de
natureza correlata, situação, entretanto, que possui amparo legal, na
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 c 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
medida em que, há essa previsão nas atribuições dos cargos públicos do
quadro desta Autarquia. Por fim, informamos que a direção do SAAE tem
suplicado ao Prefeito de modo incansável nos últimos meses pela
propositura de projeto de lei para reestruturação do quadro funcional
desta Autarquia, contudo, até o momento, nosso pedido não foi atendido. ”.
Em data de 24/04/2019 foi encaminhado a esta Casa Legislativa, pelo Canal da Ouvidoria
a qual, nos termos do art. 2o da Resolução n° 04, de 12 de julho de 2017 que dispõe sobre os 
serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi, foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças c Orçamento para providências.
Assim, considerando que a presente denúncia também encontra-se cm trâmite no 
Ministério Público e nas Comissões Permanentes, estes Vereadores, ora subscritores, aguardam o 
término da apuração dos fatos para emissão do Relatório final.
Na oportunidade, requer de V. Exa seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
solicitando esclarecimentos quantos aos fatos narrados na presente denúncia.
É o sucinto relatório parcial.
on Une, Denúncia de supostas irregularidades no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
Piumhi, 30 de abril de 2019.
Vereadora 2017/2020
r
Vereador 2017/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE PIl MUI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax; (37)3371-1551 '1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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Memorando n" 10/2019/DASL
Piumhi-MG, 11 de fevereiro de 2019.
A(s) Sua(s) Excelência(s) o(a) Senhor(a)
Vereadora/l* Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria
Vereador José Welington da Silva
Assunto: Ofício SAAE-PIU-173/2018
Resposta ao Ofício n" 114/2018 G. Pres.
Senhor(a) Vereador(a),
Por determinação do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, sirvo-me do 
presente expediente para. nos termos do DESPACHO em anexo, encaminhar a Vossas 
Excelências cópia do oficio SAAE-P1U n° 173/2018 da lavra do Diretor Executivo do 
SAAE, Sr. Odécio da Silva, para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
Relatório Sucinto, em cumprimento ao disposto no art. 143, parágrafo único do Regimento 
Interno.
i DD A T /“% r'\ u r *
Sendo só para o momento, subscrevo-me e assino.
Atenciosamente.
DEUSE1 AYN E A PA R E tl DA RODR1GUES
Auxiliar de Apoio Legislativo c Administrativo
s a ä a e
Sorviço Autônom o de Água e Esgoto
dirttori»í<t>«atDÍnmhi.com.br CNPJ: 23.782.816 000110
Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Praça Zeca Soares, 211- 37925-000 PU V1HI/MG Telefax 37-3371-1332
SAAE-PIU-173/2018
PIUMHI - MINAS GERAIS
Em 26 de dezembre
Assunto; Ofício n. 114/2018 G. Pres.
Excelentíssimo Senhor 
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Poder Legislativo do Município de Piumhi
Senhor Presidente:
Reportando-nos ao requerimento dos vereadores Shirley Elaine Gonçalves 
Faria e José Welington da Silva, esclarecemos que no âmbito do SAAE não há 
"aproveitamento de servidores efetivos em outras funções, que não a de seus
cargos".
Salientamos que, o que tem havido é uma sobrecarga de trabalho, exigindo 
dos servidores, a execução não só das atividades inerentes aos seus cargos, como 
também outras correlatas, para não haver prejuízo ao serviço público.
Como é de conhecimento desta Casa, o Plano de Cargo e Salários do SAAE 
foi editado há mais de vinte anos, por isso, muito defasado para o momento atual, 
dessa forma, embora vivendo um tempo de espera pela reestruturação, os serviços 
públicos não podem ser comprometidos, por isso tem sido exigido dos servidores 
grande esforço no sentido de executar não só funções típicas seus respectivos 
cargos, como também, outras de natureza correlata, situação, entretanto, que 
possui amparo legal, na medida em que, há essa previsão nas atribuições dos 
cargos públicos do quadro desta Autarquia.
Por fim, informamos que a direção do SAAE tem suplicado ao Prefeito de 
modo incansável nos últimos meses pela propositura de projeto de lei para 
reestruturação do quadro funcional desta Autarquia, contudo, até o momento, nosso
pedido não foi atendido.
Atenciosamente, _ _________
Eng°. Odécio da Silva Melo
Diretor Executivo do SAAE
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CÂMARA Ml MC1PAL DK Pll'M Hl
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-155 b 1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piuinhi((^terra.com.br
Site v ww.eainarapiumhi me.miv.hr CEP 37925-000 PIUMHI-MCI
O fício n° 114/2018 G. Près.
Piumhi. 23 de novembro de 2018
Ao Senhor
Odccio da Silva Melo
Diretor Executivo do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto
Piumhi-MG.
Assunto: Encaminha Ofício Circular n° 143/2018
Senhor Diretor,
Cumprimcntando-o cordialmente. sirvo-me do presente expediente para 
encaminhar a V. I.-.xa o Ofício Circular n° 143/2018 da lavra da Vereadora
Shirley Hlaine Gonçalves Faria c do Vereador José Wclington da Silva, aprovado 
por 08 (oito) votos, na 39'1 Sessão Ordinária realizada no dia 19/11/2018. para 
manifestação no prazo legal, (art. 23 da Lei Orgânica M unicipal).
Com elevada estima, apreço c consideração.
Atenciosamente,
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ANTÔNIO FE R N A N D O C O M E S
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Presidente da Câmara Municipal dc Piumhi
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Liliane Aparecida Santos
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SAAE - PlüWKMtp-'
CÂMARA V1LNKIP XL DF. P1LMH1
Rua Visconde de Ouro Preto.435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CXPJ: 04.889.589/0001-81E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi rrg.gov.hr CEP 37925-000 P1UMH1-MG
Ofício Circular nC 143-2018
Piumhi/MG, 14 de novembro de 20! 8.
A sua Excelência o Senhor
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piurnhi
Assumo: Requerimento (Faz;
Senhor Presidente,
Em cordía! visita, servi-nos do presenre expediente para, nos termos do art. 143. inc. 1 do 
Regimento Interno desta Casa. requerer de V. Exa que seja submetido o presente requerimento á 
aeiiberação Plenária para, após aprovação ser o mesmo encaminhado ao Diretor Executivo do 
Seio iço Autônomo de Água c Esgoto de Piurnhi - SAAE. Sr. Ociécio da Silva Melo. solicitando￾lhe documentos e informações acerca dos questionamentos abaixo:
a) Relação de todos servidores efetivos, que estão sendo aproveitados em uutrus funções, que
não a de seus cargos;
b) Qual o motivo do aproveitamento desses servidores em outras funções?
Sendo função da Câmara fiscalizar os atos praticados pela Administração Indireta 
(art 38. XVIII da Lei Orgânica Municipal), entendo necessário imediata tomada de providências.
razão deste requerimento.
V presente solicitação tem. ainda, como justificativa, a necessidade desta Casal.egislativa 
car resposta aos referidos questionamentos de forma a averiguar a regularidade dos atos praticados 
em relação aos mesmos, implementando as medidas cabíveis.
Desta forma, requer encaminhamento ao Diretor Executivo do SAAE. Sr. Odécio da 
Silva Melo. solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias.
Sendo só para o momento, renovo protestos sincera consideração.
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