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materia nº 10/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaParecer Contábil nº CM-10/2019 referente ao Projeto de Lei nº 12/2019 que "Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI M3
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
A Câmara Municipal de Piumhi
Projeto de Lei: 12/2019
Trata-se o presente projeto de Lei, ‘ Dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências”.
Neste quesito o que necessita esta assessoria contábil é analisar a 
compatibilidade do projeto com o orçamento em execução, no qual identificamos 
que existem as dotações e rubricas necessárias para amparar tais despesas.
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a 
continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à 
apreciação do mérito.
PARECER CONTÁBIL N° CM-10/2019
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, 26 de Março de 2019.

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