Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
OFÍCIO N ° 298/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Piumhi/MG, 09 de Outubro de 2018.
Ao ■>** *‘ Vo*N>
A Sua Excelência o Senhor p/vo^/frèwt./A-A ^
V eread or Antônio Fernando G om es
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° kí. /2018 que
dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
| PRO TÓ Cü LI/ALK; ,
| —C— i — C ú j£ _ _ ; li?
Ht ras I
..... —/ I
_CAMARA WüNICIPai
PR EFEITU R A M U N IC IPA L DE P1UM HI-M G
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
M ENSAGEM N° /2018
Piumhi/MG, 09 de Outubro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
V eread or Antônio Fernando G om es
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, em REGIME DE U R G ÊN C IA , minuta de
Projeto de Lei que dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras
providências.
O presente projeto tem como objetivo dar continuidade ao convênio
de cooperação técnica, financeira e social celebrado entre o Município de
Piumhi e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais-COHAB
MINAS.
Na primeira etapa foram disponibilizados 45 lotes para a construção
de casas no Programa Minha Casa Minha Vida.
Nesta estapa as áreas descritas no referido projeto de lei, após serem
desafetadas, serão desm ebradas resultando em aproxim andam ente 35 lotes
que serão doados à Companhia de Habitação do Estado de Minas GeraisCOHAB MINAS, conforme convênio de cooperação técnica, financeira e
social celebrado entre o Município de Piumhi e a Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais-COHAB MINAS.
Posteriormente será encaminhada a está Casa Legislativa projeto de
lei para autorizar a doação dos lotes desm enbrados para COHAB-MINAS,/^
atentando a legislação cabível.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
Por fim, visa o presente projeto de Lei atender ao comando
Constitucional, que impõe que a propriedade deverá atender a sua função
social, nos term os do seu art. 5.°, inciso XXIII.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior
aprovação.
Valendo-m e do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres
pares a expressão do meu melhor apreço.
Atenciosamente,
AD EBERTO JOpE DE MELO
Prefeito
PROTOCOLIZADO EP
t i / i <___ t__j%____
JtTV*jL_H í ras
rff
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
PROJETO DE LEI N° kb 72018
"D ispõ e sobre desafetação de bem
público e dá outras pro vid ên cias."
O povo do M unicípio de Pium hi, por seus rep rese n tan tes,
decretou e eu, em seu nom e, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica autorizada a desafetação das seguintes áreas:
I. UM TERRENO URBANO com a área de 8.437,97 m 2, tendo
133,68 metros de frente, 21,84 metros nos fundos, por 129,10 metros do
lado direito e 188,64 metros do lado esquerdo, situado na Rua G, destinado
à área institucional 02, LOTEAMENTO JARDIM BETEL, no Bairro Novo
Tempo, nesta cidade e Comarca de PIUMHI-MG; confrontando pela frente
com a Rua G, nos fundos com Área 02, do lado direito com Área de servidão
SAAE e do lado esquerdo com Otacílio Gonçalves Tomé, havido conforme
registro n° 11, da matrícula n° 13.579, fls. 073, L2-QT, no CRI de Piumhi;
II. UM TERREN O URBANO com a área de 4.199,29m 2, tendo
51,40 metros de frente, 77,04 metros nos fundos, por 61,35 metros do lado
direito e 87,00 metros do lado esquerdo, situado na Rua Francisco Júlio
Neves, esquina com a Rua Aluízio Arantes, quadra U, LOTEAMENTO
RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade
e comarca de Piumhi-MG; confrontando pela frente com a referida Rua
Francisco Júlio Neves, nos fundos com a Prefeitura Municipal de Piumhi;
havido por parcelamento, conforme matrícula n° 27.350, fls. 37, L.2-LY, no
CRI de Piumhi;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Rua: Padre Abel, 332 - Centro - Piumhi - Minas Gerais.
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9221
CNPJ. 16.781.346/0001-04
III. UM TERREN O URBANO com a área de 1.298,97m 2, tendo
51,40 metros de frente, 52,04 metros nos fundos, por 25,00 metros do lado
direito e 24,35 metros do lado esquerdo, situado na Rua Francisco Júlio
Neves, esquina com a Rua Aluízio Arantes, quadra S, LOTEAMENTO
RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade
e comarca de Piumhi-MG; confrontando pela frente com a referida Rua
Francisco Júlio Neves, nos fundos com os lotes 248, 249, 250, 251 e 252,
do lado direito com a Prefeitura Municipal de Piumhi e do lado esquerdo com
a Rua Aluízio Arantes; havido por parcelamento, conforme matrícula n°
27.350, fls. 37, L.2-LY, no CRI de Piumhi;
IV. UM TERREN O URBANO com a área de 2.400,00m 2, tendo
48,00 metros de frente, 48,00 metros nos fundos, por 50,00 metros do lado
direito e 50,00 metros do lado esquerdo, situado na Rua José Ferreira de
Menezes, quadra F, BAIRRO AEROPORTO, nesta cidade e comarca de
Piumhi-MG; confrontando pela frente com a referida Rua José Ferreira de
Menezes, nos fundos com área remanescente, lado direito com área
rem anescente e do lado esquerdo com área rem anescente e lote 01;
havido por meação e herança no Espólio de Antônio de Oliveira Silva,
conforme registro n° 01, da matrícula n° 24.717, fls. 41, L.2-JY e
posteriores averbações de n°s 02, 03 e 05, no CRI de Piumhi;
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi. 09 de Oiitubro de 2018.
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
Para fins de desafetação de terreno urbano com área de 8.437,97m2, denominado área
institucional 02, situado a rua G no Bairro Novo Tempo, loteamento JARDIM BETEL, nesta
cidade de Piumhi-MG de propriedade da Prefeitura Municipal de Piumhi e tem suas divisas e
confrontações assim descrito:
Frente 133,68m confrontando com rua G
Fundos 21,84m confrontando com área 02
Lado direito 129,lOm confrontando com área de Servidão SAAE
Lado esquerdo 188,64m confrontando com Otacílio Gonçalves Tomé
FLORIANO RODRIGUES
Eng9 Civil Crea 16.0&2/D-MG
Prefeitura M
CNPJ:16.781.
Prop:
CUTADO EM AUTOCAD -HORACKD (CEL: 9904 4519)
e-mail : horacio alves@bol.com.br
/
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 4.199,29m2 do imóvel
denominado área institucional para fins sociais da Quadra U do Loteamento
Residencial Novo Horizonte, situado na Rua Francisco Julio Neves, esquina
com Rua Aluizio Arantes, Bairro Nova Esperança, Piumhi/MG, matrícula n°
27855, o qual será objeto de desafetação e tem suas divisas e confrontações
abaixo descritas:
Frente: 51,40m confrontando com Rua Francisco Julio Neves
Fundo: 77,04m confrontando com José Gabriel Alves da Costa
Lado direito: 61,35m confrontando com Rua Aluizio Arantes
Lado esquerdo: 87,00m confrontando com Prefeitura Municipal de Piumhi
Piumhi, 09 de outubro de 2018
Município de hi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16781346/0001-04
Proprietário
Floriano Rodrigues v)
Eng° Civil C R E A 16 682/D
W ' C O M A R C A DE P I U M H I • E S T A O O DE M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEIS N9 056
CNPJ 20.939.526,'DO01^9
'BeC Odàrcio da Sdvara Çassim CaraSet £t da Sifvetra Cassim <BeC Cedãa C&abetti dá Sdvctra Qustm
0 **C IÀ L 5 U B 9 - ÍT Ij 1 * S U B S r . lU T »
f iU A D PEDRO I I. 153 - C AIX A P C S TAL 54 - TELÉFAX- |37> 3371-10G7
e-m aM :cfi^ vclo*m ail.corn.br
m atr íc u la Registro Anterior
35.454 L IV R O N ° 2 -kg
N»
24/07/2015
DATA
R E G IS T R O G ERA L VIDE ABAIXO
IMÓVEL:
UM TERRENO URBANO, com a área de S.437.97nr, tendo 133*68 melros de frente, 21,84
metros nos fundos, por 129,10 metros do lado direito e 188,64 metros do lado esquerdo,
situado na Rua G. destinado à área institucional 02. LOTEAMENTO JARDIM BETEI,.
no Bairro Novo Tempo, nesta cidade e Comarca de P1UMHUMG: confrontando pela frente
com a Rua G, nos fundos com Área 02, do lado direito com Área de Servidão SAAE e do lado
esquerdo com Otaciiio Gonçalves Tomé; havido conforme registro n° 11, da matricula n°
13,579, fls. 073, L.2-QT O imóvel foi loteado dc acordo com a planta e o memorial descritivo,
Decreto Municipal n° 3.473 de 03/03/2015, assinado pelo Prefeito Municipal de Piumhi-MG -
Wilson Marega Craide, aprovando o referido loteamento, e ainda, nos termos do requerimento
n° 836, datado de 10/03/2015; documentos arquivados nesta serventia, em cumprimento às
exigências da Lei 6 766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9 785, de 29/01/1999. Protocolo n°
113 567 PROPRIETÁRIO: NOVO TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
E1RKL1 - EPP CNPJ n° 21.652.116/0001-85, com sede na Rua 18 do Forte, 16, sala 02.
Centro, Piumht-MG, e NANPARA IMÓVEIS LTDa N EPP CNPJ n° 17.054 991/0001-98,
. t"s r-*v . • _ x 1 T T T T T i ” I A U 1 . rM r>___ I n f i r com sede na Rua Domingos Lacerda, 1.116, Centro, Coip
Recompe R$0,92. TFJ. R$5,13. Func. Raquel OfíciaK
.Dou fé Emol R$15,40.
Av. 1/35.454. Data: 24/07/2015. Protocolo n° 113 .567 Em cumprimento ao artigo 22, da Lei
6.766, de 19/12/1979, a área obieto desta matrícula, destinada à área institucional 02. do
Loteamento Jardim Bete!, passou a integrai o domimo do município, ou seja, de propriedade
do MUNICÍPIO DE PnJMHi. DO ESTADO DE MINAS GEftAKfc com sede na Rua
Padre Abel, n° 332, Centro, Piumhi-MG, inscrita no CNPJ sob
representada pelo Prefeito Municipal Wilson Marega Craide, CPÇ^n0
Emol R$12,25. Recivil. R$0,73. TFJ. R$4,08, Func Raquel Oficial
781.346/0001-04,
$3. Doj fé
:
Continuação
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IM ÓVEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bel. Márcio da Silveira Cassini - F.unice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II. 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
35454 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 17 de maio de 2018.
- OFICIAL -
utians Aparecida ^er. ro
Ô3CREVENTE A^ORIZÁU
Pedido de Certidão n°: 61.067
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis
____________ Piumhi- MG_____________
Selo Eletrônico n 0 BZT33096
Cód. Seg 9012-6076-3398-3723
Quantidade de Atos Praticados 1
Emol. RS 17.05 - TFJ RS 6,02 - Valor Final
RS23.07
Consulte a validade deste Selo no site
________ https.//selos, timq.jus.br________
] IMÓVEIS!
i 'Marcu' ãa jU veint Cassit-.i - o f i c i a l j
| Lunice (,ã íu 0 d tu o. ç ci^un . s u b s t í t *j t a i
í Czihlã C ^ d b c tti 6 ÜSSWI « S U B S T I T U T A J
j Ü °ne; (37) 3371-1067 C E P 37925.000 í
j oai.xa Postal: 54 - C N P J 2.0.939 526,'000i-4« !
1 ... . ... PIUMHI-MG
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COMARCA D E P H JM H I - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S Ú
REGISTRO 0E IMÓVEIS j^ò . o90
CNPJ 20.939.526/0Q01-49
OAàrao da Silvara O n a OFICIAI Lumct Carabettx da Silvara Cxisstm
U B S T IT U T A
R U A D. PED R O II, 197 - C A I X A P O S T A L : 54 - TELEFAX: (37) 3371 -1067
e -m a il;cn @ n e (pkum ftt.corn.br
m atr íc u la | Registro Anterior
27.855. LIVRO N° 2 |N' --------
16-07-2009. REGISTRO GERAL v id e a b a ix o
---------------- daTa --------------
imóvfi -
UM TERRENO URBAJ>
77,04 metros aos fundos, por 61,'
situado na Rua Francisco Júlio Nev
(área institucional), quadra U.
JO, com a área de 4.199 J 9 m \ tendo 51,40 metros de frente,
15 metros do lado direito c 87,00 metros do lado esquerdo,
es, esquina com a Rua Aluizio Arantes. área oara fins sociais
LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE,
BAIRRO NOVA ESPERANÇA.
frente com a referida Rua Franciscc
lado direito com a Rua Aluizio Arai
havido por parcelamento, conforme
acordo com a planta e memorial dc
requerimento n° 860, de 04/05/200
da Lei 6.766, de 19/12/1979, altere
GABRIEL ALVES DA COSTA.
Lei 6.515/77. com CARMEN LI
004.107.646/04, residente e domic
TFJ. R$3.83yipficial.
79.985. Em cumprimento ao arti
matrícula, destinada a área nar
integrar o domínio do município, o
PIUMHI’*. com sede na Rua Padr
representada pelo Prefeito Munici
Emol. R$9,14. Recivil. R$0,55. TF,
nesta cidade e comarca de PIUMHI — MG; confrontando pela
Júlio Neves, nos fundos com José Gabriel Alves da Costa, do
ntes e do lado esquerdo com a Prefeitura Municipal de Piumhi;
matricula n° 27.350, fls.37, L.2-I.Y, O imóvel foi loteado, de
scritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 21/11/2008,
9, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências
lHa pelft I ei 9.78S. de 29/01/1999. PROPRIETÁRIO: JOSÉ
nrasileiro, casado pelo regime da comunhão de bens, anterior a
JCIA ARANTES COSTA, agricultor, portador do CPF n°
iliado nesta cidade. Dou fé. Emol. R$11,51. Recivil. R$0,69.
rw . AV.1.27.855. Data 16/07/2009. Protocolo n°
go 22. da Lei 6.766, de 19/12/1979. a área objeto desta
a fins sociais (área institucional) do loteamento, passou a
n v ia de propriedade da “PREFEITURA MUNICIPAL DE
e Abel, n° 332, inscrita no CNPJ/MF n° 16.781.346/0001-04,
pal Aründo Barbosa Netn, CPF n° 143.674.166/15. Dou fé.
f. R$3,05. Func. Eiisâneelq. Oficial.
Av.2/27.855. Data: 14/03/2016 P
datado de 25/01/2016, devidament
Dispõe sobre DESAFETAÇÀO c
providências”; o imóvel supra foi
descritivo, aprovados pela Prefeitui
trabalhos técnicos elaborados pele
documentos arquivados nesta se
R$4,51. Func. Adriana OficialX.
> r
rotocolo nô 116.948 CONFORME reauerímento n° 237.
e assinado, e Lei n° 2 221/2015, datada de 21/12/2015 que
le bens públicos, autorização para alienação e dá outras
"DÊSAFETADO". dc acordo com a planta e o memorial
ra Municipal de Piumhi-MG, em 25/01/2016, tendo sido os
\^EmA Civil Floriano Rodmiges, CREA n° 16.682/D-MG;
i:n iá Ü dyji& ^m ol R$13,54 Recivil. R$0,81 TFJ
%
-M T
Av.3/27^55. Data: 31/08/2018 Pi
do requerimento n° 1243, datado d
por Adeberto José de Melo - 1
2.221/2015, de 21 de dezembro
DÚblicos. autorização oara aliei
Recivil. R$0,88 TFJ R$4,87 ISS
TJtocolo n° 129 967 Procede-se a esta averbação nos termos
e 06/08/2018, e, Lei n° 2.340/2018, de 03/07/2018, assinada
Vefeito Municipal, fica revogada na íntegra a Lei n°
de 2015, a dual Dispõe sobre DESAFETACÃO de bens
tacão e dá outras providências. Dou fé Emol R$14 62
R$0,73. Func. Adriana. Oficial . - - -n r-j A _--------------
Continuação
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IM Ó VEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bel. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
27855 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 14 de setembro de 2018.
| - OFICIAL -
Pedido de Certidão n°: 63.845
Emol: R$ 16,08 - Recivil: R$ 0,97 - TFJ: R$ 6,02 - ÍSS: R$ 0,80 - Valor Total: R$ 23,87
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
____________ Piumhi- MG_____________
Selo Eletrônico n 0 CFP65069
Cód. Seg. 7466-0294-6458-0039
Quantidade de Atos Praticados 1
Emoi. R$ 17,05 - TFJ R$ 6,02 - Valor Final
R$23,07
Consulte a validade deste Selo no site
________ https://selos.timg.jus.br________
CnnforlH/>
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 1.298,97m2 do imóvel
denominado área institucional para fins sociais da Quadra S do Loteamento
Residencial Novo Horizonte, situado na Rua Francisco Julio Neves, esquina
com Rua Aluizio Arantes, Bairro Nova Esperança, Piumhi/MG, matrícula n°
27812, o qual será objeto de desafetação e tem suas divisas e confrontações
abaixo descritas:
Frente: 51,40m confrontando com Rua Francisco Julio Neves
Fundo: 52,04m confrontando com os lotes 248, 249, 250, 251 e 252
Lado direito: 25,00m confrontando com Prefeitura Municipal de Piumhi
Lado esquerdo: 24,35m confrontando com Rua Aluizio Arantes
Piumhi, 09 de outubro de 2018
Município jmhi do Estado de Minas Gerais
CNPJ: 16 S/0001 -04
Proprietái
/ K /j I aj c
Floriano Rodrigues
Eng° Civil C R E A 16.682/D
C O M A R C A D E P l U M H I - E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
REGISTRO DE IMÓVEDS N° - 047
CN PJ 20 939 52CjQ001 -49 . . . . . . . .
<SeL Màrao da Sdvttra Casso u ümjxuu Qtnbtítt dá Sdvttra Cásstta
oficial aua*nnjTA
R U A D. P E D R O I I , 197 - C A I X A P O S T A L : 54 - TELEPAX: {37) 3371-1067
• mail.cn^nvtptwmhi com br
MATRÍCULA
27.812. LIVRO N° 2 MF
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
NVIDE ABAIXO.
16-07-2009.
T5ÃTÍ
IMÓVEL: UM TERRENO URBANO, com a área de 1.298.97ma. tendo 5
52,04 metros nos fiindos, por 25,00 metros do lado direito e 24,35 met
situado na Rua Francisco Júlio Neves, esquina com a Rua Aluízio Arantes,
íareia institucional), auadra S. LOTEAMENTO RESIDENCIAL N1
1,40 metros de frente,
ros do lado esquerdo,
área para fins sociais
OVO HORIZONTE,
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BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de PlUMHI - MG: confrontando pela
frente com a referida Rua Francisco Júliú Neves, nos fundos com os lotes 248, 249, 250, 251 e
252, do lado direito com a Prefeitura Municipal de Piumhi e do lado esquerdo com a Rua Aluízio
Arantes; havido por parcelamento, conforme matrícula n° 27350, fls37, L.2-LY. O imóvel foi
loteado, de acordo com a planta c memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em
21/11/2008, requerimento n° 860, de 04/05/2009, arquivados neste Cartório e em cumprimento às
exigências da Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela T ei 9.785, de 29/01/1999.
PROPRIETÁRIO: JOSÉ GABRIEL ALVES DA COSTA, brasileiro, casado pelo regime da
comunhão de bens, anterior a Lei 6.515/77, com CARMEN LÚCIA ARANTES COSTA,
agricultor, portador do CPF n° 004.107.646/04. residente e domiciliado nesta cidade. Dou fé.
Emol. R$11,51. Recivil. RS0,69. TFJ. R$3.83^Oficial. A ............ AV.1.27,812.
Data 16/07/2009. Protocolo n° 79.985. Em ^cumprimento ao artigo 22, da f^i 6.766. de
19/12/1979, a área objeto desta matrícula, destinada a área para fins sociais (área
9-f
institucional) do lotea mento, passou a integrar o domínio do municipio, ou seja, de propriedade
da “PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHI*. com sede na Rua Padre Abel, n° 332, inscrita
no CNPJ/MF n° 16.781.346/0001-04, representada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto.
CPF n° 143.674.166/15. Dou fé. Emol. R$9,14. Recivil. R$0,55. TFJ. RS3,05. Func. Elisângclo.
O ficial.
Av.2/27.812. Data 14/03/2016 Protocolo n° 116 948 CONFORME requerimento n° 237,
datado de 25/01/2016, devidamente assinado, e Lei n° 2 221/2015, datada de 21/12/2015 que
Dispõe sobre DESAFETAÇÀO de bens púbiicos, autorização para alienação e dá outras
providencias'1, o imóvel supra foi 11DESAFETADQ". de acordo com a planta e o memorial
desentivo, aprovados pela Prefeitura Municipal de Piumhi-MG, cm 25/01/2016, tendo sido os
trabalhos técnicos elaborados pdo/Çnflf \Civil Floriano Rodriuges, CREA n° 16.682/D-MG;
documentos arquivados nesta serfr R$13,54 Recivil R$0,81 TFJ
R$4,51 Func. Adriana Oficial
pcaqje^jim ol
Ay.3/27.812. Data. 31/08/2018 Proèçcolo n° 129.967. Procede-se a esta averbaçào nos termos
do requerimento n° 1243, datado de 06/08/2018, e, Lei n° 2.340/2018, de 03/07/2018, assinada
por Adeberto José de Melo - Prefeito Municipal, fica revogaria na íntegra a Lei n°
2.221/2015, de 21 de dezembro de 2015. a oual Dispõe sobre DESAFETAÇÀO de bens
públicos, autorizado para alienação e dá outras providências Dou fé Emol. R$14,62
Recivil. R$0,88 TFJ. R$4,87 ISS R$0,73. Func Adriana Oficial
Continuação
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IM Ó VEIS
CNPJ n° 20.939.526/0001-49
Bel. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Cecília Carabetti da Silveira Cassini
SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cnpiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
27812 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § I o da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 14 de setembro de 2018.
i ' - OFICIAL -
Pedido de Certidão n°: 63.845
Emol: R$ 16,08 - Recivil: RS 0,97 - TFJ: RS 6,02 - ISS: RS 0,80 - Valor Total: RS 23,87
j REGISTRO DE IMÓVEIS l
l; °“-i- da Silveira Qissini - o f ic ia l
turnceCxiacettiS. Cassini- SUBSTITUTA
Od:.ia (.archottiS. Cassini - SUBSTITUTA
F c r.ç : (3?) 3 3 7 1-1 0 6 7 - C E P 3 "9 2 5 .0 0 0
C a ixu P o s ta i: 54 - C N P J 2 0 .939.526/0001-49
____ PIU M H I - MG
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
____________ Piumhi- MG_____________
Selo Eletrônico n 0 CFP65068
Cód. Seg. 5666-5986-9298-9018
Quantidade de Atos Praticados 1
Emol. RS 17,05 - TFJ RS 6,02 - Valor Final
R$23,07
Consulte a validade deste Selo no site
________ https://selos.tjmg.jus.br________
Conferido.
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial refere-se a área de 2.400,00m2 do imóvel
denominado área institucional, Quadra F, situado na Rua José Ferreira de
Menezes, Bairro Aeroporto, Piumhi/MG, matrícula n° 26673, o qual será objeto
de desafetação e tem suas divisas e confrontações abaixo descritas:
Frente: 48,00m confrontando com Rua José Ferreira de Menezes
Fundo: 48,00m confrontando com Área Remanescente
Lado direito: 50,00m confrontando com Área Remanescente
Lado esquerdo: 50,00m confrontando com Área Remanescente e Lote 01
Piumhi, 09 de outubro de 2018
CNPJ. 167 /0001-04
A óeberto José de Melo
prefeito Municipal
Município c nhi do Estado de Minas Gerais
Proprietárk
Responsável Técnico
Floriano Rodrigues 1
Eng° Civil C R E A 16 682/D
l
n 6 *V
COMARCA DE PIUMHI - E S T A D O DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS í& 088
CNPJ 20.S3a.526JQD01-4g
<8eC Márcia da. Silveira Cassmi ‘Eunke CaruSetti da Silveira Cassini
O flCIA L SUB871TLTA
R U A D. P E D R O 11, 197 ■ C A I X A P O S T A L 54 • TELEFAX: <37) 3371-1067
MATRÍCULA
26.613.
174)1 -700K
UM TERRENO URBANO, com a área de 2.40Q.00m2. tendo 48,00 metros de frente,
48,00 metros nos fundos, por 50,00 metros do lado direito e 50,00 metros do lado esquerdo,
situado na Rua José Ferreira de Menezes, área institucional. Quadra F. BAIRRO
AEROPORTO. nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG: confrontando pela frente com a
referida Rua José Ferreira de Menezes, nos fundos com área remanescente, lado direito com área
remanescente e do lado esquerdo com área remanescente e lote 01; havido por meação e herança
no Espólio de Antônio de Oliveira Silva, conforme registro n° 01, da matrícula n° 24.717, fls.41,
L.2-JX e posteriores averbações de n°s 02, 03 e 05. O imóvel acima foi desmembrado, de acordo
com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 31/08/2007,
requerimento n° 89, de 20/09/2007, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da
Lei 6.766, de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785, de 29/12/1999. PROPRIETÁRIOS: MARIA
NILVA SILVA, viúva, do lar, portadora do CPF n° 056.402.336/13, RG.M.7.569.144.SSP/MG;
JOSÉ ANTÓNÍO DE OLIVEIRA SILVA. casado pelo regime da comunhão parcial de bens,
com ELÀINE APARECIDA FRANÇA DA SELVA OLIVEIRA, técnico em agropecuária,
portador do RG.MG.3.904.215.SSP/MG, CPF n° 798.666.896/20; JOÀO ADALTO DE
OLIVEIRA SILVA, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, com PATRÍCIA
MAGDA SILVA OLIVEIRA, administrador de fazendas, portador do RG.M.5.291.015.SSP/MG,
CPF n° 894.9«8.916/68; e, MARIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA, solteira, maior, do lar,
portadora do RG.M.7.569.141.SSP/MG, CPF n° 992.361
residentes e domiciliados nesta cidade. Esclarecendo que
seguinte proporção: 48-302%. 20.45%. 8,65% c 22.587%^
sendo todos brasileiros,
prietários do imóvel na
yainente. Emol. R$10,25.
A V.1.26.673.
>ei 6.766, de 19/12/1979,#
6.781.346/0001-04,
66/15. Dou fé.
Recivii. R$0,61. TFJ. R$3,41. Func. Elisângelo. Oficial.
Data 17/01/2008. Protocolo 72.434. Era cumprimento ao artigd
área obieto da matricula, destinada a área institucional db loteamento. passou a integrar o
domínio do município, ou seja, de propriedade da MPRjgÉElTlflRA\ MUNICIPAL DE
PIUMHI”. com sede na Rua Padre Abel, n° 332, inscrita no CNPJ,
representada pelo Prefeito Municipal Arlindo Barbosa Neto, C P í\nc
Emol. R$8,14. Recivii. R$0,49. TFJ. R$2,72. Func. Elisângelo. OficiaTs
Av.2/26.673. Data: 14/03/2016 Protocolo n° 116 948 CONFORME requerimento n° 237,
datado de 25/01/2016, devidamente assinado, e Lei n° 2.221/2015, datada de 21/12/2015 que
Dispõe sobre DESAFETAÇÃO de bens públicos, autorização para alienação e dá outras
providências"; o imóvel supra foi "DBSAFETADO”. de acordo com a planta e o memorial
descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal de Piumhi-MG, em 25/01/2016, tendo sido os
trabalhos técnicos elaborados pelo
documentos arquivados nesta
R$4,51. Func Adriana. Oficial
Floriano Rodriuges, CREA n° 16.682/D-MG,
fé.^m ol. R$13,54 Recivii R$0,81 TFJ
Av.3/26,673. Data: 31/08/2018 Protocolo n° 129.967 Procede-se a esta averbação nos termos
do requerimento n° 1243, datado de 06/08/2018; e, Lei n° 2.340/2018, de 03/07/2018, assinada
por Adeberto José de Melo - Prefeito Municipal, fica revogada na integra a Lei n°
2.221/2015. de 21 de dezembro fle 2015. a o uai Disnât sobre DESAFETAÇÃO de bens
públicos, autorização para alienação e dá outras providências Dou fé Emol R$14.6#
• - m i M :cr1Q )r e tp lu m M .c o m .b r
R e g la lr o A n te rio r
LIV R O N ° 2 LK. N*
R E G ISTR O GERAL VIDE ABAIXO.
P*»Hirln ri#» C.&rtirISo r»0- fS3 845 Data de emissão: «4/09/2018 17:06 1 7 Pagina
Recivil R$0,88. TFJ R$4,87 ISS R$0,73. Func Adriana ,
CERTIDÃO
Certifico e dou fé. que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
26673 a que se refere, extraída nos termos do art 19. § Io da Lei 6.015, 3 1/12/73.
Pedido de Certidão n°: 63.845
EmoL RS 16,08 - Recivil RS 0,97 - TFJ: RS 6,02 - ISS: RS 0,80 - Valor Total: RS 23,87
P O DER J UD1CIARIO - T J MG
CORREGEDOR1A GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
Piumhl- MG
Pium hi-M G . 14 de setembro de 2018.
P/ - O F IC IA L -
Quantidade de Atos Praticados 1
Emol RS 17,05- TFJ RS 6,02-Valor Final
RS23.07
Consulte a validade deste Selo no site
_________ https/feelos timg.jua.br________
Selo Eletrônico n “CFP65067
Cód Seg 9737-901 0-3924-3034
Conferido.
Pedido de Certidão n°: 63 845 Data de emissão: 14/09/2018 17:06:18 Pagina 02
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
40
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 — Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.rmz.gov.br CEP 37925-000 P1UMH1-MG
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
REF. PROJETO DE LEI N° 46/2018
Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 46/2018, protocolizado nesta Casa Legislativa em
09/10/2018.
Após leitura em Plenário, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores
do Poder Legislativo de Piurnhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art.
60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 4 1 ,1, 4 2 ,1
e 43, í do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer:
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1);
2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 4 2 ,1);
2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 4 3 ,1).
Piurnhi, j 6 de A ju s lJ b d ______ de 2018.
Antônio Fernando Gomes
___________________________ Presidente da Câmara Municipal de Piurnhi
Nos termos do § Io do art. 156 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica Municipal esta
Proposição sujeita-se ao quórum de:
_X__Maioria simples
____ Maioria absoluta
_____ 2/3 dos membros da Câmara (maioria qualificada)
Apreciação em dois turnos, nos termos do art. 144, § Io, inciso II, do Regimento Interno, salvo a
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de
urgência especial, nos termos dos arts. 164 e 167 do Regimento Interno c/c art. 40, § Io da Lei
Orgânica Municipal. ^
Avulsos distribuídos em: lé / J 0
Departamento de Apoio - Seção Legislativa
30
I ü?v5 riHO, pfsra cs devidos fins de direita, q :& foi
1 ;,ií»:UíQa este. no quadro tíe avisos da Cartara
tfiirclsipjt. Cumprindo assim o que determina a lsí
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Dsȋ
à 5iV 3-----
disji5fúbi5ização:_J*l™(-Jü^^Ç^
• i . CL i/l
Da'a da jwtiUcaçio: i ü ftfo rê1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi@terra.eom.br
Site wwwxam arapiuinhi.m a.aov.br CEP 37925-0U0 PHJMH1-MG
CÂM ARA MUNICIPAL DE P1UMHI
ENCAM INHAM ENTO DO PROCESSO DE TRAM ITAÇAO DO
PROJETO DE LEI N° 46/2018
AO ASSESSO R CONTÁBIL DA CÂM ARA M UNICIPAL DE P1UMHI
Ao Assessor Contábil, Sr. Flávio Henrique Borges, para exarar seu Parecer sobre o Projeto
de Lei n° 46/2018, no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período, mediante
solicitação, em se tratando de projetos que pela complexidade ou natureza da matéria, exijam estudo
altamente técnico e acurado, nos termos do art. 60, §§ 1° e 2o c/c art. 220 do Regimento Interno.
Piumhi/MG . de > O u ii a s h x í de 2018.
ANTÔNIOcfgKNÁIVDQ GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi [
II
4
Encaminhado em: J f r / J / Q / J ' ? j J
Assessor Contábil -
Prazo do Assessor Contábil: 3 0 / J 0 / -^ $ \
:M G 091.066
Novo prazo do Assessor Contábil: / — / " (Requerimento nu_ /2 018)
Recebimento do Parecer Técnico Contábil: // / J n /
y&Lui
Departamento de Apoio - Seção Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
3 c2
DESPACHO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n° 46/2018
Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 46/2018 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras
providências” e, após análise, concluo pela desnecessidade de Parecer Contábil por não
vislumbrar, no mesmo, criação de novas despesas, por se tratar de despesas que já estão
previstas na Lei Orçamentária Anual.
Piumhi, 16 de outubro de 2018.
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
pubiicalo este, no quadro ds avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o qua determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da rtispontbHiza;âo: . f L ( _ \0 A-a jo / t?
Data da publicação: li, / J n
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail eamara.piumhi@terra.com.br
Site www.camardpiumhi.mfci.Liov.br CEP 37925-000 PlUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO DE TRAMITAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 46/2018
À ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Aos Assessores Jurídicos desta Casa Legislativa, Dr. Alessandro Félix, OAB/MG n° 120.876
e Dra. Cely Cristina Costa e Silva Alves, OAB/MG n° 67.957, para exararem seu Parecer sobre o
Projeto de Lei nü 46/2018, no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por igual período, mediante
solicitação, em se tratando de projetos que pela complexidade ou natureza da matéria, exijam estudo
altamente técnico e acurado, nos termos do art. 60, §§ Io e 2o c/c art. 220 do Regimento Interno.
Piumhi/MG, J í de _ aaaJaa.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara municipal de Piumhi
de 2018,
Encaminhado em: í 6 / It) / J
Prazo dos Assessores Jurídicos: 3 C l J 0 / lfi>
Novo prazo dos Assessores Jurídicos: "* / -» /
Assessor Jurídjco Adibinistrativo e Legislativo
OAB/MG n° 120$7$
Assessora Jurídica Legislativa
OAB/MG n° 67.957
(Requerimento n° ~ /2018)
Recebimento do Parecer Jurídico: Ji- / j 0 / ( ?
Departamento de Apoio V- Seção Legislativa
0
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI S
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Site w\vAY.camarapiumhi,mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 46/2018
Autoria: Executivo
Ementa: “Dispõe sobre Desafetação de bem público e dá outras providências1'.
I - RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que: “Dispõe sobre
Desafetação de bem público e dá outras providências
Na justificativa, o Prefeito Municipal justifica a necessidade de alteração
da finalidade de quatro terrenos urbanos, de modo a destiná-los para edificação de
casas no Programa Minha Casa Minha Vida.
E, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de form a clara e precisay com artigos concisos e
CÂMARA MUNICIPAL DE PUJMHI
(
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CNPJ: Ü4.889.589/0001-81 L-mail
Site www.camarapiumhi.irm.uuv.br
Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
câmara.piumhi@terra.com.br
CEP 37925-000 PIUMHI-MG
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem
relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinaly de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez cm diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Executivo, encontrando
amparo no artigo 55,56, inciso XXII, e 76 da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os
interesses do M unicípio bem como adotar, de acordo com a lei,
todas as medidas adm inistrativas de utilidade pública, sem
exceder as verbas orçam entárias. ”
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXH - adm inistrar os bens do M unicípio;”
(íArt. 76. Cabe ao Prefeito, a administração dos bens m unicipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados
em seus serviços”
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Mérito
A matéria veiculada neste Projeto de Lei já foi objeto de deliberação,
nesta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.miz.szov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Em Junho de 2018, esta Assessoria emitiu parecer ao Projeto de Lei n°
014/2018 "REVOGA A LEI N v2.244/2016, QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO
DE BENS PÚBLICOS, AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” e Projeto de Lei n° 015/2018 que “REVOGA A LEI 2.221/2015,
QUE DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS,
AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
tendo referidos Projetos originado de Acordo homologado junto ao Ministério Público
do Estado de Minas Gerais onde ficou convencionado que o Executivo revogaria as
Leis Municipais referentes à desafetações de áreas institucionais de loteamento com o
fim de construção de casas populares, consideradas ilegais.
Naquela oportunidade, foi justificado pelo Executivo que referidas leis
contrariavam interesse público e feriam o princípio da legalidade por inobservância do
disposto no artigo 17 da Lei 8.666/93 e por contrariarem o interesse público, tendo
recebido parecer favorável desta Assessoria.
Agora, de acordo com a mensagem que acompanha o Projeto 046/2018,
pretende o Executivo desafetar bens imóveis (áreas institucionais) ao argumento de
que o objetivo é dar continuidade ao convênio de Cooperação Técnica, Financeira e
Social, celebrado entre o Município de Piumhi e a Companhia de Habitação do Estado
de Minas Gerais COHAB MINAS.
Informa o Executivo que nesta etapa as áreas que se pretende desafetar
serão desmembradas, resultando em aproximadamente 35 lotes que serão doados à
COHAB e que, posteriormente, encaminhará a esta Casa novo Projeto de Lei visando
autorizar a doação dos lotes desmembrados.
Pois bem, a questão relativa à possibilidade de proceder a desafetação de
áreas institucionais, alterando-se suas destinações, é divergente na jurisprudência dos
nossos Tribunais.
De um lado, nas decisões favoráveis à desafetação, os requisitos são a
observância de: existência de lei; não houver prejuízos ao meio ambiente;
utilização das áreas para fins sociais e atendimento ao interesse público. j 7
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE
PROCESSUAL PRESENTE. DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA
INSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.
ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. DANO MORAL COLETIVO.
INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Quando o provimento judicial perseguido é útil e adequado para
satisfazer a pretensão do autor, o interesse processual está presente.
2. As áreas institucionais são espaços livres afetados para fins
comunitários de utilidade pública, como a construção de escolas,
hospitais, locais destinados à promoção da cultura, lazer e similares.
3. Quando o interesse público assim recomendar, desde que atendidas
as exigências legais, tais áreas podem ser desafetadas e,
consequentemente, alienadas pelos métodos do direito privado.
4. Tem-se por regular a desafetação e alienação da área institucional
quando precedidas autorização expressa em lei do ente público
proprietário do imóvel.
5. 6 dano moral coletivo pressupõe repercussão negativa do ato no
sentimento difuso ou coletivo. Não havendo demonstração neste
sentido, inviável falar-se nesta espécie indenizatória.
6. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que
rejeitou a pretensão inicial, rejeitada uma preliminar do apelado.
V.v. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL -
LEI N°. 6.766/79 - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES -
AUSÊNCIA - DANO MORAL COLETIVO - OCORRÊNCIA - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1- É função institucional do Parquet proteger o patrimônio público por
meio da competente ação civil pública, pelo qual se permite repreender a
atuação do Poder Executivo quando este age em afronta à lei,
extrapolando as suas prerrogativas. 2- As áreas institucionais
constituem espaços livres, afetados para fins comunitários de utilidade
pública, como a construção de escolas, hospitais, locais destinados à
promoção da cultura, lazer e similares. 3- Independentemente de tratarse de alienação de área institucional com escopo de se pagar
indenização decorrente de desapropriação de outro imóvel, a Lei n°.
6.766/79 deve ser aplicada a toda e qualquer forma de parcelamento do
solo para fins urbanos. 4- Assim, demonstrado o desvio de finalidade de
área institucional, deve ser deferida integraimente a liminar pleiteada
para fins de preservação do patrimônio público e da qualidade de vida
da população. 5 - 0 dano moral coletivo pressupõe repercussão
negativa do ato no sentimento difuso ou coletivo. Diante do
entendimento segundo o qual a desafetação foi promovida de forma
indevida, é de se inferir que houve prejuízo social aos munícipes
daquela localidade, motivo pelo qual se impõe a reparação a título de
danos morais coletivos. 6- Apelação cível parcialmente provida.
(Desembargadora Hilda Teixeira da Costa). (TJMG - Apelação Cível
10702.11.058969-5/004, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2a
CÂM ARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2018, publicação da súmula em
16/03/2018)
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Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL QUE DOOU IMÓVEIS
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A EMPRESAS PRIVADAS -
INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE AUTORIZOU A
DOAÇÃO E A DESAFETAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE E DA FINALIDADE PÚBLICA - ÁREA DOADA DE USO
INSTITUCIONAL E NÃO ÁREA VERDE, INEXISTINDO VEGETAÇÃO A
SER DESMATADA - ESCOLHA DO LOCAL DE INSTALAÇÃO DAS
EMPRESAS E DESTINAÇÃO DA ÁREA DO LOTEAMENTO SUJEITOS A
JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO - AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE NÃO
CONFIGURADA. Preliminares rejeitadas. Sentença improcedente. Apelo
desprovido.
(TJRS Apelação Cível N° 70000891366, Quarta Câmara Civel, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 27/09/2000)
Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE
AREA VERDE PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PRELIMINARES
CONTRARRECURSAIS. PERDA DE OBJETO E IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. DESCABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À MORADIA
SOBRE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE, NO CASO EM CONCRETO.
RECURSO DESPROVIDO.
(TJRS Apelação Cível N° 70032341430, Segunda Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/09/2010)
Ementa: Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento irregular.
Legitimidade do Ministério Público. Precedente do Superior Tribunal de
Justiça. Agravo retido não provido. Decreto n.° 4.872/2001, do Município
de Barueri, que desafetou bem de uso comum do povo, transformando-o
em dominical, com o fito de permitir sua alienação nos termos do plano
de parcelamento popular municipal. Ausência de inconstitucionalidade.
Possibilidade de afetação ou desafetação de bem público, seja qual for
sua natureza. Medida no mais que atende ao interesse público
(construção de moradias populares). Loteamento de área que serviría à
recreação de outro loteamento. Possibilidade. (...) Recurso parcialmente
provido.
(TJSP APL: 9170307872007826 SP 9170307-87.2007.8.26.0000, RelatorRui
Stoco, Data de Julgamento: 13/06/2011, 4a Câmara de Direito Público, Data
de Publicação: 21/06/2011)
Por outro lado, há também decisões no sentido da impossibilidade de
desafetação de áreas institucionais pelos seguintes motivos, dentre outros: C ontraria o
disposto nos artigos 22 e 28 da Lei 6766/79 segundo os quais é vedada a
m odificação da destinação de tais áreas e ainda por causar prejuízos à ordem
urbanística.
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Ementa: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. AFRONTA A LEI FEDERAL. HIERARQUIA DAS LEIS.
LEI MUNICIPAL ILEGAL. LOTEAMENTO. DESAFETAÇÃO. PERMUTA.
VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL. 1. Regendo a hierarquia das leis, há a imposição de que as
leis municipais devem se adequar às leis estaduais e federais. Havendo
confronto entre elas, prevalece a legislação que se encontrar em nível
mais elevado na pirâmide hierárquica.
2. Após a aprovação do loteamento e consequente passagem de
determinadas áreas para o Poder Público municipal, é vedada a
modificação da destinação conferida a tais áreas, dada a redação
inequívoca do inciso I, do art. 4°, do art. 22 e do art. 28, da Lei n°
6.766/79.
3. É inadmissível a desafetação e permuta dos bens passados ao
domínio do Município, em decorrência das regras constantes da Lei n°
6.766/79; a finalidade do legislador ao passar tais áreas para o domínio
público foi, exatamente, a de coibir o uso desses espaços para outros
fins que não aqueles previstos no projeto original.
4. É legal a multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, ante a
sua previsão na lei que disciplina a ação civil pública de
responsabilidade por danos ao meio ambiente, devendo ser observada a
proporcionalidade e razoabilidade da medida. Apelação e Remessa
Obrigatória conhecidas e improvidas.
(TJGO Duplo Grau de Jurisdição n° 45974-
36.2002.8.09.0011(200290459745), 1a Turma da 1a Câmara Cível do TJGO,
Rei. Vitor Barboza Lenza. j. 13.07.2010, unânime, DJe 20.07.2010).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI MUNICIPAL
- BEM PÚBLICO - DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO - ÁREA
INSTITUCIONAL CONTIDA EM LOTEAMENTO - VEDAÇÃO - NULIDADE
VERIFICADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA
CONFIRMADA.
1. Após a aprovação de loteamento e consequente transferência de determinadas
áreas para o Município, é vedada a alteração da destinação conferida a tais áreas
institucionais, conforme dispõe o art. 17 da Lei Federal n° 6.766/79.
2. A desafetação de bem público não se insere no âmbito da discricionariedade da
Administração, apenas se justificando em circunstâncias excepcionais,
devidamente demonstradas.
3. Recurso não provido.
(TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0290.14.003238-1/001, Relator(a): Des.(a)
Audebert Delage , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2016, publicação da
súmula em 25/01/2017)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREAS
INSTITUCIONAIS - DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO - PREJUÍZOS
IRREPARÁVEIS - MEIO AMBIENTE IMPACTADO.
1 - A desafetação das áreas institucionais da Comarca de Uberlândia pode
implicar em afronta à qualidade de vida da população, com prejuízos futuros
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irreparáveis.
2 - Conquanto se cuide a desafetação de instituto de direito administrativo que
permite ao Poder Público flexibilizar o uso do bem integrante de seu patrimônio,
nem por isto pode impactar o meio ambiente, o que está acontecendo na
hipótese.
V.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
LIMINAR - DIREITO URBANÍSTICO - LOTEAMENTO PARA POPULAÇÃO
DE BAIXA RENDA - AREA INSTITUCIONAL - DESAFETAÇÃO -
DESRESPEITO À ORDEM URBANÍSTICA - PEDIDO EXCESSIVAMENTE
ABRANGENTE - LIMITAÇÃO.
Presente a plausibilidade da alegação de que a desafetação promovida pelo
Município para a implantação de loteamento de baixa renda causa prejuízo à
ordem urbanística, impõe-se o deferimento do pedido liminar de forma a que o
provimento judicial se restrinja ao mínimo necessário para evitar o
prosseguimento da intervenção no espaço urbano reputada ilegal. (TJMG -
Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.11.048378-2/001, Relator(a): Des.(a) Rogério
Coutinho , 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2015, publicação da súmula
em 25/05/2015)
Destacadas as divergências acima acerca da matéria, registramos a
existência do Processo Administrativo n. 0515.17.000040-7 que tramita junto a
Promotoria de Justiça da Comarca de Piumhi, onde restou consignado pelos presentes
em reunião realizada junto àquele órgão que “todos declaravam de acordo com o
respeito às regras e princípios da legislação federul que rege a matéria do
parcelamento do solo e urbanismo, bem como manifestaram desejo de crescimento
organizado e salutar do Município".
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, concluímos que, a princípio, não deve ser permitida a
desafetação e alteração da destinação das áreas verdes e institucionais de loteamento.
Entretanto, deve-se analisar cada caso concreto, já que há situações em que o interesse
público justifica tal ato, como se vê dos termos expostos na Ata de Reunião acima
citada.
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Assim, do ponto de vista regimental, técnica legislativa e competência,
esta Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela regular tramitação do Projeto.
Piumhi, 16 de outubro de 2018.
Cely Cristina O ó^^e Vílva Alves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
Alessandra Félix
Assessor Jurídico
OAB/MG 120.876
p r o t o c o l i z a d o e m
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C Â M A R A -M U N IC lP A L_pE P IU M H I
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R E Q U E R I M E N T O N°. 95/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
y \ I 4*1
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO PE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E
POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA, com
fulcro no art. 49, § 3o, inciso 11, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V.
Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 46/2018 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 09 de outubro de 2018, ocorra
de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
DEFERIDO
J i l i o f o i e
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2018.
Presidente da C.L.J.R e S*xretáru> Relator da C.F.O
SHIRLEY ELAffSiíi t^NÇALVES FARIA
'■{ce-Presidente da C.L.J.R
* '
JOSE ANTONIO GO JÚNIOR
Secretário/Relator da CÍ\.J. Re C.S. P.P M. U.C MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
PROTOCOLIZADO EM
- J £ __ l-JO ....!_20.J3
J 4 : JO He ras
________
C Â M A R A M U N IC IP A L DE PIIJM* ’
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3?
ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO DE TRAMITAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 46/2018
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ao Vereador José Seabra de Oliveira, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, para designar Relator(a), conforme art. 58 do Regimento Interno, ressaltando que não
poderá(ao) sê-lo(a)(s) o(s) a(s) Vereador(es) a(s)______________ ~___________________, por
ser(em) autor(es) a(s) da proposição a ser analisada, nos termos do art. 64, II, do mesmo Regimento
Interno.
Piumhi, .J Çj de a\ÀÍ de 2018.
Prazo da Comissão: D f / j f / J S (15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual
período, a critério do Presidente da Câmara, mediante requerimento da Comissão, devidamente
fundamentado, nos termos do art. 56 c/c art. 220 do Regimento Interno).
Antônio, Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO DE TRAMITAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N° 46/2018
À COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Ao Vereador Antônio Astésio Tavares, Presidente da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para designar Relator(a), conforme art. 58 do
Regimento Interno, ressaltando que n ão poderá(ao) sê-lo(a)(s) o(s) a(s) vereador(es) a(s)
___________________ _________________ , por ser(em) autor(es) a(s) da proposição a ser
analisada, nos termos do art. 64, II, do mesmo Regimento Interno.
• Piumhi, JÇ de ____de2018.
Prazo da Comissão: 0 t / _( f / í >? (15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual
período, a critério do Presidente da Câmara, mediante requerimento da Comissão, devidamente
fundamentado, nos termos do art. 56 c/c art. 220^do Re^írnento).
AntônioJ&ermindo Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Prazo para designação do(a) Relator(a) pelo Presidente da Comissão: 05 (cinco) dias úteis, nos
termos do art. 58 c/c art. 220 do Regimento Interno.
Fica designado(a) Relator(a) o(a) Vereador(a)
itir Parecer sobre o Pro;
Em: \Ç> 1 -í o 1
para emitir Parecer sobre o Projeto de Lei n° 46/2018, no^Jfermos^e prados
Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Encaminhado ao(a) Relator(a) em: Jf/ j ü / I R
Distribuídos avulsos em: J (p / J Q / i£? Relator(?>da C.S.P.P.M.U.C
Prazo do(a) Relator(a): 2/0 / J O / J £ (05 dias úteis - art. 58 do Regimento Interno)
Prazo do(a) Relator(a) Substituto(a): " / ~~ / ~ (05 dias úteis - art. 58, §1° do Regimento Intemo)
Novo prazo da Comissão: ~~ / ~ / - (15 dias úteis). Requerimento n° _ /2018 deferido
em - / - / ). O Presidente da Comissão avocará para si o relato da proposição, nos termos
do art. 58, § 2o do Regimento Interno.
Recebimento do Parecer: /
ÍMJ- / M È - Departamento de Apoio - Seção Legislativa Apoio -!
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1384 iaPARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI N°
46/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS*.
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 46, de 09 de outubro de 2018 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras
providências
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 34a Sessão Ordinária
realizada no dia 15 de outubro de 2018.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60, a matéria
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou
Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
A Assessoria Contábil emitiu despacho concluindo pela desnecessidade de Parecer contábil
por não vislumbrar, no mesmo, criação de novas despesas, por se tratar de despesas que já estão previstas
na Lei Orçamentária Anual.
A Assessoria Jurídica concluiu que a princípio não deve ser permitida a desafetação e
alteração da destinação das áreas verdes e institucionais de loteamento. Porém devem ser analisados caso
por caso concreto.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 43,
I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme os artigos 56, 56, inciso XXII e 76 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 55. Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do município
bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade
pública, sem exceder as verbas orçamentarias.
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...) * -
XXII - administrar os bens do município; ”
“Art. 76. Cabe ao prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços ”.
£
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Sendo necessário observar a existência de lei; não houver prejuízos ao meio ambiente;
utilização das áreas para fins sociais e atendimento ao interesse público. O respeito
às regras e princípios da legislação federal que rege a matéria do parcelamento do
solo e urbanismo, assim como o desejo de crescimento organizado e salutar do
município.
Na oportunidade, apresenta-se Emenda Modificativa ao referido projeto para inserir a atual
matrícula dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi, a fim de identificar os imóveis,
evitando possíveis embaraços no ato de desmembramento.
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico,
manifestamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 46/2018 e da Emenda
Modificativa ao referido projeto.
CONCLUSÃO
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2018
\
JOSÉ ANTÔNIO
Secretá
Secretário/Relator da C.F.O
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELAT1VAMENTE AO PROJETO DE LEI Nw
46/2018.
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ
Presidente da C.L.J.R
Voto pelas conçJ]fôÉ>çs do Parecer do Relator
SHIRLE YJSL AIWE GONÇALVES FARIA
Vice-Presidente da C.L.J.R
OLIVEIRA
Voto pelas corj^ju^ões do Parecer do Relator
JOSÉ SEG UNB0 ftíítlA
Presidente da (t.WiO
PROTOCOÜM UU t i # '
J S I_IQ— i-2£Ü ~l
O i /r U/- roc g; 1/5 Heras
riMARXWUHtCiPALDg,
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos
favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e
técnica legislativa do Projeto de Lei n° 46/2018 e da Emenda Modificativa n°01 ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a
Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do
Projeto de Lei n° 46/2018 e da Emenda Modificativa n° 01 ao referido projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANSIMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação
regular do Projeto de Lei n° 46/2018 e da Emenda Modificativa ao referido projeto.
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EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO
PROJETO DE LEI N° 46/2018
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças
e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo
e Cidadania que a esta subscrevem, nos termos do artigo 133, II do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG, apresentam a seguinte Emenda.
Art. Io. Fica modificada a redação do artigo Io do Projeto de Lei n° 46/2018
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. I o - Fica autorizada a desafetação das seguintes áreas:
I. UM TERRENO URBANO com a área de 8.437,97 m2, tendo 133,68 metros de
frente, 21,84 metros nos fundos, por 129,10 metros do lado direito e 188,64 metros
do lado esquerdo, situado na Rua G, destinado à área institucional 02,
LOTEAMENTO JARDIM BETEL, no Bairro Novo Tempo, nesta cidade e
Comarca de PIUMHI-MG; confrontando pela frente com a Rua G, nos fundos
com Area 02, do lado direito com Area de servidão SAAE e do lado esquerdo com
Otacílio Gonçalves Tomé, havido conforme registro n° 11, da matrícula n° 13.579,
fls. 073, L2-QT, conforme matrícula n° 35.454, fls. 056, do livro n° 2-RG, no CRI
de Piumhi;
II. UM TERRENO URBANO com a área de 4.l99,29m2, tendo 51,40 metros de
frente, 77,04 metros nos fundos, por 61,35 metros do lado direito e 87,00 metros do
lado esquerdo, situado na Rua Francisco Júlio Neves, esquina com a Rua Aluízio
Arantes, quadra U, LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE,
BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de Piumhi-MG;
confrontando pela frente com a referida Rua Francisco Júlio Neves, nos fundos
com a Prefeitura Municipal de Piumhi; havido por parcelamento, conforme
matrícula n° 27.350, fls. 37, L.2-LY, conforme matrícula n° 27.855, fls. 090, do
livro n° 2-MF, no CRI de Piumhi;
III. UM TERRENO URBANO com a área de 1.298,97m2, tendo 51,40 metros de
frente, 52,04 metros nos fundos, por 25,00 metros do lado direito e 24,35 metros do
lado esquerdo, situado na Rua Francisco Júlio Neves, esquina com a Rua Aluízio
Arantes, quadra S, LO TEAM ENTO RESID ENCIAL NOVO HORIZONTE,
BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e comarca de Piumhi-MG;
confrontando pela frente com a referida Rua Francisco Júlio Neves, nos fundos
com os lotes 248, 249, 250, 251 e 252, do lado direito com a Prefeitura Municipal
de Piumhi e do lado esquerdo com a Rua Aluízio Arantes; havido por
parcelamento, conforme matrícula n° 27.350, fls. 37, L.2-LY, conforme matrícula
N
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
n° 27.812, fls. 047\ do livro n02-MF, no CRI de Piumlti;
IV, UM TERRENO URBANO com a área de 2.400,00m\ tendo 48,00 metros de
frente, 48,00 metros nos fundos, por 50,00 metros do lado direito e 50,00 metros do
lado esquerdo, situado na Rua José Ferreira de Menezes, quadra F, BAIRRO
AEROPORTO, nesta cidade e comarca de Piumhi-MG; confrontando pela frente
com a referida Rua José Ferreira de Menezes, nos fundos com área remanescente,
lado direito com área remanescente e do lado esquerdo com área remanescente e
lote 01; havido por meação e herança no Espólio de Antônio de Oliveira Silva,
conforme registro n° 01, da matrícula n° 24.717, fls. 41, L.2-JY e posteriores
averbações de n°s 02, 03 e 05, conforme matrícula n° 26.673, fls. 088, do livro n° 2-
LK, no CRI de Piumhi;**
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo inserir a atual matrícula dos imóveis junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi, a fim de identificar os imóveis, evitando possíveis
embaraços no ato de desmembramento.
Piumhi, 17 de outubro de 2018.
JOSÉ SÉSBRÁ DE o l iv e ir a
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator daC.F.O
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA GC
Vtee-Presidente C.L.J.R
JOSE ANTONIO ARGO JÚNIOR
Secretário/Relator ? e C.S.P.P.M.U.C
PROVADO P^R
ARAÚJO NUNES
SUplente da C.S.PPM. U.C
Câmara munjcip.^ — PRESIDENTF
PROTOCOLIZADO EM
ffi I j q . - U Q JJ—
fl: 2 0 Bentas
—---------------T.
c Am a r * MUNICIPAL_DE PIUMHI
I
CAMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.tng.aov.br CEP 37925-000 PIUMHÍ-MG
R E Q U E R I M E N T O N°. 98/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COM1SSÀO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA. no uso de suas atribuições regimentais, vêm
através deste, em conformidade o art. 144, § Io, H do Regimento Interno desta egrégia Casa,
requerer que o Projeto de Lei n° 46/2018 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”, seja apreciado em única
discussão e votação na 35a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de outubro de 2018 (segundafeira), .tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da
Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de PiumhiMG, a apreciação do projeto em regime de urgência.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei, se faz necessária, tendo em vista que
conforme justificativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, o referido projeto tem como
objetivo dar continuidade aos convênios de cooperação técnica, financeiro e social celebrado entre o
Município de Piumhi e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS.
Ressalta-se, ainda que este projeto visa atender ao comando Constitucional que impõe que a
propriedade deverá atender a sua função social, nos termos do seu art. 5o, inciso XXIÍI.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 17 de outubro de 2018.
JOSÉ SÉABKA Uü ULIVEÍRA
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator
daC.F.O
ANTÔNIO AStÉSiO TAVARES I
Vice-Presldente^da Ü.F.O e Presidente da
JOSÉ ANTÔNIO
Secretário/Re
Vice-Presidente da C.L.J.R
RGO JÚNIOR
i C.L.J.R e
C.S.P.P.M.U.C
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CÂMARA MUNICIPAL DF, PIITMHI J L *
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
REF. PROJETO DE LEI N° 46/2018
Tendo em vista a emissão de Pareceres pela Assessoria Jurídica desta Casa
Legislativa, bem como pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e
Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania,
determino a inclusão do Requerimento n° 98/2018 e do Projeto de Lei n° 46/2018, na pauta da
ordem do dia da 35a Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22 de outubro de 2018 (segunda-feira)
às 19h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.
Piumhi, 19 de outubro de 2018.
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ANTONIO FERNANDO GOMES
Presidente da Câmara M unicipal de Pium hi
i OECUriO, para os devidos Uns de direita, qus* foi
i pufrloaciu 3sle. no quadro de avisos ria Cariara
i Munisipal: Cumprindo assim o qua determina a La!
rfrsániCü Nlunicipai no seu Artigo 72.
Data da disponibíli^açàu:^ ^ / Io
Data dó publicação: h ll ú >lg
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384
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PROJETO DE LEI N° 46/2018
“Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-155! e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-8lE-Mailcamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mti.gov.br CEP 37925-000 PRJMHI-MG
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 50, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras
providências.”
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica autorizada a desafetação das seguintes áreas:
1 - UM TERRENO URBANO com a área de 8.437,97 m2, tendo 133,68 metros de frente,
21,84 metros nos fundos, por 129,10 metros do lado direito e 188,64 metros do lado esquerdo,
situado na Rua G, destinado à área institucional 02, LOTEAMENTO JARDIM BETEL, no
Bairro Novo Tempo, nesta cidade e Comarca de PIUMHI-MG; confrontando pela frente com a
Rua G, nos fundos com Área 02, do lado direito com Área de servidão SAAE e do lado
esquerdo com Otacílio Gonçalves Tomé, havido conforme registro n° 11, da matrícula n° 13.579,
fls. 073, L2-QT, conforme matrícula n° 35.454, lis. 056, do livro n° 2-RG, no CRI de Piumhi;
II - UM TERRENO URBANO com a área de 4.199,29m2, tendo 51,40 metros de frente,
77.04 metros nos fundos, por 61,35 metros do lado direito e 87,00 metros do lado esquerdo,
situado na Rua Francisco Júlio Neves, esquina com a Rua Aluízio Arantes, quadra U,
LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta
cidade e comarca de Piumhi-MG; confrontando pela frente com a referida Rua Francisco Júlio
Neves, nos fundos com a Prefeitura Municipal de Piumhi; havido por parcelamento, conforme
matrícula n° 27.350, fls. 37, L.2-LY, conforme matrícula n° 27.855, fls. 090, do livro n° 2-MF,
no CRI de Piumhi;
III - UM TERRENO URBANO com a área de 1.298,97m2, tendo 51,40 metros de frente,
52.04 metros nos fundos, por 25,00 metros do lado direito e 24,35 metros do lado esquerdo,
situado na Rua Francisco Júlio Neves, esquina com a Rua Aluízio Arantes, quadra S,
LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta
y /
CÂMARA MUNICIPAL I)E PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384
CNPJ: 04.889.589/0001-8lE-Mailcamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mti.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
cidade e comarca de Piumhi-MG; confrontando pela frente com a referida Rua Francisco Júlio
Neves, nos fundos com os lotes 248, 249, 250, 251 e 252, do lado direito com a Prefeitura
Municipal de Piumhi e do lado esquerdo com a Rua Aluízio Arantes; havido por parcelamento,
conforme matrícula n° 27.350, fls. 37, L.2-LY, conforme matrícula n° 27.812, fls. 047, do livro
n° 2-MF, no CRI de Piumhi;
IV - UM TERRENO URBANO com a área de 2.400,00m2, tendo 48,00 metros de frente,
48,00 metros nos fundos, por 50,00 metros do lado direito e 50,00 metros do lado esquerdo,
situado na Rua José Ferreira de Menezes, quadra F, BAIRRO AEROPORTO, nesta cidade e
comarca de Piumhi-MG; confrontando pela frente com a referida Rua José Ferreira de Menezes,
nos fundos com área remanescente, lado direito com área remanescente e do lado esquerdo com
área remanescente e lote 01; havido por meação e herança no Espólio de Antônio de Oliveira
Silva, conforme registro n° 01, da matrícula n° 24.717, fls. 41, L.2-JY e posteriores avcrbações
de n°s 02, 03 e 05, conforme matrícula n° 26.673, fls. 088, do livro n° 2-LK, no CRI de Piumhi;”
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 25 de outubro de 2018.
k
ANTONIO ÉEHNAnS o GOMES
Presidente da Câmara MunicipaPde
NUNES
I o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
Estado de Minas Gerais
C.N .PJ. 16.781 346/0001 04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
LEI N° 2.366/2018
“ Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras
providências.”
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica autorizada a desafetação das seguintes áreas:
1 - UM TERRENO URBANO com a área de 8.437,97 m2, tendo 133,68 metros de frente,
21,84 melros nos fundos, por 129,10 metros do lado direito c 188,64 metros do lado esquerdo,
situado na Rua G, destinado à área institucional 02, LOTEAMENTO JARDIM BETEL, no
Bairro Novo Tempo, nesta cidade e Comarca de PIUMHI-MG; confrontando pela frente com a
Rua G, nos fundos com Área 02, do lado direito com Área de servidão SAAE e do lado
esquerdo com Otacílio Gonçalves Tomé, havido conforme registro n° 11, da matrícula n° 13.579,
fls. 073, L2-Q i , conforme matrícula n° 35.454, tis. 056, do livro n° 2-RG, no CRI de Piumhi;
II - UM TERRENO URBANO com a área de 4.199,29m2, tendo 51,40 metros de frente,
77.04 metros nos fundos, por 61,35 metros do lado direito e 87,00 metros do lado esquerdo,
situado na Rua Francisco Júlio Neves, esquina com a Rua Aluízio Arantes, quadra IJ,
LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta
cidade e comarca de Piumhi-MG; confrontando pela frente com a referida Rua Francisco Júlio
Neves, nos fundos com a Prefeitura Municipal de Piumhi; havido por parcelamento, conforme
matrícula n° 27.350, tis. 37, L.2-LY, conforme matrícula n° 27.855, fls. 090, do livro n° 2-MF,
no CRI de Piumhi;
III - UM T ERRENO URBANO com a área de 1.298,97m2, tendo 51,40 metros dc frente,
52.04 metros nos fundos, por 25,00 metros do lado direito e 24,35 metros do lado esquerdo,
situado na Rua Francisco Júlio Neves, esquina com a Rua Aluízio Arantes, quadra S,
LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE, BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta
cidade e comarca dc Piumhi-MG; confrontando pela frente com a referida Rua Franci lio
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
5 0
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
Neves, nos tundos com os lotes 248, 249, 250, 251 e 252, do lado direito com a Prefeitura
Municipal de Piumhi e do lado esquerdo com a Rua Aluízio Arantes; havido por parcelamento,
conforme matrícula n° 27.350, fls. 37, L.2-LY, conforme matrícula n° 27.812, fls. 047, do livro
n° 2-MF, no CRI de Piumhi;
IV - UM TERRENO URBANO com a área de 2.400,OOm2, tendo 48,00 metros de frente,
48,00 metros nos fundos, por 50,00 metros do lado direito e 50,00 metros do lado esquerdo,
situado na Rua José Ferreira de Menezes, quadra F, BAIRRO AEROPORTO, nesta cidade e
comarca de Piumhi-MG; confrontando pela frente com a referida Rua José Ferreira de Menezes,
nos fundos com área remanescente, lado direito com área remanescente e do lado esquerdo com
área remanescente e lote 01; havido por meação e herança no Espólio de Antônio de Oliveira
Silva, conforme registro n° 01, da matrícula n° 24.717, fls. 41, L.2-JY e posteriores averbações
de n°s 02, 03 e 05, conforme matrícula n° 26.673, fls. 088, do livro n° 2-LK, no CRI de Piumhi.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Piumhi-MG, 25 de Outubro de 2018.
ADEBERT DE M ELO
Prefeito M unicipal
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Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 Vil
do Regimento Interno
Pltimhi. O i ------ s£>4V
lidBDle CUR
DECLARO, para os devidos fins de direito, que Soi
publicado ssle, no quadro de avisos da Cârtara
Municipal. Cumprindo assim o qus determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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Pata da disoonlblllzacaa: )\ t H
Data ds pubtícacào: ÜS J â ã jü \
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D ECLARO , para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do M unicípio
de Piumhl. Cum prindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibiiizacão: f l O l£ c l?>
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 6 1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site vvVAvcamarapiiimhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
REF. PRO JETO DE LEI N° 46/2018
Acuso o recebimento da Lei n° 2.366/2018 que “Dispõe sobre desafetação de
bem público e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 30 de
outubro de 2018.
Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo,
verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir
aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da
proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei n° 2.366/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei
Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de
Lei n° 46/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Piumhi, 31 de outubro de 2018.
Antônio JFepraíic$o Gomes
Presidente da Câmara Municipal\de Piumhi
Ü£CIAH0: para os devidos fins de direito, qwe> Joi
ptttò saio este, no quadro Us avisos da Gamara
fvluRicípaí. CuiaprSíidíf assim o que determina a Lü!
Orgânica iviunicipal no seu Artigo 12.
Data tía tí;spéinihiUzaçãn: t | t \i)
Data da publicação: O I f < l l tÒ I £
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
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TERMO DE ENCERRAMENTO
Ref. Projeto de Lei n“ 46/2018
Este volume possui 51 páginas (01 a 51v), devidamente numeradas e rubricadas.
Ao arquivo da Câmara Municipal de Piumhi, conforme r. despacho de fl. 51.
Piumhi, 05 de novembro de 2018.
DEUSELAYNE APARECIDA RODRIGUES
Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo
Deuselayna Aparecida
R odrigues
Aux. de Apoio L e g i ã o
a Admlnlítratlvo
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