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materia nº 29/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 13/2019/Mensagem Aditiva que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”.
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' "jv, Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Tele lax: (37)3371-1551 1384
CNPJ: 04.889.589 0001-81 l-inail: camara.piumhir/lerra.eom.br 
www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
PARECER N° CM - 29/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n°
13/2019/Mensagem Aditiva que “Autoriza o Poder
Executivo a firmar convénio com o Sindicato Rural de
Piumhi e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Glcisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 13/2019 que “Autoriza o Poder 
Executivo a firmar convénio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado 
nesta Casa Legislativa em 26 de março de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 9a Sessão Ordinária 
realizada no dia 01 de abril de 2019.
O Projeto de Lei em referência prevê autorização expressa para efetuar repasses financeiros 
ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi-MG, para realização da 40a Expô Piumhi que acontece todos 
os anos. Entretanto, o Chefe do Poder Executivo Municipal, no intuito de dar maior transparência na 
aplicação do direito público, resolveu levar a apreciação desta Casa Legislativa, especificamente referente 
ao valor a ser repassado este ano.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, concluiu pelo parecer favorável a continuidade do trâmite do referido 
projeto, ressalvando que cm análise ao anexo único do Projeto de Lei, Termo de Convénio, pode-se observar 
que serão realizadas outras despesas que não estão mencionadas no projeto de Lei e constando apenas no 
Anexo Único do Projeto. Assim, a autorização expressa no projeto refere-se somente ao repasse de 
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
A Assessoria Jurídica, manifestou em seu parecer pela necessidade de alteração da 
denominação da entidade beneficiada para “Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi”, conforme disposto 
cm seu Estatuto, o que poderá ser feito mediante emenda a ser proposta pelos vereadores. Após regularizado 
o vício apontado (redação final, alteração da denominação da entidade), opinou pela possibilidade jurídica 
da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado.
No dia 29 de abril do corrente ano o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou 
Mensagem Aditiva referente ao Projeto de Lei n° 13/2019, ante a necessidade da modificação da redação 
da denominação da entidade beneficiada, fazendo constar “Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi”, 
bem como modificando a redação do § 2o do Io, incluindo no mesmo artigo os parágrafos 3o e 4o.
I
CÂMARA MUNICIPAL Dl Pll Ml II
ua: Visconde de Ouro Prelo, 435 Centro- Tclc l'ax: (37)3371-155 I 13X4
CNPJ: 04.889.589/0001-81 I -mail: eamara.piumhi «'terra.eom.hr
Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIlJMHI-r
No dia 06 de maio do corrente ano, a Assessoria Contábil emitiu parecer referente a 
Mensagem Aditiva, ressaltando que a ressalva mencionada no parecer anterior, foi solucionada com a 
inclusão das dotações específicas que suportarão tais despesas e como as mesmas serão realizadas. Diante 
dos apontamentos, seu parecer foi favorável à continuidade do trâmite do referido projeto.
A Assessoria Jurídica opinou pelo prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir 
qualquer impedimento à sua tramitação, tendo em vista que a Mensagem Aditiva está de acordo com as 
disposições legais que regem a matéria. Portanto, seu parecer foi pela constitucionalidade, juridicidade, 
técnica legislativa e legalidade do Projeto de Lei n° 13/2019.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal c jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 42,1 e 43, 
II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei em referência prevê autorização expressa para efetuar repasses financeiros 
ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi-MG, para realização da 40a Expô Piumhi que acontece todos 
os anos. Entretanto, o Chefe do Poder Executivo Municipal, no intuito de dar maior transparência na 
aplicação do direito público, resolveu levar a apreciação desta Casa Legislativa, espccificamente referente 
ao valor a ser repassado este ano.
Sabemos da importância desta festa para o nosso município e para os munícipes, momento 
em que todos os cidadãos são tratados como iguais pela administração, é um pouco de retribuição pelos 
pesados encargos e impostos pagos pelos contribuintes é uma festa de destaque regional c o povo de Piumhi 
merece este momento de descontração e lazer.
A assessoria jurídica apresentou em seu parecer os fundamentos legais para a tramitação 
do referido projeto.
Foi apontado pela assessoria contábil e jurídica algumas irregularidades formais, que no 
decorrer do processo foram regularizadas através de Mensagem Aditiva.
CONCLUSÃO
Uma vez corrigidas as irregularidades formais apresentadas pela assessoria contábil e jurídica, 
acompanhamos seus pareceres e votamos favoravelmente ao trâmite do Projeto de Lei n° 
13/2019/Mensagem Aditiva que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com o Sindicato dos 
Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e
financeiro é í p r õ t õ c õ u T Ã d o e w
E o parecer. l L M i L
Sala das Comissões, 08 de maio de 20 í 30 Hera5
ANTONIOFl
S e c r etário/lle 1 a t o r TJJsO '5 *
ARÃTjJO n u n e s
telator da C.S.P.P.M.U.C
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. ■ S<iki. Visconde de Ouro Prelo, 435 Centro- lele lax; (37)3371-1551 1384
CNPJ: 04.889.589 0001-81 1 -mail: cumaru.piumhi <:/ lerra.com.br 
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V .
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N°
13/2019/MENS AG E M A DI II VA
Piumhi, 08 dc maio de 2019.
Voto pelas^eencíuspcs do Parecer do Relator
ÍE ÕÚÍVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R c Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusõesudo Padecer do Relator
j o s é a n t o n ioW m a r g o j ú n io r
Vice-Presidente da C.Ú.O e Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões doParecer do Relator
MAGNO MANOEtrMARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental c técnica legislativa do Projeto de Lei n° 13/2019/Mensagem Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 13/2019/Mensagem Aditiva.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 13/2019/Mensagem Aditiva.

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