| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 13/2019/Mensagem Aditiva que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”. |
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' "jv, Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- Tele lax: (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589 0001-81 l-inail: camara.piumhir/lerra.eom.br www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G PARECER N° CM - 29/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 13/2019/Mensagem Aditiva que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Glcisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 13/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 26 de março de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 9a Sessão Ordinária realizada no dia 01 de abril de 2019. O Projeto de Lei em referência prevê autorização expressa para efetuar repasses financeiros ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi-MG, para realização da 40a Expô Piumhi que acontece todos os anos. Entretanto, o Chefe do Poder Executivo Municipal, no intuito de dar maior transparência na aplicação do direito público, resolveu levar a apreciação desta Casa Legislativa, especificamente referente ao valor a ser repassado este ano. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, concluiu pelo parecer favorável a continuidade do trâmite do referido projeto, ressalvando que cm análise ao anexo único do Projeto de Lei, Termo de Convénio, pode-se observar que serão realizadas outras despesas que não estão mencionadas no projeto de Lei e constando apenas no Anexo Único do Projeto. Assim, a autorização expressa no projeto refere-se somente ao repasse de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). A Assessoria Jurídica, manifestou em seu parecer pela necessidade de alteração da denominação da entidade beneficiada para “Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi”, conforme disposto cm seu Estatuto, o que poderá ser feito mediante emenda a ser proposta pelos vereadores. Após regularizado o vício apontado (redação final, alteração da denominação da entidade), opinou pela possibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do projeto de lei ora examinado. No dia 29 de abril do corrente ano o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhou Mensagem Aditiva referente ao Projeto de Lei n° 13/2019, ante a necessidade da modificação da redação da denominação da entidade beneficiada, fazendo constar “Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi”, bem como modificando a redação do § 2o do Io, incluindo no mesmo artigo os parágrafos 3o e 4o. I CÂMARA MUNICIPAL Dl Pll Ml II ua: Visconde de Ouro Prelo, 435 Centro- Tclc l'ax: (37)3371-155 I 13X4 CNPJ: 04.889.589/0001-81 I -mail: eamara.piumhi «'terra.eom.hr Site: www.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 PIlJMHI-r No dia 06 de maio do corrente ano, a Assessoria Contábil emitiu parecer referente a Mensagem Aditiva, ressaltando que a ressalva mencionada no parecer anterior, foi solucionada com a inclusão das dotações específicas que suportarão tais despesas e como as mesmas serão realizadas. Diante dos apontamentos, seu parecer foi favorável à continuidade do trâmite do referido projeto. A Assessoria Jurídica opinou pelo prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação, tendo em vista que a Mensagem Aditiva está de acordo com as disposições legais que regem a matéria. Portanto, seu parecer foi pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade do Projeto de Lei n° 13/2019. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal c jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 42,1 e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Lei em referência prevê autorização expressa para efetuar repasses financeiros ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi-MG, para realização da 40a Expô Piumhi que acontece todos os anos. Entretanto, o Chefe do Poder Executivo Municipal, no intuito de dar maior transparência na aplicação do direito público, resolveu levar a apreciação desta Casa Legislativa, espccificamente referente ao valor a ser repassado este ano. Sabemos da importância desta festa para o nosso município e para os munícipes, momento em que todos os cidadãos são tratados como iguais pela administração, é um pouco de retribuição pelos pesados encargos e impostos pagos pelos contribuintes é uma festa de destaque regional c o povo de Piumhi merece este momento de descontração e lazer. A assessoria jurídica apresentou em seu parecer os fundamentos legais para a tramitação do referido projeto. Foi apontado pela assessoria contábil e jurídica algumas irregularidades formais, que no decorrer do processo foram regularizadas através de Mensagem Aditiva. CONCLUSÃO Uma vez corrigidas as irregularidades formais apresentadas pela assessoria contábil e jurídica, acompanhamos seus pareceres e votamos favoravelmente ao trâmite do Projeto de Lei n° 13/2019/Mensagem Aditiva que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro é í p r õ t õ c õ u T Ã d o e w E o parecer. l L M i L Sala das Comissões, 08 de maio de 20 í 30 Hera5 ANTONIOFl S e c r etário/lle 1 a t o r TJJsO '5 * ARÃTjJO n u n e s telator da C.S.P.P.M.U.C ( \ V I A R A M l N I C I P A I , 1)1' P I U M H I . ■ S<iki. Visconde de Ouro Prelo, 435 Centro- lele lax; (37)3371-1551 1384 CNPJ: 04.889.589 0001-81 1 -mail: cumaru.piumhi <:/ lerra.com.br www.piumhi.mg.leg.br C F P 37925-000 PIUM HI-M G V . VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N° 13/2019/MENS AG E M A DI II VA Piumhi, 08 dc maio de 2019. Voto pelas^eencíuspcs do Parecer do Relator ÍE ÕÚÍVEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R c Presidente da C.F.O Voto pelas conclusõesudo Padecer do Relator j o s é a n t o n ioW m a r g o j ú n io r Vice-Presidente da C.Ú.O e Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões doParecer do Relator MAGNO MANOEtrMARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental c técnica legislativa do Projeto de Lei n° 13/2019/Mensagem Aditiva. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 13/2019/Mensagem Aditiva. DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 13/2019/Mensagem Aditiva.