| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Veto Integral à Proposição de Lei n° 10/2019 (Projeto de Lei n° 56/2018) que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”. |
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' 'Ku. ( \\1 \R A \1I MCI PAI. 1)1 PH VI! II Visconde lie O uro Preto. 435 Centro- lele Iax: (37)J371-1551 1384 C’NP.! 0 1.889.589 0001-81 1 -mail: eam aru.pium hi a terni.corn.hr www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER N° CM - 28/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Veto Integral à Proposição de Lei n° 10/2019 (Projeto de Lei n° 56/2018) que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos c socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”. RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes Vereador Gleisson Araújo Nunes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Veto Integral à Proposição de Lei n° 10/2019 (Projeto de Lei n° 56/2018) que "Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de abril de 2019. A proposta cm questão esteve cm pauta e foi procedida a sua leitura na 11a Sessão Ordinária realizada no dia 15 de abril de 2019. O projeto de lei em referência de autoria do Vereador José Segundo Faria foi aprovado, por unanimidade, pelos vereadores desta Casa, todavia, o Chefe do Poder Executivo Municipal decidir vetar integralmente a propositura e encaminhou as razões do veto a esta Casa no prazo legal. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi cm seu art. 60, determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica c/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Asscssoria Jurídica opinou pela regular tramitação do Veto Integral ao Projeto de Lei n° 56/2019 Proposição n° 10/2019. Sobre as razões do veto, s.m.j. em se tratando de ordem pública, caberá ao Soberano Plenário a decisão de manter ou rejeitar o veto. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento c Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, II do Regimento Interno. FUNDAMENTAÇÃO iS 1384 CÁM \R .\M l MCIPAI. 1)1 Pll \li II Visconde de O uro Preto. 435 Centro- leie 1 a \ : (3"")33~ I -155 CNP.I: 04.889.589/()()()1-81 I -maiI: camara.piumhi a lerra.eoir Site: www.piumhi.mg.leg.br C EP 37925-000 PIUMfl!- .nr O chefe do Executivo apresentou o Veto Integral à Proposição de Lei n° 10/2019 (Projeto de Lei n° 56/2018) que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos c socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa cm 12 de abril de 2019. O veto foi apresentado tempestivamente conforme Lei Orgânica Municipal c Regimento Interno desta Casa Legislativa. Muito bem fundamentado na Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013. CONCLUSÃO Tendo cumprido as formalidades legais e regimentais votamos favoravelmente à tramitação do veto. É o parecer. Sala das Comissões, 08 de maio de 2019. L cP ANTONIQ_FERNAJNDO GOMES Sccretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O - ■ '***&•' CÂMARA Ml MCI PAI 1)L PII Ml 11 Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- lele lax: (37)3371-1551 l NP.I: 04.889.580’000 I -81 l-.-mail: eamaru.piumhi t/lerra.com.hr www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P!EMEU-MC 1384 VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO VETO INTEGRAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N° 10/2019 (PROJETO DE LEI N° 56/2018) Piumhi, 08 dc maio de 2019. Voto pelas sões do Parecer do Relator JOSE SEGONBCPTARIA Presidente jkJÇ.LÍJ.R Voto pelas conclu^ões^do Parecer do Relator J O ^ É r S E x i É ^ f ^ J l ^ Ê Í R A Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas concluso JOSEANTONK Vice-Presidente do Parecer do Relator U ^ 7 ARGO JÚNIOR O e Presidente da C.S.P.P.M.U.C Voto pelas conclusões do Parecer do Relator MAGNO MANOEL MARQUES Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação do Veto Integral à Proposição de Lei n° 10/2019 (Projeto de Lei n° 56/2018). DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação do Veto Integral à Proposição de Lei n° 10/2019 (Projeto de Lei n° 56/2018). DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação do Veto Integral à Proposição de Lei n° 10/2019 (Projeto dc Lei n° 56/2018).