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materia nº 28/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao Veto Integral à Proposição de Lei n° 10/2019 (Projeto de Lei n° 56/2018) que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”.
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www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER N° CM - 28/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Veto Integral à Proposição de
Lei n° 10/2019 (Projeto de Lei n° 56/2018) que “Dispõe
sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em
eventos esportivos c socioculturais no âmbito do
Município de Piumhi”.
RELATORES: Vereador Antônio Fernando Gomes
Vereador Gleisson Araújo Nunes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Veto Integral à Proposição de Lei n° 10/2019 (Projeto 
de Lei n° 56/2018) que "Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos 
e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de abril 
de 2019.
A proposta cm questão esteve cm pauta e foi procedida a sua leitura na 11a Sessão Ordinária 
realizada no dia 15 de abril de 2019.
O projeto de lei em referência de autoria do Vereador José Segundo Faria foi aprovado, por 
unanimidade, pelos vereadores desta Casa, todavia, o Chefe do Poder Executivo Municipal decidir vetar 
integralmente a propositura e encaminhou as razões do veto a esta Casa no prazo legal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi cm seu art. 60, determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica c/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Asscssoria Jurídica opinou pela regular tramitação do Veto Integral ao Projeto de Lei n° 
56/2019 Proposição n° 10/2019. Sobre as razões do veto, s.m.j. em se tratando de ordem pública, caberá 
ao Soberano Plenário a decisão de manter ou rejeitar o veto.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento c Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e 
Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 43, 
II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
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Visconde de O uro Preto. 435 Centro- leie 1 a \ : (3"")33~ I -155 
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Site: www.piumhi.mg.leg.br C EP 37925-000 PIUMfl!-
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O chefe do Executivo apresentou o Veto Integral à Proposição de Lei n° 10/2019 (Projeto de 
Lei n° 56/2018) que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos c 
socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa cm 12 de abril de 
2019.
O veto foi apresentado tempestivamente conforme Lei Orgânica Municipal c Regimento 
Interno desta Casa Legislativa.
Muito bem fundamentado na Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013.
CONCLUSÃO
Tendo cumprido as formalidades legais e regimentais votamos favoravelmente à tramitação
do veto.
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de maio de 2019.
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ANTONIQ_FERNAJNDO GOMES
Sccretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O
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CÂMARA Ml MCI PAI 1)L PII Ml 11 
Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 Centro- lele lax: (37)3371-1551 
l NP.I: 04.889.580’000 I -81 l-.-mail: eamaru.piumhi t/lerra.com.hr 
www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P!EMEU-MC
1384
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO VETO INTEGRAL À
PROPOSIÇÃO DE LEI N° 10/2019 (PROJETO DE LEI N° 56/2018)
Piumhi, 08 dc maio de 2019.
Voto pelas sões do Parecer do Relator
JOSE SEGONBCPTARIA
Presidente jkJÇ.LÍJ.R
Voto pelas conclu^ões^do Parecer do Relator
J O ^ É r S E x i É ^ f ^ J l ^ Ê Í R A
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas concluso
JOSEANTONK
Vice-Presidente
do Parecer do Relator
U ^ 7
ARGO JÚNIOR
O e Presidente da C.S.P.P.M.U.C
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação do Veto Integral à Proposição de Lei n° 
10/2019 (Projeto de Lei n° 56/2018).
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação do Veto Integral à Proposição de Lei n° 
10/2019 (Projeto de Lei n° 56/2018).
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação do Veto Integral à Proposição de Lei n° 
10/2019 (Projeto dc Lei n° 56/2018).

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