| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | Parecer Jurídico nº 34/2019 referente ao Projeto de Lei nº 13/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências". |
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J CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Sitc: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO N° CM-34/2019 Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°. 13/2019 Autoria: Chefe do Executivo I - RELATÓRIO O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências". O objetivo da mensagem é tão somente aperfeiçoar o Projeto de Lei de forma a corrigir a denominação da entidade a ser beneficiada, bem como para fazer constar de seu texto a autorização legal para outras despesas que não constavam do Projeto original, embora estivessem contempladas no Anexo que acompanhou o Projeto. É, em síntese, o relatório. II - ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que: “Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e ' CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa. Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste artigo. ” A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental. 2.2. Da matéria O objetivo da mensagem apresentada pelo Executivo é tão somente corrigir a denominação da entidade a ser beneficiada, bem como acrescentar em seu texto outras despesas que serão suportadas pelo Município e que não haviam sido contempladas no Projeto de Lei. Esta Assessoria já havia emitido seu parecer apontando a necessidade das referidas correções. Da forma anteriormente apresentada o Executivo não havia informado dados necessários para a tramitação do projeto. Com a mensagem, extrai-se que foi corrigido a denominação da entidade e acrescentando dispositivos contemplando as demais despesas a serem suportadas pelo Executivo, além do repasse financeiro no valor de R$ 55.000,00, adequando-o ao Anexo Único que acompanha o Projeto. Também verifica-se que foi apresentado Parecer Contábil favorável à sua tramitação. Nesse sentido, com as informações trazidas através da Mensagem Aditiva, ratificamos o Parecer Jurídico exarado anteriormente, com relação ao Projeto de Lei 13/2019. III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 39 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- dele fax: (37)3371-1551. • CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua tramitação, pelo que somos de parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e legalidade do Projeto de Lei 13/2019. Piumhi, 03 de Maio de 2019. Cely Cristina Co: \lves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957