br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 34/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaParecer Jurídico nº 34/2019 referente ao Projeto de Lei nº 13/2019 que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências".
native_id991

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

J
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Sitc: www.piumhi.mg.lcg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO N° CM-34/2019
Referência: Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n°. 13/2019 
Autoria: Chefe do Executivo
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Mensagem Aditiva ao 
Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com o
Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências".
O objetivo da mensagem é tão somente aperfeiçoar o Projeto de Lei 
de forma a corrigir a denominação da entidade a ser beneficiada, bem como para 
fazer constar de seu texto a autorização legal para outras despesas que não 
constavam do Projeto original, embora estivessem contempladas no Anexo que 
acompanhou o Projeto.
É, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que:
“Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei
Orgânica do Município, os substitutivos, emendas e
'
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora,
Comissões ou Vereadores até o início da primeira discussão
no Plenário da Casa.
Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em
projetos de sua autoria, em tramitação no Legislativo, por
meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste
artigo. ”
A Mensagem Aditiva atende a essa exigência regimental.
2.2. Da matéria
O objetivo da mensagem apresentada pelo Executivo é tão somente 
corrigir a denominação da entidade a ser beneficiada, bem como acrescentar em 
seu texto outras despesas que serão suportadas pelo Município e que não haviam 
sido contempladas no Projeto de Lei.
Esta Assessoria já havia emitido seu parecer apontando a necessidade 
das referidas correções.
Da forma anteriormente apresentada o Executivo não havia informado 
dados necessários para a tramitação do projeto.
Com a mensagem, extrai-se que foi corrigido a denominação da 
entidade e acrescentando dispositivos contemplando as demais despesas a serem 
suportadas pelo Executivo, além do repasse financeiro no valor de R$ 55.000,00, 
adequando-o ao Anexo Único que acompanha o Projeto.
Também verifica-se que foi apresentado Parecer Contábil favorável à 
sua tramitação.
Nesse sentido, com as informações trazidas através da Mensagem 
Aditiva, ratificamos o Parecer Jurídico exarado anteriormente, com relação ao 
Projeto de Lei 13/2019.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, estando a Mensagem Aditiva de acordo com 
as disposições legais que regem a matéria, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 39
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- dele fax: (37)3371-1551. •
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer impedimento à sua 
tramitação, pelo que somos de parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica 
legislativa e legalidade do Projeto de Lei 13/2019.
Piumhi, 03 de Maio de 2019.
Cely Cristina Co: \lves
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957

open original →