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materia nº 32/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2018
Date 2018-08-24
Ementa"Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site wvvw.camarapiumlii.mg.gov.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G
PROJETO DE LEI N° 32/2018
Altera o caput do art. 31 e Anexos IV.1 e IV.9 e
IV.11 da Lei 1.951/2010 que ‘Dispõe sobre a
alteração da Estrutura Organizacional e do Plano
de Cargos e Vencim entos da Câmara Municipal
de Piumhi e dá outras providências” :
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IV c/c art. 39, da Lei Orgânica 
Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o. Fica alterado o artigo 31 da Lei 1.951 de 06 de Julho de 2010, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 31. O provim ento dos cargos do Quadro Permanente se dará
obrigatoriam ente por concurso público de provas e/ou de provas e títulos,
conform e dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira,
condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital,
quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção
nele expressam ente previstas.
§ 1o. Ao ser adm itido no Quadro Permanente, o funcionário passará por um
período probatório de 3 (três) anos.
§ 2o. Ao final do período probatório, será exonerado o servidor que não obtiver
aproveitam ento m ínim o de 60% no sistem a de avaliação em duas das três
avaliações realizadas no período de estágio.
§ 3o. Os concursos públicos para preenchim ento de vagas deverão observar
prazo m ínim o de 30 (trinta) dias entre o início das inscrições e realização das
provas, além do m ínim o de 10 (dez) dias úteis para inscrições.
§ 4o. Para ingresso no serviço público m unicipal deverá ser observada idade
mínima de 18 (dezoito) anos.”
§ 5o. É assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais, para as
quais serão reservadas vagas no percentual m ínim o de 5% (cinco por cento) e
máximo de 20% (vinte por cento), o direito de inscrição em concurso público
CAMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@tcrra.com.br
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para provim ento de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal,
desde que as atribuições do referido cargo sejam com patíveis com a
necessidade especial de que sejam portadores.”
Art. 2o. Fica alterado o Anexo IV.1 da Lei n° 1.951/2010, alterado pela 
Lei 2.333/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV.1
AT RIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO CÓDIGO RECRUTAMENTO
MOTORISTA MOTOR Concurso
<
h￾RIBUIÇÕES DO CARGO
• Dirigir o veiculo da Câmara oficial da Câmara;
• Realizar viagens estaduais e interestaduais;
• Realizar entrega de documentos, convocações e correspondências em geral, 
colhendo assinaturas se necessário,
• Realizar serviços bancários sempre que solicitado;
• Abastecer o veiculo, troca de óleo, calibragem de pneus, revisar sistema elétrico e 
de refrigeração, ar condicionado, vidros do veiculo mediante requisição;
• Manter em ordem e em dia os documentos de uso obrigatórios do veiculo;
• Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório do 
veiculo;
• Dirigir dentro dos padrões de legislação do transito;
• Responsabilizar por multas e infrações de transito;
• Transportar os Vereadores e Servidores, dentro e fora do município quando 
necessário, mediante requisição assinada e despachada pela autoridade 
competente;
• Preencher e manter em dia o relatório diário de viagem;
• Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veiculo sob sua 
responsabilidade;
• Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder 
Legislativo;
• Manter o veiculo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e 
condições de funcionamento;
• Apoiar os demais setores, sempre que necessário;
• Executar outras atividades correlatas;
~~ ________ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS _______
Requisitos Nível Elementar, Alfabetizado carteira de habilitação
______ ________ categoria “ A ” e “ D”___
Número de Vagas 01
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI !
Art. 3o. Fica alterado o Anexo IV.9 da Lei n°. 1.951/2010, alterado pela 
Lei 2.333/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV.09
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO CODIGO RECRUTAMENTO
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
E RECURSOS HUMANOS
ACRH Concurso
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Planejar, coordenar e executar trabalhos de análise, controle e registros contábeis, com 
observância das normas de contabilidade pública e determinações do Tribunal de Contas 
do Estado;
Executar trabalhos contábeis diversos da Câmara;
Efetuar lançamentos diários de documentos contábeis;
Elaborar empenhamentos e liquidações;
Elaborar balanços patrimoniais, orçamentários e financeiros;
Elaborar estimativas de impacto orçamentário e financeiro;
Efetuar conciliações bancárias;
Enviar relatórios e informações ao TCE e outros órgãos de fiscalização externa;
Participar de comissões internas;
Elaborar prestações de contas;
Processar a admissão e dispensa de Servidores;
Processar e emitir a folha de pagamento dos Servidores da Câmara;
Calcular e orientar o recolhimento de encargos sociais do Legislativo Municipal;
Declarar e enviar a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) em tempo hábil; 
Declarar e enviar a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em tempo 
hábil);
Remeter ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, informações de acordo com as 
exigências do órgão;
Elaborar quadro de férias e controlar o período aquisitivo de férias dos Servidores, 
providenciando o planejamento para o gozo das mesmas;
Efetuar os cálculos dos pagamentos de férias e outros direitos;
Gerenciar a vigência dos termos de compromissos de estagiários e contratos;
Desenvolver sistema de manutenção e controle de frequência dos servidores, estagiários 
e contratados;
Manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário;
Manter sistema de avaliação periódica do Servidor em obediência ao disposto no § 1o 
Inciso III do artigo 41 da Constituição Federal;
Instituir e manter programa de capacitação e treinamento permanente dos servidores, 
objetivando a profissionalização, err^conjunto com os demais s e to re s ;____ ______
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• Acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela 
legislação vigente.
• Executar outras tarefas correlatas.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos
Número de Vagas
Curso Técnico em Contabilidade, com registro no Concelho
Regional de Contabilidade - CRC
01
Art. 4o. Fica alterado o Anexo IV.11 da Lei n°. 1.951/2010, alterado 
pela Lei 2.333/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV .11
ATRIB UIÇÕES DO CARGO
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CÓDIGO RECRUTAMENTO
Agente A dm inistrativo AGADM Concurso
ATRIB UIÇÕES DO CARGO
• Examinar processos;
• Redigir pareceres e informações;
• Redigir expedientes administrativos, tais como: memorando, ofícios, relatórios, e￾mails;
• Revisar quanto aos aspectos redacional, ordens de serviço, instruções, exposições 
de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros;
• Realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem 
concorrência;
• Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de 
materiais e outros suprimentos;
• Manter atualizados os registros de estoque;
• Fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais;
• Realizar trabalhos de digitações, operar computadores e demais equipamentos de 
informática;
• Desempenhar atividades que envolvam documentação da Câmara Municipal, no 
âmbito administrativo;
• Receber e conferir documentos destinados aos Departamentos;
• Operar máquina copiadora, fazer a montagem e encadernação do material 
produzido;
• Executar tarefas afins.
ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS
Requisitos_____________________________ Nível Médio
Número de Vagas 02
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
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CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI v
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à data de 28 de Maio de 2018.
Piumhi-MG, Sala das Sessões, 23 de agosto de 2018.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES 
Vereador/Presidente
JOSE EIRA
Vereador/20 Secretário
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551 / 1384 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa tão somente alterar o art. 31 para nele incluir 
autorização para cobrança e fixação do valor das inscrições em concurso público 
bem como a previsão de necessidade de estabelecer o percentual de número de 
vagas para os candidatos com necessidades especiais e; ainda, alterar o Anexo
IV.1 da Lei n°. 1.951 2010, de modo a acrescentar como exigência para o ingresso 
no cargo de Motorista a Carteira de Habilitação para condução de motocicleta, 
alterando também o Anexo IV-09 para suprimir da Especificação das exigências 
para ingresso no cargo de Auxiliar de Contabilidade e Recursos Humanos a 
expressão “Bacharel em Ciências Contábeis.” e Anexo 1V-11 para corrigir o número 
de vagas de Agente Administrativo alterando para 2 vagas, conforme disposto no 
Anexo I.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, Sala das Sessõe 
ANTÔNIO
Vereador/Presidente
agosto de 2018. 
FERNANDO GOMES
Vereador/20 Secretário

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