| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2018 |
| Date | 2018-08-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site wvvw.camarapiumlii.mg.gov.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G PROJETO DE LEI N° 32/2018 Altera o caput do art. 31 e Anexos IV.1 e IV.9 e IV.11 da Lei 1.951/2010 que ‘Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencim entos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências” : A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IV c/c art. 39, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1o. Fica alterado o artigo 31 da Lei 1.951 de 06 de Julho de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 31. O provim ento dos cargos do Quadro Permanente se dará obrigatoriam ente por concurso público de provas e/ou de provas e títulos, conform e dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressam ente previstas. § 1o. Ao ser adm itido no Quadro Permanente, o funcionário passará por um período probatório de 3 (três) anos. § 2o. Ao final do período probatório, será exonerado o servidor que não obtiver aproveitam ento m ínim o de 60% no sistem a de avaliação em duas das três avaliações realizadas no período de estágio. § 3o. Os concursos públicos para preenchim ento de vagas deverão observar prazo m ínim o de 30 (trinta) dias entre o início das inscrições e realização das provas, além do m ínim o de 10 (dez) dias úteis para inscrições. § 4o. Para ingresso no serviço público m unicipal deverá ser observada idade mínima de 18 (dezoito) anos.” § 5o. É assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais, para as quais serão reservadas vagas no percentual m ínim o de 5% (cinco por cento) e máximo de 20% (vinte por cento), o direito de inscrição em concurso público CAMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@tcrra.com.br Site www.camarapiumlii.mg.gov.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G para provim ento de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, desde que as atribuições do referido cargo sejam com patíveis com a necessidade especial de que sejam portadores.” Art. 2o. Fica alterado o Anexo IV.1 da Lei n° 1.951/2010, alterado pela Lei 2.333/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO IV.1 AT RIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO RECRUTAMENTO MOTORISTA MOTOR Concurso < hRIBUIÇÕES DO CARGO • Dirigir o veiculo da Câmara oficial da Câmara; • Realizar viagens estaduais e interestaduais; • Realizar entrega de documentos, convocações e correspondências em geral, colhendo assinaturas se necessário, • Realizar serviços bancários sempre que solicitado; • Abastecer o veiculo, troca de óleo, calibragem de pneus, revisar sistema elétrico e de refrigeração, ar condicionado, vidros do veiculo mediante requisição; • Manter em ordem e em dia os documentos de uso obrigatórios do veiculo; • Verificar pneus, extintor de incêndio e demais equipamentos de uso obrigatório do veiculo; • Dirigir dentro dos padrões de legislação do transito; • Responsabilizar por multas e infrações de transito; • Transportar os Vereadores e Servidores, dentro e fora do município quando necessário, mediante requisição assinada e despachada pela autoridade competente; • Preencher e manter em dia o relatório diário de viagem; • Comunicar as ocorrências de fatos e avarias relacionados com o veiculo sob sua responsabilidade; • Cumprir as normas internas referentes ao uso dos veículos oficiais do Poder Legislativo; • Manter o veiculo sob sua responsabilidade em perfeito estado de conservação e condições de funcionamento; • Apoiar os demais setores, sempre que necessário; • Executar outras atividades correlatas; ~~ ________ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS _______ Requisitos Nível Elementar, Alfabetizado carteira de habilitação ______ ________ categoria “ A ” e “ D”___ Número de Vagas 01 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site wwvv.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIU M H 1-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ! Art. 3o. Fica alterado o Anexo IV.9 da Lei n°. 1.951/2010, alterado pela Lei 2.333/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO IV.09 ATRIBUIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CODIGO RECRUTAMENTO AUXILIAR DE CONTABILIDADE E RECURSOS HUMANOS ACRH Concurso ATRIBUIÇÕES DO CARGO Planejar, coordenar e executar trabalhos de análise, controle e registros contábeis, com observância das normas de contabilidade pública e determinações do Tribunal de Contas do Estado; Executar trabalhos contábeis diversos da Câmara; Efetuar lançamentos diários de documentos contábeis; Elaborar empenhamentos e liquidações; Elaborar balanços patrimoniais, orçamentários e financeiros; Elaborar estimativas de impacto orçamentário e financeiro; Efetuar conciliações bancárias; Enviar relatórios e informações ao TCE e outros órgãos de fiscalização externa; Participar de comissões internas; Elaborar prestações de contas; Processar a admissão e dispensa de Servidores; Processar e emitir a folha de pagamento dos Servidores da Câmara; Calcular e orientar o recolhimento de encargos sociais do Legislativo Municipal; Declarar e enviar a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) em tempo hábil; Declarar e enviar a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em tempo hábil); Remeter ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, informações de acordo com as exigências do órgão; Elaborar quadro de férias e controlar o período aquisitivo de férias dos Servidores, providenciando o planejamento para o gozo das mesmas; Efetuar os cálculos dos pagamentos de férias e outros direitos; Gerenciar a vigência dos termos de compromissos de estagiários e contratos; Desenvolver sistema de manutenção e controle de frequência dos servidores, estagiários e contratados; Manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário; Manter sistema de avaliação periódica do Servidor em obediência ao disposto no § 1o Inciso III do artigo 41 da Constituição Federal; Instituir e manter programa de capacitação e treinamento permanente dos servidores, objetivando a profissionalização, err^conjunto com os demais s e to re s ;____ ______ Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@tcrra.com.br Site www.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI • Acompanhamento dos gastos com pessoal, tendo em vista os limites permitidos pela legislação vigente. • Executar outras tarefas correlatas. ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Requisitos Número de Vagas Curso Técnico em Contabilidade, com registro no Concelho Regional de Contabilidade - CRC 01 Art. 4o. Fica alterado o Anexo IV.11 da Lei n°. 1.951/2010, alterado pela Lei 2.333/2018, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO IV .11 ATRIB UIÇÕES DO CARGO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO CÓDIGO RECRUTAMENTO Agente A dm inistrativo AGADM Concurso ATRIB UIÇÕES DO CARGO • Examinar processos; • Redigir pareceres e informações; • Redigir expedientes administrativos, tais como: memorando, ofícios, relatórios, emails; • Revisar quanto aos aspectos redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; • Realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; • Efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; • Manter atualizados os registros de estoque; • Fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; • Realizar trabalhos de digitações, operar computadores e demais equipamentos de informática; • Desempenhar atividades que envolvam documentação da Câmara Municipal, no âmbito administrativo; • Receber e conferir documentos destinados aos Departamentos; • Operar máquina copiadora, fazer a montagem e encadernação do material produzido; • Executar tarefas afins. ESPECIFICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS Requisitos_____________________________ Nível Médio Número de Vagas 02 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site vvvvw.camarapiuinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G CAMARÁ MUNICIPAL DE PIUMHI v Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 28 de Maio de 2018. Piumhi-MG, Sala das Sessões, 23 de agosto de 2018. ANTÔNIO FERNANDO GOMES Vereador/Presidente JOSE EIRA Vereador/20 Secretário Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@tcrra.com.br Site www.camarapiiiinhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P IU M H I-M G CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa tão somente alterar o art. 31 para nele incluir autorização para cobrança e fixação do valor das inscrições em concurso público bem como a previsão de necessidade de estabelecer o percentual de número de vagas para os candidatos com necessidades especiais e; ainda, alterar o Anexo IV.1 da Lei n°. 1.951 2010, de modo a acrescentar como exigência para o ingresso no cargo de Motorista a Carteira de Habilitação para condução de motocicleta, alterando também o Anexo IV-09 para suprimir da Especificação das exigências para ingresso no cargo de Auxiliar de Contabilidade e Recursos Humanos a expressão “Bacharel em Ciências Contábeis.” e Anexo 1V-11 para corrigir o número de vagas de Agente Administrativo alterando para 2 vagas, conforme disposto no Anexo I. Atenciosamente, Piumhi-MG, Sala das Sessõe ANTÔNIO Vereador/Presidente agosto de 2018. FERNANDO GOMES Vereador/20 Secretário