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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 01/2016 que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-18T10:26:29.043283-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-07-03T12:54:53.778864-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: eam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 03/2019
“ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N. 01/2016 QUE
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi-MG, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pelo art. 34, IV e 39 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 125 e 
130, III do Regimento Interno, propõe o seguinte Projeto de Resolução:
Art. Io. Fica alterado o caput do art. 82 da Resolução n. 01/2016, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 82. Para efeito de justificação de faltas às sessões da Câmara ou às
reuniões das Comissões, considera-se motivo justo, doenças, luto peta
perda de parentes até o segundo grau e, desempenho de missões oficiais
da Câmara, de interesse do município, além de outros casos submetidos à
análise e deferimento do Presidente da Mesa Diretora.
Art. 2o. Fica alterado o inciso I c o Parágrafo Único do art. 143 da Resolução 
n. 01/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 143 (...)
I - Informações e/ou documentos ao prefeito municipal sobre fato
relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeita a fiscalização
da Câmara, salvo pedidos das Comissões Permanentes ou Temporárias e
dos órgãos de Controle Interno e Externo e, (piando o requerimento for
subscrito pela maioria absoluta dos vereadores.
Parágrafo Único. Nos casos dos incisos I e II, o Vereador requisitante,
deverá após o recebimento da documentação, apresentar no prazo de 15
(quinze) dias, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, caso seja
necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais
ou escritas, na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do
referido prazo.
Art. 3o. Fica alterado o § 3o do art. 174 da Resolução n. 01/2016, passando a
Art. 174 (...)
§ 3o. Esgotado o prazo referido no § 2o, a Presidência remeterá os projetos
e as emendas eventualmente interpostas à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que se manifestará sobre a constitucionalidade,
legalidade e mérito dos projetos e à Comissão de Finanças e Orçamento,
que examinará os aspectos financeiro e orçamentário, quanto à sua
compatibilização e adequação à Lei Orçamentária Anual e à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, assim como o mérito.
Art. 4o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾vigorar com a seguinte redação:
se as disposições em contrário.
Sala ( de 2019.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Vice-Presidente da < ipal de Piumhi
JOSÉ S tIA
Rua: Visconde de O uro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail: cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
CAMARÁ MUNICIPAL PE PIUMHI
s r i r l e ^ / a i n É^g o ÍÍç Al v e s f a r ia
Ia Sccfetária da Câmara Municipal de Piumhi
MAGNO MANOEL MARQUES
2o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como justificativa a necessidade de adequação 
e compatibili/ação de dispositivos específicos do Regimento Interno desta Casa (artigos 82, 
143, 174. § 3o) à demanda e rotina dos serviços administrativos referentes ao processo 
Legislativo Municipal, atualizando o regramento já existente.
Sala das Sessões, Piumhj/MCL-OÍLde maio de 2019.
ANTO KIOA SIE SI (CIAVA RE SL____
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
/Ia4A
JOSE SEGUNDO FARIA
Vice-Presidente da Camara^Municipal de Piumhi
SH IR L E O fcX lN E GONÇALVES FARIA
Ia Seetfetária da Câmara Municipal de Piumhi
MAGNO MANOEL MARQUES
2o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi

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